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22 de outubro de 2014
Violação dos deveres do casamento Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1025769 MG 2008/0017342-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02 , a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. 4. O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos. 5. A realidade social vivenciada pelo casal ao longo da união deve ser fator determinante para a fixação dos alimentos. Mesmo que se mitigue a regra inserta no art. 1.694 do CC/02 , de que os alimentos devidos, na hipótese, são aqueles compatíveis com a condição social do alimentando, não se pode albergar o descompasso entre o status usufruído na constância do casamento ou da união estável e aquele que será propiciado pela atividade laborativa possível. 6. A obrigação de prestar alimentos transitórios – a tempo certo – é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante – outrora provedor do lar –, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. 7. Nos termos do art. 1.710 do CC/02 , a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente provido....

TJ-MG - 104800304261200011 MG 1.0480.03.042612-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE - ROMPIMENTO DA VIDA EM COMUM - PARTILHA DE BENS - MOMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PAGAMENTO ATÉ A PARTILHA DOS BENS - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CASAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - A simples declaração, firmada pela parte ou por seu procurador, de que não dispõe de recursos necessários a garantir o direito de aforar ação, é suficiente para se conceder ao proponente os benefícios da Justiça gratuita. - A separação judicial pode ser decretada sem que ocorra a partilha dos bens que, diante da existência de controvérsia sobre a delimitação do patrimônio, pode ser postergada para momento posterior à sentença. - Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento, sendo devidos os alimentos até a partilha dos bens do casal, quando a ex-esposa terá meios de prover a sua mantença. - O dever de fidelidade assumido pelo casal ao contrair as núpcias configura um dever moral, cujo descumprimento não pode ser convertido em pecúnia. - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - 100240577770620011 MG 1.0024.05.777706-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - CULPA DE UM DOS CÔNJUGES - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - RUPTURA OU INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Fundamentação concisa não equivale à ausência de fundamentação, não havendo que se cogitar de nulidade da sentença, mormente por terem sido declinadas todas as razões de decidir. - Deve ser julgado improcedente o pedido de decretação de separação judicial se não restaram comprovadas as violações do dever do casamento imputadas à parte contrária, sendo certo, ainda, que não havendo prova de eventual ruptura ou insuportabilidade da vida em comum, não há cogitar tampouco de separação-falência, prevista no § 1º do artigo 1572 do CC/02 .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110567727 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC ). INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO PRODUZIDA PROVA EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. ADULTÉRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CULPA EXCLUSIVA DO CÔJUGE VARÃO. 1 - O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É ABSOLUTO, DE MANEIRA QUE, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE PROVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE DIRIGIU A FASE INSTRUTÓRIA E TEVE QUE SE AFASTAR DA CONDUÇÃO DA CAUSA. 2 - RESTANDO COMPROVADA, POR PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO EM JUÍZO, A VIOLAÇÃO AO DEVER FIDELIDADE CONJUGAL PELO RÉU, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A SUA VERSÃO DE QUE A AUTORA DERA MOTIVO PARA TAL COMPORTAMENTO, CORRETO O DECRETO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL POR CULPA EXCLUSIVA DO DE MANDADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 567727220048070001 DF 0056772-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC ). INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO PRODUZIDA PROVA EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. ADULTÉRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CULPA EXCLUSIVA DO CÔJUGE VARÃO. 1 - O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É ABSOLUTO, DE MANEIRA QUE, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE PROVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE DIRIGIU A FASE INSTRUTÓRIA E TEVE QUE SE AFASTAR DA CONDUÇÃO DA CAUSA. 2 - RESTANDO COMPROVADA, POR PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO EM JUÍZO, A VIOLAÇÃO AO DEVER FIDELIDADE CONJUGAL PELO RÉU, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A SUA VERSÃO DE QUE A AUTORA DERA MOTIVO PARA TAL COMPORTAMENTO, CORRETO O DECRETO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9121849392007826 SP 9121849-39.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PROVA SATISFATÓRIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE SER IRRISÓRIO, SOB PENA DE NÃO SERVIR AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO ESPECÍFICO, NEM EXCESSIVAMENTE ELEVADO, DE MODO A PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VERBA AJUSTADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.

DJPA 19/06/2012 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado do Pará

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO... usufruído na constância do casamento ou da união estável e aquele que será propiciado pela atividade

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Apelação APL 994092762398 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: *02845507*Separação judicial. Reconhecimento de culpa que depende da prova da violação dos deveres do casamento e da insuportabilidade da vida em comum. Prova suficiente do adultério e da conseqüente insuportabilidade da vida em comum.Maioridade que não impossibilita o recebimento de alimentos pelo filho e a exoneração depende de contraditório, o que é irrelevante aqui porque a filha maior não é parte no processo. Decisão que deve ocorrer em ação exoneratória já ajuizada.Recurso improvido.

DJGO 15/10/2012 - Pág. 643 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE IMPORTE EM GRAVE VIOLAçãO DOS DEVERES DO CASAMENTO E TORNEM INSUPORTáVEL A VIDA EM COMUM”. “ART 7º -... INSUPORTáVEL OU QUANDO UM DOS CôNJUGES COMETER GRA VE VIOLAçãO DOS DEVERES DO CASAMENTO. NO CASO,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/10/2010 - Pág. 128 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARTS. 1556 E 1557 DO CÓDIGO CIVIL. TAXATIVIDADE DO ROL. RECUSA AO DÉBITO SEXUAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE. NÃO CONFIGURAÇÃO.... DO CASAMENTO. ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1349448/violacao-dos-deveres-do-casamento