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30 de agosto de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1339209120068070001 DF 0133920-91.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. FILHA MENOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A LEI Nº 10.486 /2002 ASSEGUROU OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI NO 3.765 /1960 TÃO SOMENTE ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000. 2. A FILHA MENOR DE MILITAR FALECIDO APÓS ESTA DATA NÃO FAZ JUS À PENSÃO VITALÍCIA PREVISTA NA LEI Nº 3.765 /60. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". 3. APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INC- 1 INC- 2 "> 0000FF"> ART- 68 IMPROCEDÊNCIA, PENSÃO VITALÍCIA, FILHO, POLICIAL MILITAR,

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110273318 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. LEI Nº 3.765 /60. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS. ART. 535 , CPC . INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.A INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 3.765 /60, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EQUIPARAVA O MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO AO MILITAR MORTO - MORTE FICTA. ESSA INTERPRETAÇÃO RESULTOU EM CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS BENEFICIÁRIOS. 2.NÃO PADECE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 535 DO CPC TÃO SÓ PELO FATO DE NÃO TEREM SIDO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS POSSÍVEIS SE A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR, DE FORMA EXAUSTIVA, A CONTROVÉRSIA. 3.AINDA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TENHAM APENAS FINALIDADE DE PREQÜESTIONAMENTO, FAZ-SE OBRIGATÓRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DESSE RECURSO, DISPOSTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4.NÃO PADECENDO O JULGADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, HÁ QUE SE REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 273314620048070001 DF 0027331-46.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. LEI Nº 3.765 /60. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS. ART. 535 , CPC . INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.A INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 3.765 /60, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EQUIPARAVA O MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO AO MILITAR MORTO - MORTE FICTA. ESSA INTERPRETAÇÃO RESULTOU EM CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS BENEFICIÁRIOS. 2.NÃO PADECE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 535 DO CPC TÃO SÓ PELO FATO DE NÃO TEREM SIDO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS POSSÍVEIS SE A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR, DE FORMA EXAUSTIVA, A CONTROVÉRSIA. 3.AINDA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TENHAM APENAS FINALIDADE DE PREQÜESTIONAMENTO, FAZ-SE OBRIGATÓRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DESSE RECURSO, DISPOSTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4.NÃO PADECENDO O JULGADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, HÁ QUE SE REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 269792 RJ 2001.02.01.032004-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 3.738 /60. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765 /60. INACUMULABILIDADE. RENÚNCIA À PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DE FILHA DE MILITAR. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTRANSIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. A Lei nº 3.738 , de 04 de abril de 1960, assegura à viúva de militar ou funcionário público civil portadora de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, o recebimento de uma pensão especial, na base do vencimento mensal do servidor, desde que a beneficiária não tenha economia própria. 2. Em que pese tenha restado comprovada a patologia que acomete a autora, portadora de cardiopatia, locomovendo-se com a ajuda de uma cadeira de rodas, não preenche a mesma o segundo requisito – ausência de economia própria, uma vez que já percebe pensão militar, com base na Lei nº 3.765 /60, por morte de seu marido. 3. Quanto ao pedido alternativo de renúncia da pensão militar vitalícia em favor da filha da autora, conquanto legalmente garantido, não ficou comprovada a intransigência da administração militar, o que deságua na improcedência da pretensão. 4. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010320040 RJ 2001.02.01.032004-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 3.738 /60. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765 /60. INACUMULABILIDADE. RENÚNCIA À PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DE FILHA DE MILITAR. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTRANSIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. A Lei nº 3.738 , de 04 de abril de 1960, assegura à viúva de militar ou funcionário público civil portadora de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, o recebimento de uma pensão especial, na base do vencimento mensal do servidor, desde que a beneficiária não tenha economia própria. 2. Em que pese tenha restado comprovada a patologia que acomete a autora, portadora de cardiopatia, locomovendo-se com a ajuda de uma cadeira de rodas, não preenche a mesma o segundo requisito – ausência de economia própria, uma vez que já percebe pensão militar, com base na Lei nº 3.765 /60, por morte de seu marido. 3. Quanto ao pedido alternativo de renúncia da pensão militar vitalícia em favor da filha da autora, conquanto legalmente garantido, não ficou comprovada a intransigência da administração militar, o que deságua na improcedência da pretensão. 4. Apelação desprovida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110624107 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. VIÚVA E GENITORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA EXCLUDENTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. LEI Nº 10.486 /02. ATO VINCULADO. I - VERSANDO O WRIT ACERCA EXCLUSIVAMENTE DA ILEGALIDADE DO ATO ATACADO, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE CABÍVEL O MANEJO DO MANDAMUS, QUE REQUER INSTRUÇÃO MERAMENTE DOCUMENTAL. II - A TEOR DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 37 E 39 DA LEI Nº 10.486 /02, A VIÚVA PRECEDE, DE FORMA EXCLUDENTE, A GENITORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENSÃO MILITAR VITALÍCIA POR MORTE, SENDO DEFESO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER O RATEIO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO, SE ASSIM A NORMA NÃO PREVÊ; ANTES, A VEDAÇÃO EXSURGE DE SUA EXEGESE, RESTANDO VINCULADO O ATO QUE O DEFERE. III - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 624105720028070001 DF 0062410-57.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. VIÚVA E GENITORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA EXCLUDENTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. LEI Nº 10.486 /02. ATO VINCULADO. I - VERSANDO O WRIT ACERCA EXCLUSIVAMENTE DA ILEGALIDADE DO ATO ATACADO, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE CABÍVEL O MANEJO DO MANDAMUS, QUE REQUER INSTRUÇÃO MERAMENTE DOCUMENTAL. II - A TEOR DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 37 E 39 DA LEI Nº 10.486 /02, A VIÚVA PRECEDE, DE FORMA EXCLUDENTE, A GENITORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENSÃO MILITAR VITALÍCIA POR MORTE, SENDO DEFESO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER O RATEIO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO, SE ASSIM A NORMA NÃO PREVÊ; ANTES, A VEDAÇÃO EXSURGE DE SUA EXEGESE, RESTANDO VINCULADO O ATO QUE O DEFERE. III - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TRF da 1ª Região. Militar. Esquizofrenia. Pensão vitalícia. Concessão.

TRF da 1ª Região. Militar. Esquizofrenia. Pensão vitalícia. Concessão. Turma Suplementar do Mutirão... receber pensão vitalícia. O estado é responsável pela manutenção desse cidadão brasileiro e teria... Judiciário em ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 18/05/2011

Projeto garantirá pensão vitalícia às viúvas de militares que se casarem novamente

a casar-se novamente sem perder o direito a pensão vitalícia. Barreto explica que o que a lei veda... do deputado Hermínio J. Barreto (PR) visa garantir às viúvas pensionistas de militares, o direito... é a cumulação de pensão ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 23/03/2011

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110162859 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DEVE-SE PROCEDER PRIMEIRAMENTE À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1349533/pensao-militar-vitalicia