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20 de dezembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 37 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 142. .....................................................................

.............................................................................................

VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

...................................................................................” (NR)

“Art. 176. .......................................................................

.............................................................................................

§ 5o As notas explicativas devem:

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e

IV - indicar:

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

.............................................................................................

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.” (NR)

“Art. 177. .....................................................................

.............................................................................................

§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

.............................................................................................

§ 7o (Revogado).” (NR)

“Art. 178. .......................................................................

§ 1o ................................................................................

I - ativo circulante; e

II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

§ 2o ..............................................................................

I - passivo circulante;

II - passivo não circulante; e

III - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

...................................................................................” (NR)

“Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.” (NR)

“Art. 182. ........................................................................

.............................................................................................

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei.

...................................................................................” (NR)

“Art. 183. ..................…………….......................................

I - .............................….......................................................

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e .............................................................................................

VI - (revogado);

.............................................................................................

§ 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:

.............................................................................................

§ 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:

.............................................................................................

§ 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

...................................................................................” (NR)

“Art. 184. ........................................................................

.............................................................................................

III - as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.” (NR)

“Art. 187. ......................................................................

.............................................................................................

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

.............................................................................................

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

...................................................................................” (NR)

“Art. 226. ..........................................................................

.............................................................................................

§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.” (NR)

“Art. 243. .......................................................................

§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

.............................................................................................

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.” (NR)

“Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando:

...................................................................................” (NR)

“Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:

...................................................................................” (NR)

“Art. 250. ......................................................................

.............................................................................................

III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

.............................................................................................

§ 2o A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa.

...................................................................................” (NR)

“Art. 252. .......................................................................

.............................................................................................

§ 4o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.” (NR)

“Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:

...................................................................................” (NR)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494977 RS 2014/0293047-6

CIRCULANTE. O artigo 37 da Lei 11.941/2009 alterou o disposto no art. 178, § 1º, da Lei 6.404/1976, suprimindo o grupo... EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. O artigo 37 da Lei 11.941/2009 alterou o disposto no art. 178, § 1º, da Lei..., imobilizado e intangível. Assim, A lei da Cautelar Fiscal (Lei 8.397/...

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VIA BACEN-JUD EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. O artigo 37 da Lei 11.941/2009 alterou o disposto no art. 178... realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Assim, A lei da Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92... de medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/) apenas poderão ser bloqueados valo...

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9.430/96, com a redação dada pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja vista que o fato gerador da contribuição social é.... Ainda, não incidirá, a priori, os juros e a multa de mora sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei..., restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/12/2014

sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja vista... do art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais... no disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a re...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/12/2014

, com a redação dada pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja vista que o fato gerador da contribuição social é o pagamento... incidirá, a priori, os juros e a multa de mora sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96..., pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessório...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/12/2014

pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja vista que o fato gerador da contribuição social é o pagamento ou o crédito..., os juros e a multa de mora sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, com a redação dada..., pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessórios apen...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/12/2014

sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja vista... do art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91... com base no disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/12/2014

sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja... do art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91... com base no disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redaç...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2014

, com a redação dada pelo art. 37-a da Lei 11.941/2009, haja vista que o fato gerador da contribuição social é o pagamento... incidirá, a priori, os juros e a multa de mora sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96..., pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessório...

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