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03 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Andamento do Processo n. 0002962-18.2016.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008... de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentarampedidos de parcelamentos... do Estado, bemcomo do prazo prescricional, comfundamento nos artigos 68, da...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

que apresentarampedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até.... Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores... e Decido.Consoante artigo 68 da Lei 11.941/2009 que alterou a legis...

Andamento do Processo n. 0005377-16.2012.403.6109 - 30/11/2016 do TRF-3

das informações necessárias à consolidação dos parcelamentos dos artigos 1º e 3º da Lei 11.941/2009, no período de 07.06.2011... dos pedidos de parcelamento, nos termos do parágrafo 3º do artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6 de 2009.Alega... de inclusão no parcelamento da Lei 11.941/09" (fls. 32/33), a I...

Andamento do Processo n. 0015637-69.2016.4.02.5001 - 30/11/2016 do TRF-2

; e II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso Ido § 1º do art. 3º da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009... do pagamento mínimo de R$ 100,00 (cem Reais), previsto no art. 1º , § 6º , II , da Lei n.º 11.941 /2009, até que ocorra... por cento) do valor da última parcela devida no mês 11/2008, conforme ...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

e 3º da Lei 11.941/2009, no período de 07.06.2011 a 30.06.2011, sendo que a falta da apresentação das informações até... a ilegalidade do artigo 15, 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 06/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF 04/2010; anulado...29.12.2011 (fls. 296/303) e, conforme "Pedido de Revisão de inclusão ...

Pg. 144. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

da última parcela devida no mês 11/2008, conforme determina o art. 3º, §1º, I, da Lei 11.941/2009, até... do prazo do Programa de Parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, advinda com a edição da Lei 12.865/2013, fez..., da Lei n.º 11.941/2009. Custas pagas conforme guia de fl. 12. Demais documentos que guar...

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

pretendidas; e II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 11.941, de 27 de maio... previsto, originalmente, no artigo 3º, I a III, da Lei n. 11941/2009 que estabeleceu: I – serão restabelecidos à data..., nestes termos, reitera-se que foi considerado que a Lei n. 11.941/2...

Pg. 146. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

, considerando as regras específicas trazidas com o artigo 3º da Lei n. 11.941 /09. De outra ponta, o argumento... de principal, para que se verifique se seguiu o regramento previsto no artigo 3º , I a III , da Lei n. 11.941 /2009..., II da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009, quanto no artigo 10, § 1º, I, b da Porta...

Andamento do Processo n. 004236545.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TRF-1

que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores... que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30... os fins do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 19...

Andamento do Processo n. 0002788-63.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, deverá... 11.941 /2009, pois foi excluída nos termos do artigo 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/ RFB 6, de 22 de julho de 2009.... - O artigo 12 da Lei 11.941 /2009 estabeleceu que a Secretaria da R...

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