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30 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

. Ademais, a Lei 11.941/2009 previa ainda, em seu artigo 11, inciso I, que: Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma... regularidade. Ressalte-se, por oportuno, que o § 6º do artigo 1º da Lei 11.941/2009 assevera que: “Observado o disposto... ao parcelamento administrativo, nos termos da Lei 11.941/2009, se verifi...

Andamento do Processo n. 0530478-23.2004.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

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Pg. 1143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

DE ESCOVAS SUISSA S/A aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei11.941/09, com fulcro no art. 3°, destinado... do parcelamento instituído pela Lei11941/2009. Após diversos ofícios dirigidos à Receita Federal serem expedidos, bem... e do curso da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do pr...

Andamento do Processo n. 0005498-88.2014.403.6104 - 20/05/2016 do TRF-3

extinto. A Lei 11.941/2009, emseu artigo 1º, 6º, assimdispõe: 6º Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida... incluída no parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009.Assim, requereu a extinção do feito, bemcomo seja determinado... DA 3ª REGIÃO Edição 92/2016 – São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2016 SE...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

, emseu artigo 1º, 6º, assimdispõe: 6º Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será... previsto na Lei n. 11.941/2009.Assim, requereu a extinção do feito, bemcomo seja determinado ao Serasa Experian a exclusão... reconhecimento da exequente quanto ao pedido formulado pela executada, o...

Andamento do Processo n. 0024430-39.2014.403.6100 - 19/05/2016 do TRF-3

de ofício e encargo legal - empercentuais distintos conforme a parcela emcobrança. Veja-se:Art. 1º, Lei 11.941/2009... advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região via email... necessário, na medida emque os juros pela taxa Selic, comremição par...

Andamento do Processo n. 0006931-42.2014.403.6100 - 19/05/2016 do TRF-3

. 06/2009, afastando-se a cobrança dos juros SELIC nos parcelamentos do artigo 3º da Lei federal n. 11.941, de 2009... artigos 1º e 3º da Lei federal n. 11.941, de 2009, bemassim o cômputo da dos juros SELIC que incidemsobre a prestação, tendo...) na formação das prestações devidas no que tange aos parcelamentos dos ar...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

do artigo 3º da Lei 11.941/2009 que as reduções previstas incidemsobre os consectários legais do débito principal - juros..., Lei 11.941/2009:(...) 3º Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos emato....Nota-se que, a própria Lei 11.941/2009 faz distinção quanto às ...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

SELIC nos parcelamentos do artigo 3º da Lei federal n. 11.941, de 2009, bemassim, a cobrança capitalizada de juros no... aos parcelamentos dos artigos 1º e 3º da Lei federal n. 11.941, de 2009.Por fim, saliente-se que a cobrança de juros... o afastamento da cobrança capitalizada aos parcelamentos a que se referemos ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1622000920095030105

do instituto da novação da dívida através da adesão ao "REFIS", o artigo 3º da Lei 11.941/09 determina que: " No caso... "execução fiscal - parcelamento de débito tributário - Lei 11.941/09 - suspensão do feito", por violação do art. 151... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE D...

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