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25 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 1º, parágrafo 6º, inciso II, c/c o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 11.941/2009... das parcelas devidas no Programa Refis antes da edição da Medida Provisória 449/2009 (fls.02/15). O MM. Juiz julgou... do antigo Programa Refis há mais de 12 meses da edição da Medida Provisória 449, de 200...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, que embora o art. 1º, § 3º e o art. 3º, § 2º, da Lei . 11.941/09 tenham previsto a redução de 100 % do encargo legal..., DJe 4/4/11). 3. A circunstância de a Lei 11.941/09 prever, em seu art. 1º, § 3º e incisos, no parcelamento tributário..., da Lei . 11.941/09 ). 6. Assim sendo, apesar de a executada ter reconhe...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

002100-83, emitidas em 07/05/2014, ainda constava a situação ATIVA NÃO AJUIZ PARC LEI 11941/09 ART 3-SALDO REMANESCENTE... Informatizado da Lei 11.941/2009 da anotação de exigibilidade suspensa do crédito tributário consubstanciado... do artigo 25 da Lei 12.016, de 2009.Sentença sujeita ao reexame necessário, no...

Pg. 926. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

como princípio primordial a regularidade dos débitos fiscais.6. Nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 11.941/09, a opção... pelo programa especial de parcelamento - REFIS IV, criado pela Lei 11.941/2009, por se encontrar, no momento da consolidação... a manutenção da inclusão de seus débitos no parcelamento institu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50076162220114047108 RS 5007616-22.2011.404.7108

art. 3º, da Lei 11.941/09, como valor mínimo da parcela a importância correspondente a 85% da média das doze últimas... prevista no art. 1º da Lei 11.941/2009 (parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil..., caput , da Lei n.º 11.941/09: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e ...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de tratam os arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 2009;V - o débito tributário objeto de parcelamento concedido pela RFB... relativas ao acordo de parcelamento, nos termos do art. 66, ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei ... 11.941, de 27 de maio de 2009.Parágrafo único. Remanescendo crédito...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. A exigência prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.941/2009 (parcela mínima de 85% do valor... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 138 e 155-A do CTN e do art. 1º, § 6º, da Lei 11.941/2009. É o relatório . Decido .... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja emen...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

pela qual restou assentado que a exigência prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.941/2009 (parcela... 11.941/2009 (art. 3º, parágrafo 1º, inciso I da referida lei c/c art. 5º, II, da CF/88), não havendo qualquer pecha... jurisdicional, consubstanciado em parcelamento de débito tributário, com estei...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. 1º, § 3º e o art. 3º, § 2º, da Lei . 11.941/09 tenham previsto a redução de 100 % do encargo legal para.... A circunstância de a Lei 11.941/09 prever, em seu art. 1º, § 3º e incisos, no parcelamento tributário, a redução de 100... suficiente a previsão do Decreto-Lei 1.025/69, de acordo com a inteligência do artigo...

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos... de parcelamento s previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008... o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, poderá ser instada a q...

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