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24 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

art. 1º, § 3º e art. 3º, § 2º, da Lei 11.941/2009. Preliminarmente, a despeito da controvérsia, filio-me..., os honorários de sucumbência seriam carreados ao renunciante. Não obstante, muito embora inaplicável ao caso vertente o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 11.941/09, segundo...Pg. 653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 Em face de todo o exposto...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de Processo Civil. Sustenta que de acordo com os artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Lei 11.941/09, haverá redução de 100.... A circunstância de a Lei 11.941/09 prever, em seu art. 1º, § 3º e incisos, no parcelamento tributário, a redução de 100% (cem.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DL...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

ser reparcelados com os benefícios da Lei 11.941/2009 estão dispostos no art. 3º daquela lei, onde não está contido... que tramita conforme os preceitos de prorrogação do prazo de Lei 11.941/09, pela Lei 12.865/2013 e, por conseguinte... e proporcionalidade/razoabilidade, pode valer-se do parcelamento previsto na Lei 11.941/09, haja vista ter sido enquadrada no regime...

Pg. 309. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Nacional.Parágrafo único. A indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, poderá ser instada... da Lei 12.249/2010:Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos... de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio...

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. 3º da Lei n. 11.941/2009 e ao art. 61 da Lei n. 9.784/99. Apresentadas as contrarrazões (fls. 310/325, e-STJ), sobreveio... (fls. 251/256 e 270/273, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em preliminar, violação do art.... 353 do CPC. Aduz ainda violação do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência superveniente de interesse processual. Aponta...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

em favor do réu.O artigo 6º da Lei 11.941/2009 estabelece, naquilo que interessa ao presente feito, verbis:Art. 6o...Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 pela Lei 11.941/2009...-se ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu.O artigo 6º da Lei 11.941/2009 estabelece, naquilo que interessa...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Parágrafo único. A indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27...) meses, previsto no art. 1º da Lei 11.941/2009, sobejava de forma significativa tal quantum. Entretanto, por expressa...

Pg. 4404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 97, 111, I, e 155-A do CTN, aos arts. 3º e 12 da Lei n. 11.941/2009, ao art. 1º, V, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2... da Lei 11.941/09, o que gerou expectativas legítimas no contribuinte de que tais débitos haviam sido parcelados. 3.... PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. IRPF. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA MODALIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a boa-fé demonstrada pela impetrante, assegurou a permanência da contribuinte no parcelamento com base no art. 3º da Lei ... a situação dos referidos débitos como suspensa, por inclusão no parcelamento da Lei 11.941/09, o que gerou expectativas... 11.941/09. Isso porque configuraria formalismo insustentável, bem como afronta direta ao princípio da razoabilidade...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010... se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... previdenciários, remanescentes de parcelamentos anteriores, na forma do art. 3º do na Lei 11.941/2009, conforme anexo I...

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