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27 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1444990 AL 2014/0068260-8

se controverte, por quaisquer das partes, que os benefícios fiscais previstos no art. 1º, § 3º e no art. 3º, § 2º, da Lei... e do art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941⁄2009. Cuida-se de inclusão de débitos de natureza previdenciária decorrentes da migração... honorários sucumbenciais fixados pelo judiciário e regulados pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1444990 AL 2014/0068260-8

, § 3º e no art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal", estão a se referir... prevista no art. 1º, §3º e do art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009. Cuida-se de inclusão de débitos de natureza... parcelados com base na Lei n. 11.941/09. 4. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.143...

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal", estão a se referir ao encargo legal... art. 1º, §3º e do art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009. Cuida-se de inclusão de débitos de natureza previdenciária... com base na Lei n. 11.941/09. 4. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.143.3...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

nos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 2009, deverá indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem... do artigo 1º da Lei 11.941/2009 e que a decisão que deferiu a penhora sobre os alugueres do imóvel indicado pela devedora foi... caso dos autos, a agravante efetuou o pedido de parcelam...

Pg. 495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos.... Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores... de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º de que trata a Lei 1...

Pg. 1248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

e 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, tal como previsto no 6º do art. 17 da Lei n.º 12.865/2014, quais sejam... e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11... da presente execução os percentuais de redução dispostos no inciso I do §...

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

80.3.96.002726-80, apesar de não ter sido indicado para inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, teve consignado..., de que a dívida ativa, de que se trata, estava ajuizada aguardando negociação do parcelamento da Lei 11.941/2009 (ATIVA... de acordo, em 29/07/2011 (INSCR NÃO NEGOCIADA LEI 11941 MODA...

Pg. 485. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

a CDA n.º 80 6 04 113056-19 ATIVA AJUIZADA PARC. LEI 11941/09 ART 3 - SALDO REMANESCENTE PARCEL e CDA n.º 80 6 04 011131... que a inscrição em cobro nestes autos foi efetivamente incluída no parcelamento da Lei n.º 11.941/2009... documentos indicativos de que houve quitação integral do débito com os benefícios conferi...

Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, § 3º, e artigo 3°, § 2°, da Lei n.º 11.941/09, foi expressamente analisada na decisão impugnada homologatória... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.941/09. REDUÇÃO DOS ENCARGOS DO DECRETO... do encargo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69, em virtude da adesã...

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

parcelamento da Lei 11.941/2009, modalidade do art. 3º RFBDEMAIS, o valor de R$ 59.582,10 não teria sido incluído... de que a Lei 9430/96, em seu art. 56, não tem o condão de revogar a isenção concedida às sociedades civis prestadoras... Enunciado 189 da Súmula do STJ. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014. (a...

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