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28 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

- Código Tributário Nacional.Parágrafo único. A indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... do disposto no artigo 127 da Lei 12.249/2010:Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27... 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, qu...

Pg. 711. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

º da Lei 11.941/2009.Pleiteia, liminarmente, a concessão da tutela antecipatória autorizando a autora a compensar... pleiteado.A autora aderiu a parcelamentos em época anterior à Lei 11.941/2009.Com a da Lei 11.941/2009, constatou...º da Lei 11.941/2009, ônus que lhe cabia e que lhe foi expressamente apresentado (fl. 6...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores... constantes do § 6º do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei. Todavia, a própria União... Lcp 104, de 10.1.2001) § 3o Lei específica disporá sobre as condições...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 3º da Lei 11.941/2009, conforme recibo de consolidação de parcelamento de saldo remanescente, presente às fls 34/41.... REFIS. INCLUIR DÉBITOS JUNTO AO PARCELAMENTO. O parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 nada mais é... a determinar a manutenção do impetrante no parcelamento do regime da Lei 11.941/09, e, ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/07/2014

este, mesmo os débitos ainda não constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, se consolidam (Lei 11.941/2009, artigo 3º..., inciso VII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 361; Lei 11941/2009, artigo 8º; Lei ... da executada ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (fl. 51/53) em agr...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 art. 3º da Lei n. 11.941/09... da Lei 11.941/09, não observando, desta forma a legislação tributária aplicável ao parcelamento; que a referida sentença... e o direito da impetrante para incluir no parcelamento instituído pela Lei ...

Pg. 62. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

que a Impetrante optou pela modalidade de parcelamento regido pelo art. 3º da Lei 11.941/09, aplicável a débitos inscritos na..., migrou para o parcelamento instituído pelo pela Lei 11.941/09, com base no seu art. 1º, caput, § 2º, III, §4º, §§ 4º, 6º... do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 e o recálculo das p...

Pg. 1083. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente... do âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), previstos no artigo 1º, 2º, inciso IV, da Lei 11.941/2009.Assim, embora... do parcelamento especial.A Portaria Conjunta 6, de 02.07.2009, que regul...

Pg. 886. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2014

) o que, por conseguinte, exclui a aplicação isolada da regra prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei 11941, de 2009, vez que, à... parcelamento especial instituído pela Lei 11941, de 2009, resultam da aplicação conjunta das regras previstas no art. 3º... da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, sendo incompatível a inclusão do débito inscrito em dívida ativa... de dezembro de 2008 (art. 3º, § 1º, I, da Lei 11.941/2009). 5. Por fim, o acórdão consignou que "os parcelamentos... sob 80.4.05.136211-67, porque já havia sido parcelado anteriormente, enquadran...

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