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01 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

º do art. 1º ou no inciso I do 1º do art. 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores.../2009, in verbis:Art. 17. O prazo previsto no 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem... de Processo Civil.Custas ex lege. Sem honorários, conforme estabelecido no artig...

Pg. 437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previdenciárias, optou por aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, a fim de incluir a totalidade... da Lei 11.941/09. A Lei 11.941/09 concedeu a oportunidade ao contribuinte de parcelar em até 180 (cento e oitenta... a Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial ...

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

modalidade correta do parcelamento contida no artigo 3º da Lei 11.941/09 e não pelo artigo 1º, conforme determina... nos arts. 1º ou 3º da Lei 11.941, de 2009, com requerimento de adesão deferido observado o prazo de que trata o inciso I... entre elas a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009, a ...

Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. A apelada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, nos termos do disposto no art. 1º desta norma... tendo alterado a modalidade de parcelamento previsto no artigo 1º, da Lei n.º 11.941/2009 no prazo previsto na Portaria... MAIA, Sexta Turma, j. 12/08/2010, e-DJF3 30/08/2010, p. 807) "TRIBUTÁRIO. MA...

Pg. 819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

objeto de pedido de parcelamento segundo o art. 3º, da Lei 11.941/09. 4.Nada obstante tenha havido inequívoco erro... por parte do contribuinte, que não consolidou os débitos na modalidade de que trata o artigo 3º, da Lei 11.941/09... de que trata o art. 1º, da Lei 11.941/09 (fls. 58/60), incluiu no Anexo II ...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

dos débitos objeto da presente ação, mantidos junto à PGFN (artigo 3º da Lei 11.941/2009). Aduz que, nada obstante ter... em que incluiu débitos da Receita Federal do Brasil não parcelados anteriormente (artigo 1º da Lei 11.941/2009), além... de parcelamento anterior e que, dessa forma, deveriam ser incluídos na...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50161267720134047003 PR 5016126-77.2013.404.7003

previsto no artigo 3º da Lei 11.941/2009 - REFIS - para renegociação dos saldos devedores de operações de crédito rural... art. 3º da Lei n. 11.941/09, até que os pedidos de compensação de seus créditos (Evento 1, PROCADM32 a 34), bem... a manutenção das impetrantes no parcelamento previsto no art. 3º da Lei 11.941/09...

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 1º, parágrafo 6º, inciso II, c/c o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 11.941/2009... das parcelas devidas no Programa Refis antes da edição da Medida Provisória 449/2009 (fls.02/15). O MM. Juiz julgou... do antigo Programa Refis há mais de 12 meses da edição da Medida Provisória 449, de 200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50161267720134047003 PR 5016126-77.2013.404.7003

a manutenção das impetrantes no parcelamento previsto no art. 3º da Lei 11.941/09, até que os pedidos de compensação.../A - Açúcar e Álcool no programa de parcelamento previsto no art. 3º da Lei n. 11.941/09, até que os pedidos de compensação... de compensação, a impetrante deve ser mantida no programa de parcelamento...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, que embora o art. 1º, § 3º e o art. 3º, § 2º, da Lei . 11.941/09 tenham previsto a redução de 100 % do encargo legal..., DJe 4/4/11). 3. A circunstância de a Lei 11.941/09 prever, em seu art. 1º, § 3º e incisos, no parcelamento tributário..., da Lei . 11.941/09 ). 6. Assim sendo, apesar de a executada ter reconhe...

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