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20 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 5206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Tratando-se de saldo remanescente do PAEX, de acordo com o art. 3º, § 1º, I, da Lei 11.941/2009, o valor da parcela... do TRF da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. SALDO... e oitenta). 2. A adesão dos contribuintes às benesses da Lei 11.941/09 implica na ...

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

-se que a parte impetrante estava no programa de parcelamento PAEX e, de acordo com o art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 11.941/2009... instituída pela Lei n. 11.941/2009. Contrarrazões às e-STJ, fls. 325/329. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal.... Salienta que mencionado parcelamento teve duração de setemb...

Pg. 690. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

º da Lei 11.941/2009, nos termos do § 6º do artigo 33 da Lei 13.043/2014. O agravante alega, em síntese, que não... se trata de pagamento de prestação de acordo de parcelamento, mas de quitação da moratória criada pelo art. 3º da Lei 11.941... do art. 33 da lei 13.046/2014), e, após, a suspensão da exigibilidade de tod...

Pg. 691. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

, de 27 de maio de 2009, o disposto nos §§ 1 a 3 do art. 7 daquela Lei somente é aplicável para os valores pagos em espécie... da moratória criada pelo art. 3º da Lei 11.941/2009. Na sequência, impõe-se verificar se o depósito do valor de R... da Crise " de que trata a Lei 11.941/2009, a Receita Federal apurou um saldo...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

os arts. 1º e 3º da Lei 11.941/2009, ou seja, de dívidas não parceladas anteriormente (débitos previdenciários... advocatícios, nos termos do § 1º, do art. 6º, da mesma lei. V - De fato, não há notícia nestes autos, nem mesmo trazida pela... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2014

da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela... do artigo 151, inciso VI, do CTN. Além disso, a Lei 11.941/2009, em seu artigo 1º, parágrafo 6º, determina que "a dívida... Lei 12.249/2010, expressamente, consignou que "até que ocorra a indicação de que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430332 AL 2014/0009516-8

e do art. 3º, §2º, da Lei n. 11.941/2009 abrangem a verba honorária fixada em juízo na forma do art. 20, do CPC, na cobrança... em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas... vista e nos parcelamentos do art. 1º, §3º e do art. 3º, §2º, da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426733 SC 2013/0413878-2

. 1º, §3º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20... em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo... do art. 20, do CPC. Desse modo, a remissão do encargo legal previ...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

, cujo artigo 127 expressamente previu que: "Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27... da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração... de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. A indic...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, na forma do art. 20, do CPC. Desse modo, a remissão do encargo legal prevista nos arts. 1º e 3º da Lei n. 11.941/2009.... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, §3º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA... art. 6º, §1º, da Lei n. 11.941/2009 abrange as demais extinções da ação que...

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