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30 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

-A da Lei 10.522/02, incluído pelo art. 35 da Lei 11.941/2009. - A Lei 11.941/2009, instituidora de parcelamento.... 535 do CPC; 37-A da Lei n. 10.522/2002; 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/09; 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69; 3º do Decreto.... PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PRE...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I - A Lei n.º 11.941/09, em seu art. 1º, § 3º e art. 3º, § 2º, previu a redução de 100... ou reconheceu. De acordo com o art. 6º, § 1º da Lei n.º 11.941/09, que trata da desistência de ações judiciais para fins.... HONORÁRIOS. - O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só disp...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

do Parcelamento de que trata o art. 1º e 3º da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, de acordo com seu art. 1º, §9º, as pessoas... do Parcelamento, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. A CHEFE DA DIVISÃO DOS GRANDES DEVEDORES... NA PRFN-2ª REGIÃO, abaixo identificada, tendo em vista o dispos...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

pela Lei n.º 11.941/2009, nos termos do disposto no art. 1º desta norma e, posteriormente, percebeu o equívoco... de parcelamento previsto no artigo 1º, da Lei n.º 11.941/2009 no prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02/2011, pode... 30/08/2010, p. 807)"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI N....

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

ou no inciso I do 1º do art. 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do 6º... art. 7º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11... de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de...

Pg. 238. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2014

nas linhas a seguir. O §3º do art. 1º da Lei . 11.941/2009, assim dispõe: Art. 1o (omissis) (...) § 3o Observado... AO ART. 535, CPC. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, § 3º E 3º, § 2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO QUE SOMENTE... de sentença residia na aplicação, ou não, do art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com a ...

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2014

e nos parcelamentos do art. 1º, § 3º e do art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009. 5. Não incide o art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002... por cento) inserido na CDA, ou, ainda, na hipótese de aquele Juízo entender que a remissão do §3º do art. 1º da Lei ... que o indexador utilizado para esse fim é a TR a partir de julho ...

Pg. 771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

). Ou seja, optou pela modalidade prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009 , passando a recolher mensalmente... reiterado no dia 02.09.2011 e indeferido porque as inscrições fazem parte do art. 3º da Lei 11.941/2009, porém o contribuinte... opção por modalidade de parcelamento prevista no art. 1º, § 3º, da L...

Pg. 773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

, conforme consta do artigo 1°, § 6°, da Lei 11.941/09, enquanto que para a hipótese de débitos com anteriores parcelamentos... da autoridade tributária ao não incluir essas inscrições no parcelamento da Lei 11.941/09. 3. Agravo inominado desprovido. (AI..._REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PARCELAME...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

a totalidade de seus débitos no parcelamento requerido. 3.O parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009 é uma faculdade..._REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI N.º 11.941/2009. OPÇÃO. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. PORTARIA... CONJUNTA PGFN/RFB N.º 02/2011. IMPOSSIBILIDAD...

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