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05 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

.Passo ao exame do mérito.A análise das disposições contidas na Lei 11.941/09 (artigos 3º e 10), bem como na Portaria Conjunta... de que a autoridade coatora se abstenha de excluí-la do programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, bem... depósitos.Sustenta que, a partir da instituição de novo program...

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

apropriação do debcad 55.790.789-6, objeto do Parcelamento da Lei 11.941/2009, na modalidade PGFN-PREV-ART-3º... assegurado a ela o direito à reinclusão na modalidade de parcelamento prevista no artigo 3º da Lei 11.941/2009... Consignatória, alega deficiência nos Sistemas Informatizados que cuidam do programa do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528192 RS 2015/0085985-0

DE RECURSO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. ART. LEGISLAÇÃO... 11.941/2009, Lei 12.865/2013 e Lei 12.996/2014. 3. O referido artigo aplica-se apenas aos pedidos de desistência... na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. No caso, com o pagamento à vista, haverá a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525505 RS 2015/0065376-0

: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, INCISO I. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100.... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, INCISO I. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS... no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei n. 11.941/09, analisou a Cort...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1398088 AL 2013/0265779-1

º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC... previsto na Lei n. 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos.... FATO NOVO. REMISSÃO ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI N. 13.043/2014. AGRAVO...

Pg. 2178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, §3º E 3º, §2º DA LEI N. 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA... de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios... FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC. FATO NOVO. REMISSÃO ES...

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Federa da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ART. 1º, § 3º.... e 3o. da Lei 11.941/09; 111 do CTN, aduzindo que prevalece o entendimento, sedimentado na NOTA PGFN/CDA no. 1045/2009..., INCISO I. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. 1...

Pg. 8438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

na Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009. 2. No caso, com o pagamento à vista, haverá a extinção das respectivas execuções.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º , § 3º E 3º , § 2º DA LEI 11.941 /2009. REMISSÃO. ENCARGO... vista previsto na Lei 11.941 /2009, sendo assim perfeitamente aplic...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/07/2015

art. 1º da Lei 11.941 /09 que abarca dívidas sem registro de parcelamento anterior, cujos DARF's devem ser pagos.... 3º da Lei 11.941 /2009 e os requisitos e condições estabelecidas em ato conjunto da PGFN e da Receita Federal (art. 1º... do artigo 15 da Lei 11.941 /2009 a pessoa física pode assumir o parcelamento ...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

em que há dispensa dos honorários advocatícios (artigo 6º, §1º, da Lei . 11.941/09 ). 6. Assim sendo, apesar..., de acordo com a inteligência do artigo 11, inciso II, da Lei . 11.941/09. 7. Agravo legal a que se nega provimento... MarqueS, DJE DATA:06/10/2010. 5. Cumpre salientar, por oportuno, que embora o art. 1...

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