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17 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

NACIONAL NO PARÁ, tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei 11.941/09, de 27 de maio de 2009, no art. 20 a 25... o art. 1º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, de acordo com o seu art. 21, a pessoa jurídica relacionada no Anexo Único... do Anexo à Portaria MPS 132, de 14 de março de 2011, Considerando que o in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 121007520085170141

(Lei 11.941/2009, artigo 3º), sujeitando-se o devedor às condições específicas determinadas na Lei Especial (artigo 5º.... LEI 11.941/2009. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O parcelamento a que se refere a Lei 11.941/2009, dos débitos administrados... dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 488005020085170141

do instituto da novação da dívida através da adesão ao “REFIS”, o artigo 3º da Lei 11.941/09 determina que:   “No caso.... A Lei n.º 11.941/09 possibilita ao devedor parcelar suas dívidas junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria... ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Logo...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 43522920114036100 SP

3º, da Lei Federal 11.941/2009. 3. O ato indicado como coator não é abusivo nem ilegal, pois reflete a opção equivocada do contribuinte. 4. Apelação parcialmente provida.... - LEI FEDERAL 11.941/2009 - INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DE APENAS PARTE DOS DÉBITOS REUNIDOS EM CDA - INCLUSÃO DE DÉBITOS... indicadas, decide...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

, como consequência de erro do contribuinte, na seleção errada da opção do artigo 3º, da Lei Federal 11.941/2009. 3. O ato..., na hipótese de adesão a parcelamento tributário. 2. O artigo 12, § 11, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009..., e o artigo 2º, da Instrução Normativa 1.088/2010 não estão em...

Inteiro Teor. : 623002620085240001

de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 1-A da Lei 9.469/97, com redação dada pela Lei 11.941/2009, prevê.... Então, atendendo pedido da União (f. 77), a execução ficou suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80... do art. 198 do Provimento Geral Consolidado da 24ª Região e a Portaria MF n...

Pg. 656. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

regularização de parcelas de parcelamento especial da Lei 11.941/2009, arts. 1º e 3º, cancelo a Certidão Positiva com Efeitos..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 9º-A da Lei 10.925/2004... do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 868004720055170005

este, mesmo os débitos ainda não constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, se consolidam (Lei 11.941/2009, artigo 3º.... LEI 11.941/2009. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O parcelamento a que se refere a Lei 11.941/2009, relativa aos débitos... da executada ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (fl. 51/53) em agra...

Inteiro Teor. : 211185120164030000

dos artigos 1º e 3º da Lei 11.949/2009; b - a imediata sustação/cancelamento do protesto levado a efeito pela fazenda... provisória da sentença concessiva da segurança (§ 3º, art. 14, Lei 12.016/2009). III - A hipótese dos autos não se reveste... referentes a ambas modalidades de parcelamento da Lei 11.941/20...

Andamento do Processo n. 0021118-51.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 16/12/2016 do TRF-3

, nas modalidades dos artigos 1º e 3º da Lei 11.949 /2009; b - a imediata sustação/cancelamento do protesto levado a efeito... do artigo 14 da Lei 12.016/12: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 3o... a execução provisória da sentença concessiva da segurança (§ 3º, art. ...

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