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21 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010, manifestar-se sobre a inclusão... foi interposto sobre a alegação de que contrariados os artigos 1º, §§ 4º, 11 e 12 da Lei n. 11.941/2009, bem como o art... instituído pela Lei 11.941/09, que foi prontamente deferido. Todavia, ...

Pg. 1065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

- inclusive os já parcelados anteriormente, disciplinado pelo art. 3º Lei 11.941 /09, conforme consta na declaração... solverem suas pendências, para isso concedendo benefícios. 3. A Lei 11.941 /09 é extremamente benéfica com os devedores... parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941 /2009 de todos os débitos já parc...

Pg. 1127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, art. 3 da Lei n°. 11941/2009, razão por que o processo administrativo n. 11080.402.978/2009-22 não foi incluído... a manifestação do Tribunal de origem a respeito dos artigos 111 e 1º da Lei n. 11.941/2009; e (ii) dos artigos 111 e 155...-A do Código Tributário Nacional - CTN e do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, por s...

Pg. 1160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

ou a legalidade. No recurso especial, alega-se violação dos artigos 3º, caput e parágrafos, e 12 da Lei n. 11.941/2009 e do art... DA LEI N. 11.941/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ANALISANDO CONTEXTO FÁTICO COMPLEXO, CONSIDERA RAZOÁVEL A NÃO OBSERVÂNCIA...: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMEN...

Pg. 1162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, que assim dispôs: Art. 1º O sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei 11.941... que: [...] Dessa forma, a Lei n.º 11.941/2009 previu, ainda, que os requisitos e as condições do parcelamento seriam... do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 2009.)...

Pg. 1260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 2009... e de parcelamento de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei n. 11.941/09, dando outras providências. Fincadas tais premissas... pela Lei 11.941/2009 em 28/07/2011 e ao imprimir as Darf's para pagament...

Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de débitos já parcelados anteriormente, consoante previsto no § 1º do art. 3º da Lei 11.941/09. 2. Trata-se de aplicação...: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. ERRO FORMAL... configurado com base no disposto no § 2º do art. 15 da Portaria Conjunta 0...

Pg. 1636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 11.941/09. - Os artigos 1º... da Lei 11.941, de 2009, com requerimento de adesão deferido, observado o prazo de que trata o inciso I do art. 1º. 1º... 12.016/09.Relativamente à concessão da medida liminar, a Lei 12.016/09, ...

Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. 1.º e 12, ambos da Lei n.º 11.941/09 e art. 111, do CTN (e-STJ fls. 479/485). Contrarrazões nas e-STJ fls. 488/510... da primeira parcela para a modalidade de parcelamento referente ao artigo 3º da Lei 11.941 (débitos já parcelados... art. 1º, da Lei n. 11.941/2009 aplicando o princípio da proporcionalidade para e...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

.Posteriormente, foi editada a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, instituindo novo programa de parcelamento e pagamento à vista... do parcelamento anterior (PAES), em cumprimento do disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 11.941/2009.De outra parte..., migrou a totalidade dos seus débitos para o parcelamento in...

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