Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 4404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 97, 111, I, e 155-A do CTN, aos arts. 3º e 12 da Lei n. 11.941/2009, ao art. 1º, V, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2... da Lei 11.941/09, o que gerou expectativas legítimas no contribuinte de que tais débitos haviam sido parcelados. 3.... PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. IRPF. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA MODALIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a boa-fé demonstrada pela impetrante, assegurou a permanência da contribuinte no parcelamento com base no art. 3º da Lei ... a situação dos referidos débitos como suspensa, por inclusão no parcelamento da Lei 11.941/09, o que gerou expectativas... 11.941/09. Isso porque configuraria formalismo insustentável, bem como afronta direta ao princípio da razoabilidade...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010... se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... previdenciários, remanescentes de parcelamentos anteriores, na forma do art. 3º do na Lei 11.941/2009, conforme anexo I...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei 11.941, de 27 de maio... Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei 11.941, de 27..., nos termos do art. 43, da Lei 12.431/2011, e do art. 7º, da Lei 11.941/2009.O art. 43 da Lei 12.431/2011 expressamente...

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, disciplinado pelo art. 3º Lei 11.941/09. 2. Não podemos olvidar que a finalidade das legislações que regem os programas... solverem suas pendências, para isso concedendo benefícios. 3. A Lei 11.941/09 é extremamente benéfica com os devedores... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 261/262, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009...

Pg. 2995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

em conformidade com o art. 12 da Lei 11.941/09, garante que, mesmo após a consolidação, continuarão incidindo os juros... assim ementado (fls. 188/189, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. ADESÃO DO CONTRIBUINTE E CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO... 11.941/2009 e 14 da Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/09 estabelecem que “a dívida objeto do parcelamento será consolidada...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

º, §3º, da Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/09, editado em conformidade com o art. 12 da Lei 11.941/09, ao garantir... disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.” (art. 155... anteriormente, permanece o devedor em mora, ao contrário do que apregoa a empresa impetrante. Registre-se que o art. 3...

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

ao parcelamento da Lei 11.941/2009, que implique em opção pela modalidade prevista no art. 3º deste último diploma. No... anteriormente - art. 1º - PGFN - Demais Débitos, de que trata a Lei 11.941/09. O Recibo de Requerimento de Parcelamento, datado..., do contribuinte FIBRIA CELULOSE S/A, CNPJ 60.643.228/0001-21, na modalidade prevista no artigo 1º da Lei 11.941...

Pg. 1128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

da Lei 11.941/2009 (art. 3º, caput, da Lei 11.941/2009). Todavia, conquanto seja possível a inclusão... 11.941/2009), relativos à CPMF (art. 15, da Lei 9.311/1996), nem oriundos de parcelamentos não migráveis à transação... - Discriminação dos Débitos a Parcelar - Lei 11.941/09 - Débitos Não Previdenciários e no qual constou a CDA 80 3 09...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

parte do rol apresentado pelos artigos 1º e 3º da Lei 11.941/2009, in verbis:Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados... de 2007, e não poderia ser incluído no parcelamento da Lei 11.941/2009, dado o rol taxativo constante dos arts. 1º... NACIONAL permeiam tanto a esfera federal quanto as estaduais e municipais. Já a Lei 11.941/2009 comporta apenas débitos...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13499078/artigo-3-da-lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009