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25 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 1168. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

do artigo 1°, § 6°, II, da Lei 11.941/09 ("Observado o disposto no art. 3o desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será..., tratando-se de divergência e inconformismo quanto ao valor de parcelas relativa à modalidade do artigo 3° da Lei 11.941.... PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravante aleg...

Andamento do Processo n. 0025364-60.2015.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

de que tratamos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.Parágrafo único. Remanescendo crédito a restituir... ou pela PGFN nas modalidades de tratamos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 2009;V - o débito tributário objeto... a 3º da Lei 11.941, de 2009;II - da consolidação de débitos do sujeito passivo...

Andamento do Processo n. 0047024-92.2014.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

. 12.249/2010: Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009..., os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.941, de 27... instituído pela Lei n. 11.941/2009, o que ocasionou a suspensão da exigibili...

Andamento do Processo n. 0023706-23.2012.4.02.5101 - 22/07/2016 do TRF-2

. Ademais, a Lei 11.941/2009 previa ainda, em seu artigo 11, inciso I, que: Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma... regularidade. Ressalte-se, por oportuno, que o § 6º do artigo 1º da Lei 11.941/2009 assevera que: “Observado o disposto... no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada n...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

de parcelamento, nos termos do art. 66, ressalvado o parcelamento de que tratamos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 27 de maio... pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratamos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 2009;II - da consolidação... 11.941, de 2009;V - o débito tributário objeto de parcelamento conc...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram... pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30... do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parc...

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

de parcelamento se encontrava em plena regularidade. Ressalte-se, por oportuno, que o § 6º do artigo 1º da Lei 11.941/2009... da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, a Lei 11.941/2009 previa ainda, em seu artigo 11, inciso I, que:... assevera que: “Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do...

Andamento do Processo n. 0004151-66.2013.403.6100 - 20/07/2016 do TRF-3

regido pela Lei 11.941/2009.Segundo arts. 5º e 6º da aludida Lei, a opção pela moratória ali instituída importa... por ocasião da inicial.Contudo, considerando os termos da Lei 11.941/2009, acima delineados, é possível que a requerente...Andamento do Processo n. 0004151-66.2013.403.6100 - 20/07/2016 do TRF-3 000...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

Lei 11.941/2009.Segundo arts. 5º e 6º da aludida Lei, a opção pela moratória ali instituída importa confissão... da inicial.Contudo, considerando os termos da Lei 11.941/2009, acima delineados, é possível que a requerente tenha... a quitação do saldo devedor, bemcomo a declaração incidental de inconstitucionalid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8090719998050229

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