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30 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

por modalidades de que tratam os artigos 1º e 3º da Lei 11.941/09 poderão ser restituídos (fls. 211/217). É o relatório... ―REFIS da Crise‖, parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09, e efetuou o pagamento de débitos, recolhidos... ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 com fundamento na post...

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

de 2009, adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /09, mas o parcelamento foi cancelado em dezembro de 2011 devido... de adesão por modalidades de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei 11.941 , de 2009, poderão ser restituídos ou, na hipótese... conforme o artigo 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, d...

Pg. 3664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

. A Lei n.° 11.941/09, em seu art. I , § 3 e art. 3 , § 2 , previu a redução de 100% (cem por cento) do encargo legal... DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (LEI N.° 11.941/09). EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART.... 26, CAPUT, DO CPC). 1. De acordo com o art. 6 , § I da Lei n.° ...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

FISCAL OPCIONAL. OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS LEI. 1. Insurge-se a apelante contra a regra prevista no artigo 3... , da Lei n.° 11.941/09, que determina o adiantamento do valor de 85% da média das parcelas pagas em programas de parcelamento..., Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, DJE-23/10/2009) 3. Ap...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2015

do parcelamento na forma do art.3º, da Lei 11.941/2009, determinando à autoridade coatora que proceda à consolidação, no... do feito ao órgão de representação judicial do Impetrado para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei... 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Posteriormente, ...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei n.º 11.941/09, que trata da desistência de ações judiciais para fins... e certeza da certidão de dívida ativa, a que alude o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, é de rigor... 11.941/09, em seu art. 1º, § 3º, e art. 3º, § 2º, previu a redução de 100% (cem po...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

nos arts. 1°., 2°. e 3°., da Lei 11.941/09, vencidos até 30.11.08, que tenham sido deferidos pela administração... ESTADUAL N.º 15.150/2005 – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não incide o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei federal n.º...) e que a Lei 9.250/95 prevê a incidência da correção monetária para o caso. P...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

, e-DJF3 30/08/2010, p. 807) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI N.º 11.941/2009. OPÇÃO. EQUÍVOCO... instituído pela Lei n.º 11.941/2009, nos termos do disposto no art. 1º desta norma e, posteriormente, percebeu o equívoco... de parcelamento previsto no artigo 1º, da Lei n.º 11.941/2009 no prazo previs...

Pg. 780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, nos termos do disposto no art. 1º desta norma e, posteriormente, percebeu... de parcelamento previsto no artigo 1º, da Lei n.º 11.941/2009 no prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02... Lei n.º 11.941/2009 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, po...

Pg. 961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

º e 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela..., especificamente em relação ao parcelamento da Lei 11.941/2009, que 'Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei ... (artigo 151, VI, CTN), mesmo porque o artigo 11, I, da Lei 11.9...

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