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28 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485702 PE 2014/0255137-2

o pagamento do encargo legal foi dispensado (art. art. 1º, § 3º, da Lei 11941/2009). 3. A Lei n.º 11.941/2009 concedeu... 11941/2009). 3. A Lei n.º 11.941/2009 concedeu ao contribuinte a desoneração de valor substancial da multa e dos juros.... Sustenta, outrossim, que a remissão contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 11...

Pg. 1627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

; e II - os valores constantes no 6º do art. 1º ou no inciso I do 1º do art. 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... de 2013, o prazo previsto no 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto... nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e...

Pg. 3886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

° 1.025/69; 2) os benefícios do art. I , § 3 , e 3 , § 2 , da Lei11.941/2009 não alcançam os honorários previdenciários...; e 111, inciso I, e 155-A, ambos do CTN. Sustenta, outrossim, que a remissão contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.941...Pg. 3886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 4. Da leitura ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50158517520114047108 RS 5015851-75.2011.404.7108

rejeitado pela sentença, justamente porque, sendo os débitos oriundos do PAES, o art. 3º da Lei 11.941, de 2009 (§1º... somente que no parcelamento da Lei 11.941, de 2009, fossem abatidos depósitos judiciais convertidos em renda... de outro modo, porque, quanto ao abatimento dos depósitos judiciais convertidos e...

Pg. 554. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

e nos parcelamentos do art. 1º, §3º e do art. 3º, §2º, da Lei n. 11.941/2009. 5. Não incide o art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002... de adesão da embargante ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (CPC, art. 269/V). Em conseqüência, nego seguimento à... de inaceitável bis in idem. Precedente da Segunda Turma. Não...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

° e 3° da Lei n.° 11.941/09, que se passa a sanar. A embargante insurge-se contra a manutenção de sua condenação... em outros programas. - O artigo 11, inciso II, da Lei n.° 11.941/09 não foi suscitado no âmbito da apelação, de modo... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o pra...

Pg. 50. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

de que trata de julho de 2014. Art. 39. O art. 10 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido... que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores... que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 1...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, na ação ordinária, na qual se objetiva sua reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Inconformada... ou a irregularidade no indeferimento do pedido de reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 nas modalidades... o pedido de inclusão dos débitos previdenciários no parcelamento espe...

Pg. 555. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/11/2014

Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º de que trata a Lei 11.941 de 2009..., conforme redação do art. 686 do Código de Processo Civil.Ademais, determino a expedição de mandado de reavaliação..., nos termos do despacho de fl. 316, § 4º. Intimem-se. " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR...

Pg. 1809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

parcelados anteriormente, disciplinado pelo art. 3º Lei 11.941/09. 2. Não podemos olvidar que a finalidade das legislações... a possibilitar aos devedores solverem suas pendências, para isso concedendo benefícios. 3. A Lei 11.941/09 é extremamente... parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009 de todos os débitos...

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