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29 de março de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

21.077, de 27/12/2013; Decreto Estadual n° 45.683, de 09/08/2011; Lei Estadual n° 9.475, de 23/12/1987, Decretos Estaduais ... vigente (art. 56 da Lei Federal n°11.941, de 27/5/2009) cabendo à Concessionária (Consórcio Intralot S/A) efetivar... sem o cumprimento do disposto no art .16, 001546625 .00-40 ARTEFATOS DE ...

Pg. 18. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, instituído pela Lei Outros tributos municipais 169 656 11.941, de 27 de maio de 2009. Total dos tributos a recuperar 148.768... eliminar os efeitos contábeis da Lei 11.638/07vertida na Lei 11.941/09, por meio de registros no livro de apuração do lucro... que o RTT passou a ser obrigatório.visória 627 de 11 de n...

Pg. 30. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

não controladores é calculado e Ltda. (“Rydien Mineração”) Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, levando-se em consideração... na Lei 11.941/09, necessários para efetuar a venda. pelos próprios equipamentos financiados. conforme comentado na nota explicativa 11: continua...Pg. 30. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado d...

Pg. 31. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Protocolo de Justificação de Cisão Parcial e Laudos de Avaliação. instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... iniciou os pagamentos referentes ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, das inclusões de débitos 6. Investimentos... – 43.762.793 – 179.996 90.204.103 efetuados no ativo imobilizado, entreta...

Pg. 32. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

sobre o parcelamento de débitos previsto na Lei 11.941/09 descritos na nota 2y, foi conduzido sob a responsabilidade...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

11.941/09, optando por liquidar esses débitos fiscais em até 180 meses. A seguir a movimentação dos impostos... adicionais fidejussória e real, em sér tos de colocação nos termos da Instrução CVM 476/09. Os recursos captados foram... BBA S.A. Título Debênture em regime de garantia firme de colocação nos termos d...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

ao “Refis da Crise” e ao Parcelamento Extraordinário (artigo 2º), previstos na Lei 11.941/09 (artigo 1º, § 12 e artigo... .................................................................................................................... (6.118.127) (6.689.359) Provisão Requerida pela Resolução 2.682/99... aos per...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

o saldo total Parcelamento de Débitos Tributários instituído pela Lei 11.941/09, de operações de crédito cedidas... de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09, aguardamos a vinculação dos depósitos judiciais... e deduções previstas na Lei 6.404/76. Segundo o Estatuto do Banco, os div...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

.......................................................... (78.783) (2.679) jul/03 e nov/03, conforme permitido pela Lei 11.941/09. Aguarda homologação da quitação... ...................................................................................... 21 1.987 11.941/09, desistindo do recurso voluntário, bem......

Pg. 50. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

a processos, cujos débitos foram incluídos na anistia que trata a Lei 11.941/09 e serão levantados por ocasião da liberação... com a Lei Complementar 7/70, no tocante ao período em que a legislação pretendeu antecipar a sua vigência; • Ação... Judicial PIS/COFINS Lei 9.718/98: assegurar o direito de recolher ...

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