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28 de julho de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 57. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2015

, com as alterações da Lei n.º 11.941/09. Hipótese em que não há decadência e tampouco prescrição. 3. O cerceamento... por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873/99... típica de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. 3. Após a entrada em ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2015

. 11 da Lei 11.941 /2009 autoriza o parcelamento sem que sejam prestadas garantias, mas valida a manutenção da penhora.... ARTS. 10 E 11 , 2ª PARTE, DA LEI 11941 /2009 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 150 , II ) NÃO VIOLADO..., com fundamento nos arts. 10 e 11, 2º parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 1...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

-A , redação dada pela Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430 , artigo 61 ,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)..../2015 a 14/06/2015 Leia-se : Vigência: 14/06/2015 a 14/06/2016 (SICON - 27/07/2015) 193099-19211-2015NE800006... das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras ...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

, artigo 37-A , redação dada pela Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430 , artigo 61 ,de 27...  72,00  548,06  4598607  3/2011  30/09/2011  360,00  0,00  0,00  125,64  72,00  557,64  Data dos Cálculos: 27/07/2015...  77,45  4204896  3/2012  30/09/2012  50,00  0,00  0,00  13,03  10,00  73,03  Dat...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 28/07/2015

competente e em conformidade com o disposto na Lei 11.941 /2009. VI - Quanto o pedido de certidão, tendo em vista... da multa imposta, em 40 (quarenta) parcelas, nos termos do inciso III,do § 8º, do art. 11, da Lei n.º 9.095 /97, bem... AUGUSTO DIAS DA SILVA ADVOGADA: ALINE DA SILVA PAIXÃO 10. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2015

46.345.658/0001-36, por atender o Decreto Municipal 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA 54, de 25... de março de 2009. . ONU PRODUTO QUANTIDADE ESTADO TIPO MÁXIMA FÍSICO 1170 Etanol (álcool etílico) ou solução de 17.000 L... 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA 54, de 25 de m...

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

para débitos federais (REFIS), nos termos da Lei 11.941/2009, através de sistema disponível no site da Receita Federal... conta vinculada, conforme deverão ser apurados em liquidação. 7. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica... de adesão previsto em seu artigo 4º. 8. No caso em apreço, o apelante ...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. Agravos improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes.... Esclarecendo-se, ainda, que o art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032, de abril de 1995, foi revogado..., 14 de julho de 2015. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00004 AGRA...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular..., 14 de julho de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00019 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028513... ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de pode...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas..., 14 de julho de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00020 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004586...-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei n. 8.6...

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