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24 de janeiro de 2017
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2253118-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do TJSP

, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) Assim, há prazo... trimestralmente fazendo amortização de juros/encargos. Ressalte-se que, nos termos da Lei . 10.260/2001 que dispõe...Andamento do Processo n. 2253118-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Pg. 50. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/01/2017

de parcelamento dos débitos tributários, na forma do artigo 68 , e parágrafo único da Lei 11.941 /2009, enseja a suspensão... a Lei 11.941 /2009, que regulamenta o programa de parcelamento a qual a pessoa jurídica em tela aderiu: "Art. 68. É suspensa... a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos no...

Pg. 2154. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.941 , de 2009..., o agravante foi trimestralmente fazendo amortização de juros/encargos. Ressalte-se que, nos termos da Lei . 10.260 /2001... do Colégio - Sala 109 DESPACHO 2258620-31.2016.8.26.00...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 922007820065170014

. REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 11.941, DE 27/05/2009. Para fazer jus à remissão é necessário..., salienta-se que a Medida Provisória 449/2008 foi convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, pelo que passo a fazer... o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei 11.941/2009. No caso, tendo a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 385003620055170011

CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/09. Não se aplica o artigo 14 da Lei 11.941/2009.... FAZENDA NACIONAL. VALOR TOTAL CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/09 A agravante..., entendeu o juízo a quo pela extinção da execução na forma do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 867009520055170004

, senão vejamos. Cumpre ressaltar que a MP 449/2008 foi convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991,das contribuições instituídas a título... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 330005320045170001

na legislação previdenciária por meio da MP 449 /2008, convertida na Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, ante a regra... na Lei 11.941 , de 27/05/2009, e declarada constitucional pelo Tribunal Pleno, somente podem ser observadas após igual... da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim, em se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2427003820025170131

do processo n.º 0090.1998.004.17.00-4, declarou a constitucionalidade do art. 26 da Lei n. 11.941/2009. Nada obstante.... 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO... com a regra que vigorava antes da instituição de novo fato gerador pela Lei n.1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1787009120035170002

/2009, nos autos do processo n.º 0090.1998.004.17.00-4, declarou a constitucionalidade do art. 26 da Lei n. 11.941/2009... fato gerador pela Lei 11.941/2009, no caso, o art. 276 do Decreto 3.048/99, sob pena de ofensa aos princípios..., necessariamente haveria afronta ao imperativo constante no art. 276 do Decreto n. 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 639005220055170011

DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.941/2009. LIMITE DE DÉBITO. DIVERSIDADE DE DÍVIDAS INSCRITAS. CONSIDERAÇÃO... - DÍVIDA - REMISSÃO - LEI 11.941/2009 Trata a hipótese de execução fiscal para cobrança de multa aplicada por órgão... da Medida Provisória 449 de 30 de dezembro de 2008, convolada na Lei 11.94...

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