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27 de janeiro de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

parcelamento da Lei 11.941/2009; a substituição de penhora não representa prejuízo à executada, porquanto o valor...Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015 cumprisse a determinação... de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00032 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INST...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

incluídos em outros parcelamentos (artigo 10, § 21) e a Lei 11.941/2009, superveniente, não contemplou tais débitos... PAULO/SP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. IES. LEIS 10.260/2001, 11.552/2007 E 11.941/2009...Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A Lei n.º 11.941/09, que altera a legislação tributária federal relativa.... : 00048602320124036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - LEI 11.941/2009 - PORTARIA CONJUNTA 6/2009 -AUSÊNCIA...Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, de acordo com o previsto na Portaria n.º 6/2009. Por fim, ressalto, que, ante o seu caráter regulamentador da Lei n.º 11.941.../2009, a Portaria Conjunta PGFN/ RFB n.º 6/2009, não padece de qualquer ilegalidade. Precedentes. Apelação não provida...Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

. LEI 11.941/09. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITOS CONSOLIDADOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 43 DA LEI 12.431/11... suspensão das prestações do parcelamento (Lei 11.941/09) durante pendência de pedido administrativo de compensação do débito... disponibilização financeira do precatório" (artigo 6º da Portaria Conju...

Pg. 120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade... em data anterior ao pedido de parcelamento. 3. Caso em que, ademais, o parcelamento da Lei 11.941/2009 foi previsto...Pg. 120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

reabertura dos parcelamentos das Leis 11.941/2009 e 12.249/2010, ou seja, apenas nas ações em curso...Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015 00086 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0029391-87.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029391-7/SP RELATOR : Desembargador Feder...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, cabeça e parágrafo único, da Lei n 11.941/2009, dispõem sobre a destinação dos depósitos vinculados aos débitos parcelados... remanescente, na hipótese de parcelamento da Lei n 11.941/2009, quanto aos depósitos vinculados aos débitos parcelados... 10, cabeça, da Lei n 10.941/2009, determina a conversão em renda da Un...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, razão pela qual a desobrigação do pagamento da dívida pela remissão nos termos do artigo 14 da Lei n. 11.941/2009 não... cálculo de seu montante deverá ser aplicado o art. 45-A da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei Complementar 128/2008.II... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, que pos...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

pela qual a desobrigação do pagamento da dívida pela remissão nos termos do artigo 14 da Lei n. 11.941/2009 não implica... de seu montante deverá ser aplicado o art. 45-A da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei Complementar 128/2008.II - De natureza... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, ...

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