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01 de novembro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Informativo nº 7, TST (execução)

extrajudicial. De outra sorte, o art. 43, § 6º, da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 11.941/09, em atenção ao disposto no... do disposto no art. 789, II e § 1º, da CLT, na Súmula 25 do TST e na Orientação Jurisprudencial 27 da SDC. Todavia, além... ordinário para afastar o óbice do art. 5º, II, da Lei 12.016...

RECURSO DE REVISTA: RR 442005720095030038

. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem... e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei...-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1258006419975010301

na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês... com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1089002320095030012

em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09... o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento... da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera...

RECURSO DE REVISTA: RR 5745120135030101

, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até... se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de ex...

RECURSO DE REVISTA: RR 68006720115130003

. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento... o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente.... 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse cr...

RECURSO DE REVISTA: RR 1219004420025010060

, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até... se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1255007620075020446

, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias... sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início... PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1058007720055020481

, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias... a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2008, editada em 03/12/2008 e publicada em 04/12/2008, o início... PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6832420105020481

, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias... a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início... PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA L...

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