Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

REFIS: Veja as Informações sobre a Reabertura do Parcelamento

com as reduções definidas pelo art. 1º da Lei 11.941, de 2009, que são: Forma de pagamento Reduções Multa de Mora.... Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas no art. 1º da Lei 11.941/2009. Outra novidade é que quem já é... ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941/2009 poderá optar por esse n...

Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira

durante a crise econômica de 2008/2009, pela Lei 11.941. Ele foi reaberto em 2013 e novamente reaberto esse ano, pela Lei 12.973... ao que ficou conhecido como Refis da Copa, criado pela Lei 12.996/2014. Segundo os advogados, o Refis da Copa tem duas...

Pg. 165. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do parágrafo único do art.10 da Lei 11.941/09 , e parágrafo 3º do art.31 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013, Com fulcro no... sobre o qual se funda a ação, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 11.941/09 c/c o art.14 da Portaria... 2013.02.01.014223-1 CNJ : 0014223-09.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBAR...

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se dos benefícios concedidos pela Lei 12.865/2013 que determina a reabertura da Lei 11.941/2009, PARCELOU o débito... BOLETIM: 160269 III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.021019-0 CNJ : 0021019-50.2012.4.02.0000 RELATOR : JUIZ... - pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, que nos autos da Execuç...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, em virtude de pagamento à vista, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 11.941/09. 2. A executada aderiu ao REFIS... da Lei 7.181/83. 3. No caso dos autos, há prescrição quanto aos créditos referentes ao ano de 1987, que foram... de Justiça, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955/RS e o REsp 1.028...

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a edição da Lei 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 14. Remessa necessária e apelações... são posteriores à vigência da Lei 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros..., e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da L...

Pg. 304. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

demanda foi proposta após a edição da Lei 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 13.... Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange... correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento in...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 11. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei 11.941/2009.... Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar 118/2005 o prazo é... de 5 (cinco) anos. 5. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei C...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

migrar os saldos remanescentes do parcelamento ordinário para o parcelamento especial, instituído pela Lei 11.941/2009... seja na Lei 10.522/02, seja na Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, a qual regulamentou a Lei, da apresentação... dos débitos, e que passou a efetuar o recolhimento das parcelas, na forma d...

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da agravante ao parcelamento da Lei 11.941/09, diante da reabertura do prazo, como estabelecido no art. 2º da Lei 12.966... a Lei 11.941/2009, ainda que acompanhado do pagamento da primeira parcela, como é o caso, não justifica a suspensão... do executado em aderir ao parcelamento de que trata a Lei 11.941...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13500179/lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009