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22 de setembro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Receita Federal disciplina a adoção inicial da Lei nº 12.973/2014

das normas contábeis introduzidas a partir de 2008 pelas Lei 11.638/2007 e 11.941/2009. Entre outras disposições...Receita Federal disciplina a adoção inicial da Lei 12.973/2014 A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB... 1.493/2014 - DOU 1 de 19.09.2014, regula os artigos 1º, 2º e 4º a 75 da Lei 12...

APELAÇÃO CIVEL: AC 24996120124049999 SC 0002499-61.2012.404.9999

instituído pela Lei 11.941/2009, postulando a desistência total dos presentes embargos, renunciando a quaisquer alegações..., KCEL LTDA. veio aos autos para informar sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, postulando... (Execução Fiscal 026.97.001129-1 - Comarca de Guaramirim/SC). Valor da causa...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

e 16 da Lei 11.941, de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data... de acordo com as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Controle Fiscal Contábil de Transição... (FCONT), instituído pela Instrução Normativa RFB 949, de 16 de junho de 2009, os...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. REVOGAÇÃO DO LIMITE DE 30% DO TRIBUTO PELA LEI 11.941/2009. TAXA SELIC. 1. Conforme a certidão de fls. 223, a UNIÃO.... 884 do Código Civil e art. 4º da Lei 9.703/98. Contrarrazões às fls. 174/178. É o Relatório. Decido. Inicialmente...Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/...

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

do tributo a ser recolhido em cada competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I... em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. 10... judiciais ajuizadas antes da entrada em vigor da lei (09/06/2005). Por outro lad...

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

contra eles, foi revogado pela Lei 11.941/2009, sendo ainda certo que o simples inadimplemento do tributo pela...Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014 Demais, como já ressaltado... DE INSTRUMENTO 2011.02.01.013253-8 CNJ : 0013253-77.2011.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDE...

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. ART. 6º DA LEI 11.941/2009. INAPLICABILIDADE. I. Constatado que a ação foi proposta com o fim de cancelamento... ao pagamento da verba de sucumbência nos termos do art. 6º da Lei 11.941/2009. Precedente desta Corte: AC 200450010119347. 3TEsp...Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

da Receita Federal do Brasil, na modalidade à vista, com os benefícios previstos na Lei 11.941/2009, e determinar a suspensão... prévia manifestação da Agravada. Às fls. 219/225, a Agravada aduz que os depósitos judiciais, no âmbito da Lei 11.941/09..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO F...

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009) Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito... pela Agravante das obrigações relativas ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, a suficiência de cada...: Assim, a pergunta a ser respondida é uma só: o benefício previsto no art. 1º, ...

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, da Lei 11.941/2009. Confira-se (grifos apostos): EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES... em parcelamento anterior ou não (art. 1º, §3º e art. 3º, §2º, ambos da Lei 11.941/2009). Precedentes: TRF2, 3ª Turma... os abatimentos de juros e multas previstos na Lei 11.941/2009. (TRF2 - ...

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