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25 de outubro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 856007820085030105

DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.941/2009 QUE ALTEROU O ART. 43 DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA DE JUROS..., portanto, na data do pagamento, nos expressos termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, uma vez que o dispositivo legal... em contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST, violação de ...

RECURSO DE REVISTA: RR 352008020075030045

. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA. TERMO INICIAL. Os §§ 2º e 3º da Lei ... 11.941/2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195, I, "a", da Constituição, que determina... da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 . (Ministro Alo...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a cumprir integralmente o programa de parcelamento previstos nas Leis 11.941/09 e 12.973/14, por conseguinte, requer... advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Decorrido o prazo legal, após as devidas anotações, remetam-se os autos à Vara... Relatora BOLETIM: 163249 IV - APELACAO CIVEL 528489 2010.51.01.01...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

DO TRIBUTO MEDIANTE DARF. BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/09. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. PREJUDICADOS... - APELACAO CIVEL 541742 2009.51.01.012771-0 CNJ : 0012771-26.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA.... 2. A parte autora objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que entre o ―REFIS‖ e o parcelamento da Lei 11.941/2009, ainda ativo, o contribuinte aderiu ao ―PAES‖ de 2003 até 2006. 5. No extrato... da validação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Existe, apenas, confirmação da validação do parcelamento da Lei 12.865/2013 em 11.01.2014 (folha 35)....-6 C...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, que abrangia todas as dívidas do devedor, a Lei 11.941/2009 possibilitou a exclusão de determinados débitos... do pagamento de prestações do parcelamento referente à Lei 11.941/2009, tampouco que o débito cobrado nos autos foi... recorrente que houve validação de parcelamento (Lei 12.865/2013) em 11.01.2014 ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

- Def Pub) EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO... dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual . 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: "Art. 26. A gratificação... transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

aresto: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R.... A lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado... provido. (REsp 1333703/MT. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado ...

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, incluído pela Medida Provisória 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, no qual está previsto... 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009. IV - O fato gerador da contribuição de 11% a título de PSS sobre verba... INTRODUZIDA PELA MP 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 10.941/2009. PROVIMENTO. I - A...

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

-se a tais aspectos o disposto no art. 1o. da Lei 9.469 de 10.07.97, com redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, que determina... Lei 11.941, de 2009). Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não... federais, observados os critérios de custos de administração e cobran...

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