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26 de julho de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/07/2014

obsatáculo legal (art. 11, inciso I da Lei 11.941/2009. Forçoso concluir, assim, que estas alegações não se mostram..., o que faço com fundamento no artigo 1º, paragráfo 16, inciso II da Lei 11-941/2009. 1.2- Intimem-se e anote-se. 2..., que foram designados pela Portaria n.º 08/2014, que nos termos do Art. 120 d...

Pg. 19. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do art. 43, § 1º. da Lei no. 8.212/91, com a redação dada pela Lei no. 11.941/2009 e a Orientação Normativa no. 01 CJF...-A da Lei 10.884/04, incluído pela Medida Provisória 449, de 2008, e a Orientação Normativa 1 do CJF visam a dar... efetividade à regra inserta no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212...

Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, incluído pela Medida Provisória 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, no qual está previsto o desconto... 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009. IV - O fato gerador da contribuição de 11% a título de PSS sobre verba devida...Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da Lei 11.941/09, em 25/01/2014. O documento de fls. 182, por sua vez, comprova... às informações do crédito, às fls. 190, que o devedor fez opção pelo parcelamento da Lei 11.941/09, ainda não homologado.... De acordo com o documento de fls. 194/195, a dívida ora executada ( 70405033081-85) foi incluída no parcel...

Pg. 598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

-se: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART... do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód... apreciação. Decido. É sabido que, após as alterações veiculadas na Lei 1...

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da interpretação do inciso I do art. 11 da Lei n.º 11.941/2009: Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições... de que tratam os Arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens...

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. 1... adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O art. 11, I.... Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei ...

Pg. 693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do Brasil, tendo sido sua inscrição no CNPJ baixada, na forma do art. 54, da Lei 11.941/2009 (fls. 227). Alegou... (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS..., remetamse os presentes autos à SEDJE para redistribuição por dependência à Cautel...

Pg. 1165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

previa o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, e, atualmente, dispõe o artigo 69 da Lei 11.941/2009... 0000757-72.2012.4.02.5111 (2012.51.11.000757-8) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu: DEISE JORDAO COSTA... da conduta descrita no art. 2º, II, da Lei º 8.137/90. A denúncia foi recebida em 25/06/2013...

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

COSTA e MARCOS FERNANDES JORDÃO COSTA, com fundamento no art. 69 da Lei 11.941/2009. Entendo que não há necessidade... corpus para extinguir a punibilidade com base na Lei 10.684/2003. Essa é também a posição adotada pela doutrina.... Como sustenta Fernando Capez_, ―nos delitos definidos nos arts. 1º e 2º da Lei...

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