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31 de agosto de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13383620125150134

ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, conferida pela MP 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n.... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento... do Decreto 3.048/1999. Se descumprido tal prazo é que se poderá falar em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 869002220065140402

administrativa. VI - Traga-se ainda à colação o artigo 1º-A da Lei 9.873 /99, com a redação dada pela Lei 11.941 /2009... fiscal (reguladas pela Lei 683º/80) o conhecimento do apelo é aferido mediante as hipóteses do art. 896 , alíneas a e c... de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 841006520055050027

ao estabelecido pela Lei 11.941 /2009 e seu artigo 14 , o qual estipula R$ 10.000,00. - Ileso o artigo 14 da Lei 11.941 /2009... do parágrafo 1º do art. 20 da Lei 10522 /02. Registrou a Turma (fl. 78-v/79) ( grifo nosso ): `Assim, o processo permaneceu... que a extinção da execução fiscal por falta de interesse pro...

Pg. 146. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

a inclusão de seus créditos no programa de parcelamento instituído pela Lei11.941, de 2009 (fls. 270), o que constitui..., parágrafo único, IV). Assim, interrompido o prazo prescricional em 2009, não se consumou a prescrição desde a retomada... dos créditos em 2001; interrupção do prazo prescricional em 2003, 2006...

Pg. 42. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/08/2015

da Administração quanto ao nível de risco. inclusive com as alterações das Leis 11.638/07 e 11.941/09 adaptadas..." as práticas contábeis adotadas no Brasil, emanadas da Lei 6.404/76 das Sociedades por Ações, rações de crédito... Resolução BACEN 3.750/09; prazo e não para investimento ou outros fins. Perce...

Pg. 46. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/08/2015

Lei no 11.941/2009, por meio de registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) ou de controles auxiliares... e Investimento foram elaboradas de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas e com as práticas contábeis adotadas no Brasil... de Transição (RTT), que permitiu à pessoa jurídica eliminar os efeitos contábe...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 31/08/2015

do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei . 11.941, de 2009)”. Por sua vez, o valor mínimo de cada parcela está..., da Lei . 10.522/2002 e 18, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, é de ser deferido, venia de posicionamento... modo, por aplicação, na hipótese, dos arts. 10 e 11, da Lei . 10.522/2002, os débi...

Pg. 948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

enseja recurso especial"). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MP N. 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.5.2009). REMISSÃO.... São Paulo, 21 de julho de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033147...

Pg. 1023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, em virtude de adesão ao programa de parcelamento de débito tributário instituído pela Lei n. 11.941 /2009. Sustenta, em síntese..., violação ao art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, vez que indevida a condenação na verba honorária. . Sustenta, em síntese..., negativa de vigência ao artigo 535 do CPC e à Lei n. 11.941 /2009...

Pg. 1621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

da desistência. Aduz, em síntese, violação aos artigos 6°, da Lei11.941/09, bem como 26, do CPC, porquanto inaplicáveis... Vice-Presidente 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030151-41.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.030151-2/SP AGRAVANTE : OMEL BOMBAS...

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