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03 de maio de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0242005-3 - Embargos de Divergência / Resp - 03/05/2016 do STJ

EMENTA PROCESSO CIVIL. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO.... 11.941/09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI N. 13.043/14. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL..., por si só, não permite inferir que o parcelamento fundado na Lei 11.9...

Andamento do Processo n. 2015/0014096-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, verificada com a adesão do contribuinte a parcelamento administrativo dos débitos (Lei 11.941/2009). A eg. Turma do TRF..., o contribuinte aderiu a parcelamento da Lei 11.941/2009, fato que novamente interrompeu o prazo em tela. Assim, deve ser...Andamento do Processo n. 2015/0014096-8 - Recurso Especial - 03/...

Andamento do Processo n. 2016/0064861-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 26 E 79 DA LEI 11.941/2009... ESPECIAL 881.935 - MG (2016/0064861-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS... com contribuições de mesma espécie, a saber, w aquelas p...

Andamento do Processo n. 2016/0090604-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do art. 151, VI do CTN, combinado com o prescrito na Lei 11.941/09 por seu artigo 1º, creio padecer de fundamento.... PREVISÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NO DECRETO-LEI 1.025/69. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A adesão... identidade entre os processos administrativos fiscais 13433.720451/2013-41 e 134...

Andamento do Processo n. 2015/0311089-7 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 11.941/2009, combinado com o artigo 26 da Lei n. 11.457/2007), e após... referencial SELIC (Lei n. 8.212, de 1991, art. 89, § 4º, redação da Lei n. 11.941, de 2009). Os embargos de declaração...Andamento do Processo n. 2015/0311089-7 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (1...

Andamento do Processo n. 2016/0057515-0 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

instituído pela lei 11.941/2009. 2 - Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 1% (um por cento...Andamento do Processo n. 2016/0057515-0 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (1627) RECURSO ESPECIAL 1.588.779... de origem (01/09/2015) foram anteriores à entrada em vigor do CPC/2015 (17/03/2016)...

Andamento do Processo n. 0000082-03.2003.805.0134 - Execução Fiscal - 03/05/2016 do TJBA

, com fundamento no art. 14 da Lei 11.941/2009 e no inciso II do art. 924do NCPC. P.R.I e após o trânsito em julgado, arquivemse... Sentença: (...) Assim, diante do pagamento executado, deve a ação ser extinta, nos termos da lei processual civil vigente... pagamento, nos termos da lei. Posto isso e por tudo mais que do...

Andamento do Processo n. 0000081-18.2003.805.0134 - Execução Fiscal - 03/05/2016 do TJBA

, com fundamento no art. 14 da Lei 11.941/2009 e no inciso II do art. 924do NCPC. P.R.I e após o trânsito em julgado, arquivemse... Sentença: (...) Assim, diante do pagamento executado, deve a ação ser extinta, nos termos da lei processual civil vigente... pagamento, nos termos da lei. Posto isso e por tudo mais que do...

Andamento do Processo n. 0000037-28.2005.805.0134 - Execução Fiscal - 03/05/2016 do TJBA

da Lei 11.941/2009 e no inciso II do art. 924do NCPC. P.R.I e após o trânsito em julgado, arquivemse estes autos. Ituaçu, 25...: (...) Assim, diante do pagamento executado, deve a ação ser extinta, nos termos da lei processual civil vigente, ficando as custas... da lei. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta,...

Andamento do Processo n. 0000016-18.2006.805.0134 - Execução Fiscal - 03/05/2016 do TJBA

A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 14 da Lei 11.941 /2009 e no inciso II do art. 924 do NCPC . P.R.I e após... da lei processual civil vigente, ficando as custas eventualmentre pendentes, sob a responsabilidade do Executado.... A Exequente é isenta do respectivo pagamento, nos termos da lei. Posto isso e por ...

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