Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 631. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

Coelho (fl. 191):Débitos parcelados pela Lei n. 11.941/09 Processo CDA originária CDA atual Período Valor atualizado... 2001.72.08.000618-7 91.6.00.000135-35 91.6.00.004291-20 09/1993 a 07/1996 R$ 73.691,53 2003.72.08.008208-3 91.6.03.002661...

Pg. 1257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

A APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, LEI 11.941/2009. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO..., da Lei 11.941/2009, ficando o levantamento do respectivo saldo remanescente condicionado ao trânsito em julgado do recurso... aos débitos discutidos em ação judicial com depósito em que o trânsito em julgado é anterior à edição da Lei 11.941 de 2009...

Pg. 1258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009, visto que se trata apenas de depósito da exação questionada, não incluindo..., em suas razões de desconformidade, que a Lei 11.941/2009, em seu artigo 10, autorizou expressamente a utilização... da Lei 11.941/2009, por serem aplicáveis às hipóteses em que já ajuizado o processo executivo fiscal, conduzem à ilação...

Pg. 1259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.(..) Com efeito, a Lei 11.941/2009, a exemplo das Leis nºs 9964... dos valores em favor da parte, após a aplicação dos redutores previstos na Lei 11.941/2009 , é de se enfatizar... 3º, inciso I, da Lei 11.941/2009, ficando o levantamento do respectivo saldo remanescente condicionado ao trânsito...

Pg. 1260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

limitou-se ao montante principal e, como o art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009 previu descontos incidentes sobre multas... adentrou na supracitada questão. Restringiu-se a consolidar que o mencionado dispositivo da Lei 11.941/2009 também é aplicável... ANTECIPADA. CONTRATO NÃO NOVADO. LEI 10.150/00. LIBERAÇÃO ÔNUS HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. . Não constitui óbice à cobertura do FCVS o disposto no § 1º do artigo 9º da...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

foi revogada pela MP 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, não... de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91. Cumpre observar... ressaltar, isso para interpretação geral e contemporânea do ponto, que a restrição do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91...

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. ERRO... Relator (1984) RECURSO ESPECIAL 1.393.310 - PR (2013/0217619-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA...

Pg. 1825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Lei 11.941/2009 e do art. 111 do CTN. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório . Decido . Os autos foram... o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde... o recolhimento da prestação devida, no prazo estabelecido em lei, sem causar prejuízo à Administração Tributária. Em síntese...

Pg. 1855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

), a título de parcelamento, nos termos discriminados na Lei 11.941/2009, não havendo notícias nos autos de que estaria... de apuração de janeiro a dezembro de 2003, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, requerimento desprovido... interposto nos autos do PAF 19647.006598/2005-03, até que a autoridade competente julgue, em definitivo, a demanda...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

inominado' sem efeito suspensivo, portanto. Inclusive, a própria Lei 11.941/09, que regula o parcelamento administrativo... 11.941/2009, a agravante vem pagando mensalmente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de parcelamento..., sem adentrar no mérito quanto ao direito da empresa em permanecer no sistema de parcelamento disciplinado pela Lei ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13500179/lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009