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28 de agosto de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 814005320095050132 BA 0081400-53.2009.5.05.0132

449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91... redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, conferida pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, é... aplicável apenas quando o serviço foi prestado a partir do dia 5/3/2009, marco...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 172920135050612 BA 0000017-29.2013.5.05.0612

, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Na hipótese dos autos , o vínculo perdurou de abril/2010 a agosto/2012, razão pela... ao preceito contido no art.43 da Lei n.8.212/91, com as alterações dadas pela Medida Provisória 449 de 2008...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 172920135050612 BA 0000017-29.201...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 699006019985050492 BA 0069900-60.1998.5.05.0492

Provisória 449 /2008, em 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, de 28/05/2009, o fato gerador da contribuição... do serviço. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência... em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Inclu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 418000920095050493 BA 0041800-09.2009.5.05.0493

, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009). Defiro, portanto o pleito da União, para determinar... GERADOR - APLICAÇÃO DA LEI 11.941/2009 - Após a edição da Emenda Constitucional 449/08, convertida na Lei 11.941... o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do se...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 542002920075050492 BA 0054200-29.2007.5.05.0492

intercorrente, o caso seria de extinguir a execução fiscal face à remissão do débito: com o advento do art. 14 da Lei 11.941... INTERCORRENTE. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, é possível declaração de ofício da prescrição da execução fiscal... intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei no 6.8...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 678002620085050511 BA 0067800-26.2008.5.05.0511

da Medida Provisória 449 de 3 de dezembro de 2008 e sua conversão na Lei 11.941/2009, ficou estabelecido... MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99... Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que modificou o art. 43 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6848420145050222 BA 0000684-84.2014.5.05.0222

Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual...-41.2010.5.05.0121 RecOrd, ac. 078511/2011, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 27/09/2011). “ MULTA DO ART... /91, que teve nova redação com a Lei 11.941 /2009 , em que foi convertida a M...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16507120135120033 SC 0001650-71.2013.5.12.0033

de serviços pelo trabalhador (Lei 11.941/2009). Sobrestados estes autos, diante do Incidente de Uniformização... da sentença, nos termos dos arts. 11, alínea a, da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/1999. No presente caso...-71.2013.5.12.0033 SÚMULA N. 80 DO TRT/12ª REGIÃO. APLICAÇÃO . Para o serviço prestado...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9825020115050491 BA 0000982-50.2011.5.05.0491

ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória 449... COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIANº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009 – EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR... que autorizaria o reconhecimento do fato gerador na forma pret...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21347920135050551 BA 0002134-79.2013.5.05.0551

descritas no artigo 35 da Lei 8.212/91, cuja nova redação foi dada pela Lei 11.941 de 2009, que consiste na aplicação... quanto a estas questões, quando afirmou que: “… . Analisando o art. 35 da Lei 8.212/1991, o qual nos remete para o art. 61... DE DECLARAÇÃO 0002134-79.2013.5.05.0551ED EMBARGANTE(s): Lucima...

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