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23 de agosto de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Cálculo de débito no Refis da Copa pode não contar total devido

Refis da Crise, regido pela lei 11.941/2009, regulamentado pela portaria conjunta RFB/PGFN 06/2009, e já foi objeto... “ilegalidade da metodologia adotada pela PGFN, porquanto se o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 11.941/2009 dispõe... aos benefícios da lei 12.996/2014, que instituiu o que ficou conhecido como Refis da C...

Prazo para adesão ao Refis da Crise termina dia 25 de agosto

no art. 1º da Lei 11.941 , de 2009. Nessa nova versão do parcelamento a adesão está condicionada ao pagamento... da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei 12.996 , publicada em 20.... Até mesmo os débitos já parcelados de acordo com a versão original da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1649007919975070003

de sua tese o novo § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/2009, que é expresso ao prescrever... ao artigo 43 da Lei n.º 8.212/1991, dada pela Lei n.º 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008... recolhida na época própria, conforme se infere do § 4º do artigo 879 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1588003820005020005

, posteriormente convolada na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, não altera esse entendimento.      Nesse sentido... previdenciária, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09... proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no va...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 674001519995020251

, posteriormente convolada na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, não altera o entendimento já pacificado.      Nesse sentido... as disposições contidas nos parágrafos do art. 43 da Lei 8.212/91, alterados pela Lei 11.941 de 27/05/09.      Não há..., 7ª Turma, DJ 26/06/09 e RR 279585-81.2008.5.12.0001, 8ª Turma, D...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28794720125020076

na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês... da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18349220125120055

na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês... da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previ...

RECURSO DE REVISTA: RR 7237120105120046

. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento... o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente.... 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse cr...

RECURSO DE REVISTA: RR 11262620115120007

. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas... sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal... prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10791620125020033

na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês... da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previ...

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