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27 de novembro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Entenda o Refis e a reabertura da sua anistia tributária
Entenda o Refis e a reabertura da sua anistia tributária

ocorrerão com os descontos e prazos especiais previstos no art. 1º da Lei11.941/2009, conforme a tabela...

Da compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais

pela Medida Provisória n° 449/2008, que foi convertida na Lei11.941/2009, era claro neste sentido: § 2º Somente poderá... compensados.(Incluído pela Lei 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue... o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homolo...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, com redação da Lei 11.941 , de 2009, Portaria Conjunta MDA/AGU 01, de 12 de março de 2009, pelo inciso I do Art. 21... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 9.469 , de 1997..., da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 6.812 , de 03 de abril de 2...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no..., com efeitos financeiros a partir de 09/02/2010, com fundamento legal no Art. 217, inciso I, alínea "C", da Lei 8112... do Araguaia desta Universidade, em regime de Tempo Integral, conforme d...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, o CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA da Alfândega... CHINELLATO DE CAMARGO Chefe Brasil em Marília/SP e suas agências jurisdicionadas. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993...Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014 31  ...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

do art. 35 da Lei 11.941/09, que introduziu o art. 37-A na Lei 10.522/02 c/c art. 61, § 1º e § 2º da Lei 9.430...), nos termos do art. 35 da Lei 11.941/09, que introduziu o art. 37-A na Lei 10.522/02 c/c art. 61, § 1º e § 2º da Lei...Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014 PREGÃO ELE...

Pg. 395. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

previsto na Lei 11.941/2009, o Autor incluiu dois débitos de origens distinas e que o Sistema da Receita Federal do Brasil... de novembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO FERREIRA...Pg. 395. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 408. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI 11.941/09. ART. 170 -A DO CTN. 1. O pedido.... Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009. Após, voltem-me conclusos para sentença. Tendo... de retributividade, entendendo ainda que o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/199...

Pg. 494. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

o processo, nos termos do artigo 14 da Lei 11941/09 c/c artigo 794, II, do CPC. A exequente/apelante recorreu ao argumento... de que não estão presentes os requisitos legais para aplicação da norma insculpida no artigo 14 da Lei 11941/09..., o MM. Juiz a quo, com base na Lei 11941/09, levou em consideração ap...

Pg. 539. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

revogado pela MP . 449/2008, convertida na Lei .11.941/09 e da decisão do STF, que, em repercussão geral, declarou... de que sua presença no polo passivo passa unicamente pelo art. 13 da Lei 8.620/93 não merece prosperar, uma vez... os sócios fora baseada no art.13, da Lei .8.620/93, sendo, portanto, nula, an...

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