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22 de maio de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras

de cálculo. Tal concepção de receita bruta vigorou até o advento da Lei 11.941/2009, que revogou o referido parágrafo 1º... ao regime de apuração não cumulativa. Diante da autorização veiculada pelo artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004... e da Cofins, o que inquina de insanável inconstitucionalidade o disposto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577009020095170010

na Lei 11.941/09) não tem, no Direito Brasileiro, naturalmente, efeito retroativo, não capturando situações fáticas... da sentença".      Por sua vez, o art. 43 da Lei 8.212/91, §§ 2º e 3º, com redação dada pela Lei 11.941/09, informa o seguinte... da resolução 696.      Explica-se, ainda, que a situação que a Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10623920125090015

, recentemente, no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, segundo... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... (Rene Caldas), ouvida a convite do autor, asseverou que "1) trabalhou junto ...

Pg. 334. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

citada em 18/03/2010.Por fim, a executada entabulou novo parcelamento (Lei 11.941/2009) em 26/12/2013, conforme... federais, há legislação específica fixando a SELIC como taxa de juros (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 30 da Lei ... 10.522/02; Lei 8.212/91, art. 34, para as contribuições então arrecadadas pelo...

Pg. 335. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

incidente.Intimem-se.Após, considerando a informação da adesão da empresa ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009... nas dívidas passivas da Fazenda Nacional, como nos casos de compensação ou restituição do indébito (Lei 9.250/95, art. 39, §4... 2007.71.06.001632-1/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ...

Pg. 432. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

de adesão), ante o parcelamento do débito tributário a que trata a Lei 11.941/2009 e julgou prejudicado, por ora.... 233). 2. A Portaria 1162, de 16 de maio de 2014, desta 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR regula a conversão... para que apresente as razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias." AÇÃO PENAL 20...

Pg. 433. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

eletrônico. 4. Anote-se, nos autos eletrônicos, a situação de suspensão processual e prescricional, nos termos da Lei ... 11.941/2009. 5. Dê-se ciência à Defesa. 6. Intime-se o Ministério Público Federal, inclusive para verificação... da regularidade do parcelamento." AÇÃO PENAL 2009.70.09.002980-4/PR AUTOR : MIN...

Pg. 677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

parceladas na Lei 11.941/09 pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)". 2...Pg. 677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 (2216) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 600.042...). (2217) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 603.482 - ES (2014/0275240...

Pg. 1316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. SÚMULA 284/STF. ART. 6o., § 1o. DA LEI 11.941/09: DISPENSADO DOS HONORÁRIOS APENAS O SUJEITO PASSIVO QUE DESISTIR DE AÇÃO... DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI 11.941/2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Nas ações... a execução fiscal, fato que não se amolda à hipótese do benefício estabe...

Pg. 1317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de que o acórdão recorrido seria omisso. Aduz, ainda, de forma subsidiária, violação aos arts. 1o., I a V, da Lei 11.941/09...

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