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25 de junho de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/06/2016

compreendem os dispositivos incorporados as Leis 11.638/07 e 11.941/09, Interpretações e Orientações emitidas pelo Comitê... 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a se realizar na sede da Companhia, na Avenida Professor Mário Werneck, 621, Estoril... dos acionistas. Instruções Gerais: (a) as informações e documentos pre...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/06/2016

proporcionado pela lei 11.941/09, a Sociedade op- cindida por um certo tempo, até que fosse possível executar todo Provisão para... de Divulgação; v. Modificações às IAS 16/CPC 27 e Adições .................................................. - 178 - 21 55 218 13... aceitáveis; vi. Modificações às IAS 16 / CPC 27 e a...

Andamento do Processo n. 2015/0045607-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

que, em virtude de confissão de débito (parcelamento pela Lei 11.941/2009) já prescrito feita pelo executado, houve... Lei n. 11.941/09), o crédito tributário já estava prescrito, nos seguintes termos (fl. 432e): Não há que se falar.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Já n...

Andamento do Processo n. 2015/0079908-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

pública. vincendos 8. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007. 9... competência, definido na Lei . 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 850.072/SP, Rel. Ministro Benedito... declaratórios, foram rejeitados (fls.212/213). A parte recorrente aponta viola...

Andamento do Processo n. 2015/0130297-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009). 9. Apelações e remessa oficial a que se dá parcial... ESPECIAL 723.315 - BA (2015/0130297-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a ...

Andamento do Processo n. 2016/0129070-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, porque revogada pela Lei 11.941/09 (art. 79). 7. As condições e exigências impostas pela IN 900/2008 (prévia... ESPECIAL 918.324 - MG (2016/0129070-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ELZA INDUSTRIA E COMERCIO... momento do encontro de contas. Compensação futura. Limitação da compensação (a...

Andamento do Processo n. 2016/0169784-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

DEFINITIVO. QUITAÇÃO À VISTA. OPÇÃO ANTERIOR. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. DIREITO. 1. O art. 1º, da Lei n. 11.941/2009... sobre as questões federais suscitadas; 2. Arts. 1º, § 3º da Lei n. 11.941/09 e art. 39 § 5º da Lei n. 12.865/13 – no momento... COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROV...

Andamento do Processo n. 2016/0098543-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, incorreu em manifesta ofensa aos artigos 11, parágrafo único, 'a' e 22, I e II, ambos da Lei 8.212/1991, interpretando..., do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 99 também do Código Tributário Nacional; 66 da Lei 8.383/1991...; e 89, caput, da Lei 8.212/1991. Não há norma alguma que ampare a veda...

Andamento do Processo n. 2016/0122999-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. 11.941 /2009. 3. Agravo de instrumento desprovido". Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 766/770... Tribunal Federal da inconstitucionalidade'do art. 13 da-Lei .. 8.620 /1993, o qual foi; inclusive, revogado pela Lei... Social. Entretanto, o Pretório Excelso, no julgamento do RE . 562.276/PR, fin...

Andamento do Processo n. 2016/0140736-9 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009.) O caráter remuneratório das férias gozadas também é irrefutável.... DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 26 E 79 DA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Andamento do Processo n. 2016/0140736-9 - Recurso Especial - ...

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