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27 de setembro de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0005990-88.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

11.941/09 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o art. 64 da Lei 9.532.../97. 2. Nos termos do art. 8º da Lei 11.941/2009, a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica... novação. Isso significa que a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 n...

Andamento do Processo n. 0003181-67.2012.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 27/09/2016 do TRF-3

2 11 089670-73, à vista de adesão ao programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei n.º 11.941/09, cujo prazo para...Andamento do Processo n. 0003181-67.2012.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 27/09/2016 do TRF-3 00008 APELAÇÃO... adesão foi reaberto pela Lei n.º 12.996/14 (fls. 502/503, 513/514 e 519/520)...

Andamento do Processo n. 0011558-85.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

, a executada informou adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 (fls. 27 e 28). Em11/09/2012, tendo emvista a inocorrência...Andamento do Processo n. 0011558-85.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3 00024 AGRAVO..., independentemente de eventual morosidade da Justiça, até porque o artigo 40, da Le...

Andamento do Processo n. 0006137-83.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0006137-83.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3 00026 APELAÇÃO CÍVEL .../2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá...ª REGIÃO Data de Divulgação: 27/09/2016 582/1291 Ministro Luiz Fux, Primeira Turm...

Andamento do Processo n. 0004542-78.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

-39, 80611001353-02 e 80711000335-58, emdecorrência da adesão ao parcelamento reaberto nos termos da Lei 11.941/09...Andamento do Processo n. 0004542-78.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3 00033 APELAÇÃO CÍVEL ... cobrados através do Processo Administrativo 10840.001177/2004-27 foramconstituíd...

Andamento do Processo n. 0015220-61.2014.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

da autora pendentes de constituição no programa de parcelamento da Lei n.º 11941/2009, cujo prazo de adesão foi reaberto pela... realizar a quitação de referidas pendências no contexto do Programa de Parcelamento da Lei n.º 11941/2009, cujo prazo foi... reaberto pela Lei n.º 12996/2014. Afirma que o art. 1º, 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 0017252-39.2014.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

de todos os débitos apontados no CADIN, uma vez que foram objetos de parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009. Acostamaos...Andamento do Processo n. 0017252-39.2014.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3 0017252-39.2014.403.6100 - LIONE.... 1424 - IVY NHOLA REIS) TIPO A22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 000833888201...

Andamento do Processo n. 36543298-9 - 27/09/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 36543298-9 - 27/09/2016 do TRF-3 36543298-9 que não foi incluído no parcelamento da Lei n.º... 11.941/2009 e não apresenta qualquer outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 326/338... Expediente 10394 Tipo a 22ª Vara Civel da Justiça Federal1ª Subseção Judiciária...

Andamento do Processo n. 0020728-85.2014.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

, de forma manual, do pagamento à vista nos termos do parcelamento da Lei n.º 11.941 /2009 ao processo administrativo n.º...Andamento do Processo n. 0020728-85.2014.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3 0020728-85.2014.403.6100 - SÃO PAULO TRANSPORTE... Lei 11.841/2009, a fimde regularizar sua situação fiscal, em30.11.2009 ef...

Andamento do Processo n. 0000831-03.2016.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

previsto na Lei 11.941/09 e 12.996/14.Afirma que, coma edição da Portaria 1064/15, foi fixado novo prazo para... do Código de Processo Civil.Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 12.016/09.Transitada esta emjulgado...Andamento do Processo n. 0000831-03.2016.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3 ...

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