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23 de outubro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1424001620095030001

n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.      Ao exame.      No que se refere à discussão de o fato gerador... NA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... convertida na Lei 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composiç...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 22420520115020053

. A partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições... ao da liquidação de sentença, não impugnam o fundamento de que, após a vigência da Lei 11.941/09, observada a noventena, os juros... na Lei 11.941/2009, observada a anterioridade nonagesima...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 25566420115020080

449/2008. CONVERSÃO NA LEI 11.941/2009. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O entendimento desta Corte, historicamente, era no... o fundamento de que, após a vigência da Lei 11.941/09, observada a noventena, os juros de mora e a correção monetária devem ser... da SBDI-1, no sentido de que, após a vigência da MP 449/20...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 14599120125020048

DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA... 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, prevendo que se considera -ocorrido o fato... em relação ao período posterior a 4/3/2009, porque, caso contrário, estar...

Pg. 666. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

em que se funda o mesmo, haja vista a sua adesão ao benefício da Lei 11941/2009. Devidamente intimada a se manifestar... Federal Substituto no exercício da Titularidade Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06...

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Lei 11.941/2009. Decido. Reconsidero a r. decisão de fls. 705, proferida em 04.05.2012, por ter homologado...)." (STF, Plenário Virtual, ARE 685.029/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.08.2012, acórdão pendente de publicação) In... NECESSÁRIO 0014954-36.1998.4.03.6100/SP 2005.03.99.024812-0/SP APELANTE : COPERS...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

para renunciar ao direito que se funda a ação, nos termos no artigo 6º da Lei 11.941 /2009, no prazo de 05 (cinco), no... VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S) 00011 APELAÇÃO CÍVEL 0015179-41.2007.4.03.6100/SP...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 artigo 6º da Lei 11.941/09...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0013873-74.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.013873-6/SP RELATOR : Desembargador... extraordinário paradigma (RE 564.354/SE), mormente pela constatação de que...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ART. 6°, § 1°, DA LEI 11.941/2009. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À... art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/09 só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desiste de ação judicial... à contribuição previdenciária, em que não incide o encargo de que trata ...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ART. 6°, § 1°, DA LEI 11.941/2009. RECONHECIMENTO DO DÉBITO... do encargo. 4. A norma contida no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/09 só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo... de executivos fiscais relativos à contribuição previdenciária, em q...

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