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26 de julho de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2005.70.10.000934-7 do dia 26/07/2016 do TRF-4

da Lei n. 11.941/2009. Com o trânsito em julgado, altere-se a situação processual dos denunciados para" extinta... art. 14, § 1º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, e no art. 51 da Resolução 63, de 17 de junho de 2015... PENAL 2005.70.10.000934-7/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : JOSE DE SOUZA N...

Andamento do Processo n. 2003.70.10.001087-0 do dia 26/07/2016 do TRF-4

, com fundamento no artigo 61," caput ", do Código de Processo Penal, c/c o artigo 69 da Lei n. 11.941/2009. Com o trânsito...º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, e no art. 51 da Resolução 63, de 17 de junho de 2015, do Tribunal... pertinentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AÇ...

Andamento do Processo n. 2003.70.10.001092-4 do dia 26/07/2016 do TRF-4

, com fundamento no artigo 61," caput ", do Código de Processo Penal, c/c o artigo 69 da Lei n. 11.941/2009... no art. 14, § 1º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, e no art. 51 da Resolução 63, de 17 de junho de 2015... e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000327-95.2016.8.17.0660 do dia 26/07/2016 do DJPE

. 13, da Lei 9.065/95 c/c art. 35, da Lei 11.941/2009. Neste sentido; STJ-0591897 - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL... com apreciação de mérito na forma do art. 487, I, NCPC c/c no art. 13, da Lei 9.065/95 c/c art. 35, da Lei 11.941/2009, nego.... 59 caput da Lei 8.383/91 e 84, II, b da Lei 8.981/95) e não há qu...

Andamento do Processo n. 0004607-86.2013.8.22.0010 - Execução Contra a Fazenda Pública - 26/07/2016 do TJRO

sobre a possibilidade de aplicação a Medida Provisória n.º 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei Federal n.º 11.941..., de 27/05/2009, o que não fez.5) É fato notório que o Executado LUCIANO é falecido (vide fls. 63-v e 64).6) Não há notícias...: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Diário da Justiça n.º 32, de 19/2/20...

Andamento do Processo n. 0005768-23.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

que se suspendesse a exigibilidade de créditos tributários indicados para parcelamento nos termos da Lei 11.941 /2009... e da Lei 12.996 /2014. Relata que, após a exclusão do programa de recuperação fiscal, interpôs recurso... DE INSTRUMENTO 0005768-23.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.005768-4/MS RELATOR : Desemb...

Andamento do Processo n. 0000180-86.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-3

propício a ensejar os benefícios fiscais da Lei 11.941/09. Segundo a impetrante, a decisão iria de encontro ao disposto... nos arts. 7º e 10º da Lei 11.941/09, que exigia apenas a opção pelo pagamento à vista, bemcomo ao art. 32, § 5º, da Portaria... coatora a aplicação da Lei 11.941/09, a fimde que a impetrante pague...

Andamento do Processo n. 0027394-69.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

tributário de que trata a Lei . 11.941 /09, na reabertura de prazo da Lei . 12.865 /13, nele incluindo os débitos... DE NATUREZA CAUTELAR - ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. A Lei n.º 8.429 /1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos... tipicamente cautelar, criou o legislador no artigo 7º , parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0007368-79.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

fiscal. Decisão publicada em22.03.2016. Sustenta a agravante que deve ser observada a remissão combase na Lei 11.941... SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) É notório que a parte desprezou o espaço restrita emque é possível abrir... DE INSTRUMENTO 0007368-79.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007368-9/SP RELA...

Andamento do Processo n. 0012265-53.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

de adesão da empresa executada ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009 (fls. 256/259); a retificação... e certeza (artigo 3º , da Lei . 6.830 /80). A exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável. A matéria é... À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A ...

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