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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Créditos previdenciários atingidos pela decadência em reclamações trabalhistas

o momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Antes do advento da Lei 11.941/09, considerava... de acordo ou sentença proferida em ação trabalhista após a vigência da Lei11.941/09, o prazo decadencial para.... Acontece que esse diploma modificou o artigo 43, parágrafo 2° da Lei 8.212/91, ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

: Legislação Pertinente: Art. 43, § 1º da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 27... Publicada no DOU Seção I, de 27/09,30/09 e 01/10/2013 CANCELAR a Súmula 71, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU... Seção I, de 06/07, 09/07 e 10/07/2012 Alterar a Súmula 44, da Advoca...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

), regulamentado pelo art. 689, inciso X, do Decreto 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei ... 37/66, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701... e 774 do Decreto 6.759/09 e tendo em vista o que consta dos process...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n.º 11.941/2009, art. 79, VII. 6. A ocorrência da quebra.... SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - 'A insuficiência de bens.... 13, DA LEI 8.620/93. INAPLICABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DAS EXECUÇÕ...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 135, III, do CTN. Ademais, referido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n.º 11.941/2009, art. 79, VII. 6... solidária do sócio, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, aplicável somente quando observados os requisitos trazidos no art... razão à apelante ao invocar a aplicação da Lei Complementar 123/20...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar.... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em27.08.2002, DJ 16.09.2002).3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (emque..., aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 65...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do depósito empagamento defitinivo, para fins de imputação no parcelamento, nos termos do art. 10 da Lei 11.941/2009... de fl. 143 para posterior pagamento de saldo devedor de parcelamento celebrado pela executada, nos termos da Lei ... 11.941/2009. Alternativamente, requer a a conversão emrenda da União do valor...

Pg. 179. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

emface da adesão aos benefícios da Lei 11.941/2009 e o disposto no artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014... a conversão emrenda (fl. 99).Determino o desarquivamento dos autos 0051159-21.2012.403.6182, bemcomo que os embargos...

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

original, como nas alterações promovidas pelas Leis 10.256/2001 e 11.941/2009, sempre deixou expresso... empregatício coma empresa MANOEL LUCIANO FILHO -ME, de 16/02/2005 a 27/05/2005.Nos termos do artigo 30, I, a da Lei 8.212/91... Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

a parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 e o feito foi extinto comapreciação do mérito a teor do art. 269, V... (adesão ao Programa de Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009), entenda lhe seremdevidas.No mesmo sentido... do juízo, realizado nos autos da Medida Cautelar 002454746.2004.4.03.0000, distribuí...

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