Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 398. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

, sob a alegação de que havia realizado o parcelamento da dívida em 30(trinta) parcelas com base na Lei 11.941/2009...Pg. 398. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014 arquivando-se os autos na sequência..., com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimemse." MEDIDA CAUTELAR INOMINAD...

Pg. 401. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

extinta a presente execução, com fulcro no art. 14 da Lei 11.941/09, c/c art. 794, inciso II, do CPC. Publicada e registrada... extinta a presente execução, com fulcro no art. 14 da Lei 11.941/09, c/c art. 794, inciso II, do CPC. Publicada...Pg. 401. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014...

Pg. 424. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

legal de que trata o Lei 11.941/2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 7 de 2013 e requer a suspensão...Pg. 424. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014 Contudo, deixo de determinar... sua intimação para promover ao recolhimento das custas remanescentes em face do artigo 42...

Pg. 472. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que o pedido de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, feito em momento...Pg. 472. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO...(ns) pretendem fique(m) garantindo a presente execução fiscal." EXECUÇÃO FIS...

Pg. 473. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09 no dia 25/10/2013 (fl. 498) e, o contrário do que afirmou a exequente..., o pedido foi tacitamente deferido nos termos do art. 12, II, da Lei 10.522/2002, pois decorrido o prazo de 90 dias...Pg. 473. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/...

Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só...Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 de risco de ataques submarinos; situação que não se enquadra... em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei n. 5.315/1967. 4. Ass...

Pg. 871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI ... EMENTA ADMINISTRATIVO. REMISSÃO. LEI 11.941/2009. DÉBITOS DE FGTS DECORRENTES DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO..., a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força ...

Pg. 872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação a débitos de FGTS. 2. Em regimental, suscita a agravante matéria totalmente...Pg. 872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria... dos autos limita-se à possibilidade de remissão tributária à luz da Medida Pro...

Pg. 1806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

instituído pela Lei 11.941/09. A segurança foi denegada pelo magistrado a quo , decisão que foi reformada pelo Tribunal...Pg. 1806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (1339) PET no RECURSO ESPECIAL 1.392.600 - RS (2013/0247434...

Pg. 2138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

° 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, encontrava-se estabelecida no caput do artigo 13 da Lei...Pg. 2138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 ADVOGADO : CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI DECISÃO Trata... DA LEI 8.620/93. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MA...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13500179/lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009