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03 de julho de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 407. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

” desde dezembro de 2008, nos termos do art. 54 da Lei 11.941/09, sem que tenham os agravantes sequer alegado o motivo.../2005; Agravo de Instrumento 1.254.328-0/2, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2009; Agravo... de Instrumento 1.251.593-0/8, Rel. José Malerbi, 35ª Câmara de Direito Privado, ...

Pg. 408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

empresária perante a Receita Federal está “baixada” desde dezembro de 2008, nos termos do art. 54 da Lei 11.941/09.../SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2115417-45.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2009; Agravo de Instrumento 1.251.593-0/8, Rel....

Pg. 551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-sócios argumentam que não houve encerramento irregular da sociedade. Aduzem que, nos termos do art. 54, da Lei 11.941/09, foi... Masur Cavallini (OAB: 187611/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 2129860-98.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... - Agravado: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - VOTO ...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ao direito sobre o qual se funda ação seja condição para aproveitamento dos benefícios da Lei 11.941 /2009 e posteriores... ao programa de parcelamento de débito fiscal previsto pela Lei n. 11.941 /2009, (com reabertura de prazo pela Lei n. 12.249 /10... e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtud...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ART. 6º , § 1º , DA LEI 11.941 /2009. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO... art. 6º , § 1º , da Lei 11.941 /09 só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desiste de ação... contribuição previdenciária, em que não incide o encargo de que trata o De...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009. Decido... para aproveitamento dos benefícios da Lei 11.941 /2009 e posteriores com reabertura de prazo para adesão (Lei n... previsto pela Lei n. 11.941 /2009, (com reabertura de prazo pela Lei n. 12....

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

pela Lei 11.941 /2009. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação implicam... reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei n. 11.941/2001, e no art. 65 da Lei n. 12.249 , de 11 de junho de 2010...) / EXTRAORDINÁRIO (S) APELAÇÃO CÍVEL 0092268-69.1996.4.03.9999/SP 96.03.09...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ação seja condição para aproveitamento dos benefícios da Lei 11.941 /2009 e posteriores com reabertura de prazo para... ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941... de débito fiscal previsto pela Lei n. 11.941 /2009, (com reabertura de pr...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

), bem como que não incidiria a dispensa dos honorários prevista no § 1º, do artigo 6º, da Lei 11.941/2009, que abrange... da homologação de renúncia em decorrência da realização de parcelamento com base na Lei n.º 11.941/2009, nos termos do relatório... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE...

Pg. 546. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC..., acrescentado pela Lei 9.032, de abril de 1995, foi revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Dos Critérios..., pois, reconhecidamente, o indébito ocorreu apenas em período anterior à vigência...

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