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24 de maio de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0305519-4 - Agrg / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

há como pretender a utilização da regra contida no art. 4º da Lei 11.941/09 no parcelamento visto pela MP 470/2009... 1.571.235 - SC (2015/0305519-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA HERING ADVOGADO : MIRIAN... ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA MP 470/09. FUNDAMENTOS IN...

Andamento do Processo n. 2015/0311645-5 - Agrg / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

a afirmar que"A Lei 11.941/2009 prevê abatimento de exatamente 45% do valor dos juros, e não estabelece nenhuma ordem... FISCAL. ART. 1º, LEI 11.941/09. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A solução... 1.573.327 - PR (2015/0311645-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRA...

Andamento do Processo n. 2016/0025510-8 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

pela Lei 11.941/2009, porquanto somente existe demonstração do seu pedido de inclusão para indicação dos débitos a serem...Andamento do Processo n. 2016/0025510-8 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (3767) RECURSO ESPECIAL 1.581.670...

Andamento do Processo n. 2016/0024483-4 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

a dispensa dos honorários. Há que analisar, in casu, se existe subsunção ao disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009...Andamento do Processo n. 2016/0024483-4 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (3768) RECURSO ESPECIAL 1.582.691...

Andamento do Processo n. 2015/0194003-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

da Lei n. 9.129, de 20.11.95, até a edição da Lei n. 11.941/09, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91. 5... ESPECIAL 758.428 - SP (2015/0194003-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GERDAU... majorada a alíquota de 10% para 20%, sem observação do prazo nonagesima...

Andamento do Processo n. 2016/0077856-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

que o julgamento a quo nega vigência aos arts. 501 do CPC/1973 e 1º da Lei 11.941/2009, sob o argumento de que realizou pedido... previstas na Lei 12.996/2014, não foram atendidos/observados os requisitos legalmente estabelecidos para a adesão... dos ônus sucumbenciais, conforme disposto na Lei 11.941 (artigo 6º, §...

Andamento do Processo n. 2016/0106627-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração... da decisão agravada, pois seu artigo 127 dispõe que: 'Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27... com o previsto na Lei 11.941/09, que prevê regramento espec...

Andamento do Processo n. 2010/0016453-8 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, convertido no art. 36 da Lei n. 11.941/2009. Preliminarmente, sustenta que não houve pronunciamento sobre temas...Andamento do Processo n. 2010/0016453-8 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (6369) RECURSO ESPECIAL 1.177.816... especial, a recorrente alega violação dos arts. 535, I e II, do Código de Processo Ci...

Pg. 53. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2016

de Recuperação Fiscal (REFIS) – amparada na Lei 11.941/09 e Lei 12.996/14 e Imposto sobre produtos industrializados (IPI). 2.9... revisados e ajustados, se apropriado ao final de cada exercício. 2.7 Intangível O intangível refere-se a gastos... da lei das Sociedades por Ações. A reserva de retenção de lucros é destina...

Pg. 54. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2016

com atendimento integral da Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09, e pronunciamentos emitidos pelo CPC - Comitê... contábeis adotadas no Brasil, com atendimento da Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09, e pronunciamentos emitidos... na consolidação são aqueles previstos na Lei 6.404/76 com as alterações promovidas pela...

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