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19 de dezembro de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1103005120095050195 BA 0110300-51.2009.5.05.0195

fiscal devido à remissão do respectivo crédito, com base no art. 14 da Lei 11.941 /2009. Argumenta a agravante... do art. 14 da Lei 11.941 /2009, foram “ remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade.... Por força do art. 14 da Lei 11.491 /2009, foram remitidos os créditos f...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2240007720095050462 BA 0224000-77.2009.5.05.0462

a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei . 8.212/91, com a redação da Lei n.11.941/2009, o que atrairia a cláusula de reserva... 11.941/2009 que alterou a Lei 8.212/91. Registre-se que, não obstante a nova redação da Lei 8.212/91, em seu artigo 43... e parágrafos, com as modificações introduzidas pela Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 17777420105050561 BA 0001777-74.2010.5.05.0561

. 43 da Lei . 8.212/91, com a redação da Lei n.11.941/2009, o que atrairia a cláusula de reserva de plenário, mas, tão... somente terá cabimento quando o recolhimento ocorrer fora do prazo legal, que, até o advento da lei 11.941/2009, era até... e proporcionalmente a cada uma delas.", conforme disposto no §3º do a...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1593001420065050037 BA 0159300-14.2006.5.05.0037

. ” “ EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Como preleciona o art. 14 da Lei . 11.941 /09, o débito objeto da execução... individualmente, mas de forma agrupada, à luz do art. 14 , da Lei 11.941 /09. Sem razão. Esta Execução fiscal pautou-se na dívida... BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 05/11/2012. ” “ EXECUÇÃO FISCAL. RE...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 709007920055050030 BA 0070900-79.2005.5.05.0030

09/11/2012. ” “ EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Como preleciona o art. 14 da Lei . 11.941 /09, o débito... art. 14 , da Lei n. 11.941 /09. Afirma que a remissão só alcança os débitos com fatos geradores ocorridos até 31.... Cumprindo o débito fiscal em execução os requisitos do artigo 14 da Lei 11.941 /20...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 883004220055050019 BA 0088300-42.2005.5.05.0019

de que os créditos ora executados teriam sido remidos em decorrência do quanto disposto no art. 14 da Lei 11.941/09. Afirma... deve ser considerado por sujeito passivo (§1º do art. 14 da Lei 11.941/09) englobando, desse modo...: DESEMBARGADORA GRAÇA LARANJEIRA REMISSÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS. Considerando o dispo...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1455001920065050036 BA 0145500-19.2006.5.05.0036

, consoante se vê à fl. 49. Tal valor é inferior ao limite legal estabelecido no art. 14 da Lei 11.941/2009. Ressalte-se, também...) RELATORA: DESEMBARGADORA GRAÇA LARANJEIRA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. O art. 14, da Lei 11.941, de 27.05.2009, convertida... meritória, com base no art. 794, II do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12135320115050014 BA 0001213-53.2011.5.05.0014

da Lei . 11.941/09, ficam remitidos os débitos objeto de execução fiscal em favor da Fazenda Nacional que, em 31.... Com efeito, verifico que, ao caso ora em apreço, tem incidência o art. 14, da Lei 11.491/2009, que assim dispõe..., registre-se que o art. 14 da Lei 11.941/2009 determina que os débitos a serem rem...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 323001920095050492 BA 0032300-19.2009.5.05.0492

com a prestação do serviço, invocando os artigos 20, 22, inciso I, 28, I e 30, I, da Lei 8.212/91 e o art. 43 da Lei 11.941.... Inteligência do art. 195, I, a, da Carta Magna, art. 43, caput, da Lei 8212/1991 e art. 276, caput, do Decreto 3048/1999... previstos na Lei 8.212/91. Argumenta que o fato gerador...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 737005620055050038 BA 0073700-56.2005.5.05.0038

: Desembargadora GRAÇA BONESS EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO. Em face do quanto disposto no art. 14 da Lei . 11.941/09... afrontou o art. 14, caput e parágrafo 1º, da Lei 11.941/09, e o art. 37, I da CF. Pugna, assim, pela reforma do decisum... em apreço, tem incidência o art. 14, da Lei 11.491/2009, que assi...

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