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08 de dezembro de 2016
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9095320155170152

(Lei 6.830 /80) prevê a aplicação subsidiária do direito processual civil (artigo 1º). Assim, somente nos casos... 6.830 /80), bem como do direito processual civil, quando referida lei também for omissa e desde que haja... e avaliação. (acrescentado pela Lei 11.232, de 22.12.2005, publicada no D.O.U. de 23.12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5281320155170001

, e convertida na Lei 11.941 /2009), que considerou a data da prestação de serviços como fato gerador das contribuições... domingos no mês; - de março de 2009 a setembro de 2010: das 09h às 18h, com 1h40 de intervalo intrajornada, de segunda... do trabalho. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988 e da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1141220155170002

) e do E. STF, bem como do comando contido na Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97..., conforme preconiza o Enunciado 331 do C. TST, em razão do preceito do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93... as disposições da Lei 8.666 /93, não havendo cogitar-se de responsab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 174820165170011

. Todavia, a Medida Provisória 449 /08, publicada no DOU em 04/12/2008 e, posteriormente, convertida na Lei n .º 11.941... /2009, alterou a redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, estipulando que o fato gerador da contribuição... em sessão. No que tange à suposta irretroatividade da súmula n.º 124 do TST (a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18815820155170011

Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99... Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei 8.212/1991, as contribuições... prevista no artigo 24 da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4219420145170003

Provisória 449 , de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941 /2009, em seu art. 24 , deu nova redação ao art..., declarou a constitucionalidade do art. 26 da Lei 11.941 /2009. Postas essas considerações, considerando... que o contrato de trabalho do reclamante abrangeu somente período posterior à vigê...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11814020145170101

8212 /91 nos artigos 34 , 35 e notadamente no § 2º do art. 43 , dada pela Lei 11.941 /09," Considera o fato gerador... FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133... aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho apenas quando silente...

Inteiro Teor. : 76820080121100

, com a atual redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, dispõe : “Art. 43. Nas ações trabalhistas... o dia 02 do mês subseqüente ao daquele em que o pagamento dos créditos trabalhistas se tornou exigível. A Lei 8.212/91... da Lei 8.212/91 e do art. 276 do Decreto 3.048/99, somente há falar em atraso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3046320155170005

do AP 90.1998.004.17.00.4, declarando a constitucionalidade do artigo 26 da Lei 11.941 /09, que deu nova redação..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei ...

Inteiro Teor. : 159620090191100

. Fundamentou o juízo, que ao caso se aplicaria os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, que foi alterado pela Lei 11.941/09... homologado. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). §2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data... da prestação do serviço. (Incluído pela Lei 11.941, de ...

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