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18 de abril de 2014
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

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) posto em vigor pelo art. 15 da Lei11.941/2009, que disciplinavas estas relações provisoriamente nos últimos anos... com o artigo 166, inciso III, da Lei 6.404/76, ou se serão utilizadas para liquidação do exercício das opções as ações..., parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, não terão preferência na outorga nem no exercício das opções originárias do plano. O pagamento...

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11.941 de 2009 – REFIS. O débito consolidado soma o montante de R$ 8.224.342,23 a ser pago em 101 parcelas mensais... em maiores detalhes na nota explicativa 2. Nossa opinião não está ressalvada em função desse assunto. b) Conforme descrito... na nota explicativa 2, as demonstrações nanceiras individuais foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis...

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às disposições contidas na Lei das S.A. e incorporam as alterações trazidas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09... constituída à razão de 5% do lucro líquido apurado em cada exerc. social nos termos do Art. 193 da Lei 6.404/76, até o limite... obrigatórios de 1% do lucro líquido anual ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. 2013 2012 Lucro líquido...

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11.941/09. O sumário das principais práticas contá Total 9.356 2.965 – – 12.321 Despesas Bancárias (49) (21) beis adotadas...: Referem-se substancialmente a cada exercício social nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, até o limite 6 (5.565... S.A. CNPJ 10.541.160/0001-00 Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2013 e de 2012 (Valores...

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pela Lei 11.941 de 27/05/09. para investimentos. iii) Integração à base de cálculo dos dividendos obriga-A adesão... do artigo 193 da Lei 6.404/76, até 36.275 33.875 o limite de 20% do capital social. d) Dividendos: De acordo...-primas e materiais de consumo utilizados (433.223) (284.480) 16.980 de 12/08/09 do Estado de Mato Grosso do Sul, no...

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11.941 de 27/05/2009. A adesão ao parcelamento dos débitos foi homologada por par te da Receita Federal do Brasil... de 2009, a Administração da Sociedade decidiu pela migra ção total desses débitos ao REFIS IV, instituído pela Lei ... ao parcelamento do débito referente ao auto de infração 16.980 de 12/08/2009 do Estado de Mato Grosso do Sul, no montante...

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11.638/07 e 11.941/09 e os Pronunciamentos, (inclui partes relacionadas) e empréstimos e financiamentos. g) IR e Contr...Pg. 59. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014 RER Participações S.A. CNPJ 96.178.546.... Soc. Corrente e Diferido 3.439 3.307 3.858 3.789 acionário da empresa CTR Companhia Tecnologia Rodoviária. Em 09/04/13...

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das Sociedades por Ações - Lei n° 6.404/76, com alterações dadas pelas Leis n° 11.638/07 e 11.941/09, nos Pronunciamentos... 10.822.519/0001-09 - NIRE 35.300.449.274 Relatório da Diretoria aos Acionistas Senhores Acionistas: submetemos à apreciação... de renda e contribuição social pagos ......... - (34.965) _________ _______ foi constituída em 01-04-09 e tem como objetos...

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em conf. c/Lei 6404/76 e modificações in 11,25% à 11,94% a.a; troduzidas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09, bem... Estado Valor contrato Itacoatiara Dez/2009 AM 350.000 Jari-Amapá Out/2010 AP 400.000 Fazenda Maísa Mai/2012 PA 690.000 Resex.../ o exercício fi comentado na Nota Explicativa 1, a Cia. encontra-se em fase de desenvolvimento de suas operações. Os resultados...

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com a possibilidade de ganho de conhecimento, com a Lei 11.638/07 e a Lei 11.941/09, pronunciamentos técnicos entendimento..., desenvolvimendades por Ações (Lei 6.404/76, incluindo suas posteriores alterações tos e inovação realizados...Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014 BAUMER S.A. CNPJ 61.374.161/0001-30...

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