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21 de abril de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8385620125050551 BA 0000838-56.2012.5.05.0551

da Lei 8.212/91, cuja nova redação foi dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que consiste na aplicação de juros.... O art. 43 da Lei 8.212/91, cujo parágrafo segundo foi incluído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, dispõe... descritas no artigo 35 da Lei 8.212/91, cuja nova redação foi dada pela Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520156 PB 2015/0052550-5

do aludido dispositivo pela MP n° 449, de 03/12/08, convertida na Lei11.941/09, que deve ser aplicada ao caso dos autos... do aludido dispositivo pela MP n° 449, de 03/12/08, convertida na Lei11.941/09, que deve ser aplicada ao caso dos autos...RECURSO ESPECIAL REsp 1520156 PB 2015/0052550-5 RECURSO ESPECIAL N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519916 AL 2015/0055993-9

do contribuinte no parcelamento regulado pela Lei 11.941/09 baseando-se em descumprimento de prazos estabelecidos... inadmissível pensar que a autoridade impetrada pudesse afastar, e in casu as disposições da Lei 11.941/2009 das , apenas... apontados (arts. 12, da Lei 11.941/2009, 111, I e 155-A, do CTN) foi ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518387 PR 2015/0046482-6

EM OUTRA MODALIDADE. LEI N. 10.522/2002, COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.941/2009. DÉBITOS VENCIDOS APÓS A DATA LIMITE PARA... obtenção de parcelamento ordinário convencional (Lei 10.522/2002) após adesão ao parcelamento da Lei 9.964/2000... fiscal, e que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos. 2. O a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511470 PR 2015/0011380-9

legais. Sustenta violação ao disposto no art. 1º da Lei 11.941/2009 e arts. 155-A e 111 do Código Tributário Nacional... da Lei 11.941/09, situações estas todas representativas do descumprimento de obrigações acessórias pertinentes... nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB acima citadas. A Lei 11.941/09, que instit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510513 PE 2015/0021863-0

, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO.... 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09..., da Lei 11.941/2009; do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969; do art. 3º d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448878 SC 2014/0085918-6

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009... pelo artigo 26, da Lei 11.941/09 (ao qual o v. acórdão também negou vigência). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.143... 11.941/2009 não revogou o disposto no art. 26 da Lei 11.457/07. Apenas estabeleceu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674655 AL 2015/0056271-3

decisão judicial". VI. A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 que entrou... DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. LEI 11.457/2007. LEI 11.941/2009. SELIC. LC 118/2005. I. Somente os tributos recolhidos... em julgado da respectiva decisão judicial". VI. A Medida Provisória 449, de 200...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666248 DF 2015/0039074-1

na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação. 10. Nessa linha de raciocínio... que a ação foi ajuizada em data posterior à revogação do §3º do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941, de 27 MAI..., convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523964 SE 2015/0071828-7

. REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (LEI 11.941/2009). INDEFERIMENTO. NÃO ENCAMINHAMENTO... DA SERRA LTDA. 2. Embora o executado tenha formulado pedido de adesão ao programa estabelecido na Lei 11.941/2009... DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (LEI 11.941/2009). INDEFERIMENTO. NÃ...

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