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02 de março de 2015
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º..., de 1996, com redação dada pela Lei 11.941/2009, declara: Art. 1º Baixada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa... 1º, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

inciso XIV do art. 79 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação...Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015 Portaria de Aprovação do projeto: Portaria DEICT 3.333... em vigor na data de sua publicação. RAFAEL O. AKAMA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro... o procedimento disposto na Deliberação 209, de 27 de setembro de 2007, com fundamento na Medida Provisória 2.186-16... das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos natur...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

-se que a autuação tenha por fundamento o art. 13 da Lei 8.620/93. 7. Embora revogado pela Lei 11.941/09, este dispositivo... DO SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. LEI 8.620/93, ART. 13. CTN, ART. 135, III. 1. A redação do art. 13 , da Lei n.º 8.620/93... comportando benefício de ordem. Contudo, a Medida Provisória n.º 4...

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

com renúncia ao direito em que fundada a ação, em razão de adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (f. 192/3... 0033821-68.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.033821-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : GIOVANI... da execução e a condenação em honorários, tendo em vista os documentos ...

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

80.4.12.025543-34, referente a tributos do SIMPLES FEDERAL no parcelamento da Lei 11.941/2009, bem como a sua manutenção no... das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pretende ver parcelados pelo programa da Lei 11.941/2009 débitos... AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

o parcelamento. O artigo 1º da Lei 11.941/2009 fixa a limitação objetiva para efeito de adesão ao parcelamento em exame... na submissão às normas previstas na Lei 9.317/96, não sendo possível a adesão parcial a este regime jurídico... 10.925, de 23.07.2004, afastando a vedação do § 2o, do art. 6o, da Lei 9...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE... DE MELLO, DJe 14/12/2012: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO -TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - LEI 10.522/2002.... PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

apenas com o advento da Lei 11.941/09, após a ocorrência de prescrição; (4) a decisão definitiva no processo administrativo...: EDRCL 4315, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU de 27/09/2011: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO... das leis (artigo 5°, XXXVI, CF/88); (2) aplicou-se a Lei 9.784/9...

Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

a reconhecer o direito das Autoras aos efeitos da anistia fiscal em decorrência da adesão aos termos da Lei 11.941/2009... origem à decisão ora agravada, impedindo aplicação de descontos da Lei 11.941/09 sobre os depósitos judiciais... e, assim, o levantamento de saldo remanescente; (2) embora a agravada pretenda a...

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