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21 de outubro de 2014
SÚMULA Nº 297 DO STJ. ANATOCISMO Editar Foto
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SÚMULA Nº 297 DO STJ. ANATOCISMO Editar

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TJ-RN - Apelação Cível AC 47071 RN 2011.004707-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA N.º 297 , DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 /200. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Aplicabilidade do CDC . É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor . - Capitalização dos juros. Esta Corte de Justiça firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170 -36/2001 que permitia capitalização mensal de juros. Assim, à exceção dos casos expressamente permitidos por leis esparsas, a capitalização de juros é vedada. - Repetição em dobro de indébito. Levando-se em consideração que foi reconhecimento a inviabilidade da prática do anatocismo, é consequência lógica a condenação do banco em arcar com a repetição do indébito, dos pagamentos feitos a mais, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC . - TAC e TEC. Repetição do indébito. A repetição do valor pago à título de tarifas de abertura de crédito, diante da ausência de má-fé da credora, deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, consoante a parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . ACÓRDÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 11053320118070009 DF 0001105-33.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA 297 /STJ. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A 12%. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º , DA MP N.º 2170 -36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUÂNIME. 1. APLICA-SE, NA PRESENTE HIPÓTESE, O CDC POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 297 /STJ. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ENUNCIADO 596 DE SUA SÚMULA, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES DO DECRETO 22.626 /33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ASSIM SENDO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS, SENDO, A PRINCÍPIO, LIVRES PARA FIXAR COM O CONTRATANTE OS JUROS A SEREM APLICADOS, DESDE QUE A TAXA DE JUROS NÃO ULTRAPASSE A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. 3. O ART. 5º , DA MP N.º 2170 -36/2001, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, POR DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, DE MODO QUE SUBSISTE A VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 4. SE O CONTRATANTE É PESSOA PLENAMENTE CAPAZ QUE, POR VONTADE PRÓPRIA E CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS, BUSCOU A EFETIVAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, QUE TEM OBJETO LÍCITO E SUA FORMA PRESCRITA EM LEI, O NEGÓCIO JURÍDICO REPUTA-SE VÁLIDO, CONSOANTE O ART. 104 , INCISOS I , II E III , DO CC/2002 . 5. A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA É INERENTE AOS CONTRATOS BILATERAIS, DEVENDO, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADA VÁLIDA, DESDE QUE GARANTIDA A RECIPROCIDADE AO CONSUMIDOR. 6. SE, COM O PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO APELANTE/AUTOR, ESTE PASSOU A SER VENCEDOR EM PARCELA DE SUAS DEMANDAS, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE LHE ATRIBUIU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA EQUÂNIME. 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RN - Apelação Cível AC 140295 RN 2010.014029-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA N.º 297 , DO STJ. COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51 , IV , DO CDC . REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - Aplicabilidade do CDC . É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor . - Taxa de emissão de boleto. Considera-se como abusiva a cobrança da tarifa pela emissão de boleto bancário, porquanto tal cobrança diz respeito a despesas inerentes ao negócio desenvolvido pelas instituições financeiras. - Repetição em dobro de indébito. Não havendo má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito referente à TEC dar-se-á de forma simples.

TJ-PE - Apelação APL 48876920068170001 PE 0004887-69.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC . SÚMULA 297 /STJ. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI 4.380 /64. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme entendimento pacífico do STJ, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Precedente STJ - REsp 1070297-PR, Segunda Seção. 2.Possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevê a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança. 3.O art. 6º , alínea e, da Lei 4.380 /1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. 4.Aplicação da multa contratual no importe de 10% (dez por cento) apenas se houverem valores em aberto até a entrada em vigor da Lei 9.298 /96, sendo que a partir de então a multa deverá ser reduzida para 2% (dois por cento), nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . 5.Apelação Parcialmente Provida, para afastar a capitalização dos juros, e reduzir a multa contratual para 2% (dois por cento), a partir da vigência a Lei 9.298 /96.

Encontrado em: multa contratual no importe de 10% (dez) por cento até a entrada em vigor da Lei 9.298 /96,

TJ-RN - Apelação Cível AC 127778 RN 2010.012777-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA N.º 297 , DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 /200. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E AO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO SISTEMA RECURSAL. APURAÇÃO DO VALOR RESULTANTE DO ANATOCISMO PARA ABATIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Aplicabilidade do CDC . É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor . - Capitalização dos juros. Esta Corte de Justiça firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170 -36/2001, que permitia capitalização mensal de juros. Assim, à exceção dos casos expressamente permitidos por leis esparsas, a capitalização de juros é vedada. - Repetição em dobro de indébito. Levando-se em consideração o reconhecimento da inviabilidade da prática do anatocismo, é consequência lógica a condenação do banco em arcar com a repetição do indébito, dos pagamentos feitos a mais, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , ressalvando-se tal entendimento, em prestígio ao princípio da non reformatio in pejus e ao efeito devolutivo dos recursos, para permitir o abatimento dos valores pagos em razão do anatocismo, no total da dívida. - Cumulação da comissão de permanência com multa de mora é vedada. É vedada a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo.

TJ-PR - 9461612 PR 946161-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO PODE ALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE- SÚMULA 297 DO STJ.MÉRITO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - USO DA "TABELA PRICE" - ILEGALIDADE - EXCLUSÃO POR IMPLICAR EM ANATOCISMO - INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DOBRADA INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CONDENAR O BANCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 946.161-2 fls. 2A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1. A utilização da Tabela Price implica na capitalização de juros e deve ser afastada como sistema de amortização.

TJ-SP - Apelação APL 9194286152006826 SP 9194286-15.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ("REVISIONAL") - INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 /STJ)- ANATOCISMO - VEDAÇÃO, NA ESPÉCIE,DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL,CELEBRADO O CONTRATO ORIGINÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO (QUE ORIGINOU OS POSTERIORES REFINANCIAMENTOS E RENOVAÇÕES) ANTERIORMENTE À MP N.º 1.963 -17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001) -INCIDÊNCIA, POIS, DA REGRA GERAL A QUE ALUDE A SÚMULA 121 /STF -HOUVE PROVA DE PACTUAÇÁO PRÉVIA E EXPRESSA, POSTERIORMENTE À MENCIONADA MP, SOMENTE EM TRÊS MESES OBJETO DOS AUTOS,TORNANDO LÍCITA, DURANTE ESSE LAPSO, A CAPITALIZAÇÃO - NOVAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA - RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR -INTENÇÃO DE NOVAR AUSENTE - ART. 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SPREAD BANCÁRIO - NÃO HÁ AMPARO LEGAL À SUPOSTA LIMITAÇÃO DO LUCRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PORCENTAGEM DOS VALORES POR ELA PAGOS NO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO- DECRETO N. 22.626 /33 NÃO INCIDENTE - LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 192 , § 3o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO - REVOGAÇÃO PELA EC. N. 40 /03 (SÚMULA VINCULANTE 7/STF)- TAXA DE JUROS FLUTUANTE - ADMISSIBILIDADE,DESDE QUE ADREDE CIENTIFICADO O CREDITADO QUANTO AO PERCENTUAL APLICÁVEL AO PERÍODO SUBSEQUENTE - POR NÃO PROVADO ISSO NOS AUTOS REFERENTEMENTE A TODO O PERÍODO (SOMENTE HOUVE COMPROVADA PACTUAÇÁO DE TAXA ESPECÍFICA COM RELAÇÃO A TRÊS MESES), CALCULAM-SE OS JUROS "FLUTUANTES" À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES, DIVULGADA PELO BACEN, A MENOS QUE A EFETIVAMENTE COBRADA SEJA MAIS VANTAJOSA AO CLIENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE O CASO, A PERFAZER-SE NO MONTANTE SINGELO, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO CREDORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 92186 RN 2011.009218-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, BANCÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INCONSITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 , DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLR. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM ANATOCISMO, TAC E TEC. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER OPERADA DE FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA N.º 297 , DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 /200. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51 , IV , DO CDC . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 , V E 51 , IV , DO CDC . ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 963/2000 (atual MP 2.170 -36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62 , § 1º , INCISO III , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 107377 RN 2011.010737-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, BANCÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INCONSITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 , DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLR. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM ANATOCISMO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER OPERADA DE FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 , DE 23 DE AGOSTO DE 2001, QUE AUTORIZAVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PELO PLENÁRIO. VINCULAÇÃO DAS CÂMARAS AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO PRINCIPAL DA CORTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESOLUÇÕES 3.517 /07, 3.518 /07 E 3.693 /09 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (BACEN). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO UNICAMENTE DO BANCO APELANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n. 2ª...

TJ-RN - Apelação Cível AC 100744 RN 2011.010074-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, BANCÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA RCL. N. 4396 - BA, SUSCITADA PELO BANCO APELADO: REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INCONSITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 , DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLR. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER OPERADA DE FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 , DE 23 DE AGOSTO DE 2001, QUE AUTORIZAVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PELO PLENÁRIO. VINCULAÇÃO DAS CÂMARAS AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO PRINCIPAL DA CORTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESOLUÇÕES 3.517 /07, 3.518 /07 E 3.693 /09 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (BACEN). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO UNICAMENTE DO BANCO APELANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n....

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