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31 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1194871500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2008

Ementa: *Representação comercial - Termo de rescisão e quitação do contrato - Pretensão ao reconhecimento de sua nuhdade, ao invés de anulabilidade - Impropriedade - Falta de comprovação, todavia, da alegada coação que viciaria o ato, ou mesmo de que não tivesse sido realizado de comum acordo entre as partes - Ônus do qual a autora não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 333 , I do Código de Processo Civil - Apelação desprovida * .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 55260920105060000 5526-09.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6777120105090594 677-71.2010.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. QUITAÇÃO. VALIDADE. SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1935740242001509 1935740-24.2001.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: VALIDADE DA QUITAÇÃO PASSADA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O Regional, quanto à validade da quitação dada pela Reclamante, não abordou as premissas fáticas declinadas pelo art. 477 da CLT , alusivas ao termo de rescisão do contrato de trabalho, objeto da Súmula nº 330 do TST. Não ficaram registrados no acórdão recorrido os títulos pleiteados pela Reclamante que estariam abrangidos pelo termo de rescisão e quitação do contrato de trabalho, as parcelas ressalvadas, tampouco aquelas subjacentes. À míngua dessas informações, o TST não tem subsídios para a aplicação da nominada súmula, incidindo, portanto, sobre o recurso os óbices da falta de prequestionamento e da impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a teor dos seus Enunciados nos126 e 297.Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 658002120085030087 65800-21.2008.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS. VALIDADE. QUITAÇÃO. - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. - (Súmula n.º 330 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Aplica-se o entendimento consagrado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 3744100212007509 3744100-21.2007.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ROBERT BOSCH LTDA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. Quando o TRT de origem é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SUBORDINAÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou , na primeira semana de outubro de 2011 , audiência pública sobre o tema,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 109002220095060103 10900-22.2009.5.06.0103 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1619009820095120007 161900-98.2009.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 156000420095130020 15600-04.2009.5.13.0020 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DE PARCELAS. MATÉRIA PRECLUSA . Não há falar em ofensa ao artigo 477 , § 2º , da CLT , contrariedade à Súmula nº 330 do TST e divergência jurisprudencial, pois o Regional deixou de examinar a alegação de quitação geral das parcelas contidas no termo de rescisão do contrato de trabalho, por se tratar de matéria inovatória e, portanto, preclusa. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2414006420095060143 241400-64.2009.5.06.0143 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. VALIDADE. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS RESCISÓRIAS . As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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