O Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
A maior inovação é a de que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deve ser acompanhado do Termo de Homologação ou de Termo de Quitação... A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)... O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico. Artigo 3º IV - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - Anexo V