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22 de dezembro de 2014
Sucumbência em Juizado Especial Editar Foto
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Sucumbência em Juizado Especial

recurso parcialmente provido (mais)

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: 100350710341570011 MG 1.0035.07.103415-7/001(1)

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE AUFERIR VANTAGENS INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A boa-fé é da essência ...

Resultados da busca JusBrasil para "Sucumbência em Juizado Especial"

Advogados garantem honorários de sucumbência nos Juizados Especiais

de sucumbência no caso de provimento parcial de seu recurso nos Juizados Especiais. "É uma importante... parcial de seus recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais O presidente da Ordem..., manifestando a ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 12/06/2013

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005237920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE SE REGULA PELO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, NÃO SE APLICANDO O ART. 20 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 71005237920, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04072661420138190001 RJ 0407266-14.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. X Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. X Optando por deixar de ser descontado quanto a contribuição para o Fundo de Saúde, o servidor militar perde o direito de acesso à rede de saúde própria mantida por tal verba. Possível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12153/09, autoriza a atuação de incapaz como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como de prestação de assistência hospitalar; ainda que cumulados com pedido de indenização a título de danos morais. Lícito o condicionamento do pagamento das multas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03857547220138190001 RJ 0385754-72.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. X Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. X Optando por deixar de ser descontado quanto a contribuição para o Fundo de Saúde, o servidor militar perde o direito de acesso à rede de saúde própria mantida por tal verba. Possível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12153/09, autoriza a atuação de incapaz como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como de prestação de assistência hospitalar; ainda que cumulados com pedido de indenização a título de danos morais. Lícito o condicionamento do pagamento das multas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02995009620138190001 RJ 0299500-96.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não constitui óbice a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. x É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Optando por deixar de ser descontado quanto a contribuição para o Fundo de Saúde, o servidor militar perde o direito de acesso à rede de saúde própria mantida por tal verba. Possível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12153/09, autoriza a atuação de incapaz como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como de prestação de assistência hospitalar; ainda que cumulados com pedido de indenização á...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02555954120138190001 RJ 0255595-41.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: , devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Optando por deixar de ser descontado quanto a contribuição para o Fundo de Saúde, o servidor militar perde o direito de acesso à rede de saúde própria mantida por tal verba. Possível a citação por edital no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12153/09, autoriza a atuação de incapaz como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como de prestação de assistência hospitalar; ainda que cumulados com pedido de indenização á título de danos morais. Lícito o condicionamento do pagamento das multas e tributos pendentes para a realização de vistoria...

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130710056858 DF 0005685-44.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DÚVIDA. INEXISTENTE. 1. NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA EM 1º GRAU DE FORMA QUE O ÚNICO RESULTADO PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA É O JULGAMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL. 2. A SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ATENDE NÃO SÓ AO FATOR REMUNERATÓRIO, MAS TAMBÉM AO DESESTÍMULO À RECORRÊNCIA VAZIA, EIS QUE A PROCEDÊNCIA MÍNIMA DO RECURSO AFASTA INTEGRALMENTE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS. 4. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130710056858 DF 0005685-44.2013.8.07.0007 (TJ-DF) FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel do Juizado Especial EMD1 20130111359680 DF 0135968-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE. 1.A sucumbência nos Juizados Especiais atende não só ao fator remuneratório, mas também ao desestímulo à recorrência vazia, eis que a procedência mínima do recurso afasta integralmente as verbas sucumbenciais. 2.O manejo de embargos de declaração tem por objetivo suprir omissão e/ou dissipar contradição, obscuridade ou dúvida, consoante preconiza o Artigo 48 da Lei n. 9.099 /95. 3.A pretensão de rediscutir o julgado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 4.Embargos conhecidos mas rejeitados.

Encontrado em: CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis...(a) Apelacao Civel do Juizado Especial EMD1 20130111359680 DF 0135968-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF) FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130111483915 DF 0148391-68.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE. 1.O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR OBJETIVO SUPRIR OMISSÃO E/OU DISSIPAR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 48 DA LEI N. 9.099 /95. 2.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DESSAS HIPÓTESES. 3.A SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CONSIDERA APENAS O RESULTADO DO JULGAMENTO EM 2º GRAU, EIS QUE EM PRIMEIRO GRAU ESTA NÃO SE APLICA POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. 4.EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Encontrado em: CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130111483915 DF 0148391-68.2013.8.07.0001 (TJ-DF) FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE... e Criminais do DF Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 223 - 2/4/2014 Embargos Declaratorios no Juizado...

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130110497544 DF 0049754-82.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE. 1.A SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ATENDE NÃO SÓ AO FATOR REMUNERATÓRIO, MAS TAMBÉM AO DESESTÍMULO À RECORRÊNCIA VAZIA, EIS QUE A PROCEDÊNCIA MÍNIMA DO RECURSO AFASTA INTEGRALMENTE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2.O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR OBJETIVO SUPRIR OMISSÃO E/OU DISSIPAR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 48 DA LEI N. 9.099 /95. 3.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DESSAS HIPÓTESES. 4.EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Encontrado em: CONHECIDOS.EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.... Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130110497544 DF

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