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15 de setembro de 2014
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 1871995420128260000 SP 0187199-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - Crime de furto simples - Prisão preventiva não decretada pela MM. Juíza de Primeiro Grau - Ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, estabelecidas outras medidas cautelares, com recomendação.

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 31729 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPRA DE VOTOS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. ART. 322 , CPP . PRONUNCIAMENTO DO JUIZ ELEITORAL. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de delegado de polícia ter efetuado o flagrante e arbitrado fiança nos termos do art. 322 , do CPP , havendo pronunciamento judicial decisório sobre a prisão em flagrante e sobre o cabimento de liberdade provisória, o juiz eleitoral passa a figurar como autoridade coatora para fins de habeas corpus, o que atrai a competência desta Corte. 2. O trancamento do inquérito policial ou de ação penal constitui medida excepcional permitida somente no caso de flagrante ilegalidade, em que a persecução penal é promovida sem o mínimo lastro probatório. Precedentes. 3. O pedido de devolução ou redução de valor pago a título de fiança não se mostra cabível em sede de Habeas Corpus, devendo o pleito ser encaminhado por meio da via própria. 4. Ordem de trancamento de inquérito denegada. 5. Pedido de devolução ou redução da fiança não conhecido.

Encontrado em: prisão em flagrante, motivo, captação ilícita de sufrágio, autoridade policial, pronunciamento, juiz... eleitoral, assunto, prisão em flagrante, cabimento, liberdade provisória, juiz eleitoral, autoridade... impossibilidade, devolução, valor, fiança, sede, habeas corpus. HABEAS CORPUS HC 31729 GO (TRE-GO) DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020013274 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. CRIME CONTRA MAGISTRADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PODE O JUIZ CASSÁ-LA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 338 E 339). INCONCEBÍVEL QUE, COM BASE NOS MESMOS FATOS, DECRETE A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO SEM ANTES RELAXÁ-LA. FORMALMENTE PERFEITO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE OUTRO TÍTULO DE PRISÃO CAUTELAR. 2. NOS DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA QUANDO SE APURAR QUE O INDICIADO É VADIO, HOUVER DÚVIDA A RESPEITO DE SUA IDENTIDADE OU TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO (ART. 313 , II E III , CPP ). 3. INCABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDICIADO TERIA COMETIDO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONSISTENTE EM AMEAÇAS A JUÍZA DE DIREITO, SE ESTA JÁ PROFERIU SENTENÇA NO PROCESSO DE SEU INTERESSE. 4. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO

TJ-DF - HBC HC 13276720078070000 DF 0001327-67.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. CRIME CONTRA MAGISTRADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PODE O JUIZ CASSÁ-LA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 338 E 339). INCONCEBÍVEL QUE, COM BASE NOS MESMOS FATOS, DECRETE A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO SEM ANTES RELAXÁ-LA. FORMALMENTE PERFEITO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE OUTRO TÍTULO DE PRISÃO CAUTELAR. 2. NOS DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA QUANDO SE APURAR QUE O INDICIADO É VADIO, HOUVER DÚVIDA A RESPEITO DE SUA IDENTIDADE OU TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO (ART. 313 , II E III , CPP ). 3. INCABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDICIADO TERIA COMETIDO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONSISTENTE EM AMEAÇAS A JUÍZA DE DIREITO, SE ESTA JÁ PROFERIU SENTENÇA NO PROCESSO DE SEU INTERESSE. 4. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2275827420128260000 SP 0227582-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Habeas Corpus Lesão Corporal em Ambiente Doméstico - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada pela autoridade policial em valor incompatível com a situação financeira do paciente PERDA DO OBJETO O paciente obteve a concessão da liberdade provisória sem fiança pelo juízo monocrático durante o trâmite do "writ".Ordem prejudicada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2769741720118260000 SP 0276974-17.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS FURTO Fiança arbitrada pela autoridade policial Reforço da fiança determinado pelo Juiz de Direito, por tratar-se de furto qualificado Paciente que não teria condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança Ausência de documentação que comprove o alegado Decisão de primeira instância que observa os preceitos legais Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1868721220128260000 SP 0186872-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Impetração visando o restabelecimento da fiança arbitrada pela autoridade policial e soltura do paciente e remessa dos autos à comarca de Osasco IMPOSSIBILIDADE Remessa dos autos à comarca de Osasco já determinada Pedido julgado Prejudicado. Paciente que responde a processo pela prática de roubo qualificado motivo que enseja sua segregação cautelar Fiança recolhida após o decreto da prisão preventiva - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2773275720118260000 SP 0277327-57.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Habeas Corpus Receptação Fiança arbitrada pela autoridade policial Pretensão de liberdade provisória sem fiança Indeferimento no Plantão Judiciário Processamento da ordem sem liminar Parecer da douta Procuradoria Geral pela cassação da fiança, arbitrada com base no valor do objeto da receptação e não nas condições financeiras do detido, pessoa pobre, de baixa escolaridade, com trabalho definido, primário e com residência conhecida. Dispensa da fiança - Ordem concedida, com determinação de expedição de alvará de soltura pelo respeitável Juízo da causa.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 4095 MS 2012.004095-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - INJÚRIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - NAO RECOLHIMENTO - CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA -INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A AUTORIZAM - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325 , § 1º , I , C.C ART. 350 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6953 MS 2012.006953-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇAO E USO DE DROGA - FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - NAO RECOLHIMENTO - VALOR EXORBITANTE - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325 , § 1º , I , C.C ART. 350 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRISÃO REVOGADA - APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1353777/fianca-arbitrada-pela-autoridade-policial