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23 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4453705100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPUTA COMO DEFICIENTE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO 3.298 /99, ART. 3o . RECURSO DESPROVIDO. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 434599 RN 2006.84.00.004768-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 37 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 8112 /90. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 3298 /99. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS FUNÇÕES DO CARGO. - Na hipótese sub judice, tem-se a situação da autora que, após se inscrever em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, em vaga reservada para deficiente físico, e lograr aprovação no certame, foi impedida de tomar posse em razão da junta médica oficial haver concluído não ser ela portadora de deficiência física. - Os peritos oficiais concluíram que a anormalidade encontrada no pescoço da autora é permanente e irreversível e se enquadra como uma deformação adquirida, confirmando, portanto, os laudos fornecidos por médicos particulares que acompanharam o desenvolvimento da doença da promovente. Também foi dito pelos senhores peritos que tal anormalidade gera limitação de mobilidade e neurológicas, devido à compressão causada na medula durante a fratura-luxação da coluna cervical, gerando para a autora limitação parcial definitiva da amplitude de movimento do pescoço. - Todos os elementos de prova carreados ao processo levam a uma só conclusão: ser a autora portadora de deficiência que compromete as suas funções física e neurológica, gerando para ela limitação parcial e definitiva da amplitude de movimento do ombro e do pescoço, por ter atingido diretamente a coluna cervical. Tal anormalidade se caracteriza como deformidade adquirida. Portanto, sua deficiência se enquadra perfeitamente na hipótese legalmente prevista (arts. 3º e 4º do Decreto nº 3298 /99). - A incapacidade, neste caso, não deve ser total. Isto porque, se houvesse incapacidade total, o que se traduz como invalidez, seria um absurdo se falar em concorrer à vaga em concurso público, eis que o exercício da função seria impossível para essa pessoa. Na verdade, a pessoa...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425035 RJ 2006.51.01.500091-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO INSS. AFASTADA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO FINANCEIRO. OBSERVADO O LIMITE LEGAL DA RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA. - A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no pólo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. - Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. - O benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante os requisitos estabelecidos no art. 20 , e parágrafos, da Lei nº 8.742 /93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.720 /98, em conformidade com a regra contida no artigo 203 , V , da Constituição Federal . - Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. - O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Orientação firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 3.805/SP, DJ 18/10/2006). - No caso concreto, a perícia médica judicial atesta a incapacidade parcial da Autora, em razão de deficiência física acentuada, mas restou evidente que a família...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14566 GO 0014566-76.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. DOENÇA DEGENERATIVA NO OUVIDO MENOS AFETADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição superior a 41 dB no ouvido direito e apesar de inferior a 41dB no ouvido esquerdo, por ser uma surdez neurossensorial, é degenerativa), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovada a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de assistente em administração, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14566 GO 0014566-76.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. DOENÇA DEGENERATIVA NO OUVIDO MENOS AFETADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição superior a 41 dB no ouvido direito e apesar de inferior a 41dB no ouvido esquerdo, por ser uma surdez neurossensorial, é degenerativa), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovada a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de assistente em administração, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.

TJ-RS - Recurso Cível 71002965036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. TRATAMENTO INADEQUADO E DESRESPEITOSO COM CLIENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A prova testemunhal é suficiente a demonstrar os fatos ocorridos no supermercado demandado, que deram ensejo à presente ação. A autora, em virtude de um AVC sofrido, é portadora de deficiência física e, nesta condição, foi motivo de chacota entre os funcionários do réu, passando por situação humilhante no interior do supermercado. O tratamento dispensado à autora não é exemplo de tratamento a ser seguindo por qualquer empresa que trata com...

TJ-SP - Apelação APL 9130902492004826 SP 9130902-49.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais Autores impedidos de utilizar brinquedos instalados em parque de diversão da cidade em razão da condição de serem portadores de deficiência física Sentença de improcedência Dano moral não caracterizado Indenização indevida Inteligência ao artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010127703 (TRF-2)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. -O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, confirmando a orientação de sua jurisprudência, em recente julgado emanado de sua Corte Especial, assentou a inserção da surdez unilateral como espécie de deficiência compreendida no conceito disposto no Decreto 3298 /1999, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298 /95. PLAUSIBILIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança para determinar inclusão provisória da impetrante na relação de aprovados do concurso para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária promovido por esta Corte Superior. 2. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade das alegações constantes do mandamus, considerando-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que têm inserido a surdez unilateral como espécie de deficiência compreendida no conceito disposto no Decreto 3.298 /95. 3. Agravo regimental não provido”(AgRg no MS 19254/DF , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 04/12/2012). -E, no caso em tela, através de avaliação audiológica, restou consignado no laudo médico “perda neurossensorial de grau profundo para orelha direita”, evidenciando anacusia no ouvido direito, CID H 90.5 (fls. 65/70). -A título de ilustração, cabe registrar que, em relação à deficiência visual monocular, o egrégio STJ possui enunciado sumular 377, que “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, devendo ser aplicado, mutatis mutandis, à deficiência auditiva unilateral. -Destarte, mantém-se inalterada a sentença que anulou o ato administrativo que não reconheceu o autor como deficiente físico e determinou que o enquadrasse na condição de portador de deficiência física a fim de participar do curso de formação e, caso aprovado e convocado, ser nomeado e empossado no cargo de Analista do Banco Central - Área 1, observada a classificação. -Recurso e remessa, tida como consignada, desprovidos....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1384759220078260000 SP 0138475-92.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: Apelação cível. Concurso público. Pretensão à concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, bem como perceber as parcelas atrasadas, como se tivesse tomado posse. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Preliminar rejeitada. Inicial que observou o disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil . Candidato cuja visão de um dos olhos está comprometida. Reconhecimento dessa condição pelos peritos da ré, bem como nas razões de recurso. Portador de visão monocular, que se caracteriza como deficiente físico para fins de concorrer a vagas reservadas. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça. Ré que se sagrou vencedora em parte ínfima do pedido. Reexame necessário desacolhido. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 466862 SC 2011.046686-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SEGURANÇAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CHAMAM O GERENTE DA CASA PARA LIBERAR A ENTRADA DA AUTORA. ATENDIMENTO COM DESCASO, PRÓXIMO À PORTA, SEM RESPEITO A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUE, POR SI SÓ, CONDUZ AO DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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