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18 de setembro de 2014
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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020108319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA - ATIVIDADE COMERCIAL - BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS - PROPRIEDADE DA CEASA/DF. 1. O REGULAMENTO DA FEIRA DOS IMPORTADOS E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO BOX VEDAM A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. O DESRESPEITO PODE ACARRETAR A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020108319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA - ATIVIDADE COMERCIAL - BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS - PROPRIEDADE DA CEASA/DF. 1. O REGULAMENTO DA FEIRA DOS IMPORTADOS E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO BOX VEDAM A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. O DESRESPEITO PODE ACARRETAR A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 108313420068070000 DF 0010831-34.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA - ATIVIDADE COMERCIAL - BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS - PROPRIEDADE DA CEASA/DF. 1. O REGULAMENTO DA FEIRA DOS IMPORTADOS E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO BOX VEDAM A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. O DESRESPEITO PODE ACARRETAR A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 94664220068070000 DF 0009466-42.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA - ATIVIDADE COMERCIAL - BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS - PROPRIEDADE DA CEASA/DF. 1. O REGULAMENTO DA FEIRA DOS IMPORTADOS E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO BOX VEDAM A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. O DESRESPEITO A ESSA CONDIÇÃO PODE ACARRETAR A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 94664220068070000 DF 0009466-42.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA - ATIVIDADE COMERCIAL - BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS - PROPRIEDADE DA CEASA/DF. 1. O REGULAMENTO DA FEIRA DOS IMPORTADOS E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO BOX VEDAM A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. O DESRESPEITO A ESSA CONDIÇÃO PODE ACARRETAR A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 108313420068070000 DF 0010831-34.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA - ATIVIDADE COMERCIAL - BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS - PROPRIEDADE DA CEASA/DF. 1. O REGULAMENTO DA FEIRA DOS IMPORTADOS E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO BOX VEDAM A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. O DESRESPEITO PODE ACARRETAR A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Parlamentares querem ouvir prefeito de Guarulhos na CPI do Cachoeira 

de um box na Feira dos Importados, em Brasília, e revelou ter uma vida simples. Ela depôs... protocolados na última quarta-feira pelos parlamentares. Gilmar de Moraes é ex-marido de Roseli Pantoja

Notícia Política • Jornal do Brasil Online • 17/08/2012

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 878242320038070001 DF 0087824-23.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. BOXE SITUADO NA "FEIRA DOS IMPORTADOS". AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO REMUNERADO. CESSÃO DOS DIREITOS. P ARTICIPAÇÃO DA PERMISSORA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA ENTRE OS TRANSATORES. PROCURAÇÃO. OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. ASSEGURAÇÃO DA POSSE AO CESSIONÁRIO. 1. CINGINDO-SE A AFERIR OS FATOS E A PRETENSÃO ADUZIDA E ENQUADRÁ-LOS DE CONFORMIDADE COM O TRATAMENTO LEGISLATIVO REPUTADO COMO ADEQUADO, DECIDINDO A LIDE NOS EXATOS LIMITES QUE FORA POSTA EM JUÍZO PELO ADUZIDO PELAS P ARTES, A SENTENÇA CUMPRIRA SEU DESIDERATO, ELIDINDO SUA QUALIFICAÇÃO COMO EXTRA PETITA, MORMENTE QUANDO REJEITARA O PEDIDO COM LASTRO NO ARGUMENTO VENTILADO PELA P ARTE RÉ. 2. A PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTEMPLANDO A CLÁUSULA IN REM SUAM, CONSUBSTANCIA VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS, TORNANDO DISPENSÁVEL A FORMALIZAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA QUE O NEGÓCIO SE REVISTA DE EFICÁCIA E VALIDADE. 3. CONQUANTO A CESSÃO DOS DIREITOS INERENTES A PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO REMUNERADA CAREÇA, NA FORMA DO INSTRUMENTO QUE REGULA A PERMISSÃO, DA ANUÊNCIA E P ARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PERMISSOR, A CESSÃO APERFEIÇOADA ENTRE P ARTICULARES SEM OBSERVÂNCIA DESSA EXIGÊNCIA REVESTE-SE, ENTRE ELES, DE EFICÁCIA, INCLUSIVE PORQUE A NENHUM DELES É PERMITIDO INVOCAR O VÍCIO COMO FORMA DE INVALIDAR O NEGÓCIO ( CC , ART. 150 ). 4. AFERIDA A EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS CONCERTADA ENTRE P ARTICULARES, DEVE-LHE SER ASSEGURADA EFETIVIDADE COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO COMO FONTE ORIGINÁRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSEGURANDO-SE À CESSIONÁRIA A OBTENÇÃO DA POSSE DA COISA CUJOS DIREITOS LHE FORAM TRANSMITIDOS E COIBINDO-SE QUE O CEDENTE SE LOCUPLETE INDEVIDAMENTE ÀS EXPENSAS DO PRÓPRIO DOLO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110878248 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. BOXE SITUADO NA "FEIRA DOS IMPORTADOS". AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO REMUNERADO. CESSÃO DOS DIREITOS. PARTICIPAÇÃO DA PERMISSORA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA ENTRE OS TRANSATORES. PROCURAÇÃO. OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. ASSEGURAÇÃO DA POSSE AO CESSIONÁRIO. 1. CINGINDO-SE A AFERIR OS FATOS E A PRETENSÃO ADUZIDA E ENQUADRÁ-LOS DE CONFORMIDADE COM O TRATAMENTO LEGISLATIVO REPUTADO COMO ADEQUADO, DECIDINDO A LIDE NOS EXATOS LIMITES QUE FORA POSTA EM JUÍZO PELO ADUZIDO PELAS PARTES, A SENTENÇA CUMPRIRA SEU DESIDERATO, ELIDINDO SUA QUALIFICAÇÃO COMO EXTRA PETITA, MORMENTE QUANDO REJEITARA O PEDIDO COM LASTRO NO ARGUMENTO VENTILADO PELA PARTE RÉ. 2. A PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTEMPLANDO A CLÁUSULA IN REM SUAM, CONSUBSTANCIA VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS, TORNANDO DISPENSÁVEL A FORMALIZAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA QUE O NEGÓCIO SE REVISTA DE EFICÁCIA E VALIDADE. 3. CONQUANTO A CESSÃO DOS DIREITOS INERENTES A PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO REMUNERADA CAREÇA, NA FORMA DO INSTRUMENTO QUE REGULA A PERMISSÃO, DA ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PERMISSOR, A CESSÃO APERFEIÇOADA ENTRE PARTICULARES SEM OBSERVÂNCIA DESSA EXIGÊNCIA REVESTE-SE, ENTRE ELES, DE EFICÁCIA, INCLUSIVE PORQUE A NENHUM DELES É PERMITIDO INVOCAR O VÍCIO COMO FORMA DE INVALIDAR O NEGÓCIO ( CC , ART. 150 ). 4. AFERIDA A EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS CONCERTADA ENTRE PARTICULARES, DEVE-LHE SER ASSEGURADA EFETIVIDADE COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO COMO FONTE ORIGINÁRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSEGURANDO-SE À CESSIONÁRIA A OBTENÇÃO DA POSSE DA COISA CUJOS DIREITOS LHE FORAM TRANSMITIDOS E COIBINDO-SE QUE O CEDENTE SE LOCUPLETE INDEVIDAMENTE ÀS EXPENSAS DO PRÓPRIO DOLO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

DJDF 03/05/2011 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOX NA FEIRA DOS IMPORTADOS. OPERAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS SUPOSTAMENTE... QUESTIONADO. 1. De acordo com o Regulamento da Feira dos Importados, bem assim do Termo de Autorização... ao ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1357746/box-na-feira-dos-importados