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24 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Honra objetiva da pessoa jurídica abalada"

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048340004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Indevida antecipação da data de vencimento de parcela, e protesto de título, a gerar surpresa ao devedor - Danos morais devidos até a expedição de carta de anuência (quitação) pela credora, momento a partir do qual o devedor poderia ter retirado seu nome dos órgãos de proteção ao crédito - Honra objetiva da pessoa jurídica abalada - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 934683001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (desembaraço aduaneiro) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inadimplemento culposo da obrigação reconhecido pela ré no curso da ação. com a devolução do numerário destinado ao pagamento de infração administrativa (multa) decorrente de importação irregular - Inscrição indevida do nome da autora na Dívida Ativa da União por culpa lato sensu da ré, que reteve imotivadamente o numerário recebido para quitar os débitos junto à Receita Federal - Responsabilidade civil por ato ilícito ( CC/1916 . art. 159 )- Dano moral configurado. Honra objetiva da pessoa jurídica abalada - Redução do valor dos danos morais - Sucumbência mantida - Recurso provido em parte. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050423052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. É entendimento pacífico o fato de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento injustificado de uma das linhas telefônicas. Situação que, em regra, trata-se de mero dissabor. DESPROVERAM AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050423052, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira,...

TJ-PE - Agravo AGV 2788603 PE 0015753-32.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERO DISSABOR. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA ADVERSÁRIA EM PROPORÇÃO MAIOR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Não houve prejuízo ao conceito e imagem da parte recorrente, pessoa jurídica, como tal sem os sentimentos próprios da personalidade natural, em suas relações comerciais, conseqüentemente, não sendo lesionada sua honra objetiva, resta não caracterizado o dano moral de que pretende ressarcir-se. 2. Ressalte-se que as falhas na prestação de serviço devidamente configuradas através da documentação apresentada, quando muito, são meros dissabores, incômodos do cotidiano. 3. Sobre os honorários, o STJ vem adotando o entendimento que "o reconhecimento de sucumbência recíproca não importa a distribuição igualitária, mas proporcional dos ônus de sucumbência" (EREsp 1046535/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012). Verifica-se, claramente, que a sucumbência adversária ocorreu em proporção maior. 4. Unanimemente, deu-se parcial provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043111756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. DEMORA NO ATENDIMENTO SOLICITADO PARA A RELIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA AO NOVO ENDEREÇO. FATO INSUFICIENTE PARA GERAR ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA DA POSTULANTE. A autora não comprovou satisfatoriamente o alegado prejuízo, sobretudo porque o fato de a empresa de telefonia não lhe ter atendido de imediato quando solicitou a religação do seu terminal telefônico no novo endereço, isso não é causa bastante a ponto de gerar abalo moral à honra objetiva da postulante; cuida-se apenas...

TJ-RJ - APELACAO APL 1686964520108190001 RJ 0168696-45.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. DEFEITO NA LINHA DE TELEFONE. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o critério finalístico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor , a pessoa jurídica pode ser consumidora, desde que destinatária final do produto ou do serviço. 2. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos que venha a causar aos usuários. 3. Danos morais configurados, pois o defeito das linhas telefônicas da autora, que explora o serviço de bar e restaurando com entrega em domicilio, impediu o contato telefônico com seus clientes, o que abalou seu bom nome no meio comercial em que atua, constituindo causa eficiente para gerar o dano moral reclamado. 4. Indenização fixada em valor moderado, não merecendo prosperar o pleito de redução. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9091108162007826 SP 9091108-16.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A REPARAÇÃO DEVE CONSIDERAR O ABALO À IMAGEM, AO NOME COMERCIAL, AFETANDO A HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A pessoa jurídica sofre dano moral, na perspectiva de que a sua imagem e o seu nome podem ser abalados, com afetação da honra objetiva. Não tem lugar, neste âmbito, reparação relacionada a transtornos, dissabores, sofrimento, humilhação, fatores de ordem essencialmente subjetiva. A cobrança indevidamente dirigida ao representante legal da empresa autora de valores já pagos, além da visita de funcionários da concessionária no imóvel, não são motivos suficientes para gerar dano moral nessa perspectiva, até porque, não houve qualquer anotação em serviços de proteção ao crédito.

TJ-SP - Apelação APL 9093401562007826 SP 9093401-56.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A REPARAÇÃO DEVE CONSIDERAR O ABALO À IMAGEM, AO NOME COMERCIAL, AFETANDO A HONRA OBJETIVA. DANO MATERIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 A pessoa jurídica sofre dano moral, na perspectiva de que a sua imagem e o seu nome podem ser abalados, com afetação da honra objetiva. Não tem lugar, neste âmbito, reparação relacionada a transtornos, dissabores, sofrimento, humilhação, fatores de ordem essencialmente subjetiva. 2 Não cuidou a autora de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em decorrência do corte no fornecimento de energia elétrica, não sendo suficiente para tanto a projeção realizada com base no lucro mensal indicado.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 116121420108070001 DF 0011612-14.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO À HONRA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. PERIÓDICO DE SINDICATO QUE EXTRAPOLA CARÁTER INFORMATIVO. OFENSA. EXCESSO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AVALIAÇÃO DE ABALO AO BOM NOME, À CREDIBILIDADE OU À IMAGEM. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. OS DIREITOS DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO, BEM ASSIM O DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA, DEVEM CO-EXISTIR HARMONICAMENTE, RESPEITADA A PROPORÇÃO DE SEU EXERCÍCIO, DE FORMA A NÃO CARACTERIZAR INJUSTIFICADO ENDURECIMENTO CONTRA A IMPRENSA - CENSURA - E, POR OUTRO, O DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. DEVE O MAGISTRADO, NESSA HIPÓTESE, REALIZAR O JUÍZO DE PONDERAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONALMENTE EM CONFLITO, DE FORMA A PROPICIAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. 3. NA ESTEIRA DOUTRINÁRIA E DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANOS MORAIS, ASSENTADOS EM SUA HONRA OBJETIVA, SOMENTE FARÁ JUS À INDENIZAÇÃO CASO SEU BOM NOME, CREDIBILIDADE OU IMAGEM FOREM ATINGIDOS POR ALGUM ATO ILÍCITO. 4. AINDA QUE DIANTE DE DENÚNCIA DE FATOS RELACIONADOS ÀS MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO, REPUTADOS À EMPRESA EMPREGADORA, TAIS INDÍCIOS, AO SEREM DIVULGADOS, NÃO AUTORIZAM O SINDICATO A SE REFERIR À EMPRESA DE MODO DESRESPEITOSO. EM OUTRAS PALAVRAS, O DEVER QUE O SINDICATO POSSUI DE DEFENDER DIREITOS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA NÃO LHE AUTORIZA A SE DIRIGIR AO EMPREGADOR DE MANEIRA DESCORTÊS, COMO FAZ PROVA O PERIÓDICO EM ESTUDO. 5. A REPORTAGEM EM TELA EXCEDE SEU PROPÓSITO INFORMATIVO. EXAGERA O SINDICATO NO MODO COMO DIVULGA AS INFORMAÇÕES QUE TERIAM SIDO DENUNCIADAS PELOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. POR MEIO DE FIGURA DE LINGUAGEM, DENOMINADA HIPÉRBOLE, O RÉU ENGRANDECE EXAGERADAMENTE OS FATOS NARRADOS, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÕES, TAIS COMO "CONDIÇÕES HAITIANAS", "TRÁFICO DE MÃO-DE-OBRA", "EMPRESA PICARETA", QUE REPUTAM À EMPRESA-AUTORA VERDADEIRO PAPEL DE ALGOZ DE SEUS FUNCIONÁRIOS. 6. O SINDICATO, COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE DE DETERMINADA CATEGORIA, POSSUI, TAMBÉM, PAPEL EDUCADOR NA INTERMEDIAÇÃO DAS RELAÇÕES E DOS CONFLITOS SURGIDOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS. QUANDO O SINDICATO INTERMEDEIA A VONTADE GERAL DOS TRABALHADORES, DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO DAS CONTENDAS, E NÃO INCITAR MAIS CELEUMA, POR MEIO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS AO PROPÓSITO PERSEGUIDO. 7. CABE DESTACAR AS TRÊS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COMO MEIO DE COMPENSAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS, ABORRECIMENTOS E HUMILHAÇÕES EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA; A PUNIÇÃO PARA O OFENSOR E A PREVENÇÃO FUTURA QUANTO A FATOS ANÁLOGOS. 8. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE PAUTAR-SE NA RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO COMO A EXCESSIVA REPRIMENDA DO OFENSOR. 9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047305438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE DE CABRA. VALORES DEVIDOS. PROVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR O VALOR EQUIVALENTE AO SALDO DEVEDOR, QUE DEVE CORRESPONDER À EFETIVA QUANTIDADE DE LEITE NEGOCIADA, DIMINUÍDO DOS VALORES CUJOS PAGAMENTOS RESTARAM COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047305438, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/04/2012)

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