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02 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 994071514169 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -ADICIONAL DO CASEM INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO. "É devida a incorporação, aos proventos de servidor aposentado, do adicional do Casem que integrou seus vencimentos durante dez anos, não podendo a omissão do Prefeito Municipal em editar decreto que normatize a lei que instituiu tal vantagem, prejudicar o direito adquirido ou acarretar redução salarial."

TJ-SP - Apelação APL 2344916520088260100 SP 0234491-65.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DENÚNCIA DO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO, NO CASO DE INCORPORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DO BANCO CONTRATANTE E POSTERIOR SUCESSÃO DO INCORPORADOR PELO RÉU. MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O contrato ajustado contempla a possibilidade de rescisão por qualquer uma das partes, independentemente de qualquer formalidade ou remuneração, indenização ou multa, no caso de transferência do controle, fusão, incorporação ou cisão, entre outras condições. Assim, verificada a incorporação da totalidade das ações do banco contratante e a posterior sucessão da sociedade incorporadora pelo banco réu, inegável se apresenta o direito do demandado à resilição do contrato, não tendo a autora qualquer possibilidade exigir multa ou qualquer outra remuneração. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO A 10%, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Considerando a natureza da matéria discutida, apresenta-se muito elevado o valor da verba honorária, fixado pela sentença em 20% sobre o valor da causa, o que determina a adequação, ficando então reduzida a verba a 10% sobre a mesma base de cálculo.

VEREADOR ENTRA COM AÇÃO POPULAR NOS CASOS DE INCORPORAÇÕES IRREGULARES DE GRATIFICAÇÕES

contra os envolvidos no escândalo de incorporações irregulares de gratificações a servidores... de nível básico, com salário de R$ 647, 00 e, em pouco tempo, foram beneficiados com incorporações... existe manifestação do Tribunal de Justiça ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Goiania • 06/07/2011

Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982

Presidência da Republica

Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos ...

“Art. 3º - No caso de incorporação de partidos, os filiados que utilizarem a faculdade... que não o incorporador, não se lhe aplicando o disposto no § 3º do artigo 67 desta Lei. § 5º - A partir da eleição... do Diretório ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709403 SP 2004/0174391-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DEINCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591 /64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANOPREVISTO NA LEI 6.766 /79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA.RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DOIMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI4.591/64. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. O recurso especial não é viável quanto à alegada ofensa ao art. 32 da Lei Municipal 3.525 /98, tendo em vista o enunciado 280 daSúmula do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. O loteamento, disciplinado pela Lei 6.766 /79, difere-se docondomínio horizontal de casas, regulado pela Lei 4.591 /64 (art. 8º). E a diferença fundamental entre o loteamento (inclusive ofechado) e o condomínio horizontal de casas consubstancia-se no fatode que no primeiro há mero intuito de edificação (finalidadehabitacional), sem que, para tanto, haja sequer plano aprovado deconstrução. No segundo, no entanto, se ainda não houver a edificaçãopronta ou em construção, deve, ao menos, existir aprovação de umprojeto de construção. 3. Na hipótese dos autos, a colenda Corte Estadual - com base naanálise do projeto de implantação de condomínio de casas previamenteaprovado pela Prefeitura, do memorial descritivo das especificaçõesda obra, do ato de incorporação do condomínio registrado no Cartóriode Registro de Imóveis, bem como dos contratos de compra e vendaentabulados entre os adquirentes das unidades autônomas e aincorporadora - concluiu que se tratava de verdadeiro condomíniohorizontal de casas e de incorporação imobiliária, e não deloteamento. Entendeu, nesse contexto, que foram cumpridos osrequisitos previstos na Lei 4.591 /64. Além disso, concluiu que nãohouve a alegada burla ao regramento cogente da Lei 6.766 /79, uma vezque não ficou comprovada nenhuma intenção da incorporadora nosentido de vender unicamente lotes de terreno.4. O fato de a incorporadora não ficar responsável pela...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 282008620085040232 28200-86.2008.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. O acórdão turmário entendeu que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 91 do TST ao concluir que a norma coletiva a qual previa a integração do RSR no salário hora era nula, porque configurava salário complessivo. 2. Nesse contexto, o segundo aresto transcrito à fl. 729 das razões dos embargos, proveniente desta Subseção Especializada e publicado no DEJT, demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ao concluir que a referida norma coletiva era válida e que a vedação prevista na Súmula nº 91 do TST, relativa ao salário complessivo, se refere expressamente à cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do RSR no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. 3. Logo, o presente agravo regimental merece provimento, para afastando o óbice declarado pelo Presidente da Turma, determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido . B) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . 1. Em observância ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, é válida a norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário hora. 2. Ademais, cumpre esclarecer que este Tribunal Superior tem entendido que a vedação prevista na Súmula nº 91 deste Tribunal, relativa ao salário complessivo, se refere expressamente à cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do RSR no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, hipótese dos autos. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 727004320085040232 72700-43.2008.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do trabalhador horista, há que se observar a estrita obediência ao art. 7º , XXVI , da Constituição da República, referendando-se os termos da negociação. Na hipótese, não se há de falar em salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e provido .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 977004820085040231 97700-48.2008.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao art. 7º , XXVI , da Constituição da República, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo nos termos da Súmula nº 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189511 AC 2010/0067925-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. 1. A sentença que tem por objeto a liberação de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientação desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494 /97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situação está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberação de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberação de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporação aos proventos e pensões dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 425118 AL 2004.80.00.007505-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17% (LEI Nº 8.880 /94 - URV). EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. - Cuida-se de apelação interposta por servidores públicos federais, contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, entendendo assistir razão à União Federal-embargante quando alega que o percentual de 3,17% só é devido até a data da reestruturação das carreiras dos apelados, em face do que estabelecem os arts. 8º e 10 da MP nº 2.225-45/04.09.2001. - Segundo o melhor entendimento jurisprudencial "mesmo no caso de incorporação de vantagem remuneratória por decisão judicial transitada em julgado, essa somente é devida se houver a manutenção do regime jurídico e que a mesma é concedida. Mitigando os rigores da coisa julgada o art. 471 do CPC estatui: 'Tratando-se de relação jurídica continuativa', se sobrevier 'modificação no estado de fato ou de direito', 'poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença." (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC nº 334594/AL, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, julg. em 01/06/2004, publ. DJU de 11/08/2004, pág. 154). - Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1359601/caso-de-incorporacao