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01 de novembro de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 196705020088070009 DF 0019670-50.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FORNECER CRÉDITO AINDA QUE NÃO HAJA RESTRIÇÃO AO NOME DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INJUSTA OU ILÍCITA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REGRAS DE CUNHO COMERCIAL SOB O PÁLIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. OS DANOS MORAIS, DE ORIGEM EXTRACONTRATUAL, SURGEM EM DECORRÊNCIA DE UMA CONDUTA ILÍCITA OU INJUSTA E QUE VENHA A CAUSAR SENTIMENTO NEGATIVO EM QUALQUER PESSOA DE SENSO COMUM, COMO VEXAME, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, DOR. II. A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO GARANTE AO CONSUMIDOR A AQUISIÇÃO DE CRÉDITO NA LOJA, PORQUANTO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA TRATA-SE DE ATO BILATERAL, IMPRESCINDÍVEL A VONTADE DAS P ARTES E TAMBÉM PORQUE HONESTIDADE NÃO É VIRTUDE; É DEVER DE TODOS. III. MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NA AUTONOMIA DA VONTADE DA FORNECEDORA, PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO CONTRATO EM SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. A RECUSA DE FORNECIMENTO DESSE TIPO ESPECÍFICO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA P ARTE RECORRIDA, A QUAL PODE RESERVAR-SE NO DIREITO DE TER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE A INTERESSADA NÃO TENHA O NOME INSCRITO EM BANCO DE DADOS. IV. ÀS VEZES COMPARECE TÊNUE A LINHA QUE DIVIDE O SENTIMENTO QUE PODERIA GERAR UMA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL E OS CONTRATEMPOS DO DIA-A-DIA, OS ABORRECIMENTOS QUE INFELIZMENTE FAZEM P ARTE DO COTIDIANO DAS PESSOAS NOS MAIS DIVERSOS AMBIENTES E SITUAÇÕES. V. ABSOLVE-SE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE INDENIZAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELO FATO DE HAVER RECUSADO FORNECER CRÉDITO AOS PRETENDENTES,...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 497210520078070001 DF 0049721-05.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FORNECER C ARTÃO DE CRÉDITO AINDA QUE NÃO HAJA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INJUSTA OU ILÍCITA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. EXIGÊNCIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REGRAS DE CUNHO COMERCIAL SOB O PÁLIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. OS DANOS MORAIS, DE ORIGEM EXTRACONTRATUAL, SURGEM EM DECORRÊNCIA DE UMA CONDUTA ILÍCITA OU INJUSTA E QUE VENHA A CAUSAR SENTIMENTO NEGATIVO EM QUALQUER PESSOA DE SENSO COMUM, COMO VEXAME, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, DOR, ETC. 2. A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO GARANTE AO CONSUMIDOR A AQUISIÇÃO DE C ARTÃO DA LOJA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE ATO BILATERAL, IMPRESCINDÍVEL A VONTADE DAS P ARTES E TAMBÉM PORQUE HONESTIDADE NÃO É VIRTUDE; É DEVER DE TODOS. 3. MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NA AUTONOMIA DA VONTADE DA FORNECEDORA, PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO CONTRATO EM SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. A RECUSA DE FORNECIMENTO DESSE TIPO ESPECÍFICO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA P ARTE RECORRIDA, A QUAL PODE RESERVAR-SE NO DIREITO DE TER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE O INTERESSADO NÃO TENHA O NOME INSCRITO EM BANCO DE DADOS. 4. ÀS VEZES COMPARECE TÊNUE A LINHA QUE DIVIDE O SENTIMENTO QUE PODERIA GERAR UMA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL E OS CONTRATEMPOS DO DIA-A-DIA, OS ABORRECIMENTOS QUE INFELIZMENTE FAZEM P ARTE DO COTIDIANO DAS PESSOAS NOS MAIS DIVERSOS AMBIENTES E SITUAÇÕES. 5. ABSOLVE-SE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE INDENIZAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELO FATO DE HAVER RECUSADO FORNECER C ARTÃO DE CRÉDITO AOS PRETENDENTES, MESMO PORQUE A ISTO NÃO ESTÁ OBRIGADO. 6. TAL FATO, INOBSTANTE CAUSAR MAL ESTAR E FRUSTRAR EXPECTATIVA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 7. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 659053620078070001 DF 0065905-36.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RECUSA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO FORNECIMENTO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE (INFORMAÇÃO INADEQUADA ACERCA DOS MOTIVOS DA NEGATIVA). DEFEITUOSO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA ( CF , ART. 5º , V E X ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. O DANO MORAL É AQUELE QUE POSSA AGREDIR, VIOLENTAR, ULTRAJAR, MENOSPREZAR DE FORMA ACINTOSA OU INTENSA A DIGNIDADE HUMANA, EM QUE A PESSOA POSSA SE SENTIR REDUZIDA OU ANIQUILADA EM SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA, DAÍ NÃO SER RAZOÁVEL INSERIR NESSE CONTEXTO MEROS CONTRATEMPOS, PENA DE MINIMIZAR INSTITUTO JURÍDICO DE EXCELÊNCIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5º , INCISOS V E X ). II. É CERTO QUE QUALQUER PESSOA PODE SE JULGAR VÍTIMA DE DANO MORAL, MAS O QUE CARACTERIZARÁ O FATO JURÍDICO DIGNO DE REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA PECUNIÁRIA SERÁ AQUELE QUE, NO PANORAMA OBJETIVAMENTE CONSIDERADO, AFETAR DE MODO TÃO INTENSO A ALUDIDA DIGNIDADE QUE ALTERNATIVA OUTRA NÃO RESTA À VÍTIMA SENÃO ESSE SUBSTITUTIVO OU PALIATIVO À GRAVE LESÃO SOFRIDA. III. E NÃO SE PODE OLVIDAR A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DOS VALORES A CADA FATO "CARACTERIZADOR DE DANO MORAL" TRAZIDO À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO, PORQUE SE DE UM LADO SERVE COMO FATOR DE INIBIÇÃO OU EDUCAÇÃO (EVITAR REINCIDÊNCIAS), DE OUTRO, TAMBÉM PODE SER CAPTADO COMO ESTÍMULO A INÚMERAS DEMANDAS OU À PRÓPRIA INTOLERÂNCIA. IV. NO CASO SUB JUDICE, ANOTO QUE O DANO MORAL ESTARIA CENTRADO NOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELA APELANTE, EM RAZÃO DO DESCASO DAS EMPRESAS ANTE ÀS VÁRIAS TENTATIVAS DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO LHE TERIA SIDO FORNECIDO C ARTÃO DE CRÉDITO (SITUAÇÃO PELA QUAL SE SENTIU HUMILHADA). V. PREFACIALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE, MUITO EMBORA AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSUMERISTAS TENHAM COMO CARACTERÍSTICA A FLEXIBILIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE, TAL MITIGAÇÃO, CONTUDO, NÃO IMPLICA...

TJ-SP - Apelação APL 3340852720098260000 SP 0334085-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO Dano Moral Recusa pelo estabelecimento comercial de pagamento das compras com cheques Alegação de fornecimento pela instituição financeira de informações desabonadoras à aprovação da forma de pagamento Não comprovação Ônus da prova que incumbia à autora Art. 333 , I do CPC Indenização Não cabimento Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9189023022006826 SP 9189023-02.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: Responsabilidade civil - Indenização - Autora que teve o cheque recusado em estabelecimento comercial, por ser confundida com a irmã de sua acompanhante, devedora do valor de R$ 8.000,00 Recusa injusta Danos configurados Ação procedente Decisão mantida Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação 1736447120068260002 SP 0173644-71.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ÔNUS DA PROVA Ação indenizatória Cartão de crédito bloqueado pela instituição financeira Recusa pelo estabelecimento comercial Constrangimentos indevidos não demonstrados Ônus da prova Fato constitutivo do direito do autor Inteligência dos artigos 333 , inc. I e 396 do Código de Processo Civil : Cabe ao autor da demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, bem como diligenciar para demonstrá-lo pelos demais meios de prova admitidos em Direito, consoante artigos 333 , inc. I e 396 do Código de Processo Civil .RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1736447120068260002 SP 0173644-71.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ÔNUS DA PROVA Ação indenizatória Cartão de crédito bloqueado pela instituição financeira Recusa pelo estabelecimento comercial Constrangimentos indevidos não demonstrados Ônus da prova Fato constitutivo do direito do autor Inteligência dos artigos 333 , inc. I e 396 do Código de Processo Civil : Cabe ao autor da demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, bem como diligenciar para demonstrá-lo pelos demais meios de prova admitidos em Direito, consoante artigos 333 , inc. I e 396 do Código de Processo Civil .RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 587546720028260000 SP 0058754-67.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Apelação cível Indenização por danos morais Estabelecimento comercial que se negou a vender mercadoria em razão da recente conta bancária do cliente, ora autor Pedido de indenização por danos morais em razão de ofensa física ao cliente Fatos que não foram comprovados A agressão não restou comprovada A agressão é fato controvertido, ante a alegação da empresa de que o autor não foi ferido Incumbia ao autor comprovar que o proprietário do estabelecimento comercial lhe agrediu com dois socos Quanto à recusa do estabelecimento comercial em vender seu produto, o fato constitui mero aborrecimento, não suscetível de acarretar indenização por dano moral Apelo improvido (Voto 21532).

TJ-RJ - APELACAO APL 24474920078190021 RJ 0002447-49.2007.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE DE NOTA FALSA EM CAIXA ELETRÔNICO, RECUSADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900136256 RJ 2009.001.36256 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE DE NOTA FALSA EM CAIXA ELETRÔNICO, RECUSADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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