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02 de setembro de 2014
Licença médica de servidor público Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 418721120098070001 DF 0041872-11.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICENÇA MÉDICA - SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.É DE SE ACOLHER A CARÊNCIA DE AÇÃO, EM RAZÃO DE INEXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO ATO DE LICENÇA MÉDICA, SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, FOI DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À REGULAR AFERIÇÃO DA JUNTA MÉDICA NECESSÁRIA À HIPÓTESE. 2.A LEI 8.112 /90 CONDICIONA O SERVIDOR PÚBLICO A TER DIREITO A LICENÇA MÉDICA, SUBMETENDO-SE À JUNTA MÉDICA SE O PERÍODO FOR ACIMA DE 30 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 202 C/C 203 , DA SUPRACITADA NORMA, COM INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº. 19791 . 3.NO QUE PERTINE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ÀQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL RECAI A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 4.SE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA A SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO, RECAI À AUTORA O DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020110288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. 1.O FATO DE UM MÉDICO PARTICULAR HAVER EMITIDO ATESTADO DE SAÚDE NÃO CONFERE AO PACIENTE O DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PERANTE O SEU EMPREGADOR, VEZ QUE O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020110288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. 1.O FATO DE UM MÉDICO PARTICULAR HAVER EMITIDO ATESTADO DE SAÚDE NÃO CONFERE AO PACIENTE O DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PERANTE O SEU EMPREGADOR, VEZ QUE O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 101601120068070000 DF 0010160-11.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR. 1.O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 101601120068070000 DF 0010160-11.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR. 1.O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 90143220068070000 DF 0009014-32.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR. 1.O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO DO SERVIÇO, TRATAMENTO MÉDICO, SERVIDOR PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE, RENOVAÇÃO,... PRAZO, TRINTA DIAS, ATESTADO MÉDICO, P ARTICULAR, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, JUNTA MÉDICA, ÓRGÃO... PÚBLICO, EMPREGADOR, PREVISÃO LEGAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTE. Agravo de Instrumento AI...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 90143220068070000 DF 0009014-32.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR. 1.O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PRORROGAÇÃO, AFASTAMENTO DO SERVIÇO, TRATAMENTO MÉDICO, SERVIDOR PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE, RENOVAÇÃO,... PRAZO, TRINTA DIAS, ATESTADO MÉDICO, P ARTICULAR, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, JUNTA MÉDICA, ÓRGÃO... PÚBLICO, EMPREGADOR, PREVISÃO LEGAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTE. Agravo de Instrumento AG...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020090276 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: ADMINISTRAÇÃO E PROCESSO CIVIL. LICENÇA MÉDICA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INSPEÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1.EM QUE PESE O ARTIGO 202 DA LEI Nº 8.112 /90 ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO DIREITO À LICENÇA MÉDICA, RESTA DISCIPLINADO NOS ARTIGOS SUBSEQÜENTES QUE, CASO A LICENÇA SEJA CONCEDIDA POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, EXIGIR-SE-Á INSPEÇÃO FEITA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, DEVENDO SER O SERVIDOR SUBMETIDO À NOVA INSPEÇÃO MÉDICA, SEMPRE QUE SE FINDAR O PRAZO DA LICENÇA. 2.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE RESPALDE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO SENDO DEMONSTRADOS, POIS, A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, INVIÁVEL DEFERIR PEDIDO DESSA SORTE. 3.AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020090276 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: ADMINISTRAÇÃO E PROCESSO CIVIL. LICENÇA MÉDICA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INSPEÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1.EM QUE PESE O ARTIGO 202 DA LEI Nº 8.112 /90 ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO DIREITO À LICENÇA MÉDICA, RESTA DISCIPLINADO NOS ARTIGOS SUBSEQÜENTES QUE, CASO A LICENÇA SEJA CONCEDIDA POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, EXIGIR-SE-Á INSPEÇÃO FEITA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, DEVENDO SER O SERVIDOR SUBMETIDO À NOVA INSPEÇÃO MÉDICA, SEMPRE QUE SE FINDAR O PRAZO DA LICENÇA. 2.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE RESPALDE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO SENDO DEMONSTRADOS, POIS, A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, INVIÁVEL DEFERIR PEDIDO DESSA SORTE. 3.AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 110282320058070000 DF 0011028-23.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR. 1.O FATO DE UM MÉDICO P ARTICULAR HAVER EMITIDO ATESTADO DE SAÚDE NÃO CONFERE AO PACIENTE O DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PERANTE O SEU EMPREGADOR, VEZ QUE O ÓRGÃO EMPREGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A ADMITIR ATESTADO DE LICENÇA EMITIDO POR MÉDICO QUE NÃO INTEGRE O SEU CORPO CLÍNICO DE SERVIDORES. 2.NOS TERMOS DO ART. 203 , DA LEI 8.112 /90, PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A INSPEÇÃO "FEITA POR MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL", OU "POR JUNTA MÉDICA", CONFORME O PRAZO NECESSÁRIO À CONVALESCENÇA. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Seção: 3 - 5/12/2006 REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FED LEI- 8112 /1990 "> 0000FF"> ART-203 ">

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