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23 de abril de 2014
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Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita Editar

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Apelação: APL 119871120088260048 SP 0011987-11.2008.8.26.0048

/2012 Tasso Duarte de Melo AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal (art. 206 , § 5º... , inc. I , do Código Civil ). Súmula nº 18 deste E. Tribunal. Ação ajuizada depois do termo final do prazo prescricional...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita"

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042137737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA COMO INÍCIO DE PROVA DO CRÉDITO BUSCADO. CONTRATO QUE ARRIMOU A PROMISSÓRIA FIXANDO EXPRESSAMENTE O PRAZO DILATADO DO SEU VENCIMENTO. INTERREGNO INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE ESSE VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ACLARAMENTO DO JULGADO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042137737, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6525442 PR 0652544-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 , VI , A, DO REGIMENTO INTERNO - TJ/PR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA DOS AUTOS A CÂMARA COMPETENTE. Ações relativas à Execução de Título Judicial são de competência das Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Sexta Câmaras Cíveis, nos termos do art. 88 , VI , A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ 2010/0109373-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARAAJUIZAMENTO. 1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas estásubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata oartigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 72122 SC 2008.007212-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA DOCU-MENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A juntada de documento tem seu ensejo azado pelo disposto no art. 396 do Código de Processo Civil . E, para ser suscitada, excepcionalmente, em sede recursal, faz-se mister a ocorrência de "motivo de força maior", a teor do art. 517 do mesmo Diploma, sob pena de instabilizar-se o feito e permitir-se surpresas indesejáveis. II. À luz da jurisprudência dominante, a declinação da causa debendi não é motivo impediente do êxito da ação monitória, contanto que o autor prove - e o réu não infirme - o débito/crédito em questão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 385188 SC 2006.038518-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL /2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL AFASTADA. Segundo a regra do art. 2.028 do Código Civil /2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil/1916 , não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - HIGIDEZ DA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEU PORTADOR - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme precedentes desta Câmara, é desnecessária a discussão da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. ART. 515 , § 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR QUE PRESUME O INADIMPLEMENTO. A permanência de nota promissória com o credor presume o inadimplemento, por força do princípio da cartularidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação do título.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1304238 MG 2010/0079960-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544 , § 1º , DO CPC . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 /STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000115 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO STJ - RESP

TJ-SP - Apelação APL 275436820098260161 SP 0027543-68.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ?MONITORIA - Notas promissórias - Prazo prescricional de cinco anos - Prescrição afastada - O prazo para ajuizamento de ação monitoria fundada em notas promissórias prescritas é quinquenal. Art. 206 , § 5º , I , do CC . Recurso provido, determinado-se o prosseguimento do feito.*.

TJ-SP - Apelação APL 991040153173 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, por entender-se necessário declinar-se a causa debendi. Orientação do STJ no sentido de que na ação monitoria, com base em nota promissória prescrita, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9132309852007826 SP 9132309-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: *MONITÓRIA Nota promissória Prazo quinquenal, contado da entrada em vigor do Código Civil Inteligência do art. 2.028 do CC Emissão não negada Preenchimento abusivo afastado. I A prescrição para ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita rege-se pela regra do artigo 206 , § 5º , I , do CC vigente e tem início com sua entrada em vigor. II Sem prova do preenchimento abusivo da nota promissória, não há que se falar em procedência da ação. Valores pleiteados corrigidos do vencimento.Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 322143720098260161 SP 0032214-37.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: ?MONITORIA - Notas promissórias - Prazo prescricional de cinco anos - Prescrição afastada. O prazo para ajuizamento de ação monitoria fundada em notas promissórias prescritas é qüinqüenal. Art. 2 06 , § 5º , I , do CC . Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.*.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1360443/acao-monitoria-fundada-em-nota-promissoria-prescrita