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24 de abril de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94983 SC 2008/0073164-9 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. O art. 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 3. No caso em apreço, caso procedente o pedido, a soma das doze prestações vincendas resultará no importe de R$ 21.253,92. Observa-se, portanto, que o conteúdo econômico da lide, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do juizado especial federal, não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei 10.259 /2001: sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2008), devendo a demanda ser processada e julgada pelo o juízo especial federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, ora suscitante

Encontrado em: ART : 00003 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CC 92634 DF 2007/0298897-0... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA STJ - CC 58796 -BA, CC 73000 -RS JUIZADO... e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal do Juízado Especial Previdenciário da Seção...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1945082520108070001 DF 0194508-25.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA POSSE DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DEMAIS CHEQUES. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É LIMITADA À CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ARTIGO 3 , I , DA LEI 9.099 /1995. 2.O VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO QUE O AUTOR/RECORRENTE PRETENDE DISCUTIR EM JUÍZO ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO O PEDIDO É DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal... 17/04/2012, DJ-e Pág. 352 - 17/4/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110437330 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. INARREDÁVEL É O DEVER DE PAGAR AS ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA SE O DEVEDOR DEIXA DE PROVIDENCIAR A MEDIDA QUE LHE CABIA NO PRAZO FIXADO. 2. SE A COMINAÇÃO FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENCERRA O INDISFARÇÁVEL OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, POSSUINDO, DESTARTE, NÍTIDO CARÁTER INIBITÓRIO, SUA NATUREZA JURÍDICA É DE ASTREINTES, MESMO QUE OUTRA TENHA SIDO A NOMENCLATURA UTILIZADA NA REDAÇÃO DO TERMO. 3. COMO O OBJETIVO DAS ASTREINTES É COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, SENDO POR ISSO MESMO RECOMENDÁVEL A SUA FIXAÇÃO EM VALOR EXPRESSIVO, IMPOSSÍVEL A SUA LIMITAÇÃO À IMPORTÂNCIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099 /95, SOB PENA DE LHES SER RETIRADA TODA A SUA CARGA DE EFICÁCIA. 4. NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CORRETA É A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 55, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /05 E 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 23/10/2006 Pág. : 130 - 23/10/2006... APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110437330 DF (TJ-DF) JOÃO BATISTA TEIXEIRA

STJ 25/09/2012 - Pág. 648 - Superior Tribunal de Justiça

AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, QUAL SEJA, R$ 24.880,00 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS).... da jurisprudência desta Corte. A reclamante insurge-se contra o valor fixado a título de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 437330820048070001 DF 0043733-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. INARREDÁVEL É O DEVER DE PAGAR AS ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA SE O DEVEDOR DEIXA DE PROVIDENCIAR A MEDIDA QUE LHE CABIA NO PRAZO FIXADO. 2. SE A COMINAÇÃO FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENCERRA O INDISFARÇÁVEL OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, POSSUINDO, DEST ARTE, NÍTIDO CARÁTER INIBITÓRIO, SUA NATUREZA JURÍDICA É DE ASTREINTES, MESMO QUE OUTRA TENHA SIDO A NOMENCLATURA UTILIZADA NA REDAÇÃO DO TERMO. 3. COMO O OBJETIVO DAS ASTREINTES É COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, SENDO POR ISSO MESMO RECOMENDÁVEL A SUA FIXAÇÃO EM VALOR EXPRESSIVO, IMPOSSÍVEL A SUA LIMITAÇÃO À IMPORTÂNCIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099 /95, SOB PENA DE LHES SER RETIRADA TODA A SUA CARGA DE EFICÁCIA. 4. NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CORRETA É A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 55, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /05 E 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF NERY JÚNIOR, NELSON; NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE.... 0000FF"> ART-3 "> 0000FF"> ART-14 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART-22 ">... 0000FF"> ART-39 "> 0000FF"> ART-55 PAR-ÚNICO VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 950734920088070001 DF 0095073-49.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. SE A REVISÃO JUDICIAL PRETENDIDA É SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DOS DOIS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS OBJETO DA LIDE, E QUE EM MUITO SUPERAM O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO 51, II, C/C, ART. 3º , I , DA LEI N. 9.099 /95. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE A P ARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... e Criminais do D.F. 03/03/2010, DJ-e Pág. 198 - 3/3/2010 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ">... do Juizado Especial ACJ 950734920088070001 DF 0095073-49.2008.807.0001 (TJ-DF) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 190007020078070001 DF 0019000-70.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, SUPOSTAMENTE POR TERCEIRO E MEDIANTE FRAUDE. ENDEREÇO DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE VONTADE. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2º , DO CDC . ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DE DADOS REAIS NA HABILITAÇÃO DE NOVOS CLIENTES. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - ART. 927, CCB/02. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO "IN RE IPSA". QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE, SOB O PÁLIO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MULTA COMINATÓRIA. A ASTREINTE, QUE TEM UMA FINALIDADE DISTINTA E ESPECÍFICA, DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO; TEM FUNÇÃO PUNITIVA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; POR ESSA RAZÃO, NÃO SE LIMITA AO VALOR DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS OU DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. TEOR DO ENUNCIADO N. 25 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TRATAR SEUS CLIENTES CONSUMIDORES DE FORMA EFICIENTE, ADEQUADA E REGULAR, ZELANDO SEMPRE PELA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422, CCB/02). 2. NÃO ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O FATO DE O RECORRENTE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIROS, TENDO INSTALADO LINHAS TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO (MANIFESTAÇÃO DE VONTADE) REGULAR, E APÓS ENCAMINHANDO O NOME DO RECORRIDO PARA OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE FATURAS...

Encontrado em: DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 13/09/2007, DJU Pág. 157 Seção: 3 - 13/9/2007... SUCESSIVO AO 270359. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 190007020078070001 DF 0019000-70.2007.807.0001 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110190000 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, SUPOSTAMENTE POR TERCEIRO E MEDIANTE FRAUDE. ENDEREÇO DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE VONTADE. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2º , DO CDC . ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DE DADOS REAIS NA HABILITAÇÃO DE NOVOS CLIENTES. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - ART. 927, CCB/02. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO "IN RE IPSA". QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE, SOB O PÁLIO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MULTA COMINATÓRIA. A ASTREINTE, QUE TEM UMA FINALIDADE DISTINTA E ESPECÍFICA, DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO; TEM FUNÇÃO PUNITIVA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; POR ESSA RAZÃO, NÃO SE LIMITA AO VALOR DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS OU DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. TEOR DO ENUNCIADO N. 25 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TRATAR SEUS CLIENTES CONSUMIDORES DE FORMA EFICIENTE, ADEQUADA E REGULAR, ZELANDO SEMPRE PELA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422, CCB/02). 2. NÃO ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O FATO DE O RECORRENTE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIROS, TENDO INSTALADO LINHAS TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO (MANIFESTAÇÃO DE VONTADE) REGULAR, E APÓS ENCAMINHANDO O NOME DO RECORRIDO PARA OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE FATURAS...

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 13/09/2007 Pág. : 157 - 13/9/2007... APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110190000 DF (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-SP - Conflito de competência CC 4743764320108260000 SP 0474376-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Ação ajuizada, originariamente, perante o Juizado Especial, visando rescisão contratual cumulada com repetição do indébito. Incabível o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Impossibilidade - Compete aos Juizados a execução de seus julgados. Valor limite da causa que, se existente, ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais, leva a extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência do artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95 -Conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Sertãozinho) para processar e julgar causas dessa natureza.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 113467 SP 2006.03.00.113467-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Atribuição à causa de valor da alçada dos Juizados Especiais Federais, pelo que foi proferida decisão declinatória de competência e determinada a remessa dos autos ao JEF competente. O artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001 fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ. O valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido com o provimento jurisdicional, sendo, em princípio, aquele atribuído na exordial pelo autor, que não pode modificá-lo desmotivadamente ou com o único intuito de não se submeter ao rito do Juizado Especial Federal, sob pena de burla à regra de competência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 3 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AGRAVO... DE INSTRUMENTO AI 113467 SP 2006.03.00.113467-0 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA

ou

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