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21 de dezembro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020150082038 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. A PROVA EMPRESTADA SÓ PRODUZ EFEITOS SE FOR JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO DESTINATÁRIO E SE PASSAR PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, É NULA A SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS PARTES. 2. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Encontrado em: CONHECER. DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.Indexação 5ª Turma Cível DJU

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 82031120028070001 DF 0008203-11.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. A PROVA EMPRESTADA SÓ PRODUZ EFEITOS SE FOR JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO DESTINATÁRIO E SE PASSAR PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, É NULA A SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS P ARTES. 2. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO A P ARTIR DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Encontrado em: ART-247 NULIDADE, DECISÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, DIVERSIDADE, PROCESSO...CONHECER. DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível NEGRÃO, THEOTÔNIO.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. EDITORA SARAIVA, 37ª EDIÇÃO. 19/10/2006,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 47311 SP 2005/0142178-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO FUNDAMENTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NO PROCESSO. 1. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a extensa sentença condenatória está amparada em farto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não prosperando a alegação de que estaria baseada unicamente em prova emprestada. 2. A leitura do acórdão revela que a condenação está devida e fundamentadamente amparada em provas colhidas na respectiva ação penal, atestando-se a existência de uma organização criminosa voltada à exploração do alto narcotráfico, por meio, principalmente, da utilização de aeronaves destinadas ao transporte da droga, inclusive em âmbito internacional, configurando-se claramente a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 3. Não se olvide que esta Corte tem se manifestado pela admissibilidade da prova emprestada quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no processo, sob o crivo do contraditório. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NO PROCESSO STJ - HC 93521 -SP (RT 873/551), HC 34701 -SP, RESP 499177 -RS, HC... Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA DJe 22/03/2010 - 22/3/2010 PROVA EMPRESTADA - ELEMENTOS

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106398 SP (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE POLICIAL (PROVA EMPRESTADA) - INOCORRÊNCIA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO - PLEITO RECURSAL QUE, ENVOLVENDO DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO DELITUOSO E DE SUA AUTORIA, IMPÕE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS: CONTRADITÓRIO, PLENITUDE DE DEFESA E PROVA EMPRESTADA . - O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes : HC 73.338/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. . - Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas - embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público -, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório . - A prova emprestada, quando produzida com transgressão ao princípio constitucional do contraditório, notadamente se utilizada em sede processual penal, mostra-se destituída de eficácia jurídica, não se revelando apta, por isso mesmo, a demonstrar, de forma idônea, os fatos a que ela se refere....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 827345320118070001 DF 0082734-53.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO. 1. NÃO EXISTE A OMISSÃO APONTADA NO JULGADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. 2. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO VALORAR DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO, COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA FATURA QUESTIONADA, NÃO LHE APROVEITA, POSTO QUE, NÃO SE CONHECE DE DOCUMENTO JUNTADO AO RECURSO INOMINADO, QUANDO TAIS DOCUMENTOS NÃO REPRESENTAM FATO NOVO E PODERIAM TER SIDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO E APRECIADOS NA SENTENÇA. 3. NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC , DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11077320085100009 1107-73.2008.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA EM RELAÇÃO À SENTENÇA. Revela-se impertinente a tese acerca da nulidade da sentença da Vara do Trabalho, por negativa de prestação jurisdicional, à vista da ampla devolutividade inerente ao recurso ordinário, então interposto, conforme se infere do artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil , não se divisando, desse modo, a pertinência temática das normas dos artigos 93 , inciso IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. VALORAÇÃO DA PROVA . O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido,...

TJ-RS - Agravo AGV 70047290507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA E VALORADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO É ATRIBUÍVEL AO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70047290507, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/03/2012)

TJ-DF - RVC RVC 204172220118070000 DF 0020417-22.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS PENAIS QUE TRATARAM DE CRIMES DIVERSOS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PREVENÇÃO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EXTRAJUDICIAL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A REVISÃO CRIMINAL É, POR SUA NATUREZA, UMA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE VISA REEXAMINAR DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR OU TRIBUNAL, EM QUE HÁ VÍCIO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. 2. A AÇÃO REVISIONAL É VIÁVEL NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : I - QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; II - QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS E III - QUANDO, APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. 3. NA ESPÉCIE, TENDO O REQUERENTE SIDO DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE OUTRA AÇÃO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 4. A VIOLAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA PREVENÇÃO CONFIGURA NULIDADE RELATIVA. DESSA FORMA, DEPENDE, PARA O SEU RECONHECIMENTO, DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 5. EXCLUÍDA A PROVA EMPRESTADA ILÍCITA E SUBSISTINDO PROVAS JUDICIAIS IDÔNEAS E APTAS A MANTER A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO INCIDIR NO CASO O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. 6. ANALISAR A AUTORIA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO SIGNIFICARIA REEXAMINAR FATOS E PROVAS QUE JÁ FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JULGADOR ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE NÃO TROUXE FATOS OU PROVAS NOVAS. PORTANTO, HAVERIA UM NOVO JUÍZO SUBJETIVO, DE FORMA A DESCARACTERIZAR A AÇÃO REVISIONAL, QUE TEM POR OBJETIVO SANAR EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO. 7. CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO -, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL . ASSIM, COMO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL NÃO TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. 8. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE....

TJ-RS - Recurso Cível 71003032257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AÇÃO REPARATÓRIA. OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS. VERSÃO INICIAL DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR UM JUÍZO DE REPRESSÃO CONTRA A RÉ. PROVA LIMITADA À JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, AMBOS PRODUZIDOS A PARTIR DE TESE UNILATERAL. REGRA INSERTA NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003032257, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado...

DJPE 08/03/2013 - Pág. 587 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

CÍVEL. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA... pelo crivo do contraditório. Assim, é nula a sentença fundamentada em prova emprestada que não ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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