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30 de junho de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8478020145020373 SP

.67 da Lei 8.666/03 dispõe especificamente sobre a indicação de um representante para realizar uma fiscalização direta..., caput e seu §1º, da Lei 8.666/93, inexistindo também malferimento ao art. 37, XXI, 22, XVII da Carta da República... nem tampouco às demais leis citadas. Bem ao contrário, o art. 71, caput e seu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26564120145020071 SP

8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9032, de 1995, o que, no entanto, a teor de referido julgado... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento... de que, em que pese o art. 71 da Lei 8.666/93 isentar a A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30149820145020202 SP

administrativos, os ditamos estão contidos na Lei 8.666/03, que no seu art. 67 deixa claro q f ue isca a liz ob a r ç ig ão aç d... e a responsabilidade por suas dívidas (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). 4- Não lhe assiste razão, contudo. 5- Ante.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ). 11- Todavia, em controle conce...

Andamento do Processo n. 0001394-77.2015.5.11.0004 - RO - 28/06/2016 do TRT-11

114, inciso I; artigo 93, inciso X; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993..., artigo 71, § 1º; Lei 7394/1985, artigo 16; Lei 8666/1993, artigo 27, inciso IV; artigo 58, inciso III; artigo 67, § 1... da Lei 8.666/93 que se refere à obra, isto é, de contrato de emprei...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Única com profissionais capacitados para... matriculados nos cursos de graduação da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788 /08 e 8.666 /03. Vigência: 60 meses. Data...: Leis 11.788 /08 e 8.666 /03. Vigência: 60 meses. Data da Assina...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/06/2016

administração pública fiscalizar na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, pois mesmo não sendo o Estado empregador... do art. 2º da CLT, e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. Para que fique caracterizada... e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação: Art. 67. A execução do contrato deverá ser ...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material..., Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material utilizado em projeto em desenvolvimento. Declaração... da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigência: 60 meses. Da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4877120145020042 SP

participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova... da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais.... É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5628520155020039 SP

executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174 /2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente... que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27533320145020009 SP

processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispos...

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