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06 de dezembro de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

HABEAS CORPUS: HC 124276 BA - BAHIA 9998437-18.2014.1.00.0000

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/2003... de crime de responsabilidade de prefeito, como incurso nas sanções do artigo 89 da Lei 8.666/2003 e do artigo 1º, II e IV... 8.666/2003, E ARTIGO 1º, II E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967, C/C...

Andamento do Processo n. 0000096-07.2016.5.11.0007 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

pelo E. STF, após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não... contrato de trabalho entre as partes. Aduz violação literal de lei federal, qual seja, 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993..., item V, do TST, porque inexiste na Lei 8.666/93 qualquer dispositivo qu...

Andamento do Processo n. 0000225-74.2016.5.11.0051 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente pela... na Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e o item IV da Súmula 331..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art...

Andamento do Processo n. 0000703-29.2016.5.11.0004 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida... 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional na ADC 16 do STF. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, item IV... do disposto no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, julgado constit...

Andamento do Processo n. 0001394-33.2015.5.11.0051 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação... contra a responsabilidade subsidiária, alegando que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 exclui qualquer responsabilidade..., § 1º, da Lei 8.666/93 exclui qualquer responsabilida...

Andamento do Processo n. 0001394-33.2015.5.11.0051 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente..., se insurge contra a responsabilidade subsidiária, alegando que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 exclui..., defendendo que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 exclui qualquer responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 0001643-28.2015.5.11.0004 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

, da Lei 8.666/93, julgado constitucional na ADC 16 do STF, e pelo princípio da legalidade estrita, sendo incabível... na Lei 8.666/93 qualquer dispositivo que determine à Administração Pública a obrigação de somente liberar o pagamento... subsidiariamente pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas, por ...

Andamento do Processo n. 0000688-33.2016.5.11.0013 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-11

na Lei 8.666/93. Assevera que a Súmula 331 do TST, ao tratar da responsabilidade subsidiária da Administração Pública... de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e o item IV da Súmula 331 do TST. Analisemos.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, d...

Andamento do Processo n. 1001256-56.2016.5.02.0086 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

do item IV caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993... por órgãos e entidades da Administração (artigo 116 da Lei 8.666/03), deverá a 2ª reclamada responder subsidiariamente... IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos ...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/12/2016

do empregado e, se este não foi prestado a contento, cabia à administração pública fiscalizar na forma do art. 67 da Lei 8.666... da Lei 8.666/03. A terceirização é a dissociação da relação de trabalho e daquela econômica dela proveniente, através.... Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§1º e 2º, da Le...

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