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21 de dezembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, 558, Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações técnicas. Fundamento Legal: Lei 8666/93 art.21, inc.I, c/c art.23.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Locação de imóvel. Declaração de Dispensa...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

o próprio certame, com as devidas combinações legais das leis 8.666/03 e 6.404/76, das normas gerais de licitações... da Lei 8.666/93, em seu art. 33, incisos, e principalmente seu §2º, cumprindo assim os subitens 3.2.6 e 3.2.7 do edital... do inciso II, do art. 33, da Lei 8.666/93, in verbis: “indicação da e...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

, do artigo 30, da Lei . 8.666/03, que veda exigências não previstas expressamente em lei e que comprometam a ampla... da proposta mais vantajosa, nos termos do que estabelecem os artigos 37, da Constituição Federal e 3º, da Lei . 8.666/93... princípio do desenvolvimento nacional sustentável, constante do artigo 3º...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/12/2014

o art. 67 da Lei 8.666/03. Para que fique caracterizada a responsabilidade Subsidiária não basta a simples inadimplência... na forma do art. 67 da lei 8666/93, pois mesmo não sendo, o Estado empregador nos moldes da CLT,terceiriza mão de obra... se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.49...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/12/2014

trabalhista do Empregador nos termos do art.2 º da CLT e do ente público conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03... do empregado,e se este não foi prestado a contento, cabia a administração pública fiscalizar na forma do art. 67 da lei... 8666/93, pois mesmo não sendo, o Estado empregador nos moldes da CLT,terce...

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

- Pregão 038/2014, torna público que realizará em conformidade com a Lei 10.520 /02, Lei 8.666 /03 e L.C. 123 /06... contidos no art. 57 , § 1º , inciso II , da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. Data da assinatura: 10/12/2014... do art. 5ª da Constituição Federal , sujeito a uma das penas contidas no ...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

como por violação ao edital, ao tipo de licitação e ao quanto contido nos arts. 41 e 44 da Lei 8.666/03. Recebo os embargos, eis... II, “a”, “b”, e “c”, ambos da Lei 11.340/06, processo 0000821-78.2014.8.26.0045, razão pela qual revogo a tutela... com o provimento CG 28/2014 que entrou em vigor em 03/11/2014,...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/12/2014

-se o presente aditivo na alínea “a” inciso I e alínea “b” inciso II ambos do art. 65, da Lei 8.666/03 com suas alterações... Para dar cumprimento às determinações contidas na Lei8.666/93, fica a Empresa RAÍZES CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS..., IV do Artigo 87 da Lei8.666/93, considerando que fica disponibiliz...

Pg. 1856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio... se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado pelo art. 29, §3º, da IN 2/08... com vistas a assegurar ampla fiscalização da execução do contrato, que, a teor da Lei ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/12/2014

previstas na Lei 8.666/03. E, no aspecto, concluo que nada restou evidenciado nesse sentido. Além de inexistir prova... do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos regimentais... das obrigações supracitadas, em razão da vedação contida no art. 71, § 1º, da Lei...

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