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30 de maio de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , Conforme Lei Federal N.º 8.666 de 21.06.1993 e Alterações, Lei N° 10.520/02...: Lei 8.666/03. VIGÊNCIA: 04/01/2016 A 31/12/2016. FORO: Bragança-Pa. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2015. PARTES: João Nelson.../2016 até 03/04/2017. Contrato N° 00201/2014 - Pregão Presencial N...

Andamento do Processo n. 0000952-64.2015.5.11.0052 - RO - 24/05/2016 do TRT-11

). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: ID b996968 - 3 arestos. - ADC 16 do STF. Requer.... Aponta, ainda, pela inaplicabilidade dos artigos 29, 58, III, e 67, caput e §§1º e 2º, todos da Lei 8.666/93, bem... federal, qual seja, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, julgado constituciona...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigência: 60 meses. Data da Assinatura: 16/05/16. Assinam: Paulo Henrique Fidêncio p... matriculados nos cursos de graduação da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigência: 60 meses. Data... de graduação da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigênc...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/05/2016

pertencente ao empregador, nos termos do art. 2º da CLT, e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666... de empresa interposta, fora das três modalidades previstas na Constituição Federal, Lei Maior, a quem todo arcabouço.../03. Para que fique caracterizada a responsabilidade subsidiária não basta a s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5971620125040291

" nos termos em que expressa na Súmula Vinculante 10 do STF, na medida em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve... ou eficácia à contratação de serviços terceirizados ou a quaisquer dos dispositivos da Lei 8.666/93. Com efeito... art. 71 da Lei 8.666/93 não se aplica se, no caso concreto, restar demonstrado q...

Andamento do Processo n. 0000597-16.2012.5.04.0291 - AIRR - 23/05/2016 do TST

em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua eficácia, tampouco foi considerado inconstitucional.... - violação do (s) art (s). 6º, II, 67, 70, 71, § 1º, da Lei 8666/93, 186, 265, 927, 942 do CC, 9º, 626 da CLT. - divergência... dos dispositivos da Lei 8.666/93. Com efeito, a interpretação sistemáti...

Andamento do Processo n. 0020634-41.2015.5.04.0006 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-4

, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência nem foi considerado inconstitucional. Subsiste..., 71 da Lei 8.666/93, e bem assim com a decisão proferida pelo Egrégio STF no julgamento do ADC n.º 16/DF. Necessária... atribuído no artigo 2º, alínea a, da Lei 7.418/85, andando bem o Juíz...

Andamento do Processo n. 0020661-58.2014.5.04.0006 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-4

" nos termos em que expresso na Súmula vinculante 10 do STF, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada..., da NR 15, da Portaria 3.214/78. As impugnações do Município não tem o condão de infirmar o laudo, cuja conclusão..., que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, 71 da Lei 8.666/9...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

, na medida em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua eficácia, tampouco foi considerado... da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 6º, II, 67, 70, 71, caput, §1º, da Lei 8666/93, 186, 265, 927, 942 do CC, 9º, 626... ou a quaisquer dos dispositivos da Lei 8.666/93. Com efeito, a interpre...

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016

vinculante 10 do STF, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência nem foi considerado... jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e bem assim com a decisão proferida pelo Egrégio STF no julgamento... do FGTS é a remuneração do trabalhador, de acordo com o art. 15 da Lei 80...

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