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05 de maio de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Andamento do Processo n. 0000472-15.2015.5.11.0011 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

13105/2015, artigo 337, inciso XI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei 8666/1993, artigo 58, inciso... proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0000512-97.2015.5.11.0301 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

8.666/03, uma vez que comprovadamente inexistiu vínculo empregatício com o Município, considerando que a Lei 8666/90...; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código Civil... principal, contratado pela litisconsorte mediante licitação nos moldes da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000850-95.2015.5.11.0002 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

do (s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º. - divergência... de serviço inadimplida, não estando configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 que se refere à obra..., parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. Entende que a sentença viola l...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2016

8.666/03. Nesse sentido, consoante se observa dos autos, não há evidência de que a execução do contrato tenha..., sendo necessária a reforma da sentença para que a taxa aplicada seja de 0,5% ao mês, conforme disposto no art. 1º-F da Lei ... 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citaç...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2016

, bem como o §1º do Art. 71 da Lei 8.666/03, uma vez que comprovadamente inexistiu vínculo empregatício com o Município...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2016 - violação do(s) Lei 8666/1993..., considerando que a Lei 8666/90 (Lei das Licitações) e a Súmula 331, não ...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2016

estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. Para que fique caracterizada a responsabilidade subsidiária não basta a simples... e V da Súmula 331 do TST, em perfeita sintonia com a Decisão do STF na ADC 16/DF. Nesse sentido, consoante se observa... em toda a sua dimensão, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhista...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

de graduação da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigência: 60 meses. Data da Assinatura: 27/04/16... no Diário Oficial da União em 11/01/2016, seção 2, p. 27; conforme a Resolução 03/2015 - CONDIR; e conforme o EDITAL ..., nos termos do Anexo II do Artigo 16, do Decreto 6.944 de 21 de agosto...

Andamento do Processo n. 2013.021136-6 - Apelação Cível - 02/05/2016 do TJRN

DE FRAÇÕES DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 512/2003 E DA LEI 8.666/93. INTERESSE PÚBLICO..., da Lei 8.666/03 e da Lei Municipal 512/03, configurou-se a improbidade administrativa prevista nos arts. 10, inciso... DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0001041-53.2014.5.11.0010 - AIRR - 02/05/2016 do TST

114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º. - divergência..., da Lei n.º 8.666/93,porque não consta dos autos nenhuma omissão ou falha na fiscalização do contratado... em decorrência de prestação de serviço inadimplida, não estando configurada a hipótese prevista no § 1...

Pg. 15. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/05/2016

DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 512/2003 E DA LEI 8.666/93. INTERESSE PÚBLICO NÃO JUSTIFICADO... como de justificativa pelo interesse público. 3. Com a infringência às determinações do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/03... e da Lei Municipal 512/03, configurou-se a improbidade adm...

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