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29 de agosto de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Pg. 1. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, publicada no DOE 30.714, de 30 de junho de 2006, e considerando o que dispõe o art. 67 da Lei 8.666/2003, RESOLVE: I.../07/2014 Valor: 0,00 Vigência: 22/07/2014 a 21/09/2014 Justificativa: Art. 57, §1º, inciso VI, da Lei . 8.666/93 Objeto... delegadas pela Lei 6.215 de 28 de Abril de 1999, alterada pela Lei n...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

Federal têm sido, todas, no sentido de que não se pode afastar a incidência do art. 71 § 1º da Lei 8.666/93, invocando... da Lei 8.666/93. Embora a edição da Súmula 331, IV, do c. TST remeta à interpretação do que dispõe o § 1º do art.... 71 da Lei 8.666/93, levando em consideração os princípios protetivos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29994120115020039

a execução dos contratos firmados com a prestadora dos serviços (artigo 67 da Lei 8.666/93). A prova demonstra que a 2... do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ob...

Pg. 2645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

de subsidiariedade. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art.71 da Lei 8.666/93... temporária. Assim, aplicação do disposto no art.71 da Lei 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão... do contrato, que, a teor da Lei 8.666/03, não se subsume ao c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 504920135050311

, moralidade, publicidade e eficiência...'.      Por sua vez, a Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI... a adoção das medidas convenientes .      A Lei n.º 8.666/1993 aqui não permite sofismas, é seu dever fiscalizar a fiel... 8.212, de 24 de julho de 1991 .      Sumariando, o subsistema instituído p...

Apelação: APL 18914920098260355 SP 0001891-49.2009.8.26.0355

/8/2014 Walter de Almeida Guilherme Apelação -Sentença condenatória (Art. 89, da Lei8.666/2003) - Preliminares visando ao reconhecimento de nulidades ~ §...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

DE LIMPEZA LTDA - EPP Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Há a inviabilidade...-ODONTOLÓGICA DE IMAGEM LTDA. Fundamento Legal: Inc II do art. 57 da L...

Inteiro Teor. : ARR 10417220115040812

", nos termos em que expressa na Súmula Vinculante 10 do STF, na medida em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.66...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13593920115040009

Vinculante 10 do STF, na medida em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência, tampouco foi... acabou por afrontar o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, o artigo 5º Inciso II, art. 37 'caput' e art. 97 da Constituição... do Rio Grande do Sul SA e a 1ª Redamada em decorrência de proc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7363320135080125

o item V da Súmula 331/TST. Aponta violação do art. 71 da Lei 8.666/93, contrariedade à Orientação Jurisprudencial... do art. 71 § 1º da Lei 8.666/93, invocando a Súmula 331, IV, do TST.                       Diante disto, é... o conteúdo da norma prevista no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93.            ...

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