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29 de agosto de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Andamento do Processo n. 0328770-13.2005.8.13.0261 - 25/08/2016 do TJMG

do artigo 90 da Lei 8.666/03 e Regina Silva Oliveira Castro e Jordano Vieira de Carvalho em relação ao delito do artigo 359... A PUNIBILIDADE dos acusados Juarez Eufrásio de Carvalho em relação aos delitos do artigo 89 da Lei 8.666/93 e ao delito... do artigo 1º inciso V do Decreto-Lei 201/67, Robson Savaget Gonçalves...

Andamento do Processo n. 0000392-05.2016.5.11.0015 - RO - 25/08/2016 do TRT-11

de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação... violação literal de lei federal, ante a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93 e inexistência de falha... motivos: i) porque inexiste na Lei 8.666/93 qualquer dispos...

Andamento do Processo n. 0001869-33.2015.5.11.0101 - RO - 25/08/2016 do TRT-11

da Lei 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação dos princípios... que a sentença viola literal disposição de lei federal, qual seja, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional.... 71 da Lei 8.666/93 e do item IV da Súmula 331 do TST. Analisemos, por...

Pg. 449. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/08/2016

Savaget Gonçalves e Jordélio Fonseca da Silva em relação ao delito do artigo 90 da Lei 8.666 /03 e Regina Silva Oliveira..., DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826 /2003."Assunto... em relação aos delitos do artigo 89 da Lei 8.666 /93 e ao delito do artigo 1º in...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/08/2016

do art. 67 da Lei 8.666/93, pois mesmo não sendo o Estado empregador nos moldes da CLT, terceiriza mão de obra..., conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceirização é a dissociação da relação de trabalho e daquela econômica... in vigilando do Estado. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§1º...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/08/2016

, e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666 /03. A terceirização é a dissociação da relação de trabalho... de emprego (artigos 2º e 3º da CLT ), vide Súmula 331 do C. TST, já anteriormente citada. E, em que pese... do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades ...

Andamento do Processo n. 0020659-54.2015.5.04.0006 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-4

na Súmula vinculante 10 do STF, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência nem foi... com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e bem assim com a decisão proferida pelo Egrégio STF no...Andamento do Processo n. 0020659-54.2015.5.04.0006 - RTOrd - 22/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 0021634-76.2015.5.04.0006 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-4

da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência nem foi considerado inconstitucional. Subsiste, neste caso, o entendimento... da reclamante. Indefiro o pedido. 8. Indenização do PIS. O art. 1º da Lei 7.859/89 assegura ao trabalhador o recebimento... da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, que se harmoniza com as regras...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2016

de reserva de plenário" nos termos em que expresso na Súmula vinculante 10 do STF, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666... 331, IV, V e VI, do TST, que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e bem... V, 14, Porto Alegre: HS, Nov./2010, p. 130). Registro, por outro lado,...

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2016

" nos termos em que expresso na Súmula vinculante 10 do STF, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada..., que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e bem assim com a decisão proferida... do FGTS a remuneração da trabalhadora, de acordo com o art. 15 da Lei...

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