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22 de dezembro de 2014
Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092465330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Antecipação de tutela indeferida - Ausência dos requisitos da tutela antecipada expressos no artigo 273 do CPC - Recurso desprovido.

TJ-DF - APO 1626050620098070001 DF 0162605-06.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. I - COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, MITIGANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB , PRECEDENTES DO STJ. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042841049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. SALÁRIO SUPERIOR AO BALIZADOR. Segundo o entendimento desta Câmara, aquele que recebe vencimento superior a 06 salários mínimos deve demonstrar carência que o impeça de arcar com as custas e demais despesas processuais, especialmente quando indeferido o benefício em primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042841049, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha...

TJ-SP - Apelação APL 9161920882004826 SP 9161920-88.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MULTAS DE TRÂNSITO REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO 1. Ação proposta visando a nulidade de onze infrações de trânsito, aplicadas ao autor por excesso de velocidade, ante a ausência da correta identificação do aparelho medidor de velocidade.2. Sentença de procedência. Apelo da municipalidade buscando a reforma da decisão por entender presentes todos os requisitos.3. Não provimento de rigor, uma vez que efetivamente ausentes os requisitos da Res. 141 /02 do CONTRAN, vigente à época dos fatos. 4. Ausência de informações que dificultam o exercício de defesa do imputado, bem como ferem a garantia do devido processo legal administrativo. Posterior juntada dos documentos que não tem o condão de sanar a nulidade.RECURSO NÃO PROVIDO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028821346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO E NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ENTREGUE AO CONDUTOR/INFRATOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula pela anulação de multa de trânsito, julgada procedente na origem. A parte autora arguiu na peça portal que não teria sido notificada do julgamento de indeferimento da defesa prévia. Assim, uma vez transcorrido mais de cinco meses sem o julgamento de sua defesa, obstando o...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5716835400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificações - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - APELO DA RE - Argüição de desnecessidade de dupla notificação - Pleito de reforma da sentença, para manter subsistentes as duas penalidades - Súmula 312 do STJ - Razões de apelo que não guardam simetria com a sentença apelada - APELO NAO CONHECIDO -REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO .

TJ-SP - -.... 789676020038260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - Ilegitimidade da Fazenda Estadual -Auto de Infração lavrado por Autarquia - Por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, as autarquias respondem pelos danos que seus prepostos, nessa qualidade, causarem a terceiros - Necessidade de dupla notificação:Notificação do cometimento da infração e Notificação da aplicação da penalidade - Aplicação da Súmula 312 do STJ - Condutor do veículo da apelante que, mesmo autuado em flagrante, não assinou o auto de infração - Notificação In fade supre a primeira notificação, desde que devidamente assinado pelo condutor - Multa relativa ao veículo - Necessidade de nova notificação de autuação ao proprietário que não estava na condução do veículo - Notificação do cometimento da infração que ultrapassou o prazo de 30 dias - Aplicação do art. 281 , parágrafo único ,inc. II , do CTB - Nulidade do auto de infração -Perdas e danos - Inocorrência - A simples alegação hipotética de prejuízo material não gera a pretensão - Decisão reformada - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5529 MS 2009.005529-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANO MORAL - ÓRGÃO AUTUADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN Apelacao Civel AC 5529 MS 2009.005529-1 (TJ-MS) Des. Sérgio Fernandes Martins

TJ-PR - Apelação Cível AC 5547037 PR 0554703-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS TRAZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação, haja vista que as presentes razões recursais não atenderam ao disposto no art. 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , isto é, o apelante deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática.

TJ-SC - Apelação Cível AC 423880 SC 2006.042388-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - "ZONA NOBRE" - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUTUAÇÃO SEQÜÊNCIAL - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sedimentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 312 e 127, que a higidez da aplicação de multa de trânsito está condicionada à realização de dupla notificação do condutor para o pleno cumprimento do art. 5º, LV da Lex Mater. Não servem para este propósito aviso de irregularidade que nem sequer tem a assinatura do infrator, nem notificação postal que não é efetivamente encaminhada ao endereço declinado (AC n. , Rel.: Des. Francisco Oliveira Filho). Em se tratando de estacionamento rotativo que, como o próprio nome indica, pretende a rotatividade dos veículos lá parqueados, é lícita a autuação seqüencial quando o automotor excede em várias horas o tempo máximo de permanência na vaga. (Apelação Cível n. , Des. Luiz Cézar Medeiros).

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