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30 de agosto de 2015
Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito Editar Foto
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Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito

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Andamento do Processo n. 1020198-56.2015.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 21/07/2015 do TJSP

- 31.07.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Pedido de suspensão dos efeitos... Declaratória de Nulidade de Multa de Trânsito c.c. Tutela Antecipada para Renovação de Licenciamento de Veículo’ ajuizada... Ação declaratória visando à anulação de multa de trânsito lavrada pe...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092465330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Antecipação de tutela indeferida - Ausência dos requisitos da tutela antecipada expressos no artigo 273 do CPC - Recurso desprovido.

TJ-DF - APO 1626050620098070001 DF 0162605-06.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. I - COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, MITIGANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB , PRECEDENTES DO STJ. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042841049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. SALÁRIO SUPERIOR AO BALIZADOR. Segundo o entendimento desta Câmara, aquele que recebe vencimento superior a 06 salários mínimos deve demonstrar carência que o impeça de arcar com as custas e demais despesas processuais, especialmente quando indeferido o benefício em primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042841049, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha...

TJ-SP - Apelação APL 9161920882004826 SP 9161920-88.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MULTAS DE TRÂNSITO REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO 1. Ação proposta visando a nulidade de onze infrações de trânsito, aplicadas ao autor por excesso de velocidade, ante a ausência da correta identificação do aparelho medidor de velocidade.2. Sentença de procedência. Apelo da municipalidade buscando a reforma da decisão por entender presentes todos os requisitos.3. Não provimento de rigor, uma vez que efetivamente ausentes os requisitos da Res. 141 /02 do CONTRAN, vigente à época dos fatos. 4. Ausência de informações que dificultam o exercício de defesa do imputado, bem como ferem a garantia do devido processo legal administrativo. Posterior juntada dos documentos que não tem o condão de sanar a nulidade.RECURSO NÃO PROVIDO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028821346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO E NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ENTREGUE AO CONDUTOR/INFRATOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula pela anulação de multa de trânsito, julgada procedente na origem. A parte autora arguiu na peça portal que não teria sido notificada do julgamento de indeferimento da defesa prévia. Assim, uma vez transcorrido mais de cinco meses sem o julgamento de sua defesa, obstando o...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5716835400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificações - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - APELO DA RE - Argüição de desnecessidade de dupla notificação - Pleito de reforma da sentença, para manter subsistentes as duas penalidades - Súmula 312 do STJ - Razões de apelo que não guardam simetria com a sentença apelada - APELO NAO CONHECIDO -REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO .

TJ-SP - -.... 789676020038260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - Ilegitimidade da Fazenda Estadual -Auto de Infração lavrado por Autarquia - Por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, as autarquias respondem pelos danos que seus prepostos, nessa qualidade, causarem a terceiros - Necessidade de dupla notificação:Notificação do cometimento da infração e Notificação da aplicação da penalidade - Aplicação da Súmula 312 do STJ - Condutor do veículo da apelante que, mesmo autuado em flagrante, não assinou o auto de infração - Notificação In fade supre a primeira notificação, desde que devidamente assinado pelo condutor - Multa relativa ao veículo - Necessidade de nova notificação de autuação ao proprietário que não estava na condução do veículo - Notificação do cometimento da infração que ultrapassou o prazo de 30 dias - Aplicação do art. 281 , parágrafo único ,inc. II , do CTB - Nulidade do auto de infração -Perdas e danos - Inocorrência - A simples alegação hipotética de prejuízo material não gera a pretensão - Decisão reformada - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5529 MS 2009.005529-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANO MORAL - ÓRGÃO AUTUADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN Apelacao Civel AC 5529 MS 2009.005529-1 (TJ-MS) Des. Sérgio Fernandes Martins

TJ-PR - Apelação Cível AC 5547037 PR 0554703-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS TRAZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação, haja vista que as presentes razões recursais não atenderam ao disposto no art. 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , isto é, o apelante deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática.

TJ-SC - Apelação Cível AC 423880 SC 2006.042388-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - "ZONA NOBRE" - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUTUAÇÃO SEQÜÊNCIAL - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sedimentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 312 e 127, que a higidez da aplicação de multa de trânsito está condicionada à realização de dupla notificação do condutor para o pleno cumprimento do art. 5º, LV da Lex Mater. Não servem para este propósito aviso de irregularidade que nem sequer tem a assinatura do infrator, nem notificação postal que não é efetivamente encaminhada ao endereço declinado (AC n. , Rel.: Des. Francisco Oliveira Filho). Em se tratando de estacionamento rotativo que, como o próprio nome indica, pretende a rotatividade dos veículos lá parqueados, é lícita a autuação seqüencial quando o automotor excede em várias horas o tempo máximo de permanência na vaga. (Apelação Cível n. , Des. Luiz Cézar Medeiros).

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