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21 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Cessionário de pessoa jurídica"

TJ-RS - Recurso Cível 71002681310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: COBRANÇA. CHEQUES. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. Impossibilidade de o cessionário de pessoa jurídica figurar como parte perante o JECCÍVEL (art. 8º , § 1º , da Lei n 9.099 /95). Decisão extintiva da execução e dos embargos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002681310, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003545498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: COBRANÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA AJUIZAR AÇÃO PERANTE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Caracterizada a cessão deve o processo ser extinto em face da ilegitimidade ativa. Processo extinto de ofício. Processo extinto. (Recurso Cível Nº 71003545498, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/10/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002610095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: CHEQUES. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. Hipótese em que, dos quatro cheques que embasam a pretensão vertida apenas um é que foi emitido comprovadamente em favor de pessoa jurídica. Quanto aos demais, para fins de admissibilidade da inicial, constata-se que estão nominais à pessoa física, não se justificando a decisão extintiva. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002610095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003728524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: COBRANÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA AJUIZAR AÇÃO PERANTE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Caracterizada a cessão deve o processo ser extinto em face da ilegitimidade ativa. Processo extinto de ofício. Processo extinto. (Recurso Cível Nº 71003728524, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003155041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: COBRANÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA AJUIZAR AÇÃO PERANTE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Caracterizada a cessão deve o processo ser extinto em face da ilegitimidade ativa. Processo extinto de ofício. Processo extinto. (Recurso Cível Nº 71003155041, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 10/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003472891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO MERO PORTADOR. CHEQUE RECEBIDO ORIGINALMENTE POR PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO. O cheque recebido originalmente por pessoa jurídica e posteriormente endossado a pessoa física equivale à cessão de créditos e como tal não pode ser alvo de apreciação perante os Juizados Especiais Cíveis, dada a vedação legal, disciplinada no art. 8º , § 1º , inc. I , da Lei 9.099 /95. Sentença de extinção do feito mantida com os acréscimos do presente voto. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº...

TJ-RS - Recurso Cível 71003825775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA . ILEGITIMIDADE ATIVA. De acordo com a regra estabelecida no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099 /95, "somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Em havendo contrato de cessão de direitos e obrigações (fl. 14) , caracterizada a ilegitimidade ativa. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003825775, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-RS - Recurso Cível 71003463478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: COBRANÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA AJUIZAR AÇÃO PERANTE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Caracterizada a cessão deve o processo ser extinto em face da ilegitimidade ativa. Ademais, a parte autora não comprovou ser EPP ou MICROEMPRESA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003463478, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002937233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO, NO PROCEDIMENTO ADOTADO, DA EXECUÇÃO COMO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. No caso, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que ausente endosso no título. A cártula encontra-se nominal a Naresi Azevedo, não se vislumbrando qualquer assinatura em seu verso. Além disso, mesmo que superada tal questão, ainda assim merece ser confirmada a extinção do feito, já que presente a violação do art. 8º, § 1º, da Lei...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 351466620108070007 DF 0035146-66.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRELIMNAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE CARACTERIZADO COMO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUE DE PESSOA FÍSICA SEM O DEVIDO ENDOSSO PARA O SUPOSTO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95, OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO PODEM A JUIZAR AÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS; NESSE PASSO, NADA OBSTANTE O ENDOSSO REALIZADO, O EXEQÜENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O EXECUTADO, UMA VEZ QUE O CHEQUE ESTÁ NOMINATIVO A UMA PESSOA JURÍDICA. 2. SE O CHEQUE FOR NOMINATIVO, O ENDOSSO DEVE SER EFETIVADO NO CHEQUE OU FOLHA DE ALONGAMENTO, MAS SEMPRE COM ASSINATURA DO ENDOSSANTE OU DO SEU MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 19 , LEI N. 7357 /85). AUSENTE O ENDOSSO NÃO HÁ QUALQUER FORMALIZAÇÃO DE UMA OUTRA EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1364973/cessionario-de-pessoa-juridica