Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Contrato de compra e venda com cláusula de exclusividade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato de compra e venda com cláusula de exclusividade Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de compra e venda com cláusula de exclusividade"

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110882544 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ENTRELAÇADA COM O MÉRITO REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO A RESPEITO DAS POSTULAÇÕES DE PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELO DO AUTOR INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELO DO RÉU A RESPEITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS E DO NÃO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR - EVIDENTE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. 1. SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO, CUJA APRECIAÇÃO RESTOU PREJUDICADA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 2. SE NA NARRATIVA DA INICIAL O AUTOR RELATA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, CELEBRADO COM O RÉU, O QUAL, EMBORA COM PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO E NÃO PRORROGADO, GEROU UMA SÉRIE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO LONGO DE SUA EXECUÇÃO; SE SUSTENTA TER OBSERVADO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AO CONTRÁRIO DO RÉU, QUE TERIA DESCUMPRIDO CLÁUSULA DO PACTO QUE O OBRIGAVA A LHE CONCEDER DESCONTOS NAS VENDAS EFETUADAS; SE ASSEVERA QUE, EM RAZÃO DO ILÍCITO CONTRATUAL QUE TERIA SIDO PERPETRADO PELO DE MANDADO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA AVENÇA, SURGIU A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, QUAIS SEJAM, AS IMPORTÂNCIAS REFERENTES AOS DESCONTOS QUE NÃO LHE FORAM CONCEDIDOS, CUJA PRETENSÃO DE RECEBÊ-LOS AINDA NÃO ESTÁ PRESCRITA, AFIGURA-SE EVIDENTE A CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APRECIADO, FACULTANDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E JULGADO. 3. SE A CONTROVÉRSIA NÃO DIZ RESPEITO UNICAMENTE À MATÉRIA DE DIREITO, MAS TAMBÉM À QUESTÃO DE FATO, ESTANDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O FEITO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO A SENTENÇA SER CASSADA E OS AUTOS RETORNAREM À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. 4. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 882543820048070001 DF 0088254-38.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ENTRELAÇADA COM O MÉRITO REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO A RESPEITO DAS POSTULAÇÕES DE PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELO DO AUTOR INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELO DO RÉU A RESPEITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS E DO NÃO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR - EVIDENTE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. 1. SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO, CUJA APRECIAÇÃO RESTOU PREJUDICADA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 2. SE NA NARRATIVA DA INICIAL O AUTOR RELATA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, CELEBRADO COM O RÉU, O QUAL, EMBORA COM PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO E NÃO PRORROGADO, GEROU UMA SÉRIE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO LONGO DE SUA EXECUÇÃO; SE SUSTENTA TER OBSERVADO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AO CONTRÁRIO DO RÉU, QUE TERIA DESCUMPRIDO CLÁUSULA DO PACTO QUE O OBRIGAVA A LHE CONCEDER DESCONTOS NAS VENDAS EFETUADAS; SE ASSEVERA QUE, EM RAZÃO DO ILÍCITO CONTRATUAL QUE TERIA SIDO PERPETRADO PELO DEMANDADO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA AVENÇA, SURGIU A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, QUAIS SEJAM, AS IMPORTÂNCIAS REFERENTES AOS DESCONTOS QUE NÃO LHE FORAM CONCEDIDOS, CUJA PRETENSÃO DE RECEBÊ-LOS AINDA NÃO ESTÁ PRESCRITA, AFIGURA-SE EVIDENTE A CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APRECIADO, FACULTANDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E JULGADO. 3. SE A CONTROVÉRSIA NÃO DIZ RESPEITO UNICAMENTE À MATÉRIA DE DIREITO, MAS TAMBÉM À QUESTÃO DE FATO, ESTANDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O FEITO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO A SENTENÇA SER CASSADA E OS AUTOS RETORNAREM À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. 4. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA....

Encontrado em: COMPRA E VENDA, COMBUSTÍVEL, INADIMPLEMENTO, CORRELAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 3470 DF 2011/0056425-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO. MORA. CULPA EXCLUSIVADA RÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. I - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria emexame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobreela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que emsentido contrário à pretensão dos Recorrentes. II - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório,consignou que não se pode atribuir à ré, ora agravada, a delonga naquitação da quantia a ser obtida mediante financiamento, uma vez quenão deu causa à demora na liberação do mesmo. Dessa maneira,observa-se que a controvérsia foi dirimida no Colegiado de origem àluz do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame não semostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, ante oóbice da Súmula 7 /STJ. III - Tendo o acórdão reconhecido a ausência de abusividade dascláusulas que estabelecem a correção das parcelas do preço peloIGP-M, acrescidas de juros de 1% ao mês, incidentes até o efetivopagamento de cada parcela mensal, não há como acolher a pretensãodos autores, ante o óbice das Súmulas/STJ 05 e 07 . IV - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002908192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA CONCRETIZADA EM FACE DA INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ACERTADAMENTE DIRECIONADA AQUELE QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO QUE EFETIVAMENTE FOI CONCRETIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Prescinde de notificação a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em que ajustada a comissão em favor do...

TJ-SP - Apelação APL 992080250261 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: "CONTRATO - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - COTA MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS - LEGALIDADE. Não se pode considerar abusivas cláusula de exclusividade e aquela que determina que o posto adquira quantidade mínima de combustível. A mera alegação de abusividade de algumas cláusulas inseridas no contrato de fornecimento de derivados de petróleo, a pretexto de produzir desequilíbrio em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor da distribuidora, não é suficiente para desonerar o revendedor das obrigações convencionadas".

TJ-SP - Apelação APL 9185611922008826 SP 9185611-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. MEDIAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA NA NEGOCIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA. 1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a coproprietária de bem imóvel que não se obrigou a pagar a comissão de corretagem prevista em contrato de intermediação imobiliária assinado pelo coproprietário varão. 2. Ocorrida a venda do bem imóvel na vigência de contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade, é devida a comissão independentemente de o corretor ter realizado o negócio. Exegese do art. 726 do CC .Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9082270162009826 SP 9082270-16.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POSTO DE GASOLINA CONTRATOS DE LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA E COMODATO - CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE RESCISÃO CONTRATUAL - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATORIA DEVIDA FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A VINTE POR CENTO DO APURADO EM LIQUIDAÇÃO SEGUNDO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA Pode o magistrado reduzir proporcionalmente a multa cominatória nos contratos de compra e venda e distribuição de derivados de petróleo roto em razão de infração contratual para o fim de equalizar e restabelecer o equilíbrio contratual sem privilegiar a distribuidora de combustíveis, nem determinar uma contraprestação abusiva em prejuízo do adquirente. Fixa-se o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor apurado em liquidação segundo a metodologia disciplinada na cláusula contratual.

TJ-SP - Apelação APL 1396249420058260000 SP 0139624-94.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL POR PRAZO DETERMINADO, COM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA - Interesse processual aferido, pois a proteção legal ao cumprimento do contrato é tratada pelo direito material e processual para, substituindo a vontade do obrigado, conduzir ao resultado final esperado pelo credor (art. 461 , do CPC )- VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E DE COTA MÍNIMA - A situação é de investimento por parte da distribuidora, que coloca à disposição os equipamentos e instalações, mas dependentes da exclusividade, eis que seriam outras as condições sem ela. Aparato funcional implica em custo, de alto investimento pela revendedora, assim a fixação de cota mínima é analisada diante do investimento, da localização da revendedora, dentre outros fatores. Cabe a ambas as partes avaliar as condições, diante da importância do negócio, pois não constitui cláusula unilateral a venda com exclusividade, pois traz benefício ao revendedor quanto aos investimentos e eficiência da atividade - Não se evidencia motivação para quebra do contrato - Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, a lei prescreve a aplicação do disposto no § 1º do art. 461 do CPC , permitindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que deverá ocorrer por meio de liquidação - Cláusula cominatória a ser equalizada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060200617 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONTRATO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE E DE COTA MÍNIMA. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se pode considerar abusivas cláusulas de exclusividade e aquela que determina que o posto adquira quantidade mínima de combustível. A mera alegação de excesso de algumas cláusulas inseridas no contrato de fornecimento de derivados de petróleo, a pretexto de produzir desequilíbrio em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor da distribuidora, não é suficiente para desonerar o revendedor das obrigações convencionadas.COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configurada a necessidade e a utilidade do provimento pleiteado pela autora, impõe-se rejeitar a alegação de falta de interesse de agir. 2. Ausente qualquer base para falar em conexão, continência ou, mesmo, prejudicialidade em relação a ações civis públicas indicadas, impossível cogitar de suspensão do processo para aguardar o resultado de quaisquer outros julgamentos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 465926520028070001 DF 0046592-65.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS. BR DISTRIBUIDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E 'ILEGITIMATIO AD CAUSAM' PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE FATURAS. FUNDO DE COMÉRCIO. FIANÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL. LIMINAR PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. REGRA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1. A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL, PORQUE OS FATOS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM A RELAÇÃO JURÍDICA. 2. OS GARANTES-FIADORES NÃO SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, NA AÇÃO CAUTELAR SOB JULGAMENTO. 3. NO CASO, NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA E CUSTAS SUCUMBENCIAIS AOS FIADORES/RECORRENTES. 4. TRATA-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, COM CLÁUSULA 'DEL CREDERE', PARA GESTÃO DOS NEGÓCIOS MERCANTIS INSTALADOS NO POSTO, EM QUE SE PACTUARAM, ENTRE OUTROS COMPROMISSOS, O FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CORRELATOS DA MARCA 'BR DISTRIBUIDORA'. A COMISSÁRIA DESCUMPRIU A CLÁUSULA SEGUNDA, QUE TRATA DA EXCLUSIVIDADE (FATO INCONTROVERSO), E COM SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM O CONTRATADO NA CLÁUSULA TERCEIRA. 5. A CLÁUSULA 7.1.1 É CLARA AO DISPOR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA COMISSÁRIA INCORPORAR-SE-ÃO AO IMÓVEL, NÃO CABENDO INDENIZAÇÕES. NÃO SE MOSTRA CORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE O REVENDEDOR EMPREENDE E CORRE RISCOS NA ATIVIDADE. É CERTO QUE A PETROBRÁS FORNECEU MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OS NEGÓCIOS MERCANTIS INSTALADOS NO POSTO. INEXISTEM PROVAS DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES PARA CAPTAÇÃO DA CLIENTELA. 6. NA C ARTA DE FIANÇA DE PESSOA FÍSICA, OS RECORRENTES RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM PARA NOMEAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA, RESSALVANDO-SE, ALÉM DISSO,...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1365058/contrato-de-compra-e-venda-com-clausula-de-exclusividade