Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Princípio da Livre Iniciativa Econômica Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Livre Iniciativa Econômica

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Karen Mayara

Karen Mayara -

A harmonização da relação entre fornecedor e consumidor, por meio da Lei n° 8.078/90

Relação fornecedor e consumidor: harmonização do princípio constitucional da livre Iniciativa com a defesa..._� Relação fornecedor e consumidor: harmonização do princípio constitucional da livre Iniciativa com a defesa do consumidor.... de serviços”. O fornecedor é um dos sujeitos do sistema econômico, ao lado do capit...

Maximiano Rosa

Maximiano Rosa -

Facebook deve desbloquear página humorística que integra labor do autor

A juíza de Direito Gina Waleska Nicola de Sampaio, do JEC de Canoas/RS, deferiu  pedido de antecipação de tutela para garantir o desbloqueio pelo Facebook de uma página de humor, intitulada “Não

A Inconstitucionalidade da remessa de lucro ao exterior sob a égide dos princípios constitucionais da Livre iniciativa e da livre concorrência

e o seu investimento na economia interna, sob a égide da livre iniciativa e da livre concorrência, princípios constitucionais...A Inconstitucionalidade da remessa de lucro ao exterior sob a égide dos princípios constitucionais da Livre iniciativa... de 1988, “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho human...

O Uber e a efetivação dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência

O Uber e a efetivação dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência Vinícius Aguiar Reis 1... gerais da atividade econômica: o da livre iniciativa e o da livre concorrência, preconizados pelo texto constitucional... daquele, oferecem preços menores, tirando os princípios constitucionais da ...

Marcelo Guerra

Marcelo Guerra -

Valor social do trabalho e da livre iniciativa: um exemplo do uso do critério da concordância prática
Valor social do trabalho e da livre iniciativa: um exemplo do uso do critério da concordância prática

Valor social do trabalho e da livre iniciativa: um exemplo do uso do critério da concordância prática Introdução... do trabalho e o da livre iniciativa e pretende ser, esta mesma r...

André Pinho

André Pinho -

A necessidade da regulamentação da prostituição no ordenamento jurídico brasileira

RESUMO A prostituição consiste em uma troca de favores sexuais por dinheiro e apesar de ser uma das profissões ou ofícios (em adequados termos jurídicos) mais antigas da história, ela não possui

Lucas Sales

Lucas Sales -

E se eu quiser vender acarajé usando terno e gravata?
E se eu quiser vender acarajé usando terno e gravata?

Afinal, o que é que a baiana tem (ou deveria ter)? Segundo o célebre e saudoso Dorival Caymmi, a baiana: Tem torço de seda, tem! Tem brincos de ouro tem! Corrente de ouro tem! Tem ...

Livre Iniciativa e Concorrência
Livre Iniciativa e Concorrência

Art. 170. A ordem econômica, Antes de prosseguir veja aqui a Lei completa do CADE [+] fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Livre Iniciativa Econômica"

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 359404720068070001 DF 0035940-47.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS EM TERRITÓRIO NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À ATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE LEI EDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REGULAMENTÁ-LA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, CRIAR NORMA PARA TAL FIM, AINDA QUE RESTRITA ÀS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4.VERIFICADO, DE PLANO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUA INÉPCIA. 6.NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347 /85, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110359408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS EM TERRITÓRIO NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À ATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2 .A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE LEI EDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REGULAMENTÁ-LA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, CRIAR NORMA PARA TAL FIM, AINDA QUE RESTRITA ÀS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4.VERIFICADO, DE PLANO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUA INÉPCIA. 6.NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347 /85, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00625118320138260000 SP 0062511-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A CONCESSÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL À AQUISIÇÃO DE TODO O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM EMPRESA COM SEDE FISCAL NO MUNICÍPIO - DETERMINAÇÃO QUE PODE IMPOSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO COM MATERIAL DE PREÇO MAIS BAIXO E DE MELHOR QUALIDADE - ELEMENTO D1SCRIMINADOR QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA, DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE - JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO.

×