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31 de outubro de 2014
Escoamento de Águas Pluviais Editar Foto
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Escoamento de Águas Pluviais

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Apelação: APL 9204098132008826 SP 9204098-13.2008.8.26.0000

. 1.297 DO CÓDIGO CIVIL OBRIGATORIEDADE DO RÉU DE REALIZAR OBRA PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Apelação improvida..../2012 Cristina Zucchi DIREITO DE VIZINHAÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER MURO DIVISÓRIO AFETADO PELAS ÁGUAS DE CHUVAS INCIDÊNCIA DO ART...

Resultados da busca JusBrasil para "Escoamento de Águas Pluviais"

MP apura omissão do Município por falta de escoamento de águas pluviais em ruas de Jaru

quanto ao devido escoamento de águas pluviais em algumas ruas daquela cidade. A medida adotada

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 14/06/2012

TJ-MG - Apelação Cível AC 10103100027228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL - VALETA CONSTRUÍDA PELO DER/MG PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER/MG é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, quando o acidente noticiado teve início em valeta para escoamento de águas pluviais construída pela Autarquia. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055332480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DAS REDES DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. 1. Coisa julgada. Não há coisa julgada quando não verificada identidade no pedido de ambas as ações, muito embora as partes e a causa de pedir sejam as mesmas. 2. Mérito. Possibilidade de o Judiciário intervir no executivo para que este realize obras de manutenção das redes de escoamento de águas pluviais no Município quando manifesta a negligência administrativa e uma vez comprovado que a omissão do Poder Público Municipal vem acarretando graves problemas na vida e saúde dos cidadãos. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055332480, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058493081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REFORMAS NECESSÁRIAS AO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. Prevalece o laudo pericial que esclareceu a controvérsia, salvo se a demandante e impugnante demonstrar expressamente o contrário, porque incumbe a ela descaracterizar o laudo pericial. A prova pericial foi realizada mediante a presença de assistente técnico indicado pela demandante e respondeu com minúcia cada quesito formulado pelas partes, de maneira que inexiste incompletude ou insuficiência que justifique a conversão do julgamento em diligência e a determinação de nova prova pericial. A renovação da prova pericial se justifica pela insuficiência do laudo pericial. (Apelação Cível Nº 70058493081, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443100034612001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO ATRIBUÍDO AO TRANSBORDAMENTO DE ÁGUA DA REDE DE ESGOTO. ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. - A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, dispensando a demonstração de culpa, mas exige a configuração do vínculo de causalidade entre a atuação estatal, por seus agentes, e o fato lesivo. - Recai sobre o autor o ônus de comprovar o dano e o nexo de causalidade com ação ou omissão do agente municipal. - Ausente demonstração de que a falha no serviço de canalização e direcionamento das águas pluviais atribuível ao Município constituiu causa eficiente do dano, improcede o pedido de indenização. - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003571767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO IMÓVEL DA RÉ PARA O IMÓVEL DA AUTORA. NECESIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EMPOÇAMENTO DE ÁGUA E DA CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE LIMO. Alegou a autora que a demandada, ao instalar canos de escoamento de águas pluviais, causou alagamentos em sua calçada, com a consequente formação de limo. Todavia, as fotografias de fls. 09/10 não comprovam a ocorrência dos alegados alagamentos, tampouco a formação de limo, os quais, aliás, foram negados pela parte adversa. Assim, necessária a realização da prova...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060103959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESMORONAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Hipótese em que não há mínima demonstração de que o desmoronamento da residência da autora tenha decorrido da má-conservação da rede de esgoto pluvial pela requerida, ônus que incumbia à parte demandante, ex vi do art. 333, I, do CPC. Elementos probatórios que indicam a ocorrência de fortes chuvas e temporais na região da residência da autora, causando inundações em diversos pontos da cidade, a configurar e evento de força maior. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060103959, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00248514020088260482 SP 0024851-40.2008.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. ARTIGO 1.288 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL INFERIOR, DE RECEBER AS ÁGUAS PLUVIAIS QUE PROVÊM DO IMÓVEL SUPERIOR, DE TITULARIDADE DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Constatado que o imóvel da ré está localizado em nível inferior ao dos autores, ela é obrigada a receber as águas naturais que fluem naturalmente do imóvel superior (artigo 1.288 do Código Civil ).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057151987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC ). Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito dos embargos poderá o embargante requerer, comprovando os requisitos da relevante fundamentação e risco de grave dano de difícil reparação (art. 739-A, § 1º do CPC ), a suspensão da execução. Após o advento da Lei n. 10.444 /2002 é de execução imediata a decisão judicial que imponha obrigação de fazer (art. 644 do CPC ). No caso, o recurso interposto pelo executado foi recebido somente no efeito devolutivo. O executado deve opor-se à execução mediante embargos e não investir contra a intimação para o cumprimento da sentença. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057151987, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70049113715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INUNDAÇÃO. RESIDÊNCIA DA AUTORA AFETADA, DIANTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DOS DUTOS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Restando incontroverso no feito a inundação que afetou inúmeras residências no Município de Taquari, incluindo a da parte autora, tudo devido a falta de conservação, pelo Poder Público, dos dutos de escoamento de água pluviais, não há dúvida de que deve a demandante ser indenizada pelos prejuízos materiais suportados, conforme...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1366761/escoamento-de-aguas-pluviais