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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Mandado de Segurança de Concursos Públicos

Mandado de Segurança de Concursos Públicos

É ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direitos subjetivos, líquido e certo, do impetrante. Adicione uma descrição a este tópico. (mais)

Maximiano Rosa

Maximiano Rosa -

OAB/RJ realiza hoje audiência para elaborar Estatuto do Concurso

Acessibilidade Pública da OAB-RJ, presidida pelo advogado Sérgio Camargo, deseja estabelecer o Estatuto do Concurso Público para.... A primeira audiência para elaboração do Estatuto do Concurso Público está marcada para o dia 27 de junho, das 9h às 15... Acessibilidade Pública é  vedar os concursos com oportunidades a...

Maximiano Rosa

Maximiano Rosa -

É nula exclusão de candidato de concurso público dos bombeiros por tatuagem

É nula exclusão de candidato de concurso público dos bombeiros por tatuagem É nulo ato de exclusão de candidato... de concurso público do Corpo de Bombeiros de MG por tatuagem. Decisão unânime foi proferida pela 6ª turma do STJ, em julgamento... no concurso de admissão do Corpo de Bombeiros em 2004 e obteve aprovação n...

Andamento do Processo n. 1003026-76.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 07/06/2016 do TJSP

:”Apelação. Concurso público. Autora aprovada dentro da reserva de vagas para pessoas com deficiência para o cargo... do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Luciana Bresciani, j. 18.08.2015.”MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO...-76.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTR...

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32179 DF

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Impetração em face de ato praticado no curso da 1ª etapa do certame. Reprovação do candidato em etapa subsequente. Perda do Objeto da demanda. Agravo regimental provido para julgar prejudicado o Mandado de Segurança. 1. Há perda superveniente do intere...

Candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva tem mera expectativa de nomeação

Candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação no que tange a eventuais vagas que surjam dentro do prazo de validade do certame. Esse foi o

Mandado de segurança para concursos públicos

O intuito deste presente artigo é tratar sobre o enforque material e processual sobre o instituto mandado de segurança para concursos públicos. Conceito Nossa Constituição Federal dispõe, como

Prova de títulos não elimina candidata de concurso público

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação de uma candidata considerada reprovada em concurso público para o cargo de docente na Escola de Aplicação da Universidade

Mandado de Segurança e a jurisprudência do TJDFT

Atualmente, é muito comum o ajuizamento de ações por alunos aprovados em vestibular requerendo ingresso em universidade, mesmo antes de terem concluído o ensino médio. A judicialização [1] do tema

Carta Forense

Carta Forense -

Demora na nomeação não gera indenização para concursada

Uma trabalhadora aprovada em concurso público promovido pelo município de São Lourenço (MG) não conseguiu ser indenizada por ter sido nomeada mais de um ano após a homologação do concurso e por

Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança de Concursos Públicos"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38074 BA 2012/0106194-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Alegadapreterição na ordem de classificação. Tema não examinado pelotribunal a quo. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo... com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/03/2013 - 12/3/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... DE SEGURANÇA RMS 38074 BA 2012/0106194-5 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16603 DF 2011/0083737-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARAPOSSE. COMUNICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. A comunicação da nomeação do candidato aprovado em concurso públicoúnica e exclusivamente por meio de Diário Oficial da União, no casoconcreto, não atingiu o seu objetivo e não atendeu aos princípios dapublicidade e da razoabilidade.Segurança parcialmente concedida.

Encontrado em: PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO RECLAMADO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16603 DF 2011/0083737-4 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conceder a segurança, nos termos do voto

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18717 DF 2012/0122749-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 05/06/2013 - 5/6/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18717 DF 2012/0122749-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

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