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23 de abril de 2014
Mandado de Segurança de Concursos Públicos

Mandado de Segurança de Concursos Públicos

É ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direitos subjetivos, líquido e certo, do impetrante. Adicione uma descrição a este tópico. (mais)

Prova de títulos não elimina candidata de concurso público

Prova de títulos não elimina candidata de concurso público A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento..., por unanimidade, à apelação de uma candidata considerada reprovada em concurso público para o cargo de docente na Escola... de Aplicação da Universidade Federal do Pará (UFPA). A candidata impetrou mandado de segurança contra a decisão da banca...

Leiam 21 Comentários 2Âmbito Jurídico

Mandado de Segurança e a jurisprudência do TJDFT

via do Mandado de Segurança, apreciar a questão da aprovação em vestibular ou concurso público e o suposto direito... DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. LIMINAR DEFERIDA PARA... desejada, entre outros, nos casos dos aprovados em vestibular e, também, dos aprovados em concurso público. O mandado...

Leiam 1 Comentários 0MSB Advocacia e

Demora na nomeação não gera indenização para concursada

, a concursada impetrou mandado de segurança e, mais de um ano após a aprovação no concurso, conseguiu ser nomeada por ordem...Demora na nomeação não gera indenização para concursada 0 Uma trabalhadora aprovada em concurso público promovido... o conhecimento do recurso. A trabalhadora foi aprovada em segundo lugar em concurso realizado para preencher vagas no...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação

de direito em direito subjetivo. Mesmo antes da realização do concurso público, segundo apontou a candidata no mandado..., ele ressaltou que a Constituição Federal previu duas ordens de direito ao candidato aprovado em um concurso público: o direito... que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalidasse a mera expectativa em direito...

TJGO determina que candidato excluído faça curso de formação de bombeiros

e psicológicas, investigação social e funcional. Embora aprovado e nomeado para o cargo, César foi eliminado do concurso... do Estado de Goiás (TJGO) concedeu mandado de segurança a César Augusto Fossa, com a finalidade de afastar a exigência... quando previsto em lei específica. Desta forma, concursos públicos não podem exigir nem questionar a habilitação...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/09/2012

do Acre Procurador : Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) Assunto : Concurso Público / Edital V.V. MANDADO DE SEGURANÇA... e social do candidato. v.v. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGA-ÇÃO SOCIAL. FASE ELIMINATÓRIA.... Rio Branco, 29 de agosto de 2012. Acórdão n.º : 6.776 Classe : Mandado de Segurança n.º 0001335-36.2012.8.01.0000 Foro...

Apelação Com Revisão: CR 3868095700 SP

Salles Mandado de Segurança concurso PM reprovação no exame psicológico - vulneração do direito de defesa -fragilidade...Apelação Com Revisão CR 3868095700 SP Apelação Com Revisão 12ª Câmara de Direito Público 01/09/2008 - 1/9/2008 Venicio... da conclusão técnica - ineficaz o ato de eliminação Recurso parcialmente provido ....

Reexame Necessário: REEX 10000120040106844 RO 100.001.2004.010684-4

Desembargador Rowilson Teixeira Mandado de segurança. Concurso público. Fase de exames médicos. Atraso do candidato. Motivo... da fase de exames médicos em concurso público, em razão do candidato ter se atrasado alguns minutos, quando o motivo foi... um caso fortuito comprovadamente urgente, sendo-lhe assegurado o direito de nova designação, considerando também o fato da sua aprovação em todas as outras fases....

APELAÇÃO CÍVEL: AC 20020110158359 DF

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - DEVE SER REFORMADA A R. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPEDIU...

: 100000031585400001 MG 1.0000.00.315854-0/000(1)

de nulidade suscitada, cassando-se a sentença. V.V. CONCURSO PÚBLICO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CANDIDATA APROVADA.../2004 FERNANDO BRÁULIO ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PRETENDIDA NOMEAÇÃO - CANDIDATA CLASSIFICADA.... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. A nomeação de farmacêuticos bioquímicos não concursados...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança de Concursos Públicos"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38074 BA 2012/0106194-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Alegadapreterição na ordem de classificação. Tema não examinado pelotribunal a quo. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo... com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/03/2013 - 12/3/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... DE SEGURANÇA RMS 38074 BA 2012/0106194-5 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16603 DF 2011/0083737-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARAPOSSE. COMUNICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. A comunicação da nomeação do candidato aprovado em concurso públicoúnica e exclusivamente por meio de Diário Oficial da União, no casoconcreto, não atingiu o seu objetivo e não atendeu aos princípios dapublicidade e da razoabilidade.Segurança parcialmente concedida.

Encontrado em: PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO RECLAMADO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16603 DF 2011/0083737-4 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conceder a segurança, nos termos do voto

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18717 DF 2012/0122749-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 05/06/2013 - 5/6/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18717 DF 2012/0122749-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

ou

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