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26 de julho de 2014
Regularização de loteamento clandestino Editar Foto
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CSM determina regularização de loteamento clandestino em Guarulhos

que determinou a regularização de loteamento clandestino localizado no município, por meio de seu registro.... ambientais municipal e estadual já haviam autorizado a regularização dos lotes. A regularização jurídica

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 01/08/2012

CSM determina regularização de loteamento clandestino em Guarulhos

que determinou a regularização de loteamento clandestino localizado no município, por meio de seu registro.... municipal e estadual já haviam autorizado a regularização dos lotes. A regularização jurídica da situação

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 20/07/2012

TJSP - CSM determina regularização de loteamento clandestino em Guarulhos

que determinou a regularização de loteamento clandestino localizado no município, por meio de seu registro.... municipal e estadual já haviam autorizado a regularização dos lotes. “A regularização jurídica

Notícia Jurídica • Nota Dez • 23/07/2012

Acordos tentam regularizar um loteamento clandestino e um imóvel em Caruaru

dois acordos para regularizar a situação de um loteamento clandestino e de um imóvel no município... a apresentação de documentos que comprovem a posse das áreas do citado loteamento. Os termos de ajustamento... o dia 5 de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 10/08/2010

Estado garante regularização de loteamentos clandestinos em Joanópolis

o proprietário. Além disso, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal... o esforço do governador José Serra possibilitou que 20 mil imóveis fossem regularizados. Com isso,... Beira Rio e dos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 27/03/2009

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 59928320058260642 SP 0005992-83.2005.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação Civil Pública Regularização de loteamento clandestino Aditamento da petição inicial, após a citação ficta do loteador, para inclusão da municipalidade no polo passivo Admissibilidade, ante a ausência de agravamento da posição do réu citado Litisconsórcio facultativo e comum Ilegitimidade de parte da Prefeitura Municipal e poder-dever de regularização pelo Município, conforme a inteligência do art. 40 da Lei nº 6.766 /79 Parcelamento do solo ilegal, implantado sob a forma de condomínio tradicional, com registros de frações ideais Peculiaridades do ilícito que não autorizam inferir dolo ou culpa da Administração Pública Omissão culposa de fiscalização ou policiamento da cidade não comprovada Condenação do Município ao pagamento de indenização afastada Inadmissibilidade de condenação do vencido no pagamento de verba honorária, em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Provimento parcial dos recursos voluntário e oficial. 1. Embora o litisconsórcio seja facultativo (não necessário) e comum (não unitário), entre loteador e Prefeitura Municipal, em ação civil pública para regularização de loteamento clandestino c.c . indenização, e nada obstante a ausência de concordância do loteador (citado por edital e revel, anotada a mera não oposição de sua curadora especial, que não equivale à expressão de vontade concordante) ao aditamento da petição inicial para inclusão do Município no polo passivo, após a citação do referido loteador, o recebimento do aditamento para a mencionada inclusão do novo réu é possível, ante a ausência de prejuízo ao réu citado, cuja posição jurídica na lide não é agravada. 2 A Prefeitura Municipal é parte legítima passiva em ação civil pública para regularizar loteamento clandestino, em razão de seu poder-dever de regularizar a ilegal urbanização consolidada, consoante inteligência do art. 40 da Lei nº 6.766 /79. Precedentes do E. STJ. 3. Embora, em tese, a Prefeitura Municipal possa responder civilmente pelos danos urbanísticos e ambientais decorrentes de loteamento clandestino ou irregular, solidariamente com o loteador, situações fáticas peculiares que autorizam inferir a ausência de dolo ou culpa da Administração Pública na concretude do caso, justificam afastar a indenização, ante a ausência de omissão culposa no dever de fiscalização e de policiamento da cidade....

Vereadores discutem com a comunidade propostas para a regularização de loteamentos clandestinos

para tratar dos loteamentos clandestinos existentes no município e definir ações para regularizá... regularizar os loteamentos, e interromper a venda de lotes sem que este parcelamento esteja devidamente... autorizado. ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Guaramirim • 24/11/2010

Programa Cidade Legal vai regularizar loteamentos clandestinos em Pinda

09/02 - 12:10h O Programa Cidade Legal visa tirar da irregularidade ou clandestinidade loteamentos... sendo feitas negociações para que outros loteamentos participem do programa, para serem regularizados. "Nós... e o Governo ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba • 09/02/2010

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050043082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. 1. Na forma do artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da República e do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.766/79, o Município, além do loteador, é responsável pela regularização do loteamento clandestino. Precedentes do STJ. A responsabilidade do Município, contudo, é apenas subsidiária. Precedentes. 2. A condenação ao pagamento de indenização por dano material depende da prova do efetivo dano. 3. A fixação de astreintes ao Poder Público como meio...

TJ-SP - Apelação APL 26828920038260270 SP 0002682-89.2003.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: Ação Civil Pública. Município de Itapeva. Regularização de loteamento clandestino. Conduta culposa dos loteadores e da Municipalidade configurada. Condenação sem desproporcionalidade ou inadequação. Dano evidenciado. Recursos desprovidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1367229/regularizacao-de-loteamento-clandestino