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23 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Instauração de Incidente Toxicológico"

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020048724 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - PRECEDENTES DESTA EG. TURMA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. TURMA ORIENTA-

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020047895 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - PRECEDENTES DESTA EG. TURMA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. TURMA ORIENTA-

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20050020100208 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - PRECEDENTES DESTA EG. TURMA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. TURMA ORIENTA-

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 47896620068070000 DF 0004789-66.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - PRECEDENTES DESTA EG. TURMA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. TURMA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE "TANTO O ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.368 /76 COMO O ARTIGO 31 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.409 /2002 SÃO TAXATIVOS AO DISPOR QUE O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA QUE SOBRE ELE POSSAM SE MANIFESTAR AS P ARTES E DISCUTIR O SEU CONTEÚDO". PREJUÍZO PRESUMIDO, RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 48728220068070000 DF 0004872-82.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - PRECEDENTES DESTA EG. TURMA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. TURMA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE "TANTO O ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.368 /76 COMO O ARTIGO 31 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.409 /2002 SÃO TAXATIVOS AO DISPOR QUE O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA QUE SOBRE ELE POSSAM SE MANIFESTAR AS P ARTES E DISCUTIR O SEU CONTEÚDO". PREJUÍZO PRESUMIDO, RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20050020034459 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - AUSÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO -

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 100201120058070000 DF 0010020-11.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - PRECEDENTES DESTA EG. TURMA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. TURMA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE "TANTO O ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.368 /76 COMO O ARTIGO 31 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.409 /2002 SÃO TAXATIVOS AO DISPOR QUE O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA QUE SOBRE ELE POSSAM SE MANIFESTAR AS P ARTES E DISCUTIR O SEU CONTEÚDO". PREJUÍZO PRESUMIDO, RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

Encontrado em: NECESSIDADE, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, EXAME TOXICOLÓGICO, ANTERIORIDADE, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 34458420058070000 DF 0003445-84.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS - ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA - PROCEDIMENTO TAXATIVO PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS - AUSÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - IRREGULARIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA - MAIORIA. CONTROVÉRSIAS, À PARTE, DECORRENTES DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 6.368 /76 E LEI 10.409 /02, A ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DISCORRE QUE AMBAS AS LEIS DEVEM SER APLICADAS HARMONICAMENTE, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO ADOTAR-SE OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, TEM-SE QUE EVENTUAL PREJUÍZO À DEFESA DEVE SER COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SABIDAMENTE, REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL EXIGE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE PREJUÍZO CAUSADO À ACUSAÇÃO OU À DEFESA PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. IN CASU, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE A INOBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.368 /76 E DA LEI Nº 10.409 /2002, POR SI SÓ, ACARRETA PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE; OU SEJA, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA FULCRADA APENAS NA OMISSÃO DA FORMALIDADE RITUAL, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EM QUE ASPECTO O RETARDAMENTO DA JUNTADA DO LAUDO OU SUA VINDA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PODERIA PREJUDICAR A TESE DEFENSIVA. DESSE MODO, A OFENSA SÓ RESTARIA CARACTERIZADA MEDIANTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM OPORTUNIDADE PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO CONTEÚDO DO LAUDO OU SEM QUE ESSE TIVESSE SIDO JUNTADO AOS AUTOS. A OMISSÃO DA FORMALIDADE RITUAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR, POR SI SÓ, OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO.

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, EXAME TOXICOLÓGICO, FINALIDADE, ACESSO, DEFESA,

TJ-DF - APR APR 865020108070001 DF 0000086-50.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTE DE DEFESA. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. 1 RÉS CONDENADAS POR INFRINGIR O ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06, EIS QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, VINTE E UMA PORÇÕES DE MERLA, CINQUENTA E UMA PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE MACONHA. NO LOCAL TAMBÉM FORAM APREENDIDOS SACOS DE BARRILHA, UMA EMBALAGEM PLÁSTICA DE SOLUÇÃO DE BATERIAS, LATAS DE METAL EM FORMATO CILÍNDRICO E UM LIQUIDIFICADOR. 2 PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO BASTA QUE A RÉ SIMPLESMENTE AFIRME SER VICIADA. A ASSERTIVA DEVE ESTAR CORROBORADA POR INDÍCIOS QUE APONTEM PARA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO CAPAZ DE INTERFERIR NA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E NA HIGIDEZ PSÍQUICA, NÃO ESTANDO O JUIZ OBRIGADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 3 AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A APREENSÃO DE EXPRESSIVA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, OS INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA APREENDIDOS E A PROVA ORAL INDICAM A TRAFICÂNCIA, IMPEDINDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ÀQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. 4 APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 990092540289 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO ADMITIU A APELAÇÃO -RECURSO IMPROVIDO. A decisão de indeferimento do pedido de instauração do incidente de exame de dependência toxicológica não se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal , de sorte que inadmissível a interposição do recurso de apelação para revê-la, motivo pelo qual rejeita-se o pedido constante no presente recurso em sentido estrito destinado à desafiar a decisão que denegou a apelação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1367503/pedido-de-instauracao-de-incidente-toxicologico