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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104061 SP 2007.03.00.104061-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70 /66. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA ACERCA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDO O DIREITO DE PURGAR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 1. O contrato de mútuo, causa de pedir da ação revisional, tem natureza de título executivo extrajudicial e, assim, submete-se ao Decreto-lei nº 70 /66, cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 287.483, rel. Min. Moreira Alves DJ 18.09.01 e RE 239.036 , rel. Min. Nelson Jobim, DJ 10.08.00). 2. O depósito judicial das prestações vencidas e vincendas pelo valor que o mutuário entende correto não obsta o prosseguimento da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70 /66, pois não evita a mora. 3. Restou devidamente demonstrado pela agravada que houve a regular notificação do mutuário acerca da execução extrajudicial do imóvel hipotecado, bem como que lhe foi conferido o direito de purgar a mora. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020085004 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DIREITO DE PURGAR A MORA. VALOR REFERENTE A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS DE UMA ÚNICA VEZ. PRETENSÃO DE PAGAR EM PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PURGA DA MORA DEVE SER PELO VALOR TOTAL DO DÉBITO E NÃO EM PRESTAÇÕES MÊS A MÊS, POIS O PAGAMENTO EM PARCELAS ACARRETARIA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTIFICATIVA OU MOTIVO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE PURGA DA MORA DE FORMA PARCELADA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020085004 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DIREITO DE PURGAR A MORA. VALOR REFERENTE A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS DE UMA ÚNICA VEZ. PRETENSÃO DE PAGAR EM PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PURGA DA MORA DEVE SER PELO VALOR TOTAL DO DÉBITO E NÃO EM PRESTAÇÕES MÊS A MÊS, POIS O PAGAMENTO EM PARCELAS ACARRETARIA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTIFICATIVA OU MOTIVO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE PURGA DA MORA DE FORMA PARCELADA.

TJ-SP - Apelação APL 758282720088260000 SP 0075828-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO PURGA DA MORA PARCELAS VENCIDAS Permanece o direito de purga da mora, mesmo depois do advento da Lei n.º 10.931 /04. O artigo 54 , § 3º do CDC assegura a qualquer devedor, em contrato de adesão, o direito à purga da mora, devendo a planilha de débito limitar-se à dívida vencida A partir da juntada do mandado de busca e apreensão e citação aos autos (art. 241 , II do CPC ). - MULTA DE 50% - § 6º DO ART. 3º DO Decreto-lei 911 /69 O § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 prevê a possibilidade de reparação dos efeitos da consolidação da posse e propriedade, assegurando em favor do devedor o pagamento de multa equivalente a 50% do valor financiado original, atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, sem prejuízo das perdas e danos. - Apelo não provido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 31/07/2012 - 31/7/2012 Apelação APL 758282720088260000 SP 0075828-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP) José Malerbi

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85001620058070000 DF 0008500-16.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DIREITO DE PURGAR A MORA. VALOR REFERENTE A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS DE UMA ÚNICA VEZ. PRETENSÃO DE PAGAR EM PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PURGA DA MORA DEVE SER PELO VALOR TOTAL DO DÉBITO E NÃO EM PRESTAÇÕES MÊS A MÊS, POIS O PAGAMENTO EM PARCELAS ACARRETARIA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTIFICATIVA OU MOTIVO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE PURGA DA MORA DE FORMA PARCELADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1399475520128260000 SP 0139947-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que determinou a emenda à inicial, para demonstração da constituição em mora. A entrega da notificação ao arrendatário é considerada imprescindível, para que ele possa exercer o seu direito de purgar a mora e assim tentar preservar a posse que exerce sobre o bem. Decisão mantida.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 01/08/2012 - 1/8/2012 Agravo de Instrumento AI 1399475520128260000 SP 0139947-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Mario A. Silveira

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1007578520128260000 SP 0100757-85.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ação de busca e apreensão. Liminar. Mora do devedor. Exigência de encargos moratórios extorsivos. Presunção de tal ocorrência, diante de previsão contratual no sentido. Direito assim à purga da mora para restabelecimento do contrato. Agravo para esse fim provido.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 24/10/2012 - 24/10/2012 Agravo de Instrumento AG 1007578520128260000

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101022699 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Acordo homologado. Previsão de despejo imediato em caso de inadimplemento. Renúncia do réu ao direito de purgar a mora. Reconhecimento. Agravo improvido.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 26/10/2010 - 26/10/2010 Agravo de Instrumento AI 990101022699 SP (TJ-SP) Nestor Duarte

TJ-SP - Apelação APL 56005020108260099 SP 0005600-50.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ação de reintegração na posse. Mora do arrendatário. Oportunidade dada para a emenda. Não oferecimento. Exigência de encargos moratórios extorsivos. Presunção de tal ocorrência, diante de previsão contratual no sentido. Direito assim à purga da mora para restabelecimento do contrato. Apelação para esse fim provida parcialmente.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 28/04/2012 - 28/4/2012 Apelação APL 56005020108260099 SP 0005600-50.2010.8.26.0099 (TJ-SP) Sebastião Flávio

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1369491720128260000 SP 0136949-17.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que determinou a comprovação da efetiva notificação do agravado. A entrega da notificação ao arrendatário é considerada imprescindível, para que ele possa exercer o seu direito de purgar a mora e assim tentar preservar a posse que exerce sobre o bem. Decisão mantida.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 17/07/2012 - 17/7/2012 Agravo de Instrumento AI 1369491720128260000

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