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04 de julho de 2015
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142338011001 MG

Deliberação 147/2003 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, de modo que é sim.... 8.616/03 (Código de Posturas de Belo Horizonte). No exercício da sua atividade, a Agravada protocolizou pedido de renovação... mantida, até ulterior sentença de mérito, a decisão que determinou...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392778 MG 2013/0220483-5

E OUTRO(S) ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : BERNADETE DIAS GUIMARÃES..., aduz ofensa aos artigos 77, parágrafo único, e 78 do CTN, 21 da Lei 5.641/89 e Lei 8.616/03, defendendo, em síntese... (Leis 5.641/89 e Lei 8.616/03), haja vista o óbice contido na Súmula 28...

Pg. 3608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

5.641/89 e Lei 8.616/03, defendendo, em síntese, que: a) todas as cobranças relativas às Taxas de Fiscalização... o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 77, parágrafo único, e 78 do CTN, 21 da Lei... do 'reformatio in pejus' vedado em lei" (fl. 586). Das razões do apelo especia...

Pg. 3609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

da legislação municipal (Leis 5.641/89 e Lei 8.616/03), haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF. Ante o exposto... de maio de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (3797) RECURSO ESPECIAL 1.396.477 - MG (2013/0251948-8) RELATOR... DOS REQUISITOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERIC...

Pg. 109. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

, no Município de Belo Horizonte, a Lei n° 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei n° 8.071, de 4 de setembro... de Posturas Municipais (Lei8.616, de 2003), em seu art. 200, prevê que a instalação, o funcionamento e a manutenção... e outros aparelhos de transporte no Município. A citada lei foi regulam...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/05/2015

, mesmo quando utiliza o estacionamento durante poucos minutos. Na capital, a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código... 985/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Ivair Nogueira, a proposição de lei... em análise, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei ...

Pg. 47. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/04/2015

de tal atribuição, foi editada, no Município de Belo Horizonte, a Lei n° 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, alterada... Municipais, Lei8.616, de 2003, em seu art. 200, prevê que a instalação, o funcionamento e a manutenção de elevadores..., funcionamento e a fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transpo...

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/04/2015

, essa prática não é obrigatória. Na cidade de Belo Horizonte, por exemplo, a Lei 4.695, de 22/4/1987, que institui..., de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de modo que atualmente não há legislação... a obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições de segurança de algumas ed...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

os arts.187, III, 190 e 272 da Lei 8.616/03, que contém oCódigo de Posturas do Município.  Tipo/Número Acesso ao Texto... das atividades de ciência,tecnologia e inovação.  DOU;27/02/2015  Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011,quanto à... DE BELO HORIZONTE Publicação/ Edição   Ementa/Resumo   DOM;27/02/2014...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649221 MG 2015/0005120-0

aplicada pela Fazenda Municipal não observou os parâmetros delineados no art. 311 da Lei . 8.616/2003, devendo ser excluída... delineados no art. 311 da Lei . 8.616/2003, devendo ser excluída. Todavia, verifico que a execução em apenso sequer abrangeu...) MARCELO GOMES ZUQUIM ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO AGRAVA...

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