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24 de agosto de 2016
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Andamento do Processo n. 2016/0148015-6 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 12, da Lei municipal 8.616, de 14.07.2003, Código de Posturas do Município... o descumprimento de obrigação imposta pelo art. 12, Lei municipal 8.616/2003, segundo o qual 'cabe ao proprietário de imóvel... ALBIN MACEDO E OUTRO (S) PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA RECORRIDO ...

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

, DA LEI MUNICIPAL 8.616, DE 14.07.2003. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE PERANTE O FISCO... de Posturas do Município de Belo Horizonte, dispõe que cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logradouro público.... ART. 123, DO CTN. SANÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 12, da L...

Pg. 6712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

ao Embargante/Recorrente tem como fundamento o descumprimento de obrigação imposta pelo art. 12, Lei municipal n° 8.616... de Belo Horizonte, sob o n° 0024.08.968588-7, proposta contra o ocupante do imóvel, Ivan Maia de Freitas, que também se diz.../2003, segundo o qual 'cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logra...

Andamento do Processo n. 4166271.65.2013.8.13.0024 - 21/07/2016 do TJMG

Tulio Braga; Réu: Município de Belo Horizonte (...) Por sua vez, objetivando esclarecer qualquer eventual e possível...-se de ação de anulação de auto de infração ajuizada por Marco Túllio Braga em face do Município de Belo Horizonte onde... contínua para acessibilidade do pedestre#, conforme determinado na lei 8.616/...

Pg. 38. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/07/2016

- 0287941.75.2012.8.13.0024 Autor: Restaurante e Lanchonete Gregorio´S Ltda -Me; Réu: Município de Belo Horizonte (...)Destarte, INDEFIRO o pedido... - 1059345.77.2014.8.13.0024 Autor: Silvania de Souza Pereira Ribeiro; Réu: Município de Belo Horizonte (...)Por sua vez... Ltda; Réu: Município de Belo Horizonte (...)Po...

Andamento do Processo n. 2016/0123596-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

na vigência da Lei Municipal 2662/1976, que estabelecia "as normas de uso e ocupação do solo no município de Belo... (Lei 8.616/03, art. 15) o passeio não pode ser utilizado como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículos..., como se vê das fotografias juntadas aos autos. Aliás, de acordo com o Códi...

Pg. 9667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

de Belo Horizonte (Lei 8.616/03, art. 15) o passeio não pode ser utilizado como espaço de manobra, estacionamento... município de Belo Horizonte", e impunha afastamento frontal mínimo de 4 (quatro) metros para edificações de natureza mista... em questão foi aprovado na vigência da Lei Municipal 2662/1976, que es...

Andamento do Processo n. 2013/0314679-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

: GISELE SOUSA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI..., § 5º, e 3º da Lei n. 6.830 /1980, 618 do CPC /1973 e 315 da Lei n. 8.616 /2003. Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre... ESPECIAL 397.038 - MG (2013/0314679-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE ...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

e 203 do Código Tributário Nacional, 2º, § 5º, e 3º da Lei n. 6.830/1980, 618 do CPC/1973 e 315 da Lei n. 8.616/2003... constitucional (art. 105, III, "a", CF), deve verificar se o acórdão contrariou ou negou vigência a dispositivo de lei federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132978156001 MG

Horizonte, cumpre estabelecer que dispõe o caput do artigo 25 do Código de Posturas Municipal - Lei n.º 8.616/03 que "Somente... de sua segurada, quando estacionado na Rua Vera Lúcia, 322, no Município de Belo Horizonte, à assertiva de que cumpria... do Município de Belo Horizonte, regulamentado pelo Decreto 14.060...

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