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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/05/2016

intensificar o uso do Código de Postura (Lei Municipal 8.616 , de 2003) na fiscalização de estabelecimentos que realizam..., da Bélgica, do Reino Unido, da China e do Canadá, que se hospedarão em Belo Horizonte; 5.748/2016, dos deputados João Leite... do hipercentro de Belo Horizonte; 5.750/2016, dos deputado...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/04/2016

intensificar o uso do Código de Posturas – Lei Municipal 8.616 , de 2003 – na fiscalização de estabelecimentos... hipercentro de Belo Horizonte, para combater o tráfico de drogas, assaltos e a prática de jogos de azar. 4.443/2016... do hipercentro de Belo Horizonte. 4.444/2016, do deputado Sargento Rodrigues,...

Andamento do Processo n. 2015/0028063-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.237 - MG (2015/0028063-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COMERCIAL DAHANA LIMITADA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA ALICE DE ABREU

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

dos juros de mora. Da análise das referidas certidões, constata-se que o crédito exequendo fundamenta-se em multas administrativas aplicadas à agravante, por instalação de engenho de publicidade sem

Andamento do Processo n. 2015/0315196-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(14257) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.330 - MG (2015/0315196-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO(S)

Pg. 5073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2016

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO(S) AGRAVADO : DIREÇÃO ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO : IVAN ALMEIDA CARVALHO E

Apelação Cível: AC 10024113367254003 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE ÁRVORE - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - EXCLUDENTES - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Sendo o Município de Belo Horiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024058157132009 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE - ATIVIDADE EXERCIDA EM ÁREA URBANA INCOMPATÍVEL COM SUA NATUREZA -

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/02/2016

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 8.616, DE 14.07.2003 - AUTO DE INFRAÇÃO - LESÃO

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/02/2016

haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de

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