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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Moradores se revoltam com retirada de casinhas de cães abandonados

em logradouro público, caracterizando infração dos Artigos 6A e 17 da Lei 8616/03 (Código de Posturas)”. As cláusulas... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Mas em Belo Horizonte, um ato... anos, também foi contra a ação. “Acho que isso é mais uma evidência do de...

Apelação Cível: AC 10024122549116001 MG

HORIZONTE - LEI MUNICIPAL 8.616/2003. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível... do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88. Havendo previsão no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte... DE LICENÇA - AUTUAÇÃO E APREENSÃO DOS BENS POR FISCAIS MUNICIPAIS - ...

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2014

). 4-A alegada dispensa da TFA pelo Inciso III do 1º do art. 288 da Lei Municipal 8.616/2003 é vedada inovação... (EBCT) À EXECUÇÃO FISCAL (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG) - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF... taxas. 3-O STF (AgRg-AI 618.150/MG e AgRg-AI 440.036/MG) aponta constitucion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122549116001 MG

DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL 8.616/2003. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva... Horizonte, Lei 8.616/2003, não há que se falar em ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que afasta o pretenso... e licença sanitária para a comercialização de alimentos. A Lei Municipal 8.616/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024123230815002 MG

o artigo 227 da Lei 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que "O exercício...-se ao mesmo, conforme o art. 227, §1º da Lei 8.616/03, alterada pela Lei 9.845/10, regulamentada pelo Decreto 14.060/10 e art. 106... dias, interdição do estabelecimento após 5 dias da incidência da m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132411174001 MG

eventual e suposta irregularidade, conforme art. 310 e 311 da Lei n. 8.616/03. Assevera que sempre trabalhou... 1.0024.13.241117-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): WANDERLEY DA SILVA PINTO - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO... de localização e funcionamento pelo Município de Belo Horizonte, a título precário, pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096599550001 MG

. APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.09.659955-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO..., o logradouro público, já que estaria infringindo a Lei Municipal n. 8.616/03, regulamentada pelos Decretos n. 11.698/04 e n.... DES. VERSIANI PENNA (RELATOR) V O T O Trata-se de Recurso de Ape...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024130968753001 MG

, enquanto ainda não analisados os documentos apresentados. A Lei Municipal n. 8.616/2003, que contém o Código de Posturas... NECESSÁRIO-CV 1.0024.13.096875-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 3 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE... - AUTOR: RESTAURANTE ENGENHO DE MINAS LTDA - EPP - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE B...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 07/05/2014

de Belo Horizonte. O acórdão recorrido, ao examinar a legislação de regência (Decreto 14.246/10 e Lei 8.616 /2003... da edição do Decreto Municipal 14.246/10, que teria ido além da disciplina veiculada pela Lei 8.616/2003, do Município..., DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – DISCRIMINAÇÃO LATENTE – RECURSO PROVIDO – ANUL...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 745065 MG

, que teria ido além da disciplina veiculada pela Lei 8.616/2003, do Município de Belo Horizonte. O acórdão recorrido... Lei 8.616/2003, do Município de Belo Horizonte. O acórdão recorrido, ao examinar a legislação de regência (Decreto 14.246... ORDINÁRIA – ALTERAÇÃO DE LEI POR DECRETO – INVIABILIDADE – EDITAL 001/2010...

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