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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160263026001 MG

invadindo o mérito administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.16.026302-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE... - LEI 8.616 /03 - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA MANTIDA. N...

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/10/2016

Municipal 8.616, de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. 5.709/2016, da Comissão... de ambulantes existente nas proximidades da Rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte. 5.705/2016, da Comissão de Direitos Humanos... de ambulantes existente nas proximidades da Rua Úrsula Paulino,...

Andamento do Processo n. 866.751 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2016 do STF

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : ALEXANDRE LEMES GOMES RECDO.(A/S) : MAURO LOPES DE FARIA RECDO.(A/S) : EDUARDO.... DECISÃO : Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2016

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE... PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : ALEXANDRE LEMES GOMES RECDO.(A/S) : MAURO... DESDE LOGO PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO : Trata-se de agr...

Andamento do Processo n. 2016/0123596-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/03, art. 15) o passeio não pode ser utilizado como espaço... de uso e ocupação do solo no município de Belo Horizonte", e impunha afastamento frontal mínimo de 4 (quatro) metros para... com a petição inicial, o imóvel em questão foi aprovado na vigê...

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

aos autos. Aliás, de acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/03, art. 15) o passeio não...

Andamento do Processo n. 2013/0053232-2 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 8.616/03 (Código de Posturas do Município de Belo Horizonte...-la. In casu, a Lei 8.616/2003 previa que a participação em feira dependeria de prévio licenciamento e da respectiva... - MG (2013/0053232-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECO...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

local, qual seja, a Lei Municipal n. 8.616/03 (Código de Posturas do Município de Belo Horizonte) e Decreto Municipal n...° 8.616/2003 previa que a participação em feira dependeria de prévio licenciamento e da respectiva expedição do mesmo. Já... LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o r...

Andamento do Processo n. 2016/0148015-6 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 12, da Lei municipal 8.616, de 14.07.2003, Código de Posturas do Município... o descumprimento de obrigação imposta pelo art. 12, Lei municipal 8.616/2003, segundo o qual 'cabe ao proprietário de imóvel... ALBIN MACEDO E OUTRO (S) PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA RECORRIDO ...

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

, DA LEI MUNICIPAL 8.616, DE 14.07.2003. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE PERANTE O FISCO... de Posturas do Município de Belo Horizonte, dispõe que cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logradouro público.... ART. 123, DO CTN. SANÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 12, da L...

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