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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Resumo de notícias desta terça-feira

º, 6º-A, 46 e 47 da Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município’. No entanto... desta nova norma era fazer cumprir a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas de 2003 de Belo... na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira. De acordo...

Andamento do Processo n. 2015/0231381-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

do Município (f.139/145). E, como bem destacou o juiz de primeiro grau, a Lei Municipal 8.616/03, que contém o Código..., que regulamenta a Lei 8.616/03. Nessa linha, é certo de que todas as três notificações foram precisas em informar qual seria... ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO D...

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

BISPO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : ROSÂNGELA NEUENSCHWANDER MACIEL E OUTRO(S) DECISÃO Vistos...). E, como bem destacou o juiz de primeiro grau, a Lei Municipal 8.616/03, que contém o Código de Posturas destinadas a promover... a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano do Município de B...

Pg. 1654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

do Decreto 14.060/10, que regulamenta a Lei8.616/03. Nessa linha, é certo de que todas as três notificações foram... devidamente a escala estabelecida no §1°, do art. 311, da Lei Municipal 8.616/03, bem como o reajuste anual dos valores.... 8.616/2003. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de orig...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/10/2015

, por meio do processo administrativo n° 01.139940-07-16 (f. 40/96), solicitou ao Município de Belo Horizonte..., item 23, do Decreto 11.601/04 e arts. 307, II e 311 da Lei 8.616/03. A apelante recorreu, administrativamente... de infração por entender que não cabe ao Município fazer papel de conciliador entre a Telbrax...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/10/2015

a sentença apenas para converter o depósito judicial em renda, autorizando o Município de Belo Horizonte, mediante alvará... do art. 41 da Lei Municipal 8.616, de 14.07.2003 - Código de Posturas - e dos arts. 36 e 37 do Decreto Municipal 11.601... pelas escavações segundo padrões originais quando de obras sob su...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142323997001 MG

/03, artigos 267 , c/c a Deliberação 109/2004 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo... na Deliberação 109/2004 do CDPCM-BH e no art. 267 da Lei 8.616 /03; além disso, a instalação e manutenção do engenho... 8.616 /03, com redação dada pela Lei 9.845/10" (f. 02 da ordem 11). N...

Pg. 105. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/07/2015

e ilegalidade do Projeto de Lei 251/2015. Sala das Comissões, 8 de julho de 2015. Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge... – Lei Municipal n° 8.616, de 2003 –, por exemplo, além de outras leis municipais, cuidam do assunto. Confira... DE LEI 327/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142338011001 MG

Deliberação 147/2003 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, de modo que é sim.... 8.616/03 (Código de Posturas de Belo Horizonte). No exercício da sua atividade, a Agravada protocolizou pedido de renovação... mantida, até ulterior sentença de mérito, a decisão que determinou...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392778 MG 2013/0220483-5

E OUTRO(S) ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : BERNADETE DIAS GUIMARÃES..., aduz ofensa aos artigos 77, parágrafo único, e 78 do CTN, 21 da Lei 5.641/89 e Lei 8.616/03, defendendo, em síntese... (Leis 5.641/89 e Lei 8.616/03), haja vista o óbice contido na Súmula 28...

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