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26 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045941457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A matéria devolvida não se insere na competência restrita das Câmaras Especiais de Direito Privado, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o art. 11 , III , g , e V , d , da Resolução n. 01 /98 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045941457, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 01/12/2011)

TJ-SP - Apelação APL 121093820098260032 SP 0012109-38.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A dívida efetivamente existia e foi paga de forma parcelada. Após o pagamento da primeira prestação, veio a ocorrer a iniciativa da anotação em serviço de proteção ao crédito, providência que se revelou indevida e autoriza declarar o indébito e reconhecer o direito à reparação pelo dano moral propiciado, fixada a indenização em R$ 3.000,00.

TJ-SP - Apelação APL 9238600802005826 SP 9238600-80.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO, AFASTADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva realização dos serviços cobrados, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da inocorrência do serviço e, portanto, autoriza declarar o indébito. Entretanto, não se justifica a condenação à restituição em dobro, pois ausente uma situação de má-fé ou culpa grave.

TJ-SP - Apelação APL 13307420088260059 SP 0001330-74.2008.8.26.0059 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante das alegações trazidas pela autora, que, não obstante se tratar de pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência na relação jurídica mantida com a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos valores exigidos. Sua inércia leva ao reconhecimento da inocorrência do uso e, portanto, autoriza declarar o indébito.RECURSO. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. A ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral afasta o interesse recursal para o pleito de exclusão dessa indenização.

TJ-SP - Apelação APL 33652420098260430 SP 0003365-24.2009.8.26.0430 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Sobre a concessionária recai o ônus da demonstração do serviço gerador do pretendido crédito. Não produzindo essa demonstração de forma suficiente, sobre si recaem as consequências da negativa, de onde decorre a declaração do indébito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO O CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. FATOS OCORRIDOS DOIS ANOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. ESPÓLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Eventuais transtornos relacionados à cobrança indevida de faturas, ocorrida dois anos depois do falecimento do titular da linha, podem, eventualmente, ter atingido os herdeiros, não o falecido. O espólio, não tem legitimidade para a formulação desse pleito, até porque não se afirma a ocorrência de ofensa à honra objetiva.

TJ-SP - Apelação APL 1434452420108260100 SP 0143445-24.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A concessionária acabou por realizar a cobrança de tarifas por serviços não contratados pela autora. Sobre a concessionária recai o ônus da demonstração do serviço gerador do pretendido crédito. Não produzindo essa demonstração de forma suficiente, sobre si recaem as consequências da negativa, de onde decorre a declaração do indébito.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessionária, apesar das reclamações da consumidora, acabou por realizar a cobrança de tarifas, fato que gerou pagamento indevido por parte da autora. 2. Daí decorre o reconhecimento do indébito e do direito à restituição do valor pago indevidamente, em dobro, na forma do artigo 42 , parágrafo único , do CDC .SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA ELEVADA. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Reputa-se razoável a redução da verba honorária a R$ 2.000,00, por se mostrar mais adequada à natureza da causa e aos ditames do artigo 20 , § 4º , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 128870320098260066 SP 0012887-03.2009.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A concessionária acabou por realizar a cobrança de tarifas por serviços não contratados pela autora. Sobre a concessionária recai o ônus da demonstração do serviço gerador do pretendido crédito. Não produzindo essa demonstração de forma suficiente, sobre si recaem as consequências da negativa, de onde decorre a declaração do indébito.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente de indevidas cobranças em nome da autora, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032201568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOCIETÁRIO. AÇÕES DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENATÓRIAS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Instrumentos de Transação e de Confissão de Dívida que demandam obrigações recíprocas. Descumprimento imputado ao sócio retirante insuficiente para autorizar a rescisão do negócio, ainda que parcial. Obrigações dos sócios remanescentes /adquirentes que defluem do contrato e do exame das circunstâncias posteriores, no caso concreto. Controvérsia relativa à necessidade de alteração...

TJ-SP - Apelação APL 6004320108260625 SP 0000600-43.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A concessionária acabou por realizar a cobrança de tarifas por serviços não contratados pela autora. Sobre a concessionária recai o ônus da demonstração do serviço gerador do pretendido crédito. Não produzindo essa demonstração, sobre si recaem as consequências da negativa, de onde decorre a declaração do indébito.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessionária, apesar das reclamações da consumidora, acabou por realizar a cobrança de tarifas, fato de gerou pagamento indevido por parte da autora. 2. Daí decorre o reconhecimento do indébito e do direito à restituição do valor pago indevidamente, em dobro, na forma do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , caracterizada que restou a culpa grave da ré.

TJ-SP - Apelação APL 2239743520078260100 SP 0223974-35.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO, AFASTADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva realização dos serviços cobrados, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da inocorrência do serviço e, portanto, autoriza declarar o indébito. Entretanto, não se justifica a condenação à restituição em dobro, pois ausente uma situação de má-fé ou culpa grave.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1370324/declaracao-de-indebito