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26 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 995147 DF 2007/0308360-2 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO, CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DO CANDIDATO. 1. É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que seja previsto em lei e no edital, além de impugnável mediante recurso. O que não se permite é a avaliação feita com base em critérios subjetivos, dos quais o candidato não possa ter conhecimento. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 842557220078070001 DF 0084255-72.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - DISPENSA REMUNERADA DA FOLHA DE PONTO. 1 - O SERVIDOR PÚBLICO, APROVADO EM CONCURSO, TEM DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 8.112 /90, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527 /97, SENDO IRRELEVANTES AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: ART- 5 PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, PAGAMENTO, AGENTE DE POLÍCIA, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, CURSO... DE FORMAÇÃO, RECEBIMENTO, P ARTICIPAÇÃO, PERCENTUAL, VENCIMENTO, POLÍCIA CIVIL, EQUIPARAÇÃO, LE ESPECIAL, DF,... POLÍCIA FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. Apelação...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020096086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIA FEDERAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. OPÇÃO. REMUNERAÇÃO. CARGO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. I - EM ANÁLISE PRELIMINAR, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS O AGRAVADO, AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.179 /84, TEM DIREITO DE SE AFASTAR DO SEU CARGO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL, BEM COMO DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO QUE PRETENDE RECEBER. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 96081220078070000 DF 0009608-12.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIA FEDERAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. OPÇÃO. REMUNERAÇÃO. CARGO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. I - EM ANÁLISE PRELIMINAR, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS O AGRAVADO, AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.179 /84, TEM DIREITO DE SE AFASTAR DO SEU CARGO PARA P ARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL, BEM COMO DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO QUE PRETENDE RECEBER. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: SUSPENSIVO, MEDIDA LIMINAR, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, P ARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO... PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL, OCORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,POSSIBILIDADE, OPÇÃO,

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 23983820068070001 DF 0002398-38.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - DISPENSA REMUNERADA DA FOLHA DE PONTO. 1 - O SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO TEM DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 8.112 /90, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527 /97. PRECEDENTES. 2 - O ARTIGO 2º , DO DECRETO-LEI Nº 2.179 /84, AO REGULAMENTAR O ARTIGO 8º , DA LEI Nº 4.878 /65, CONFERIU AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SUBMETIDOS AO CURSO DE FORMAÇÃO MINISTRADO PELA POLÍCIA FEDERAL, A OPÇÃO PELA RETRIBUIÇÃO DO CARGO OU EMPREGO EFETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, AO INVÉS DO ABONO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO REFERIDO DECRETO-LEI. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: FREQUENCIA, CURSO DE FORMACAO, POLICIA FEDERAL, AUTORIZACAO, AFASTAMENTO, OBSERVANCIA, DECRETO-LEI;... 20/7/2006 PROCEDENCIA, PAGAMENTO, DIFERENCA, CARGO EFETIVO, ABONO PECUNIARIO, POLICIA CIVIL, PERIODO,

TJ-DF - RMO 4481820118070001 DF 0000448-18.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA CONTROLADORIA DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. DISPENSA DE PONTO. I - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI 8.112 /90, O SERVIDOR DA CONTROLADORIA DO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AUSENTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, COM DISPENSA DE PONTO, PARA REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA FEDERAL, ART. 2º DO DECRETO-LEI 2.179 /84, SEM PREJUÍZO DA OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE QUE É TITULAR NA CONTROLADORIA DO DISTRITO FEDERAL. II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52655 RS 2005.04.01.052655-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PROVA. - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação dacorreção das provas realizadas, mormente quando adotados os mesmos critérios para todos os candidatos.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060150023981 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - DISPENSA REMUNERADA DA FOLHA DE PONTO. 1 - O SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO TEM DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 8.112 /90, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527 /97. PRECEDENTES. 2 - O ARTIGO 2º , DO DECRETO-LEI Nº 2.179 /84, AO REGULAMENTAR O ARTIGO 8º , DA LEI Nº 4.878 /65, CONFERIU AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SUBMETIDOS AO CURSO DE FORMAÇÃO MINISTRADO PELA POLÍCIA FEDERAL, A OPÇÃO PELA RETRIBUIÇÃO DO CARGO OU EMPREGO EFETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, AO INVÉS DO ABONO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO REFERIDO DECRETO-LEI. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

STJ 02/04/2013 - Pág. 1705 - Superior Tribunal de Justiça

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DISPOSITIVO VIOLADO... DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44936 DF 2000.34.00.044936-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO N. 2.565 /98 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.565 /98, que dispõe sobre a progressão funcional e organização das classes da carreira de Policial Federal, o postulante à participação em curso destinado à habilitação de candidatos à progressão deve obedecer a diversos requisitos cumulativos, tais como desempenho funcional satisfatório e exercício efetivo de cinco anos ininterruptos na classe em que estiver posicionado, que não foram satisfeitos pela impetrante. 2. Revela-se imprópria a imposição de providência que busca compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, em virtude da necessária observância ao princípio da legalidade 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS EM OBSERVÂNCIA... Federal, o postulante à participação em curso destinado à habilitação de candidatos à progressão deve... Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.23 de 21/08/2006) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1370600/curso-de-formacao-da-policia-federal