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27 de novembro de 2014
Lei nº 7.169 de 30 de Agosto de 1996 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 7169/96, Belo Horizonte

Lei nº 7.169 de 30 de Agosto de 1996

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2012

‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’. Com a edição da EC-19/98, a Lei Municipal 7.169/96, que antes estivera ajustada ao disposto.... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI ... militares inativos do Estado do Ceará e calculada na f...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2012

DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vistos etc. Contra o juízo negativo... regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03... do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tr...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2012

, a Lei Municipal 7.169/96, que antes estivera ajustada ao disposto no inciso XIV do art. 37 da C.F., passou a contrariar... adquirido à manutenção e perpetuação de uma lei que nova ordem constitucional veio modificar. Com efeito, subordinam... a estar em confronto. É o princípio da hierarquia das leis. É bem verdade q...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 710965 MG

público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local... recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município... municipais nºs 7.169 /96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2012

DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE... E LEI MUNICIPAL 7.169 /1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou... como o repouso remunerado equivalente a um dia de trabalho como dispõe o art. 51...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 718387 RS

CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169 /1996. REEXAME... CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169 /1996. REEXAME... a um dia de trabalho como dispõe o art. 51 , § 1º , da Lei Mu...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

do texto, embora sutil, teve ampla repercussão. Dizia o primitivo texto inciso XIV do art. 37 da C.F.: ‘XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará, da ‘indenização adicional de inatividade e da gratificação

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS DO ESTADO DO CEARÁ. A Indenização Adicional de

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento’. Pela alteração

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