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27 de julho de 2016
Lei nº 7.169 de 30 de Agosto de 1996 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 7169/96, Belo Horizonte

Lei nº 7.169 de 30 de Agosto de 1996

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2012

destaque em negrito nosso). Eis porque, se o acréscimo se concedeu anteriormente à Emenda Constitucional n. 19/98, nada obstava, na forma do art. 37, XIV, da Lei Magna Federal, em sua redação

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2012

Código de Processo Civil” e a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal (fls. 374-376). 4. No recurso extraordinário, a Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 5º,

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2012

efetivamente constituídos anteriormente a essa modificação” (TJMG, Ap. 1.000.265.508-2/00, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Francisco Lopes de Albuquerque, v.u., j. 26.11.2002; destaque em negrito nosso).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 710965 MG

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º , 37 , caput, da Lei Maior. É o...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2012

O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 718387 RS

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. LEI MUNICIPAL N. 5.819 /2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais con...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

do texto, embora sutil, teve ampla repercussão. Dizia o primitivo texto inciso XIV do art. 37 da C.F.: ‘XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará, da ‘indenização adicional de inatividade e da gratificação

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS DO ESTADO DO CEARÁ. A Indenização Adicional de

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2012

pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento’. Pela alteração

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