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25 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Desafetação de área pública"

DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

de sua destinação primitiva área pública, com 2.000 m², no Residencial Carla Cristina, para a construção...Matéria de iniciativa do vereador Charles Bento (PR), em tramitação na Câmara, quer desafetar... o aproveitamento da ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Goiania • 11/04/2012

APROVADOS CINCO PROJETOS DO PAÇO SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

do prefeito Paulo Garcia, do PT, sobre desafetação de áreas públicas do município destinadas às mais variadas... comunidade”, frisou Anselmo. Outro projeto do Paço desafeta uma área de 12.582 metros quadrados,... ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Goiania • 02/05/2013

Aprovado projeto sobre desafetação de áreas públicas

a desafetar imóveis públicos desativados ou inoperantes em Porto Alegre. De acordo

Notícia Política • Câmara Municipal de Porto Alegre • 05/10/2011

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20030020084153 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDANDO DE SEGURANÇA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PRETENSÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE TAL ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PRÓXIMAS AO PAÇO FOI TEMA DE AUDIÊNCIA

sobre a desafetação de 33 áreas públicas em Goiânia que é proposta em projeto de lei encaminhado pelo Executivo... é a possibilidade de a Prefeitura vender as áreas desafetadas - ou seja com a destinação do seu uso... ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Goiania • 09/12/2011

Projeto autoriza Dmae a desafetar áreas públicas

e Esgoto (Dmae) a desafetar imóveis públicos desativados ou inoperantes em Porto Alegre. De acordo

Notícia Política • Câmara Municipal de Porto Alegre • 28/03/2011

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 84159820038070000 DF 0008415-98.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDANDO DE SEGURANÇA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PRETENSÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE TAL ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

TJ-DF - ADI ADI 3261320088070000 DF 0000326-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 18, I; 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC. I - REVELA-SE MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI DISTRITAL QUE, EM FLAGRANTE CONTRAPOSIÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, DESTINANDO-A A ENTIDADE RELIGIOSA, SEM OBSERVAR A VEDAÇÃO A SUBVENCIONAMENTO DE CULTOS RELIGIOSOS PELO DISTRITO FEDERAL; IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E AMPLA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA ACERCA DA DESAFETAÇÃO. II - JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº. 653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, COM EFEITOS EX TUNC.

Encontrado em: COMPL EMENTAR, DF, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, ÁREA, FINALIDADE, DESTINAÇÃO, TEMPLO RELIGIOSO,... LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 307491620098070001 DF 0030749-16.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPL EMENTARES Nº 728 /06 E 780 /08. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS (BECOS) NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA. CONTROLE INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS RECONHECIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS. NULIDADE RECONHECIDA. 1.CONSTATADO QUE O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI FORMULADO APENAS COMO CAUSA DE PEDIR, TRATANDO-SE DE CONTROLE INCIDENTAL, BEM COMO VERIFICADO QUE HÁ DIREITO INDIVIDUAL A SER TUTELADO, RESTA PATENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA P ARTE AUTORA EM IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A OCUPAÇÃO DA ÁREA CONTÍGUA À SUA RESIDÊNCIA. 2.TRATANDO-SE DE AÇÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO E ESTANDO A CAUSA APTA PARA IMEDIATO JULGAMENTO, DEVE O TRIBUNAL EXAMINAR O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3.TENDO EM VISTA QUE O EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPL EMENTAR Nº 780 /2008, E DO INCISO V DO ARTIGO 105 DA LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /2006, NA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZARAM A OCUPAÇÃO E A CONSTRUÇÃO NO ESPAÇO INTERTICIAL (BECO) CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DO AUTOR, UMA VEZ POSSUEM COMO FUNDAMENTO NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20080020003269 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº. 653/2002. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL FRENTE AOS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. I - OS ARTIGOS 49 E 51, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕEM SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À LICITAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA À POPULAÇÃO INTERESSADA, COMO PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO OU ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, FATO QUE ENSEJA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. II - CONCEDEU-SE A LIMINAR. MAIORIA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1371221/desafetacao-de-area-publica