Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Ação de restituição de cotas de consórcio Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ação de restituição de cotas de consórcio Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de restituição de cotas de consórcio"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044687481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE AMINISTRAÇÃO MINORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o consorciado desistente ou excluído do Grupo tem direito a reaver as prestações pagas à administradora de consórcio em até 30 dias contados do encerramento do Grupo ao qual pertencia, devendo as parcelas ser corrigidas monetariamente (IGP-M) a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% a contar do 31º...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042874420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS CONSORCIAIS. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece conhecimento as contrarrazões firmadas por Advogada que não comprova ter poderes para atuar em juízo em representação do autor/apelado, ainda que para tanto intimada. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser feita no prazo contratual de sessenta dias após o encerramento das atividades do grupo. É inviável a dedução dos valores relativos à cláusula penal, visto que não demonstrado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032222150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 10%. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCULAR DO BACEN FACULTANDO A ESTIPULAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.114.604/PR. EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032222150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042076810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE, APÓS TRANSCORRIDOS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. ART. 21 DA CIRCULAR DO BACEN N.º 2.766 , DE 03 DE JULHO DE 1997. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorrer o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO E CAUSA DE...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70028071959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. INDEFERIMENTO.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70028071959, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/12/2008)

TJ-SP - Apelação APL 3866820118260576 SP 0000386-68.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: SENTENÇA EXTRA PETITA Ação de restituição de cotas de consórcio Pedido que se limita à pretensão de ser devolvido o montante já pago Decisum, todavia, que também reconhece, de ofício, a nulidade de cláusula penal e a excessividade da taxa de administração Matéria que não é de ordem pública Nulidade da sentença: Se, em ação de restituição de cotas de consórcio, o pedido do autor se limita à pretensão de ser devolvido o montante já pago, é extra petita a sentença que também reconhece, de ofício, a nulidade de cláusula penal e a excessividade da taxa de administração, já que se cuida de matéria que não é de ordem pública.CONSÓRCIO Contrato celebrado na vigência da Lei n. 11.795 /2008 Consorciado que se desliga do grupo Pretensão de restituição imediata dos valores já pagos Acolhimento Impossibilidade Pagamento que se dará com a oportuna contemplação: Tratando-se de contrato de consórcio celebrado na vigência da Lei n. 11.795 /2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas apenas irá recebê-los ao tempo da contemplação de cota, tal como determina o art. 30 daquele ordenamento.RECURSO PROVIDO.

DJMA 03/12/2012 - Pág. 708 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Processo nº: 2574-03.2012.8.10.0040 Ação: RESTITUIÇÃO DE COTAS... nº 001/2007/CGJ/MA) Processo nº: 2346-96.2010.8.10.0040 Ação: Ação Monitoria Requerente: MATEUS... DE CONSÓRCIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 31/05/2012 - Pág. 443 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Ação: RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO C/C REPARAÇÃO CIVIL Requerente: RITA DE CÁSSIA SILVA SANTOS... 7618-37.2011.8.10.0040 Ação: BUSCA E APREENSÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A 3º, XXV, III, do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 1153609120118260100 SP 0115360-91.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: Ação de restituição de cotas de consórcio Apelante que alega ter requerido a restituição, não a devolução imediata, dos valores pagos relativos a consórcio contratado, motivo pelo qual alega ser injustificada sua condenação aos ônus sucumbenciais Exordial na qual resta claro que não havia dúvidas quanto ao direito à restituição, sendo o objeto do pedido unicamente a antecipação do recebimento dos valores pagos Declaração da improcedência do pedido e condenação aos ônus sucumbenciais coerentes com a sentença Pedido improcedente Apelante que requer a restituição imediata dos valores pagos ao consórcio Pedido desacompanhado de qualquer razão ou fundamento da impugnação Ausência de requisito essencial ao recurso Inteligência do art. 514 , II , do CPC Apelação não conhecida nesta parte. Recurso improvido, na parte conhecida.

TJ-PR - 597092302 PR 597092-3/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS CONSORCIAIS - LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIO - EMBARGANTES QUE, A PRETEXTO DA PRERROGATIVA OUTORGADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA, AJUIZARAM A AÇÃO NA COMARCA DE LONDRINA, QUE SE CONSTITUI, TODAVIA, NO FORO DO DOMICÍLIO DE APENAS UM DELES - HIPÓTESE QUE DESBORDA DA LEGALMENTE OUTORGADA AO CONSUMIDOR DE PROMOVER A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO (ARTS.102 E 105, CPC), POSTO QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 100, IV, LETRA "A" DO CPC, JÁ QUE OPTARAM OS EMBARGANTES POR LITIGAR EM CONJUNTO - CONTROVÉRSIA DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1371526/acao-de-restituicao-de-cotas-de-consorcio