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30 de julho de 2014
Artigo 8 do Decreto nº 12.294 de 07 de Fevereiro de 2006 do Munícipio de Belo Horizonte

Art. 8 do Decreto 12294/06, Belo Horizonte

Decreto nº 12.294 de 07 de Fevereiro de 2006

REGULAMENTA A LEI Nº 8.762, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO" E A LEI Nº 9.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, QUE "REGULA PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO NO MUNICÍPIO".

Art. 8º - Fica criada a Comissão Permanente de Eventos de Belo Horizonte - COPE-BH, composta pelos seguintes membros designados pelo Prefeito:

I - 1 (um) representante da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - BELOTUR;

II - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social;

III - 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes;

V - 1 (um) representante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

VIII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

§ 1º - A coordenação da COPE-BH será exercida pelo representante da BELOTUR, que a convocará sempre que se fizer necessário.

§ 2º - A COPE-BH ouvirá o Secretário de Administração Regional Municipal da área de realização do evento, sempre que necessário.

§ 3º - A COPE-BH deliberará sobre os eventos de oportunidade e sobre os casos omissos neste Decreto.

Decreto nº 12.311, de 3 de Março de 2006

da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, decreta: Art. 1º - Incorporado ao Decreto 12.294 , de 07/02/2006 (Art...DECRETO 12.311, DE 3 DE MARÇO DE 2006 ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 8º DO DECRETO 12.294 , DE 07 DE FEVEREIRO.... 8º, IX) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo ...

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