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19 de abril de 2014
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Boa-fé objetiva e o combate à lesão contratual

do diploma anterior, seguindo o princípio de socialização. O sentido social representa-se pela: a) limitação do alcance..., colocando-o sob o olhar da função social do contrato. 2.2) P rincípios Contemporâneos Os novos princípios sacramentados no... da Silva Pereira, A função social do contrato é um princípio moderno que vem a se agregar aos princípios clássicos...

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Quais são os princípios norteadores do Código Civil de 2002? Ciara Bertocco

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China decide substituir antigos líderes por novos, mas reitera princípios do socialismo

pelos novos. Segundo Hu Jintao, as mudanças visam ao desenvolvimento conjunto do país em favor do socialismo... qual defende a manutenção do socialismo, o respeito à diversidade étnica presente na China e reitera... superando todas as ...

Notícia Política • Agência Brasil • 14/11/2012

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009216887 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO PROCEDENTE DETERMINANDO A APRESENTAÇAO DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA DAS CLAÚSULAS CONTRATADAS - ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE. MUTABILIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇAO EM OBSERVÂNCIA AO EQUILIBRIO CONTRATUAL E AO PRINCÍPIO SOCIAL DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RESISTÊNCIA COMPROVADA. INTEGRALIDADE SUPORTADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. Embora se trata de ato livre e de espontânea vontade em contratar um seguro de vida, sabe-se que é um negócio que possui termos e condições impostas ao segurado, atribuindo cláusulas muitas vezes abusivas, inserindo o contratante na condição de consumidor hipossuficiente. Portanto, verifica-se que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , em face do artigo 3º , parágrafo 2º. No tocante a condenação da apelante em honorários advocatícios, entendo que se impõe a fixação dos ônus sucumbenciais, em virtude da procedência da ação de exibição de documentos, comprovando que houve resistência da parte ré em corroborar com as informações pleiteadas. Por conseguinte, a verba honorária é cabível porque houve litigiosidade, decorrente do ajuizamento da ação, e a autora, em face de não atender a ré o pedido extrajudicial, precisou contratar advogado para representá-la em juízo, causando, com isso, despesas que devem ser ressarcidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010116174 RJ 2003.51.01.011617-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER APRECIADAS EM AÇÃO PRÓPRIA.ADJUDICAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO SOCIAL DA POSSE. INOCORRÊNCIA.TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre imissão de posse pleiteada pela CEF de imóvel cuja propriedade adquiriu em decorrência de execução extrajudicial, em que o ocupante do imóvel, estranho à relação contratual primitiva, pleiteia o direito de retenção do imóvel ou de indenização em razão de alegadas benfeitorias realizadas. 2. Primeiramente, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que às fls. 129 foi deferida a produção da referida prova, tendo sido nomeado perito engenheiro civil que, entretanto, veio aos autos, às fls. 137, informar que “após diversas tentativas, sem sucesso, de vistoriar o imóvel situado à Rua Hilton Gardet, nº 80 apartamento 309 - Irajá, por se encontrar o mesmo fechado”, declarou o expert do Juízo não ter sido possível a realização da perícia para avaliar as benfeitorias realizadas pelo réu/apelante. Desta forma, tendo em vista que não houve o deferimento da imissão liminar da CEF na posse do imóvel, presume-se que o imóvel permanecia na posse do apelante e que o mesmo não franqueou o acesso do perito ao bem a ser vistoriado. Desta forma, tendo o próprio apelante dado causa à não realização da perícia, não há que se cogitar em cerceamento de defesa. 3. No caso em questão, verifica-se dos autos que a carta de adjudicação do imóvel foi registrada no Registro de Imóveis, fato este que decorre da transmissão da propriedade do imóvel à CEF, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil de 2002, bem como opera efeitos erga omnes, incorporando-se o imóvel ao patrimônio da CEF. Sendo assim, não se afigura legítimo obstar o direito da CEF à imissão na posse, sob pena...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089001390 ES 024089001390 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. RECONVENÇAO COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE IMISSAO DE POSSE. PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO.ELEMENTOS JUSTIFICANTES QUE AFASTAM A IMPERATIVIDADE DO ART. 30 , DA LEI 9.514 /97. ALIENAÇAO DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO POR PREÇO VIL (20% DO VALOR DA AVALIAÇAO). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO SOCIAL DA EMPRESA, DA FUNÇAO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE SOBRE INTERESSE PRIVATISTA ESPECULATIVO IMOBILIÁRIO. DECISAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No particular, a alienação de imóvel por quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação, conquanto formalmente permitida por lei ordinária (Lei 9.514 /97), caracteriza, a priori, verdadeira lesão ao patrimônio devedor e, além de ofensa ao devido processo legal substantivo constitucional, aparente enriquecimento sem causa do agravante. 2. O leilão público autorizado pela Lei 9.514 /97 não pode ser utilizado pelo credor e/ou pelo eventual arrematante (agravante) como veículo para lesar o patrimônio dos devedores fiduciários. A nova ordem constitucional, o estatuto do direito privado e a tutela externa do crédito, orientam no sentido de que a sociedade incluindo aqui o arrematante -, não deve agir em contraste à boa-fé objetiva e muito menos causar prejuízos a terceiros, os quais se encontram em nítida posição de impotência. 3.In casu, não se vislumbram os requisitos que condicionam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo no que diz respeito ao perigo de lesão grave e de difícil reparação, já que o art. 37-A, da Lei nº 9.514 /97, garante ao recorrente, caso não tenha razão o primeiro recorrido, o ressarcimento "[...]a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24 , computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel."4.Não demanda reparo a decisão do magistrado de 1º grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravante, quando existentes nos autos elementos justificantes que afastam a imperatividade do art. 30 , da Lei 9.514 /97.5. Agravo improvido. Decisão mantida....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089001390 ES 024089001390 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. RECONVENÇAO COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE IMISSAO DE POSSE. PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO.ELEMENTOS JUSTIFICANTES QUE AFASTAM A IMPERATIVIDADE DO ART. 30 , DA LEI 9.514 /97. ALIENAÇAO DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO POR PREÇO VIL (20% DO VALOR DA AVALIAÇAO). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO SOCIAL DA EMPRESA, DA FUNÇAO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE SOBRE INTERESSE PRIVATISTA ESPECULATIVO IMOBILIÁRIO. DECISAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No particular, a alienação de imóvel por quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação, conquanto formalmente permitida por lei ordinária (Lei 9.514 /97), caracteriza, a priori, verdadeira lesão ao patrimônio devedor e, além de ofensa ao devido processo legal substantivo constitucional, aparente enriquecimento sem causa do agravante. 2. O leilão público autorizado pela Lei 9.514 /97 não pode ser utilizado pelo credor e/ou pelo eventual arrematante (agravante) como veículo para lesar o patrimônio dos devedores fiduciários. A nova ordem constitucional, o estatuto do direito privado e a tutela externa do crédito, orientam no sentido de que a sociedade incluindo aqui o arrematante -, não deve agir em contraste à boa-fé objetiva e muito menos causar prejuízos a terceiros, os quais se encontram em nítida posição de impotência. 3.In casu, não se vislumbram os requisitos que condicionam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo no que diz respeito ao perigo de lesão grave e de difícil reparação, já que o art. 37-A, da Lei nº 9.514 /97, garante ao recorrente, caso não tenha razão o primeiro recorrido, o ressarcimento "[...]a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24 , computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel."4.Não demanda reparo a decisão do magistrado de 1º grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravante, quando existentes nos autos elementos justificantes que afastam a imperatividade do art. 30 , da Lei 9.514 /97.5. Agravo improvido. Decisão mantida....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089001390 ES 24089001390 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. RECONVENÇAO COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE IMISSAO DE POSSE. PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO. ELEMENTOS JUSTIFICANTES QUE AFASTAM A IMPERATIVIDADE DO ART. 30 , DA LEI 9.514 /97. ALIENAÇAO DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO POR PREÇO VIL (20% DO VALOR DA AVALIAÇAO). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO SOCIAL DA EMPRESA, DA FUNÇAO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE SOBRE INTERESSE PRIVATISTA ESPECULATIVO IMOBILIÁRIO. DECISAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No particular, a alienação de imóvel por quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação, conquanto formalmente permitida por lei ordinária (Lei 9.514 /97), caracteriza, a priori, verdadeira lesão ao patrimônio devedor e, além de ofensa ao devido processo legal substantivo constitucional, aparente enriquecimento sem causa do agravante. 2. O leilão público autorizado pela Lei 9.514 /97 não pode ser utilizado pelo credor e/ou pelo eventual arrematante (agravante) como veículo para lesar o patrimônio dos devedores fiduciários. A nova ordem constitucional, o estatuto do direito privado e a tutela externa do crédito, orientam no sentido de que a sociedade incluindo aqui o arrematante -, não deve agir em contraste à boa-fé objetiva e muito menos causar prejuízos a terceiros, os quais se encontram em nítida posição de impotência. 3. In casu, não se vislumbram os requisitos que condicionam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo no que diz respeito ao perigo de lesão grave e de difícil reparação, já que o art. 37-A, da Lei nº 9.514 /97, garante ao recorrente, caso não tenha razão o primeiro recorrido, o ressarcimento "[...]a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24 , computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." 4. Não demanda reparo a decisão do magistrado de 1º grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravante, quando existentes nos autos elementos justificantes que afastam a imperatividade do art. 30 , da Lei 9.514 /97. 5. Agravo improvido. Decisão mantida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 203247 SC 2005.020324-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM 1.561,50 M² .(UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) CONSTRUÇÃO DE GALPÃO QUE INVADIU APROXIMADAMENTE 13,76 M² (TREZE METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS). PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA, BEM AINDA DE DEMOLIÇÃO DO GALPÃO CONSTRUÍDO E DE CONDENAÇÃO ÀS RESPECTIVAS PERDAS E DANOS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ÁREA, INCLUSIVE. SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO COMO INDENIZATÓRIO, REJEITANDO O PLEITO REINTEGRATÓRIO E CONDENANDO O CONSTRUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVADIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DETERMINAÇÃO DECORRENTE DO ART. 1.258 , "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CONSTRUTOR DE BOA-FÉ, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NO VALOR DA ÁREA PERDIDA, BEM AINDA NA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo de boa-fé, a construção realizada em imóvel alheio, cuja área equivale a 1% (um por cento) da totalidade do bem, importará na aquisição do imóvel pelo construtor, mediante o pagamento da respectiva indenização aos proprietários originários, estes que não farão jus à reintegração de posse e à demolição da construção.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710092596 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL , O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 92599020048070007 DF 0009259-90.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL , O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TJ-SP - Apelação APL 277790220098260361 SP 0027779-02.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: Apelação cível - Mandado de segurança - Pensão alimentícia Extinção com a morte do servidor - Inadmissibilidade - Obrigação transmissível - Inteligência do art. 1.700 , do Código Civil - Princípio da socialidade - Sentença reformada - Recurso provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1372401/principio-da-socialidade