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01 de outubro de 2014
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Princípio da Socialidade Editar

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TJ-SC - Apelação Cível AC 203247 SC 2005.020324-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM 1.561,50 M² .(UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) CONSTRUÇÃO DE GALPÃO QUE INVADIU APROXIMADAMENTE 13,76 M² (TREZE METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS). PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA, BEM AINDA DE DEMOLIÇÃO DO GALPÃO CONSTRUÍDO E DE CONDENAÇÃO ÀS RESPECTIVAS PERDAS E DANOS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ÁREA, INCLUSIVE. SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO COMO INDENIZATÓRIO, REJEITANDO O PLEITO REINTEGRATÓRIO E CONDENANDO O CONSTRUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVADIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DETERMINAÇÃO DECORRENTE DO ART. 1.258 , "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CONSTRUTOR DE BOA-FÉ, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NO VALOR DA ÁREA PERDIDA, BEM AINDA NA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo de boa-fé, a construção realizada em imóvel alheio, cuja área equivale a 1% (um por cento) da totalidade do bem, importará na aquisição do imóvel pelo construtor, mediante o pagamento da respectiva indenização aos proprietários originários, estes que não farão jus à reintegração de posse e à demolição da construção.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710092596 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL , O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 92599020048070007 DF 0009259-90.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL , O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

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