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29 de julho de 2014
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Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade

A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso... de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. todas por trafegar em ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 18/09/2009

Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade

A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso... de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. todas por trafegar em ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 24/09/2009

Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade

A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso... de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. todas por trafegar em ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 19/09/2009

Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade

A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso... de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. todas por trafegar em ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 21/09/2009

TJ-SP - Apelação APL 1685152320088260000 SP 0168515-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR LEI MAIS BENÉFICA QUE PREVÊ APENAS MULTA RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º , XL , da CF ), aplicável às relações jurídicas iniciadas antes do início de vigência da nova lei de natureza punitiva. 2. Segurança concedida. 3. Sentença mantida. 4. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

Deputado Danrlei (PSD) é multado por excesso de velocidade e tem carro aprendido em Nova Hartz

O deputado federal Danrlei Hinterholz (PSD) foi flagrado dirigindo em velocidade acima do permitido... da rodovia - no trecho, o máximo autorizado é de 80 km/h. Além de receber uma multa de R$ 127,69... e cinco pontos na carteira de ...

Notícia Política • Zero Hora • 05/11/2012

SMTT esclarece equívoco em multa por excesso de velocidade

A motorista foi multada por ter atingido a velocidade de 75 km/hora, enquanto a máxima permitida... Na consulta de multas on-line na página do órgão, havia um zero a mais nos valores. O limite de velocidade... on-line de ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Aracaju • 29/04/2010

Número de multas por excesso de velocidade bate recorde na BR-116

Hamburgo. Conforme a Polícia Rodoviária Federal, foram aplicadas 26,6 mil multas por excesso...Trinta e cinco motoristas foram multados por hora na BR-116 em maio, entre Porto Alegre e Novo... de velocidade durante o mês ...

Notícia Política • Zero Hora • 01/06/2009

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1226371 AC 33786 SP 2000.61.00.033786-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RADAR OU RÁDIO EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, os apelantes não conseguiram provar as suas alegações e se esforçaram para transferir para a apelada atividade probatória que lhes compete desincumbir, conquanto o artigo 331 , I , do Código de Processo Civil , dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Está provado nos autos que a infração de trânsito foi corretamente constatada, utilizando-se equipamento de aferição de velocidade regulamentado pela Resolução n.º 79/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Radar Móvel), aferido pelo INMETRO, descrito no próprio auto como sendo o equipamento de número N.P. 211092. Certo, ainda, que não há possibilidade de qualquer viatura operar sem o sistema de rádio, tendo em vista que estão sempre em funcionamento, visando, primordialmente, a segurança dos próprios policiais. 3. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente e constitui-se em ato administrativo vinculado, gozando, pois, de presunção juris tantum de veracidade e legalidade que, no caso, em nenhum momento foi ilidida por meio de prova inequívoca. Com efeito, exatamente a presunção juris tantum de legitimidade que os apelantes não alcançaram afastar em juízo, pois esta somente cede em face de prova documental robusta, demonstrando a ilegitimidade do ato administrativo praticado, e, como alhures dito, nenhuma prova foi produzida nos autos capaz de desmerecer a autuação. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030148480 ES 24030148480 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇAO Nº 024030148480APELANTES: MARIA DA PENHA FEDERICI E OUTROS (26) APELADO: DERTES - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO - AÇAO ORDINÁRIA DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTATADO POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (RADARES) - NAO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRIVADA - RECEBIMENTO DE PERCENTUAL DAS MULTAS APLICADAS - NAO COMPROVAÇAO - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGAO APELADO AFASTADA - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇAO DA AUTUAÇAO - CABIMENTO DA UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA MEDIÇAO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Não se aplica a hipótese dos autos as regras consumeristas, posto que a conduta estatal de imposição de multas de trânsito decorre de seu poder de polícia e as relações a ele afetas devem ser regidas pelo regime jurídico administrativo. Precedente do c. STJ. 2. A mera alegação dos apelantes, sem a apresentação de provas concretas, de que a empresa supostamente contratada pelo Poder Público para instalar e administrar equipamentos eletrônicos de medição de velocidade em vias públicas (radares), adultera tais equipamentos com o intuito de aumentar sua arrecadação, não conduz a ilegalidade das infrações a eles impostas. 3. O DERTES, órgão apelado, é competente para fiscalizar as vias estaduais por força dos arts. 3º , I e 4º , IV , da LC Estadual nº 223 /2002, não havendo qualquer ilegalidade nas multas decorrentes de infrações por excesso de velocidade por ele aplicadas. 4. Não há como acolher a tese dos apelantes de que teriam tomado ciência das infrações somente por ocasião do pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório, levando-se em consideração que eles próprios juntaram as cópias das notificações de autuação, cuja finalidade...

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