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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980610044187 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E REGISTRO DE IMÓVEL - NULIDADE DE CONTRATO ESTABELECENDO SOCIEDADE SOBRE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SEJA PROVENIENTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, CAPAZ DE RESULTAR NA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, IN CASU CONTRATO DE SOCIEDADE SOBRE IMÓVEL, REQUER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS UM DE SEUS REQUISITOS. 2. É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM VER ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE SUA PARCELA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE DETÉM EM SOCIEDADE COM OUTREM E O DECORRENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER EFETIVAMENTE ALIENADO SUA QUOTA-PARTE PARA TERCEIRO E, PRINCIPALMENTE, POR TEREM OS RÉUS SE LIMITADO A AFIRMAR TER OCORRIDO A VENDA SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO À LEGITIMIDADE DO POSTULANTE, DESCURANDO-SE, DESTA FEITA, DO REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 44186519988070006 DF 0004418-65.1998.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E REGISTRO DE IMÓVEL - NULIDADE DE CONTRATO ESTABELECENDO SOCIEDADE SOBRE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALIENAÇÃO DE P ARTE DO IMÓVEL PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SEJA PROVENIENTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, CAPAZ DE RESULTAR NA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, IN CASU CONTRATO DE SOCIEDADE SOBRE IMÓVEL, REQUER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS UM DE SEUS REQUISITOS. 2. É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM VER ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE SUA PARCELA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE DETÉM EM SOCIEDADE COM OUTREM E O DECORRENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER EFETIVAMENTE ALIENADO SUA QUOTA-P ARTE PARA TERCEIRO E, PRINCIPALMENTE, POR TEREM OS RÉUS SE LIMITADO A AFIRMAR TER OCORRIDO A VENDA SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO À LEGITIMIDADE DO POSTULANTE, DESCURANDO-SE, DESTA FEITA, DO REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039942446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO E IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COM BASE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. I. Uma vez reconhecida a decadência do direito invocado na inicial, resolvendo o feito com solução de mérito, descabe a alegação de cerceamento do direito...

TJ-RN - Apelação Cível AC 118906 RN 2010.011890-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO REGISTRO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DEVIDA OUTORGA DE PODERES DA APELANTE AO SEU COMPANHEIRO AUTORIZANDO-O A VENDER O IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM QUE NÃO SE EVIDENCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO REGISTRO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA APTA A DESCONSTITUÍ-LO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE NESTE SENTIDO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO- RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Não havendo comprovação de vício no reconhecimento da paternidade, não há possibilidade de sua desconstituição. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 19.10.2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ASSENTAMENTO DE REGISTRO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. I - A retificação de registro civil é medida excepcional, possível somente quando comprovada cabalmente a falsidade da declaração ou qualquer vício no ato do assentamento. II - Apelação conhecida e improvida. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 06.11.2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 481115 SC 2007.048111-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO AJUIZADA PELOS IRMÃOS E MÃE DA REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE TRATOU DO CASO COMO SE O PEDIDO FOSSE DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DO PLEITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE TODA A FAMÍLIA CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, QUE FICOU SOMENTE EM NOME DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI E PARÁGRAFO 3º DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Ao Magistrado é defeso proferir sentença de natureza diversa daquela pedida ou considerar questões que não foram suscitadas pelas partes, para as quais a lei exige iniciativa dos litigantes, sob pena de ocorrer o fenômeno denominado julgamento extra ou ultra petita, o qual acarreta a nulidade total ou parcial da sentença (AC n. , da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30.05.2011).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 647908720018070001 DF 0064790-87.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE REGISTRO E ATO NOTARIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONSISTÊNCIA - NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO QUE EMBASARAM CESSÃO DE DIREITOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO - DESCONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES INCIDENTES SOBRE ESTA DOCUMENTAÇÃO PELOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA. 1. É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS QUESTÕES CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS QUE SE REFIRAM DIRETAMENTE A ATOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, EM SI MESMOS (ARTIGO 32 , INCISO IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ). 2. DETÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 129 , INCISO I , CF/1988 ), DENTRE OS QUAIS A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. A ALEGAÇÃO DOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES DE DESCONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NAS PROCURAÇÕES, ESCRITURAS E REGISTROS, QUE POSSIBILITARAM A AQUISIÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL, NÃO DETÉM O CONDÃO DE CONVALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUANDO RECONHECIDA E DECRETADA A NULIDADE DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIO E DE SUBSTABELECIMENTO UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUE VIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DESCONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, PROCURAÇÃO, ESCRITURA, REGISTRO, VIABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE,... ABSOLUTA, CESSÃO DE DIREITOS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REGISTRO IMOBILIÁRIO, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO,... IMÓVEL, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, SUBSTABELECIMENTO....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110647906 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE REGISTRO E ATO NOTARIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONSISTÊNCIA - NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO QUE EMBASARAM CESSÃO DE DIREITOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO - DESCONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES INCIDENTES SOBRE ESTA DOCUMENTAÇÃO PELOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA. 1. É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS QUESTÕES CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS QUE SE REFIRAM DIRETAMENTE A ATOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, EM SI MESMOS (ARTIGO 32 , INCISO IV , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ). 2. DETÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 129 , INCISO I , CF/1988 ), DENTRE OS QUAIS A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. A ALEGAÇÃO DOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES DE DESCONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NAS PROCURAÇÕES, ESCRITURAS E REGISTROS, QUE POSSIBILITARAM A AQUISIÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL, NÃO DETÉM O CONDÃO DE CONVALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUANDO RECONHECIDA E DECRETADA A NULIDADE DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIO E DE SUBSTABELECIMENTO UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUE VIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TRF-5 - Apelação Civel AC 328039 RN 2002.84.00.002518-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À TERCEIRO ADQUIRENTE. - Evidenciado o atendimento às prescrições do Decreto-Lei 70 /66, por parte do credor, não se cogita na anulação da execução extrajudicial. - Efetuada a venda do imóvel ao terceiro adquirente, após a devida transcrição da Carta de Adjudicação passada em favor da instituição financeira no Registro de Imóveis, cabível a decretação da imissão de posse definitiva do imóvel ao adquirente. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 427903 PB 2004.82.02.003119-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À TERCEIRO ADQUIRENTE. ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. - Evidenciado o atendimento às prescrições do Decreto-Lei 70 /66, por parte do credor, não se cogita na anulação da execução extrajudicial. - Efetuada a venda do imóvel ao terceiro adquirente, após a devida transcrição da Carta de Adjudicação passada em favor da instituição financeira credora no Registro de Imóveis, cabível a decretação de imissão definitiva do adquirente na posse do imóvel. - Taxa de ocupação mensal devida desde a data da transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão na posse, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei 70 /66. No entanto, no presente caso, tendo a autora adquirido o imóvel em data posterior à da transcrição acima referida, a ela cabe o pagamento da citada taxa de ocupação apenas a partir da data de aquisição do bem. - Incidência dos juros de mora à base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil em vigor, c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN , conforme posicionamento desta Primeira Turma (AC 350313-PE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, DJ 20/052005, p. 835), afastando a aplicação da taxa SELIC. - A multa diária imposta pela decisão antecipatória de tutela, representando aplicação de astreinte como meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão judicial, tem natureza jurídica diversa da taxa de ocupação fixada pela sentença, nos moldes do art. 38 do Decreto-Lei 70 /66, sendo possível a sua cumulação. - Apelação provida, em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8093 MA 2000.37.00.008093-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. LAUDÊMIO. PROCEDIMENTO DA LEI 9.636 /98. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1 - A transferência do domínio útil de bens imóveis de propriedade da União deve observar o regramento estipulado pelo Decreto-Lei nº 2.398 /1987 com suas alterações, especialmente a inserida pela Lei nº 9.636 /98, que tem como finalidade maior impedir a transferência do domínio com a existência de pendências financeiras ou sem o recolhimento do laudêmio devido. 2 - Comprovado nos autos o recolhimento do valor estipulado para o laudêmio e, apresentada certidão que no momento do requerimento indicada a inexistência de débitos em relação ao imóvel é desprovida de fundamento a pretensão de anulação da escritura pública e do respectivo registro imobiliário dela decorrente por inobservância a solenidade exigida para o ato, pois se o objetivo do procedimento administrativo foi obtido por outra forma, não se demonstra plausível anular o ato se não existiu prejuízo para nenhuma das partes. 3 - A previsão legal inscrita pela Lei nº 9.636 /98 indica a possibilidade de aplicação de pena aos titulares de ofícios de notas e registros, não existindo determinação de nulidade do ato notarial ou registral efetivado. 4 - Com o recolhimento do laudêmio calculado pelo SPU e a indicação de sua quitação na escritura pública, rejeita-se o pedido de anulação da escritura em razão da inexistência de prejuízo suportado pela União. 5 - Apelação e remessa improvidas.

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