Impugnação à Avaliação do Imóvel Penhorado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Impugnação à Avaliação do Imóvel Penhorado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11660055001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. Nos termos do art. 873 , inciso III , do CPC , é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEILÃO SUSPENSO. IMÓVEL RURAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E O DO MERCADO INFORMADO PELA PARTE AGRAVANTE. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL. DECISÃO REFORMADA. 1.Admite-se nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem penhorado 2.A discrepância das avaliações, por si só, é capaz de preencher o fundamento necessário à constatação de erro na avaliação (art. 873 , CPC ) e caracterizar a fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, possibilitando a realização de nova avaliação. É necessária a nomeação, pelo juiz, de perito avaliador que tenha conhecimentos técnicos para nova avaliação do imóvel rural penhorado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Modelos que citam Impugnação à Avaliação do Imóvel Penhorado

  • Impugnação ao auto de penhora avaliação e depósito

    Modelos • 13/08/2022 • Marcia Nogueira Bentes Corrêa

    I - Constatada divergência significativa na avaliação do imóvel penhorado, bem como omissão de registro no laudo de diversas benfeitorias existentes e características naturais peculiares da propriedade... IMÓVEL VENDIDO E PENHORADO, LOCALIZADO NO PARANÁ. EMBARGOS DE TERCEIRO.AVALIAÇÃO DO BEM... MÉRITO Impugnação ao auto de penhora avaliação e depósito D a nulidade - laudo inválido - desatenção ao artigo 872 , do cpc Primeiramente, não foi feita a devida vistoria no imóvel penhorado pelo Oficial

  • Proposta de Aquisição de Imóvel em procedimento de Alienação por Iniciativa Particular

    Modelos • 19/12/2022 • Caroline dos Anjos Marins

    Nesse diapasão, vem o presente requerente, manifestar o interesse na alienação do imóvel de matrícula de nº XXXX do CRI de Adamantina/SP, penhorado nos autos, conforme fls... matriculado sob o nº xxxxx, penhorado nos autos do processo em epígrafe, apresentar PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR , na forma do artigo 879... Neste sentido, cabe ressaltar que o valor apresentado não se enquadra como preço vil, pois se encontra acima de 60% do valor da avaliação do imóvel, como expressamente determinado pelo juízo da execução

  • Modelo - Petição Inicial de Chamamento do Feito à Ordem por Excesso a Penhora

    Modelos • 11/09/2022 • Neudeir Amaral

    XXXX), peticionou nomeando bens à penhora e informando que o imóvel penhorado descrito a fls... O excesso de penhora somente poderá ser constatado quando da avaliação para os efeitos de venda dos bens penhorados em hasta pública, na forma do artigo 685 do Código de Processo Civil... Portanto, temos uma penhora que recaiu sobre XX (XXXX) imóveis do Executado, mesmo tendo sido pleiteada a penhora de apenas um imóvel individualizado e além disso, a avaliação do próprio imóvel já excede

Peças Processuais que citam Impugnação à Avaliação do Imóvel Penhorado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação o Laudo de Avaliação (Fls. 377) - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0297 em 27/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    e (e) avaliação em valor abaixo de mercado - Avaliação do imóvel penhorado nos autos deve ser realizada por profissional com capacitação técnica, por não prescindir de conhecimentos especializados, devido... às peculiaridades e estrutura - Reforma da r. decisão que homologou a avaliação dos imóveis penhorados nos autos, com determinação de realização de nova avaliação... e condições únicas do imóvel, conforme segue: PENHORA - Avaliação - Pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos de origem encontra-se lastreado nas alegações de que: (a) não houve

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Averbação no Registro de Imóveis, Bem como Que, na Sequência, seja Determinada a Avaliação do Imóvel Penhorado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 03/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    abaixo indicados, com a consequente expedição de Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, bem como que, na sequência, seja determinada a avaliação do imóvel penhorado, nos termos dos artigos... sob nº , portadora do RG nº , ambos residentes e domiciliados na , por meio de seu advogado, que digitalmente subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto à impugnação... Tem-se notícia de que a requerida é proprietária de dois imóveis

  • Impugnação - TJSP - Ação Locação de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 19/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inicialmente, indicam como seu Assistente Técnico, no que tange à avaliação do imóvel penhorado, o Arquiteto e Urbanista ANTONIO SALLES ROSSI , CAU A10645-3, Pós-Graduado em Patologia nas Obras Civis... III - Da Impugnação Parcial ao Laudo Pericial de Avaliação de fls. 140/165... Os Executados, tempestivamente, apresentam sua Impugnação Parcial ao Laudo Pericial de Avaliação de Imóvel de fls. 140/165, em decorrência das relevantes razões adiante deduzidas

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