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16 de setembro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050510043200 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43203920058070005 DF 0004320-39.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043337666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TITULAR DO DIREITO REAL DE PROMITENTE COMPRADOR, QUE NÃO PODERÁ OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA APTA A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043337666, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 05/07/2012)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22781 GO 2007/0309264-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). IMÓVEL QUE TERIA SIDO NEGOCIADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, MAS POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL ). RECORRENTE QUE PERMANECEU NA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR COISA ALHEIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O RECORRENTE, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 171, § 2o, I DO CPB. 1. A promessa de dação do imóvel celebrada por instrumento particular não retirou o imóvel da propriedade e da posse do recorrente, resultando daí não ser típica a conduta - consubstanciada na posterior venda do imóvel a terceiro -, pois ausente a elementar coisa alheia. 2. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 3. Recurso Ordinário provido, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, por suposta infração ao art. 171, § 2o., I do CPB.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010059243 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. APELAÇAO CÍVEL. DOMÍNIO DO AUTOR/APELADO PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇAO DA PROPRIEDADE POR HERANÇA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade para a propositura da ação desacolhida, pois provada a propriedade do autor/apelado sobre o imóvel reivindicado. 2. Com a posse injusta exercida pelos réus/apelantes e a individualização do bem litigioso, impõe-se a procedência da demanda reivindicatória. 3. São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524 , do Código Civil de 1916 ): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu. 4. Comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio do reivindicado, é inegável a procedência da ação reivindicatória. 5. Recurso Improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038219408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROMITENTE VENDEDOR, QUE NÃO MAIS DETÉM O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038219408, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/12/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040786675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MEDIDA QUE IMPEDIRIA A PARTE TITULAR DO DOMÍNIO DE DISPOR DO BEM, AFETANDO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMINAR PARA ANOTAÇÃO, NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, DE QUE TRAMITA A REFERIDA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE O DEFERIMENTO DAS ANOTAÇÕES DECORRE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E ENCONTRA AMPARO EM LEI. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011207803 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO PROIBITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DOS AGRAVADOS - BEM OBJETO DE AÇAO POSSESSÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES DE FORMA LEGAL, EM LEILAO DA CEF - LAVRATURA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - POSSE INDEVIDA DOS RECORRIDOS - MANUTENÇAO DO EFEITO SUSPENSIVO - PERMISSAO PARA ADOTAR MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS A GARANTIR A PROPRIEDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. Em não sendo demonstrados os requisitos legais do usucapião e possuindo os agravantes a respectiva escritura do imóvel arrematado no leilão da Caixa Econômica Federal, mostra-se imprescindível o ajuizamento de medidas protetivas para garantir o direito real dos agravantes. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 533775 SC 2007.053377-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. RELUTÂNCIA DO POSSUIDOR APELANTE NA DESOCUPAÇÃO DO BEM. OBJEÇÕES INÁBEIS NÃO REVESTIDAS DE PROVAS. IMISSÃO DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação reivindicatória aforada pelo proprietário não-possuidor em face do possuidor não-proprietário, provada a titularidade sobre imóvel devidamente individuado (art. 333 , I , do CPC ) e não demonstradas as alegações de defesa no sentido de infirmar tal título de domínio (art. 333 , II , do CPC ), correta se afigura a sentença de procedência da ação.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042972026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES RURAIS. QUITAÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PROVA ESCLARECEDORA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042972026, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1375812/prova-de-propriedade-por-escritura-publica