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24 de novembro de 2014
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Contrato de meio e não de fim Editar

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TJ-RJ - APELACAO APL 4251919620088190001 RJ 0425191-96.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CIVIL. Negócio jurídico de prestação de serviços na área de recursos humanos, objetivando a recolocação do contratante no mercado de trabalho. Contrato de meio e não de fim. Avença que destaca a isenção da empresa contratada em garantir o sucesso do apelante. Contrato de adesão que observa o que dispõe o artigo 54 do CDC . Inexistência de abusividade ou ilicitude na execução do contrato que possa ensejar sua anulação. Dano moral. Inocorrência. Pedido de devolução do que foi pago que não pode ser acolhido. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1028544005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Prestação de serviços de assessoria profissional - Recolocação profissional - Contrato de meio e não de fim - Verba honorária - Redução - Cabimento -Recurso parcialmente provido. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1052007020065090014 105200-70.2006.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA FORNECEDORA DE SINAL DE TV A CABO E VIA SATÉLITE POR ASSINATURA. CONTRATAÇÃO DE VENDEDORES DAS ASSINATURAS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Extrai-se da decisão regional que a reclamada, TVA, firmou contrato com terceiros, E. Guedes, por meio do qual seriam prestados serviços de angariamento de assinaturas pessoais de televisão por assinatura. Assevera, ainda, a Corte a quo que a reclamada, TVA, explora o ramo do fornecimento de sinal de TV a cabo e via satélite, por assinatura, conforme prevê seu Estatuto Social, e que a autora trabalhava vendendo essas assinaturas. Diante disso, concluiu que houve terceirização ilícita, pois as atividades desempenhadas pela autora inserem-se na atividade-fim da ré, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, ora recorrente. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 1º, 27 , 28 e 29 da Lei nº 4.886 /65, pois esses dispositivos dispõem acerca da representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, não se aplicando à hipótese dos autos, em que havia obrigatoriedade de o vendedor fazer plantões aos sábados; necessidade de comparecer na reclamada, por duas vezes na semana e permanecer por cerca de uma a duas horas, para pegar material e receber uma listagem informando os prédios que podem ser visitados, porque, nestes locais, estava instalado o equipamento da reclamada; controle da jornada praticada pela autora. Além disso, a contratação dos trabalhadores era feita por empresa interposta, para atuarem em sua atividade-fim. Os arestos colacionados, por sua vez, revelam-se inespecíficos, nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, na medida em que não abordam a mesma situação fática...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 897009520095150044 89700-95.2009.5.15.0044 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO PROFISSIONAL. ECT. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER REFERENTES À TERCEIRIZAÇAO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS POSTAIS (ATIVIDADE FIM DA ECT - ART. 7º DA LEI 6.538 /78) E À CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE CARTEIROS, OPERADORES DE TRANSBORDO E TRIAGEM POR MEIO DA LEI 6.019 /74. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Explicite-se que não se trata de controvérsia em torno da responsabilização de entidade pública por terceirização de serviços (Súmula 331, V/TST e ADC 16/ STF), mas de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares de São José do Rio Preto e Região, cuja pretensão é de obrigar a ECT a se abster de efetuar contratações relativas à atividade-fim da empresa, bem como de se abster de efetuar contratações temporárias de carteiros, operadores de transbordo e triagem . O Regional reformou a decisão de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos, declarando que a atividade de cargas postais se insere na atividade-fim da ECT, o que a impede de terceirizar tais serviços. Além disso, considerou irregular a contratação temporária pela ECT de carteiros e operadores de transbordo, por desrespeitados os pressupostos autorizadores da Lei 6.019 /74. Registre-se que as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Na hipótese, a atividade principal da ECT é o serviço postal, que, segundo definição legal, constitui -o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento- (art. 7º da Lei 6.538 /78). Portanto, a terceirização pela ECT da atividade de transporte de cargas postais é irregular, estando correta...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 727932010506 PE 0000727-93.2010.5.06.0008 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: FUNTEC. CELPE. FUNDAÇÃO. ENTE DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. FINALIDADE ESTATUTÁRIA EDUCACIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT . ATIVIDADE-FIM OU MEIO. DESNECESSÁRIO PERQUIRIR. A contratação de mão-de-obra essencial ao funcionamento da empresa contratante, por meio de fundação estatutariamente vinculada à área de formação, treinamento e capacitação de pessoal, apoiadora de iniciativas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, cultural e sócio-econômico do país, desprovida de fins lucrativos e de cunho privado, é irregular, constituindo-se agravante o fato de o pacto firmado com a empresa contratante, em segundo plano, não permitir a formação do liame. O impedimento se dá por considerações relacionadas ao cunho da atividade promovida - se de fim ou de meio - levando a questionamentos equivocados sobre a aplicabilidade do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95. E este não é o foco pr...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8731920105030138 873-19.2010.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEMARKETING. ATIVIDADE MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇO. A reclamante prestava serviços de call center , ou seja, executava funções alheias à atividade bancária, na medida em que o trabalho com telemarketing não se ajusta ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, que é bancária, configurando mera atividade meio. Depreende-se, ainda, do acórdão regional que não houve comprovação de que a reclamante fora contratada diretamente pelo Banco reclamado, ou mesmo que dele recebesse ordens diretas. A fraude na terceirização trabalhista a possibilitar a formação de vínculo com o tomador deve ser cabalmente comprovada, com a configuração dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT ) ou com o labor em atividade fim da empresa tomadora. Esse é o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. 1. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal. Dessarte, é irrelevante, para os fins de aplicação da aludida multa, o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . Carece de interesse recursal o primeiro reclamado no particular, uma vez que inexiste no acórdão regional determinação de aplicação do art. 475-J do CPC . Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 753005220085030139 75300-52.2008.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331 , I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão-de-obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão-de-obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DE TELEMAR NORTE S.A. 1. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Mantido o reconhecimento da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando o Regional, mediante análise do conjunto probatório, que houve ilegalidade da terceirização e conseqüente fraude na contratação, ocorrendo a interposição de mão de obra para mascarar a continuidade da relação de emprego, a responsabilidade solidária decorre da aplicação dos arts. 8º e 9º da CLT c/c o art. 186 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1664000820095030025 166400-08.2009.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331 , I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Recursos de revista não conhecidos no aspecto. RECURSO DE REVISTA DE TELEMAR NORTE S.A. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Mantido o reconhecimento da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando o Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, que houve ilegalidade da terceirização e consequente fraude na contratação, ocorrendo a interposição de mão de obra para mascarar a continuidade da relação de emprego, a responsabilidade solidária decorre da aplicação dos arts. 8º e 9º da CLT c/c o art. 186 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido no aspecto....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 909005720095030114 90900-57.2009.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331 , I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão-de-obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão-de-obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DE TELEMAR NORTE S.A. 1. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Mantido o reconhecimento da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando o Regional, mediante análise do conjunto probatório, que houve ilegalidade da terceirização e consequente fraude na contratação, ocorrendo a interposição de mão de obra para mascarar a continuidade da relação de emprego, a responsabilidade solidária decorre da aplicação dos arts. 8º e 9º da CLT c/c o art. 186 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130600972006506 PE 0130600-97.2006.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO INTEGRAÇÃO ÀS ATIVIDADES (FIM OU MEIO) DO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SDI-I DO TST. Tratando-se de empreitada para construção de gasoduto, não há como atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente. No caso, como se trata de empreitada típica da construção civil, há de se aplicar o entendimento consubstanciado na OJ n.º 191 da SDI-I do TST. Isso porque a prestação dos serviços não se enquadra dentre as atividades (fim ou meio) da empresa recorrente, e dela não decorreu lucro indireto. Descaracterizada a hipótese prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST. Com lastro nos princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Ex.mo Juiz Relator, para adotar o relatório e parte dos fundamentos do seu voto, aprovados em mesa:¿

Encontrado em: RECORRIDO: Fortunato Russo Neto. RECORRIDO: Brasilencorp Engenharia, Meio Ambiente e Gestão

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