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26 de novembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043558899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A SUA INIDONEIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO SEM JUSTIFICATIVA QUALQUER. CAUSA PRIVILEGIADORA. CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, não...

TJ-MG - 106250605358810011 MG 1.0625.06.053588-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - À justa solução da lide interessa a verdade real, insuscetível de ser afastada pela de cunho formal, se existem nos autos provas suficientes à demonstração da ocorrência da prática delituosa. De fato, ""nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"" ( CPP , art. 563 ). - Assim, ""a ausência do exame do corpo de delito direto não tem o condão de, por si só, invalidar o processo instaurado, uma vez que cabe o suprimento da prova pericial pelo exame indireto preconizado no art. 167 do Código de Processo Penal"". - Havendo prova da materialidade delitiva e indícios de que o réu seja o autor do delito, mostra-se inviável a sua despronúncia. - Para a absolvição sumária, exige-se que a versão defensiva se encontre em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos. - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 120457 SC 2009.012045-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). ABIGEATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO (ARTIGO 564 , III , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INEXIBILIDADE DE PROVA DIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA INDICAÇÃO DE PERITOS. EXPERTS COMPROMISSADOS LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. MERA IRREGULARIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA E PELA DECLARAÇÃO DO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo o furto delito via de regra praticado na clandestinidade, para a condenação não se exige prova direta, bastam indícios, circunstâncias coerentes, convergentes e, por isso, convincentes, a respeito da autoria" (Apelação Criminal n. , de Brusque, Rel. Des. Amaral e Silva).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 120457 SC 2009.012045-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). ABIGEATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO (ARTIGO 564 , III , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INEXIBILIDADE DE PROVA DIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA INDICAÇÃO DE PERITOS. EXPERTS COMPROMISSADOS LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. MERA IRREGULARIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR O CRIME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA E PELA DECLARAÇÃO DO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo o furto delito via de regra praticado na clandestinidade, para a condenação não se exige prova direta, bastam indícios, circunstâncias coerentes, convergentes e, por isso, convincentes, a respeito da autoria" (Apelação Criminal n. , de Brusque, Rel. Des. Amaral e Silva).

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5621830 PR 0562183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - INEXISTÊNCIA - SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO EMERGE CRISTALINA DA PROVA DOS AUTOS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - VONTADE DO SUJEITO PARALISADA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO - QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, DECLARANDO-SE NULO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, O CAPÍTULO DA PRONÚNCIA REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS. (1) A falta do exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios do crime, pode ser suprida pela prova testemunhal. Na espécie, ademais, foi produzido laudo técnico de exame de sangue, prontuário de atendimento médico prestado à vítima, constatando hemorragia pelo conduto auditivo externo (otorragia), dilatação das pupilas (midríase) e hematomas diversos no corpo, bem como histórico clínico do Complexo Médico Penal - inteligência do artigo 167 do Código de Processo Penal . (2) A absolvição sumária pode ser proferida apenas excepcionalmente, quando a massa cognitiva for indiscutível em apontar a inocência do acusado; na mais leve dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu, pois somente o conselho de sentença, juiz natural e soberano da causa - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida - poderá dirimi-la, adotando com ampla liberdade a vertente probatória que melhor traduza a aplicação da justiça. (3) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude (art. 25 do CP ), podendo ser reconhecida na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, desde que clara e absolutamente comprovada. Não estando comprovada, com segurança, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia, devendo o réu ser...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 116948 RJ 2008/0215859-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ÀIMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DE OBJETO. MATERIALIDADE. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. 1. A ocorrência da materialidade foi discutida e confirmada pelaCorte de origem desde o início, com base nas provas carreadas nosautos, sendo confirmada pelo Tribunal Popular, o que gerou aprejudicialidade do pleito. 2. A comprovação da existência ou não da materialidade do crimedemandaria o revolvimento minucioso de matéria fático-probatória,providência incabível em habeas corpus, dados os seus rito célere ecognição estreita, que exigem prova pré-constituída do direitoalegado. 3. A ausência do exame de corpo de delito direto não implica,necessariamente, nulidade processual, tendo em vista que o art. 158do Código de Processo Penal prevê que o exame de corpo de delitopode ser, tanto de forma direta quanto indireta, com base noconjunto probatório. 4. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar adecisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de sermantida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 211735 SC 2006.021173-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- ARGÜIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUPREM A FALTA DO LAUDO - EIVA REPELIDA Não há como falar em nulidade insanável por falta do exame de corpo de delito direto se as demais provas, quais sejam, testemunhos e documentos, suprem sua falta. PENAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA E MORTE PERFEITAMENTE CARACTERIZADO - LAPSO TEMPORAL DE QUATRO MESES ENTRE AS AGRESSÕES E O ÓBITO QUE NÃO DESAUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, EM ESPECIAL QUANDO AS PROVAS APONTAM QUE A VÍTIMA VEIO A FALECER EM RAZÃO DOS TRAUMAS CAUSADOS PELO AGRESSOR - RECURSO DESPROVIDO. Sendo a causa da morte o agravamento de lesões no pâncreas ocasionadas pelas ofensas físicas praticadas pelo réu, fica sobejamente caracterizado o nexo causal entre as ações dolosa e culposa perpetradas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 150118 SP 2009/0197907-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DAMATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM AEXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASEFIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES.AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVASDE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Diz o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios,será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto,não podendo supri-lo a confissão do acusado. 2. No caso, a ausência de exame de corpo de delito direto não obstao reconhecimento da materialidade do crime. 3. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retidopelas autoridades inglesas quando ela tentava ingressar naquelanação. 4. As informações prestadas pela Embaixada da África do Sul,contudo, dão conta de que o documento fora roubado quando aindaestava em branco. Assim, por óbvio que os dados constantes nessedocumento foram objeto de falsificação. 5. Tais elementos, aliados à constatação da falsidade pelasautoridades britânicas e também pelas declarações prestadas pelapaciente, dando conta de que adquirira o passaporte de terceirapessoa, ciente da contrafação, são suficientes para a comprovação damaterialidade do crime a ela imputado. 6. Em observância ao princípio constitucional da presunção deinocência, ações penais em curso não se prestam para a configuraçãode maus antecedentes. 7. Na hipótese, há comprovação no sentido de que, à época daprolação da sentença na ação penal de que aqui se cuida, oprocesso-crime relativo a tráfico internacional de drogas aindaestava pendente de julgamento de apelação defensiva. 8. Ainda que a reprimenda tenha sido fixada no patamar mínimo, nãose mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corporalpor restritivas de direitos, principalmente em razão da hojedefinitiva condenação por tráfico internacional de drogas. 9. Ordem parcialmente concedida, tão somente para, afastando acircunstância judicial valorada como desfavorável, reduzir a penarecaída sobre a ora paciente, de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses dereclusão e 11 (onze) dias-multa a 2 (dois) anos de reclusão, a sercumprida em regime aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4526 PE 2003.83.00.001634-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NOTA FISCAL FALSIFICADA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. - Julgamento de crimes de competência da Justiça Federal e da Estadual: "Súmula nº 122, do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal ." - Elementos de prova apreendidos por ordem judicial emitida pela autoridade competente. Livre acesso dos apelantes aos autos. Ausência de cerceamento de defesa. - Inexiste nulidade, por ausência do exame de corpo de delito direto, quando há prova documental sobre a materialidade da falsificação. - Falsificação de documento particular. Ausência de prova quanto à autoria. - Uso de nota fiscal falsificada, para a habilitação indevida de telefone celular pertencente à Polícia Federal. - Recursos improvidos.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009313792 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE EXAME CORPO DE DELITO DIRETO E INDIRETO. PLEITO - DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO SIMPLES. MANTIDA A CONDENAÇAO. EXISTINDO OUTRAS PROVAS CAPAZES DE LEVAR AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR DE UTILIZAÇAO DA CHAVE FALSA, PRESCINDÍVEL É A REALIZAÇAO DE PERÍCIA. APLICAÇAO DO 2º DO ARTIGO 155 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NAO SE APLICA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO A MINORAÇAO DA FORMA PRIVILEGIADA. DOSIMETRIA. INALTERABILIDADE. APLICAÇAO JUSTA, COERENTE E MODERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

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