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27 de novembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 298599 SC 2008.029859-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA PUBLICADA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 DE 2003 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. "Compete ao Juízo do Trabalho decidir se o contrato de empreitada envolve, ou não, empreiteiro"operário ou artífice", a justificar a competência da Justiça Especializada" (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, in CC n. 89171/MG, j. 24/10/2007).

TJ-SP - Apelação APL 302533720078260224 SP 0030253-37.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO Indenização Contrato de prestação de serviços de pedreiro Serviços executados de forma parcial Sentença de parcial procedência mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recursos Improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9055269952005826 SP 9055269-95.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: Prestação de serviços - ação de indenização contrato de prestação de serviços de pedreiro e eletricista - sentença de parcial procedência apelação do réu Não se ataca sentença com argumentos inteiramente desconectados dos fundamentos dela. O ataque assim feito equivale a não atacá-la, nem merecendo, por conseguinte, ser pelo Tribunal examinado - recurso não conhecido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050910112042 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. PREÇO QUITADO. SERVIÇOS EXECUTADOS COM IMPERFEIÇÃO. VÍCIOS APURADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA ORAL NÃO DEGRAVADA. 1. APERFEIÇOADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUITADO O PREÇO AJUSTADO, À CONTRATANTE, DE FORMA A SER RESGUARDADA A COMUTATIVIDADE DA AVENÇA, ASSISTE O DIREITO DE SER CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS NA FORMA AJUSTADA E COM A PERFEIÇÃO ESPERADA, E, EM SE DEPARANDO COM VÍCIOS AFETANDO-OS, DEVE SER CONTEMPLADA COM O EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO AO SEU REFAZIMENTO DE FORMA A ALCANÇAR A PERFEIÇÃO ESPERADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO DOS QUAIS DEPENDE A PRÓPRIA SEGURANÇA E HIGIDEZ DA OBRA QUE INTEGRARA O SEU OBJETO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA, O REEXAME DA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL DEPENDE DA SUA TRANSCRIÇÃO E ESSE ÔNUS ESTÁ DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. 3. NÃO PROMOVIDA A REPRODUÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA, AS ASSERTIVAS LANÇADAS NA SENTENÇA EM CONFORMAÇÃO COM O AFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DEVEM SER ACOLHIDAS COMO EXPRESSÃO DA VERDADE E RETRATO DO AFERIDO, DEIXANDO CARENTE DE ESTOFO MATERIAL A IRRESIGNAÇÃO AVIADA EM SEU DESAFIO ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE APARELHÁ-LA E REVESTIR DE SUPORTE OS ARGUMENTOS NELA ALINHAVADOS. 4. VENCIDO O APELANTE, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS ESTES, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, REGULARMENTE ATUALIZADO, FICANDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, EM SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA E PRAZO FIXADOS PELO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACORDO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 112047220058070009 DF 0011204-72.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. PREÇO QUITADO. SERVIÇOS EXECUTADOS COM IMPERFEIÇÃO. VÍCIOS APURADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA ORAL NÃO DEGRAVADA. 1. APERFEIÇOADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUITADO O PREÇO AJUSTADO, À CONTRATANTE, DE FORMA A SER RESGUARDADA A COMUTATIVIDADE DA AVENÇA, ASSISTE O DIREITO DE SER CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS NA FORMA AJUSTADA E COM A PERFEIÇÃO ESPERADA, E, EM SE DEPARANDO COM VÍCIOS AFETANDO-OS, DEVE SER CONTEMPLADA COM O EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO AO SEU REFAZIMENTO DE FORMA A ALCANÇAR A PERFEIÇÃO ESPERADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO DOS QUAIS DEPENDE A PRÓPRIA SEGURANÇA E HIGIDEZ DA OBRA QUE INTEGRARA O SEU OBJETO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA, O REEXAME DA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL DEPENDE DA SUA TRANSCRIÇÃO E ESSE ÔNUS ESTÁ DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. 3. NÃO PROMOVIDA A REPRODUÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA, AS ASSERTIVAS LANÇADAS NA SENTENÇA EM CONFORMAÇÃO COM O AFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DEVEM SER ACOLHIDAS COMO EXPRESSÃO DA VERDADE E RETRATO DO AFERIDO, DEIXANDO CARENTE DE ESTOFO MATERIAL A IRRESIGNAÇÃO AVIADA EM SEU DESAFIO ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE APARELHÁ-LA E REVESTIR DE SUPORTE OS ARGUMENTOS NELA ALINHAVADOS. 4. VENCIDO O APELANTE, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS ESTES, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, REGULARMENTE ATUALIZADO, FICANDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, EM SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA E PRAZO FIXADOS PELO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACORDO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710153623 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. PREÇO QUITADO. SERVIÇOS EXECUTADOS COM IMPERFEIÇÃO. VÍCIOS APURADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA ORAL NÃO DEGRAVADA. 1. APERFEIÇOADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUITADO O PREÇO AJUSTADO, À CONTRATANTE, DE FORMA A SER RESGUARDADA A COMUTATIVIDADE DA AVENÇA, ASSISTE O DIREITO DE SER CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS NA FORMA AJUSTADA E COM A PERFEIÇÃO ESPERADA, E, EM SE DEPARANDO COM VÍCIOS AFETANDO-OS, DEVE SER CONTEMPLADA COM O EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO AO SEU REFAZIMENTO DE FORMA A ALCANÇAR A PERFEIÇÃO ESPERADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO DOS QUAIS DEPENDE A PRÓPRIA SEGURANÇA E HIGIDEZ DA OBRA QUE INTEGRARA O SEU OBJETO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA, O REEXAME DA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL DEPENDE DA SUA TRANSCRIÇÃO E ESSE ÔNUS ESTÁ DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. 3. NÃO PROMOVIDA A REPRODUÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA, AS ASSERTIVAS LANÇADAS NA SENTENÇA EM CONFORMAÇÃO COM O AFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DEVEM SER ACOLHIDAS COMO EXPRESSÃO DA VERDADE E RETRATO DO AFERIDO, DEIXANDO CARENTE DE ESTOFO MATERIAL A IRRESIGNAÇÃO AVIADA EM SEU DESAFIO ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE APARELHÁ-LA E REVESTIR DE SUPORTE OS ARGUMENTOS NELA ALINHAVADOS. 4. VENCIDO O APELANTE, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS ESTES, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, REGULARMENTE ATUALIZADO, FICANDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, EM SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA E PRAZO FIXADOS PELO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACORDO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 153627920058070007 DF 0015362-79.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. PREÇO QUITADO. SERVIÇOS EXECUTADOS COM IMPERFEIÇÃO. VÍCIOS APURADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA ORAL NÃO DEGRAVADA. 1. APERFEIÇOADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUITADO O PREÇO AJUSTADO, À CONTRATANTE, DE FORMA A SER RESGUARDADA A COMUTATIVIDADE DA AVENÇA, ASSISTE O DIREITO DE SER CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS NA FORMA AJUSTADA E COM A PERFEIÇÃO ESPERADA, E, EM SE DEPARANDO COM VÍCIOS AFETANDO-OS, DEVE SER CONTEMPLADA COM O EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO AO SEU REFAZIMENTO DE FORMA A ALCANÇAR A PERFEIÇÃO ESPERADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO DOS QUAIS DEPENDE A PRÓPRIA SEGURANÇA E HIGIDEZ DA OBRA QUE INTEGRARA O SEU OBJETO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA, O REEXAME DA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL DEPENDE DA SUA TRANSCRIÇÃO E ESSE ÔNUS ESTÁ DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. 3. NÃO PROMOVIDA A REPRODUÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA, AS ASSERTIVAS LANÇADAS NA SENTENÇA EM CONFORMAÇÃO COM O AFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DEVEM SER ACOLHIDAS COMO EXPRESSÃO DA VERDADE E RETRATO DO AFERIDO, DEIXANDO CARENTE DE ESTOFO MATERIAL A IRRESIGNAÇÃO AVIADA EM SEU DESAFIO ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE APARELHÁ-LA E REVESTIR DE SUPORTE OS ARGUMENTOS NELA ALINHAVADOS. 4. VENCIDO O APELANTE, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS ESTES, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, REGULARMENTE ATUALIZADO, FICANDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, EM SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA E PRAZO FIXADOS PELO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACORDO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040610053456 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDREIRO. SERVIÇOS INCOMPLETOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SEGUNDO OS DITAMES DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE PERDER A CAUSA SE NÃO PROVAR OS FATOS ALEGADOS E DOS QUAIS DEPENDE A EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO QUE PRETENDE RESGUARDAR POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. 2.NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC ). 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 53452120048070006 DF 0005345-21.2004.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDREIRO. SERVIÇOS INCOMPLETOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SEGUNDO OS DITAMES DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE PERDER A CAUSA SE NÃO PROVAR OS FATOS ALEGADOS E DOS QUAIS DEPENDE A EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO QUE PRETENDE RESGUARDAR POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. 2.NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC ). 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040610053464 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. PREÇO QUITADO. SERVIÇOS EXECUTADOS COM IMPERFEIÇÃO. VÍCIOS APURADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA ORAL NÃO DEGRAVADA. 1. APERFEIÇOADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUITADO O PREÇO AJUSTADO, À CONTRATANTE, DE FORMA A SER RESGUARDADA A COMUTATIVIDADE DA AVENÇA, ASSISTE O DIREITO DE SER CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS NA FORMA AJUSTADA E COM A PERFEIÇÃO ESPERADA, E, EM SE DEPARANDO COM VÍCIOS AFETANDO-OS E TENDO CUSTEADO SEU REPARO, DEVE-LHE SER ASSEGURADO O REEMBOLSO DO QUE VERTERA COM A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS QUE APRESENTARAM. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA, O REEXAME DA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL DEPENDE DA SUA TRANSCRIÇÃO E ESSE ÔNUS ESTÁ DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. 2. NÃO PROMOVIDA A REPRODUÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA, AS ASSERTIVAS LANÇADAS NA SENTENÇA EM CONFORMAÇÃO COM O AFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DEVEM SER ACOLHIDAS COMO EXPRESSÃO DA VERDADE E RETRATO DO AFERIDO, DEIXANDO CARENTE DE ESTOFO MATERIAL A IRRESIGNAÇÃO AVIADA EM SEU DESAFIO ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE APARELHÁ-LA E REVESTIR DE SUPORTE OS ARGUMENTOS NELA ALINHAVADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

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