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27 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Art. 2 da Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Art. 2º - Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao artigo 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - para efeito de controle ao tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde contarão, impressos, os horários de recebimento da senha e o atendimento.

§ 4º - o estabelecimento bancário fica obrigado a disponibilizar sanitário potável para consumo de seus usuários"

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2014

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.877/2010Inquestionavelmente a lei municipal que limita o período máximo de espera em fila bancária é constitucional, uma vez que regulamenta assunto de

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

considerados para aferição do constrangimento moral, mas não o único. Não será o mero desrespeito ao prazo objetivamente estabelecido pela norma municipal que autorizará uma CONCLUSÃO afirmativa a

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assim sendo, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2013

Proc.: 0013880-19.2013.8.22.0001 Ação: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Alexandro Nery do Nascimento Advogado: Hianara de Marilac Braga Ocampo (OAB/RO 4783), Mabiagina Mendes de Lima

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/05/2008

SUMÁRIO Conselho da Magistratura .................................................1 Presidência .......................................................................1 Diretoria

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