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18 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Art. 2 da Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Art. 2º - Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao artigo 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - para efeito de controle ao tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde contarão, impressos, os horários de recebimento da senha e o atendimento.

§ 4º - o estabelecimento bancário fica obrigado a disponibilizar sanitário potável para consumo de seus usuários"

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2014

, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Granjeia. No caso dos autos, necessário destacar que vige no Município de Porto Velho... a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n. 1.350/99, na qual se estabeleceu ser vedado aos estabelecimentos bancários, às... de seus clientes (art. 1º). Previu, no artigo 2º, que atendimento aos usuários...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

caso dos autos destaco necessário destacar que vige no Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n... a instituição infratora deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassada ao Fundo Municipal... artigo 2º, que atendimento aos usuários obedeceria aos seguintes limites m...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n. 1.350/99, na qual se estabeleceu ser “vedado... de atendimento por parte de seus clientes”(art. 1º). Previu, no artigo 2º, que atendimento aos usuários obedeceria aos seguintes... deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassa...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2013

com o art. 2º da lei municipal 1.631/05 que altero a lei 1.350/99.Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.A... em tela, o pedido de atendimento dentro dos critérios legais do art. 2º da lei municipal 1.631/05, o fato de o autor está... indeferida, pois, a pretensão do autor já encontrasse respaldada j...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/05/2008

. INEXISTÊNCIA – TUDO NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI N. 1631/2005 – PERDA DO OBJETO – ARQUIVAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados... RESOLUÇÃO 010/2008 Regulamenta os artigos 6º, § 1º, 7º, inciso III, e 16 da Lei estadual 1.247, de 06 de setembro...-CGJ 2687/07 AUTOS :ADMINISTRATIVOS – CGJ 2687/07 ORIGEM: COMARC...

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