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29 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Art. 2 da Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Art. 2º - Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao artigo 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - para efeito de controle ao tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde contarão, impressos, os horários de recebimento da senha e o atendimento.

§ 4º - o estabelecimento bancário fica obrigado a disponibilizar sanitário potável para consumo de seus usuários"

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2013

com o art. 2º da lei municipal 1.631/05 que altero a lei 1.350/99.Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.A... em tela, o pedido de atendimento dentro dos critérios legais do art. 2º da lei municipal 1.631/05, o fato de o autor está... indeferida, pois, a pretensão do autor já encontrasse respaldada j...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/05/2008

. INEXISTÊNCIA – TUDO NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI N. 1631/2005 – PERDA DO OBJETO – ARQUIVAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados... RESOLUÇÃO 010/2008 Regulamenta os artigos 6º, § 1º, 7º, inciso III, e 16 da Lei estadual 1.247, de 06 de setembro...-CGJ 2687/07 AUTOS :ADMINISTRATIVOS – CGJ 2687/07 ORIGEM: COMARC...

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