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30 de setembro de 2014
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

Municipal 1631/05, existindo lei especifica que regulamenta o tempo de espera dos clientes na filas do Banco. É o relatório.... Assim, requeira o interessado. Porto Velho-RO, terça-feira, 23 de setembro de 2014.Osny Claro de Oliveira Júnior Juiz.... Porto Velho-RO, terça-feira, 23 de setembro de 2014.Osny Claro de Oli...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2014

a Lei Municipal n. 1.350/99, que foi alterada pela Lei n. 1.631/2005, que prevê até 20min, para atendimento em dias... certificado, arquivem-se.P.R.I.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2014.José Antônio Robles Juiz de Direito... ao estabelecido em lei municipal não é suficiente para ensejar indenização p...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2014

/99, que foi alterada pela Lei n. 1.631/2005, que prevê até 20min, para atendimento em dias normais, o que atenta... um mal maior, limitando-se a dizer que o seu direito estava amparado em Lei Municipal. É certo que a situação relatada pode... moral. 4. O desatendimento das imposições da Lei municipal apontada pelo aut...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento... praticados (CPC, art. 20, §4º).Transitada em julgado, arquive-se. P...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

em fazer valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado... já arrolaram testemunhas, informando que comparecerão, independentemente de intimação.Porto Velho-RO, sexta-feira, 12... n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes c...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

em fazer valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20... pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converter..., arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2014...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

de Defesa do Consumidor e com a Lei Municipal que 1.350/99, art 2º, I e II, alterada pela Lei 1.631/05, que prevê..., deverá o mesmo ser desfeito. Altere-se no SAP e na autuação a fase em que se encontra o feito. Int. Porto Velho-RO, terça... de estilo. P.R.I.Porto Velho-RO, segunda-feira, 28 de abril de 2014.Jo...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

Municipal 1.631/2005, que, tratando-se de agências bancárias, otempo razoável de atendimento será de até vinte minutos... legal. A lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também lei municipal n. 1.631/2005, fixou em 20 minutos o limite..., e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).Estabelece o art. 2º da Lei Mun...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

/1999, alterada pela Lei 1.631/2005, que regulamenta o tempo máximo de espera para atendimento em agência bancária.... Porto Velho-RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2014.José Antônio Robles Juiz de Direito1) PROCESSO CIVIL. BUSCA... em face de BANCO DO BRASIL S/A.Nela, narra o autor, em síntese, que o requerido vem de...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

da Lei Municipal 1.350/99, com a redação atualizada pela Lei Municipal 1.631/2005, que, tratando-se de agências... alterada pela também lei municipal n. 1.631/2005, fixou em 20 minutos o limite máximo de espera do consumidor em fila... que, descumprindo o prazo máximo de trinta minutos, fixado pela Lei Distrital...

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