Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2015

aguardar em fila de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal n.1.631/2005, por si só, não... aos recursos e mantenho os termos da sentença. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 19.../2014 e 12/05/2014, compareceu a uma agência do banco apelado, com o intuito de...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

ao previsto na Lei Municipal n. 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu... - ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEI 1.060/50. I - Litigando o autor, vencido, sob o pálio da assistência judiciária..., sua condenação nos ônus sucumbenciais subsiste, ficando suspensa sua execuçã...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

Municipal n.1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte parâmetro... os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 17 de agosto de 2015... - Apelação Origem: 0016203-94.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 5...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal n. 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral... por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 18 de agosto de 2015. Desembargador... - Apelação Origem: 0022104-43.2013.8.22.0001 Porto Velho ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

, os quais fixo em R$800,00 (oitocentos reais). Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 18... 0021830-45.2014.8.22.0001 - Apelação Origem: 0021830-45.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 10ª Vara Cível Apelante... Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de indenização por danos ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

de uma forma geral, foi criada a Lei Municipal 1350/1999, editada pela Lei Municipal 1631/05 que determina o respeito... normais, conforme previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05.Conforme acima...-24.2010.8.22.0001:Apelação; Origem: 00150442420108220001 Porto Velho/R...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2015

de o consumidor aguardar em fila de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal n. 1.631/2005... prescrição. À luz do exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Porto Velho/RO, 14...-37.2014.8.22.0001 - Apelação Origem: 0004571-37.2014.8.22.0001...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2015

, por período superior ao previsto na Lei Municipal n. 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal... fundamentos. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 14 de agosto de 2015. Desembargador Isaias...), o que faço com lastro no art. 20, § 4° do CPC, ressalvado o disposto ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2015

aguardar em fila de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631 /2005, por si só...). Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 13 de agosto de 2015. Desembargador Isaias Fonseca Moraes...-14.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 8ª Vara Cível Apelante: R...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2015

bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral..., caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Porto Velho, 13 de agosto de 2015...-94.2010.8.22.0001 - Apelação Origem: 0021603-94.2010.8.22.0001 Porto Velho - Fóru...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13792154/lei-n-1631-de-01-de-novembro-de-2005-do-municipio-do-porto-velho