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03 de dezembro de 2016
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 217366820128220001 RO 0021736-68.2012.822.0001

e meia (fl. 22-23). A Lei Municipal 1.350/99, que foi alterada pela também Lei Municipal 1.631/2005, fixa em 20... em Apelação Origem : 0021736-68.2012.8.22.0001 - Porto Velho (7ª Vara Cível) Agravante : Ânderson Sales Jansen Pereira... acompanharam o voto do relator quanto ao mérito. Porto Velho, 11 de outubro ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 217375320128220001 RO 0021737-53.2012.822.0001

/99, que foi alterada pela também Lei Municipal 1.631/2005, fixa em 20 minutos o limite máximo de espera... em Apelação Origem : 0021737-53.2012.8.22.0001 Porto Velho (7ª Vara Cível) Agravante : Josilda Sales Jansen Pereira... Velho, 11 de novembro de 2016. DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO RELATOR Poder Judiciário ...

Andamento do Processo n. 0010202-73.2016.5.03.0064 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-3

° Os servidores detentores do cargo de motorista definido na classe VII do anexo III da Lei1.631 de 2005 - Grupo de Atividades... ao da publicação desta Lei, através de Portaria do Executivo, permanecendo a vantagem enquanto perdurarem as condições...Andamento do Processo n. 0010202-73.2016.5.03.0064 - RTOrd - 16/1...

Pg. 3645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2016

detentores do cargo de motorista definido na classe VII do anexo III da Lei1.631 de 2005 - Grupo de Atividades... ao da publicação desta Lei, através de Portaria do Executivo, permanecendo a vantagem enquanto perdurarem as condições definidas no..., ou ambulâncias e veículos de pequeno porte em percursos extensos,...

Andamento do Processo n. 0010201-25.2015.5.03.0064 - RTOrd - 28/10/2016 do TRT-3

de motorista definido na classe VII do anexo III da Lei1.631 de 2005 - Grupo de Atividades Operacionais, que possuem Carteira...-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, Súmula 368 e OJ s... que a gratificação de 40% foi atribuída ao reclamante, medi...

Pg. 2644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/10/2016

na classe VII do anexo III da Lei1.631 de 2005 - Grupo de Atividades Operacionais, que possuem Carteira de Habilitação "D... atribuída ao reclamante, mediante a Portaria n.º 172/2007 (fl. 61 do PDF), pelo exercício da função de motorista..., nos termos da Lei 1.712/2007, cujo art. 4º assim dispõe: "Art. 4° Os serv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239676820128220001 RO 0023967-68.2012.822.0001

. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/2005, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo... : 0023967-68.2012.8.22.0001- Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : David Alves Moreira Advogados : David Alves.... Os desembargadores Raduan Miguel Filho e Daniel Ribeiro Lagos acompanharam o voto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96919520138220001 RO 0009691-95.2013.822.0001

na Lei municipal 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte... Adesivo Origem : 0009691-95.2013.8.22.0001 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível,Falências e Recuperações Judiciais) Apnte/Recdo... e Isaias Fonseca Moraes acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21515920148220001 RO 0002151-59.2014.822.0001

de o consumidor aguardar em fila de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631 1... : 0002151-59.2014.8.22.0001 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais) Apelante : Maria Clara.... Os desembargadores Alexandre Miguel e Kiyochi Mori acompanharam o voto do r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62206820138220002 RO 0006220-68.2013.822.0002

, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631 /2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal.... Os desembargadores Alexandre Miguel e Kiyochi Mori acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 15 de junho de 2016. DESEMBARGADOR..., Processo 0008213-18.2014.822.0001, Tribunal de Justiça...

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