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27 de abril de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem... 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de março de 2015. Juiz Arlen Jose...Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015 A...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos... o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de março de 2015...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de março de 2015... do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comun...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar... verificada a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho... intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J d...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela.... Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já... 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de março de 2015. Juiz Arlen Jose... 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e n...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n... em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de m...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de março de 2015... da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar... verificada a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho... de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos d...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005... no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII...-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 30 de março de 2015. Juiz Arlen Jose ...

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