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27 de março de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição...Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015 TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO TURMA..., com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

na fila até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos...-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 23 de março de 2015. Juiz Arlen Jose Sil...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

Municipal 1631 /2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 20 de março de 2015... de chegada e saída do cliente do estabelecimento), verifico que a...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631 /2005, já gera o dever de indenizar pela... a hipótese do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO... do Código de Processo Civil , com redação da Lei 11.232 /05 e nos termo...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII... reconhecidas no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal ... 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição finance...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 23 de março de 2015... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo C...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado... do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 23 de março... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação d...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil , com redação da Lei 11.232 /05 e nos termos... do consumidor na fila até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal ... 1631 /2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2015

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 23... da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

. A Lei n. 1.631/2005 dispõe sobre o tempo de espera nas filas das agências bancárias, sendo que a permanência máxima é.... Publique-se. Porto Velho, 18 de março de 2015. Desembargador Kyiochi Mori Relator Tribunal de Justiça do Estado... de Rondônia 2ª Câmara Cível 0008858-77.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0008858-...

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