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27 de agosto de 2014
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014

: 00218853520108220001 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4.571.... Os Desembargadores Moreira Chagas e Raduan Miguel Filho acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 23 de julho de 2013. JUIZ JOSÉ...:06/09/2012 Data de julgamento:23/07/2013 002...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/2005, sendo fixado em 20 minutos o limite... Cível 0007042-94.2012.8.22.0001 - Apelação Origem: 0007042-94.2012.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 3ª Vara Cível... (Apelação Cível 0015044-24.2010.8.22.0001, Rel. Desembargador ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2014

ao estabelecido na lei municipal n. 1.631/05. A autora, aqui apelada, esperou 66 minutos pelo atendimento na agência... DO RELATOR. Os Desembargadores Moreira Chagas e Raduan Miguel Filho acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 23 de julho...: 00218853520108220001 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Banco do...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/08/2014

, com a redação atualizada pela Lei Municipal 1.631/2005, que, tratando-se de agências bancárias, o tempo razoável de atendimento... alterada pela também lei municipal n. 1.631/2005, fixou em 20 minutos o limite máximo de espera do consumidor em fila... dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Estabe...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

. Os Desembargadores Moreira Chagas e Raduan Miguel Filho acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 23 de julho de 2013. JUIZ JOSÉ.../09/2012 Data de julgamento:23/07/2013 0021885-35.2010.8.22.0001 Apelação Origem: 00218853520108220001 Porto Velho/RO (2ª... que a lei municipal que estabelece prazo para atendimento é...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

alterada pela também Lei Municipal n. 1.631 /05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera do consumidor em fila...-se. Intime-se e arquive-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 28 de julho de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Proc... das testemunhas.Intimem-se, pessoalmente, as partes e os procuradores,...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

n. 1.631 /05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converterse....Publique-se.Registre-se.Intime-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 28 de julho de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Proc....Intime-se.VIAS DESTA SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO Porto Velho-RO, segunda-...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631 /05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... normais, conforme previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631 /05, o fato retrata.... 20 , § 4º ).Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. In...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631 /05, sendo fixado em 20... em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta... ou inscritas em dívida ativa, em caso de não pagamento, arquivem-se, com ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631 /05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades...-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de julho de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito... e quarenta e dois minutos, ultrapassando o lapso de 20 minutos em d...

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