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01 de julho de 2016
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Andamento do Processo n. 0800229-79.2015.8.22.9000 - 30/06/2016 do TJRO

atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar... restritas do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 16 de junho... NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Porto Velho, 24 de Maio de 201...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2016

do consumidor na fila até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal ... 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma, em julgados... da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à orige...

Andamento do Processo n. 7000700-77.2015.8.22.0021 - 29/06/2016 do TJRO

do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem... Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado... DO VOTO DO RELATOR Porto Velho, 02 de Junho de 2016 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RE...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2016

Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n... em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 3 de junho d...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2016

Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6..., remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 3 de junho de 2016 ARLEN JOSE...

Andamento do Processo n. 7001093-11.2015.8.22.0018 - 28/06/2016 do TJRO

Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... Pública. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Porto Velho, 20 de junho de 2016 ARLEN... em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 20 de junho de 2016 A...

Andamento do Processo n. 7006660-54.2014.8.22.0601 - 28/06/2016 do TJRO

até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera..., por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela institu...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... os requisitos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 20 de junho de 2016 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR... origem. Publique-se. Porto Velho, 20 de ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

do consumidor na fila até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal ... 1631 /2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma, em julgados...% sob o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631 /2005, já gera o dever de indenizar pela... a hipótese do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 16... de Policial Civil. Quanto ao cerne da discussão, deve-se observar o disp...

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