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05 de março de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

, com as alterações da Lei 1.631/05, cujo texto é atinente ao assunto. Junta procuração e documentos de fls. 21/39. Citado... e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 27... que, ao obrigá-la a esperar por mais de 3 horas, o requerido descump...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015

da infração estabelecida no art. 241, inc. II, III, XII e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei... contidos no artigo 241, incisos III, V e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03...; a pena de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, com fundamento no art. 251, inc....

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/02/2015

dos órgãos municipais em fazer valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05... certificado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Porto Velho-RO, quarta-feira, 28 de janeiro de 2015.Marisa... Vilande, Data de Julgamento: 03/10/2012, Segunda Turma Recursal Cí...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2015

descumprindo a Lei Municipal 1.350/1999, alterada pela Lei 1.631/2005, que regulamenta o tempo máximo de espera para... atualizada pela Lei Municipal 1.631/2005, que, tratando-se de agências bancárias, o tempo razoável de atendimento será... E TUTELA CAUTELAR - ART. 273, PARÁGRAFO 7º DO CPC - REQUISITOS CARACTER...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2014

-se de providência complexa e considerando que a DECISÃO judicial se fundamenta em Lei Municipal (Lei 1.631/2005, alterada....Saliente-se que as verificações devem ser realizadas no Município de Porto Velho, localidade em que compreende a extensão... às fls. 1.414/1.416, no item “c”. Em complemento, oficie-se o Muni...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2014

, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Granjeia. No caso dos autos, necessário destacar que vige no Município de Porto Velho... a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n. 1.350/99, na qual se estabeleceu ser vedado aos estabelecimentos bancários, às... infratora deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser r...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

caso dos autos destaco necessário destacar que vige no Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n... a instituição infratora deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassada ao Fundo Municipal..., em tese, ilícito administrativo, já que há previsão no art. 5º, da Lei Mu...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

Municipal (Lei 1.631/2005, alterada pelas Leis 1.818/2009 e 1.877/2010), a qual traz previsão acerca da forma..., se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta...: Des. Raduan Miguel Filho. Processo 0014050-25.2012.8.22.0001. Assim, ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n. 1.350/99, na qual se estabeleceu ser “vedado... deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança... na legislação municipal ou estadual como, no caso, Lei Municipal 5.163/99, da ci...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

a Lei Municipal 1350/1999, editada pela Lei Municipal 1631/05 que determina o respeito do tempo de 20 minutos...-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, segundafeira, 10 de novembro de 2014.... ( 100.001.2003.002034-3 Apelação Cível, Velho, 14 de setembro de 2004, Rel...

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