Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite... qual não há como se questionar os dados ali lançados. O art. 2º, I da Lei n. 1.350/99 é claro ao regular o prazo de 20...: houve um descumprimento por parte do requerido quanto ao regulado na lei muni...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

como sendo da executada FUNSPRO -Assistência médica, conforme documento anexo.Prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de outubro..., a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... Diário da Justiça.Porto Velho-RO, segunda-feira, 29 de setemb...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converter...).Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de outubro de 2014.Felipe Rocha Silveira Juiz... se enquadra ao caso dos autos: houve descumprimento por parte do r...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2014

o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos... previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero... em favor da parte autora.Após, arquive-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 29 de setembr...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

Municipal 1631/05, existindo lei especifica que regulamenta o tempo de espera dos clientes na filas do Banco. É o relatório.... Assim, requeira o interessado. Porto Velho-RO, terça-feira, 23 de setembro de 2014.Osny Claro de Oliveira Júnior Juiz.... Porto Velho-RO, terça-feira, 23 de setembro de 2014.Osny Claro de Oli...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2014

a Lei Municipal n. 1.350/99, que foi alterada pela Lei n. 1.631/2005, que prevê até 20min, para atendimento em dias... certificado, arquivem-se.P.R.I.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2014.José Antônio Robles Juiz de Direito... ao estabelecido em lei municipal não é suficiente para ensejar indenização p...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2014

/99, que foi alterada pela Lei n. 1.631/2005, que prevê até 20min, para atendimento em dias normais, o que atenta... um mal maior, limitando-se a dizer que o seu direito estava amparado em Lei Municipal. É certo que a situação relatada pode... moral. 4. O desatendimento das imposições da Lei municipal apontada pelo aut...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento... praticados (CPC, art. 20, §4º).Transitada em julgado, arquive-se. P...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

em fazer valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado... já arrolaram testemunhas, informando que comparecerão, independentemente de intimação.Porto Velho-RO, sexta-feira, 12... n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes c...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

em fazer valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20... pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converter..., arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2014...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13792154/lei-n-1631-de-01-de-novembro-de-2005-do-municipio-do-porto-velho