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30 de julho de 2014
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

alterada pela também Lei Municipal n. 1.631 /05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera do consumidor em fila...-se. Intime-se e arquive-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 28 de julho de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Proc... das testemunhas.Intimem-se, pessoalmente, as partes e os procuradores,...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

n. 1.631 /05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converterse....Publique-se.Registre-se.Intime-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 28 de julho de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Proc....Intime-se.VIAS DESTA SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO Porto Velho-RO, segunda-...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631 /05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... normais, conforme previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631 /05, o fato retrata.... 20 , § 4º ).Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. In...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631 /05, sendo fixado em 20... em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta... ou inscritas em dívida ativa, em caso de não pagamento, arquivem-se, com ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631 /05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades...-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de julho de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito... e quarenta e dois minutos, ultrapassando o lapso de 20 minutos em d...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

é de espera do consumidor em fila de banco por prazo excedido ao estabelecido na lei municipal n. 1.631/05. A autora...:23/07/2013 0021885-35.2010.8.22.0001 Apelação Origem: 00218853520108220001 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante... processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remeta-se os a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 84807 01002-2006-053-03-00-9

público. Em que pese os termos da Lei Municipal n. 1.631 /2005 (fs. 30-32), é evidente a prestação de serviços por parte.... 1.631 /2005 e art. 37 , inciso IX da Constituição Federal . Afirma que o FGTS aqui não é devido exatamente por ser... - Município de Carmo de Minas RECORRIDO - Sandro Lúcio Oliveira Gadbem EMENT...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

. 1.631/05. A autora, aqui apelada, esperou 66 minutos pelo atendimento na agência da instituição bancária. Quanto à... em julgado, remeta-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2014. Juíza Euma Mendonça Tourinho Relatora... estimar o tempo médio de antedimento para cada cliente e, por isso, não há resp...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

excedido ao estabelecido na lei municipal n. 1.631/05. A autora, aqui apelada, esperou 66 minutos pelo atendimento...-35.2010.8.22.0001 Apelação Origem: 00218853520108220001 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: Karina... DO VOTO DO RELATOR. Os Desembargadores Moreira Chagas e Raduan ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

é de espera do consumidor em fila de banco por prazo excedido ao estabelecido na lei municipal n. 1.631 /05. A autora... Miguel Filho acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 23 de julho de 2013. JUIZ JOSÉ TORRES FERREIRA RELATOR PODER...:23/07/2013 0021885-35.2010.8.22.0001 Apelação Origem: 00218853520108220001 P...

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