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29 de novembro de 2014
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

caso dos autos destaco necessário destacar que vige no Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n... a instituição infratora deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassada ao Fundo Municipal..., em tese, ilícito administrativo, já que há previsão no art. 5º, da Lei Mu...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

Municipal (Lei 1.631/2005, alterada pelas Leis 1.818/2009 e 1.877/2010), a qual traz previsão acerca da forma..., se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta...: Des. Raduan Miguel Filho. Processo 0014050-25.2012.8.22.0001. Assim, ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n. 1.350/99, na qual se estabeleceu ser “vedado... deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança... na legislação municipal ou estadual como, no caso, Lei Municipal 5.163/99, da ci...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

a Lei Municipal 1350/1999, editada pela Lei Municipal 1631/05 que determina o respeito do tempo de 20 minutos...-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, segundafeira, 10 de novembro de 2014.... ( 100.001.2003.002034-3 Apelação Cível, Velho, 14 de setembro de 2004, Rel...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2014.Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito Proc...Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014 Origem: 00150442420108220001 Porto Velho/RO - Fórum... AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 9 de maio de 2012.DESEM...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2014

. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/2005, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo... Cível 0024035-18.2012.8.22.0001 - Apelação Origem: 0024035-18.2012.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível... com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

valer o disposto na Lei 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal 1.631/05, sendo fixado em 20... de Processo Civil.Porto Velho-RO, segundafeira, 27 de outubro de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Proc.... A inversão do ônus probandi só deve ser feita nos casos em que a lei a admite express...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite... qual não há como se questionar os dados ali lançados. O art. 2º, I da Lei n. 1.350/99 é claro ao regular o prazo de 20...: houve um descumprimento por parte do requerido quanto ao regulado na lei muni...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

como sendo da executada FUNSPRO -Assistência médica, conforme documento anexo.Prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de outubro..., a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... Diário da Justiça.Porto Velho-RO, segunda-feira, 29 de setemb...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converter...).Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de outubro de 2014.Felipe Rocha Silveira Juiz... se enquadra ao caso dos autos: houve descumprimento por parte do r...

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