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30 de junho de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2015

. 1.631/2005, que prevê até 20min, para atendimento em dias normais, e até 30min, em véspera ou após feriado prolongado. Aduz... ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. A fixação da verba de sucumbência em ações de natureza condenatória... e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 10702110447068001 M...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/06/2015

de espera feriu a Lei Municipal n. 1.350/99, que foi alterada pela Lei n. 1.631/2005, que prevê até 20 minutos para atendimento...-se e requerida pessoalmente com as advertências legais. Int.Porto Velho-RO, segunda-feira, 8 de junho de 2015.José Antônio.... Defiro os beneficios da justiça gratuita.Int. Porto Velho-RO,...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2015

ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já... 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro... e honorários, os quais arbitro em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, re...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2015

% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII... reconhecidas no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal ... 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição finance...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2015

de Porto Velho, foi despachado em 11/12/2014, sendo que este processo foi despachado posteriormente, isto é, em 02/03/2015..., correta a DECISÃO de se determinar a reunião dos processos perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho.... Desta forma, determino a remessa dos presentes autos ao juízo da 7ª Vara Cível ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015 TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO TURMA... no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631... no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos t...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira... de estilo, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2015. Juiz Arlen Jose Silva de Souza Relator DESPACHO...Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015 JU...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem... de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05... 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à orig...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015 TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO TURMA...% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil , com redação da Lei 11.232 /05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII... reconhecidas no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira... de estilo, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2015. Juiz Arlen Jose Silva de Souza Relator DESPACHO...Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015 JU...

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