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24 de novembro de 2014
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

Municipal (Lei 1.631/2005, alterada pelas Leis 1.818/2009 e 1.877/2010), a qual traz previsão acerca da forma..., se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta...: Des. Raduan Miguel Filho. Processo 0014050-25.2012.8.22.0001. Assim, ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Município de Porto Velho a Lei n. 1.631/05, que alterou a lei n. 1.350/99, na qual se estabeleceu ser “vedado... deverá pagar multa de 50 U.P.F. do Município de Porto Velho, a ser repassada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança... na legislação municipal ou estadual como, no caso, Lei Municipal 5.163/99, da ci...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

a Lei Municipal 1350/1999, editada pela Lei Municipal 1631/05 que determina o respeito do tempo de 20 minutos...-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, segundafeira, 10 de novembro de 2014.... ( 100.001.2003.002034-3 Apelação Cível, Velho, 14 de setembro de 2004, Rel...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014

-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2014.Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito Proc...Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2014 Origem: 00150442420108220001 Porto Velho/RO - Fórum... AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 9 de maio de 2012.DESEM...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2014

. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/2005, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo... Cível 0024035-18.2012.8.22.0001 - Apelação Origem: 0024035-18.2012.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível... com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

valer o disposto na Lei 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal 1.631/05, sendo fixado em 20... de Processo Civil.Porto Velho-RO, segundafeira, 27 de outubro de 2014.Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Proc.... A inversão do ônus probandi só deve ser feita nos casos em que a lei a admite express...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite... qual não há como se questionar os dados ali lançados. O art. 2º, I da Lei n. 1.350/99 é claro ao regular o prazo de 20...: houve um descumprimento por parte do requerido quanto ao regulado na lei muni...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

como sendo da executada FUNSPRO -Assistência médica, conforme documento anexo.Prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de outubro..., a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos o limite máximo de espera... Diário da Justiça.Porto Velho-RO, segunda-feira, 29 de setemb...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero aborrecimento da vida moderna das grandes cidades, não sendo capaz de converter...).Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de outubro de 2014.Felipe Rocha Silveira Juiz... se enquadra ao caso dos autos: houve descumprimento por parte do r...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2014

o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, sendo fixado em 20 minutos... previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero... em favor da parte autora.Após, arquive-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 29 de setembr...

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