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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 121798820118220002 RO 0012179-88.2011.822.0002

do consumidor em fila de banco por prazo excedido ao estabelecido na lei municipal n. 1.631 /05. O autor, aqui apelado... DO RELATOR. Os Desembargadores Moreira Chagas e Raduan Miguel Filho acompanharam o voto do Relator. Porto Velho, 16... moral. 4. O desatendimento das imposições da Lei municipal apontada pelo autor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15228520148220001 RO 0001522-85.2014.822.0001

previstos na Lei Municipal n. 1.350/99 e 1.631/2005 (art. 2º) como razoável para atendimento do consumidor e espera... do consumidor aguardar em fila de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal n. 1.631/2005... : 0001522-85.2014.8.22.0001 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Gilbert...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5911920138220001 RO 0000591-19.2013.822.0001

ao previsto na Lei Municipal 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. Essa interpretação é a que vem prevalecendo no... em que se ultrapassar o tempo de 20 minutos previsto na Lei municipal n. 1.350/99 e 1.631/2005 (art. 2º) como razoável para... : 0000591-19.2013.8.22.0001 Porto Velho (3ª Vara Cível) Apelan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35312020148220001 RO 0003531-20.2014.822.0001

ao previsto na Lei Municipal 1.631 1/2005, por si só, não acarreta dano moral. Essa interpretação é a que vem... em que se ultrapassar o tempo de 20 minutos previstos na lei municipal n.1.3500/99 e 1.631 1/2005 (art. 2º) como razoável... : 0003531-20.2014.8.22.0001 Porto Velho/RO (9ª Vara Cível) Apelante : Waldemir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151438620138220001 RO 0015143-86.2013.822.0001

em fila de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631/2005, por si só, não... : 0015143-86.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 9ª Vara Cível Apelante : Agnaldo Ribeiro de Sousa Advogado... do relator. Porto Velho, 04 de fevereiro de 2015. Desembargador Marcos Alaor Diniz Gr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 115530420138220001 RO 0011553-04.2013.822.0001

de apelação. A Lei 1.631/2005 dispõe sobre o tempo de espera nas filas das agências bancárias, sendo que a permanência... Origem :0011553-04.2013.8.22.0001 Porto Velho (2ª Vara Cível) Agravante :Raimundo Santos da Silva Advogado :Carlos Alberto... e Isaias Fonseca Moraes acompanharam o voto do relator. Porto Velho,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 180677020138220001 RO 0018067-70.2013.822.0001

. Portanto, transcrevo-a para evitar tautologia: […] A Lei 1.631/2005 dispõe sobre o tempo de espera nas filas... Origem :0018067-70.2013.8.22.0001 Porto Velho/RO (Cível 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais) Agravante... DO RELATOR. Os desembargadores Raduan Miguel Filho e Isaias Fonseca Moraes acompanh...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 331320148220001 RO 0000033-13.2014.822.0001

de Porto Velho, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre o assunto, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA... Origem :0000033-13.2014.8.22.0001 Porto Velho/RO (8ª Vara Cível) Agravante :Banco do Brasil S/A Advogado :Gustavo Amato.... Os desembargadores Isaias Fonseca Moraes e Raduan Miguel Filho acompa...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 160497620138220001 RO 0016049-76.2013.822.0001

morais decorrentes da espera na fila da agência bancária por tempo superior ao previsto em lei. A Lei n. 1.631/2005... Origem : 0016049-76.2013.8.22.0001 Porto Velho/3ª Vara Cível Agravante : Banco do Brasil S/A Advogada : Louise Rainer... do relator. Porto Velho, 15 de abril de 2015. Desembargador Kiyochi Mori Relato...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 88587720138220001 RO 0008858-77.2013.822.0001

de economia processual, transcrevo as mesmas razões de decidir utilizadas pela decisão impugnada: […] A Lei n. 1.631/2005... Origem :0008858-77.2013.8.22.0001 Porto Velho (9ª Vara Cível) Agravante :Banco do Brasil S/A Advogado :Gustavo Amato... :0008858-77.2013.8.22.0001 Porto Velho (9ª Vara Cível) Agravante :Banco do...

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