Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 171918120148220001 RO 0017191-81.2014.822.0001

de instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal n. 1.631/2005, por si só, não acarreta dano... em Apelação Origem : 0017191-81.2014.8.22.0001 Porto Velho/RO (8ª Vara Cível) Agravante : Vania Maria da Silva Advogado : Elias... e Alexandre Miguel acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 24...

Andamento do Processo n. 7000751-94.2015.8.22.0019 - 27/09/2016 do TJRO

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição...% sob o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 17 de agosto de 2016 ARLEN..., a natureza e o objeto da ação. Após o trânsito em julgado, remeta-se ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2016

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631 /2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 23 de agosto de 2016 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR 1º... apresentação do endereço do querelado. Porto Velho-RO, terça-feira, 20 ...

Andamento do Processo n. 7006403-92.2015.8.22.0601 - 16/09/2016 do TJRO

determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado... da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. Porto Velho, 18 de agosto de 2016 EUMA MENDONCA... do (a) RECORRIDO: JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES - PRA1285500 DEC...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2016

na fila até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005... mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960... na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação d...

Andamento do Processo n. 1001246-25.2014.8.22.0005 - Apelação - 31/08/2016 do TJRO

, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira... por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Porto Velho, 3 de agosto de 2016 JOSÉ JORGE... LIMA MEDEIROS Advogado (s) do reclamante: VINICIUS SOARES SOUZA Polo ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2016

na fila até o efetivo atendimento. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631 /2005, já... a partir da citação. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 18... a justificar a concessão do benefício pretendido. Porto Velho, 17 de agosto...

Andamento do Processo n. 0800571-90.2015.8.22.9000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 10/08/2016 do TJRO

% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII... reconhecidas no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal ... 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição finance...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/08/2016

jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera... do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes.... Porto Velho, 26 de julho de 2016 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR ESTADO DE RO...

Andamento do Processo n. 7005117-79.2015.8.22.0601 - 14/07/2016 do TJRO

jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera... pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado... do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à ori...

×