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31 de julho de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

ao previsto na Lei Municipal 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu...-45.2013.8.22.0002, julg. 27/05/2015, rel. Des. Alexandre Miguel; AC n. 0005469-84.2013.8.22.0001, julg. 01/07/2015, rel... de Rondônia 2ª Câmara Cível 0011314-34.2012.8.22.0001 - Apelação Orige...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

o art. 2º da Lei Municipal 1.350/99, com a redação atualizada pela Lei Municipal 1.631/2005, que, tratandose... de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se.P.R.I.Porto Velho-RO, quartafeira, 29 de julho de 2015.José... determinada a expedição de ofício ao Diretor Penitenciário do Urso Panda de Por...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

do permissivo legal. A lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também lei municipal n. 1.631/2005, fixou em 20... em fila de banco, além dos limites fixados pela Lei Distrital . 2547/2000, como fato caracterizador do dano moral... certificado, arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, quarta-feira, 29 de julho de 2015.Jo...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar... verificada a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO... em Agravo de Instrumento Origem: 00049130720128220102 Porto Velho/RO...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2015

horas, o requerido descumpriu o artigo 2º da Lei Municipal 1.350/99, com as alterações da Lei 1.631/05, cujo texto é... IMPROVIDO. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital 2.547... de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Municipal 2.636/...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2015

alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, bem como a Lei Estadual 3.522, de 24.03.15, sendo fixado em 20 minutos..., conforme previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05, o fato retrata mero... e de direito que ensejaram a rejeição da preliminar.Desse modo, mantenho ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2015

ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera... 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro... origem. Porto Velho - RO, 20 de julho de 2015. Juiz Arlen Jose Silva de ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2015

Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar... de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados..., pois não verificada a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Apó...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2015

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela... do deferimento da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, rematam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 7 de julho... Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2015

municipais em fazer valer o disposto na Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05, bem... dos autos.Porto Velho-RO, quinta-feira, 2 de julho de 2015.Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Proc.: 0005745... como a Lei Estadual 3.522, de 24.03.15, sendo fixado em 20 minutos o lim...

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