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24 de maio de 2015
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2015

. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela... a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 15... Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2015

Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever... de Processo Civil, levando em consideração o trabalho jurídico realizado neste feito. Porto Velho – RO, 12 de maio de 2015... de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2015

municipais em fazer valer o disposto da Lei n. 1.350/99, a qual fora alterada pela também Lei Municipal n. 1.631/05... minutos em dias normais, conforme previsto na Lei Municipal n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05...Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2015 lei munic...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado..., sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos... o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velh...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição... do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 11 de maio de 2015..., com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

determinado pela Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado..., sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos... o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velh...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

Lei Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma...-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 11 de maio de 2015. Juiz Arlen Jose Silva de Souza Relator DESPACHO DO RELATOR... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, co...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

verificada a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO... Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com re...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2015

no ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a espera, por si só, além do tempo determinado pela Lei Municipal 1631/2005... no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII...-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2015. Juiz Arlen Jose Si...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2015

Municipal 1631/2005, já gera o dever de indenizar pela instituição financeira, assim tem se manifestado esta turma... da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado... em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 7 de maio...

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