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TJ-RS - Recurso Cível 71003034790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. PROTESTO. PAGAMENTO SUSTADO. CHEQUE PRESCRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003034790, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044064913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PAGAMENTO SUSTADO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE PISCINA. FALHA NO SERVIÇO NÃO DETECTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044064913, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043881903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PAGAMENTO SUSTADO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE PISCINA. FALHA NO SERVIÇO NÃO DETECTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043881903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 591944420098070001 DF 0059194-44.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: DANOS MORAIS. BANCO. CHEQUE. PAGAMENTO SUSTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO PORTADOR. NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIALIDADE DO JUIZ. 1 - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO EXISTIR A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, NÃO LEVA A CERCEAMENTO DE DEFESA. 2 - A ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ, FEITA NO PRÓPRIO RECURSO E QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 135 DO CPC , NÃO É PASSÍVEL DE EXAME. 3 - NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO QUE DEVOLVE CHEQUE, CUJA CONTRA-ORDEM FORA SOLICITADA POR DESACORDO COMERCIAL, E O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FEITA PELO PORTADOR DO TÍTULO. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030945331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE FURTADO/ROUBADO. PAGAMENTO SUSTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. Caso em que o crédito pretendido teve origem em cártula fraudulenta emitida por terceiro. Tratando-se de cheque comprovadamente roubado/furtado, é imprescindível a demonstração, pelo autor da ação de cobrança, da origem do título. Ou seja, é necessário que comprove a relação negocial estabelecida entre as partes, não havendo falar, nestes casos, em inoponibilidade das exceções pessoais. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030945331, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/07/2009)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4446037 PR 0444603-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES. PAGAMENTO SUSTADO. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TERCEIRO PORTADOR. ART. 25 DA LEI N.º 7357 /85. TÍTULOS AUTÔNOMOS, ABSTRATOS E INDEPENDENTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR NÃO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO PORTADOR DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EXEQÜENDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda aforada por emitente de cheque em face de terceiro estranho à relação jurídica que deu causa à emissão do título, com fundamento no descumprimento do negócio jurídico subjacente, deve o emitente comprovar não apenas a existência de vício no negócio jurídico capaz de desconstituir o título, mas também a má-fé do portador, quando do recebimento do mesmo, por força do disposto no artigo 25 da Lei n.º 7.357 /85. 2. Não tendo o apelante obtido êxito em demonstrar que o apelado tinha conhecimento do suposto descumprimento do negócio jurídico subjacente quando do recebimento do cheque, e que, nessa condição, agia de má-fé, é de se fazer prevalecer in casu os princípios da autonomia, da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, concluindo-se pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e, de conseqüência, pela exigibilidade dos cheques exeqüendos. Recursos não-providos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4446417 PR 0444641-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES. PAGAMENTO SUSTADO. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TERCEIRO PORTADOR. ART. 25 DA LEI N.º 7357 /85. TÍTULOS AUTÔNOMOS, ABSTRATOS E INDEPENDENTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR NÃO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO PORTADOR DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EXEQÜENDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda aforada por emitente de cheque em face de terceiro estranho à relação jurídica que deu causa à emissão do título, com fundamento no descumprimento do negócio jurídico subjacente, deve o emitente comprovar não apenas a existência de vício no negócio jurídico capaz de desconstituir o título, mas também a má-fé do portador, quando do recebimento do mesmo, por força do disposto no artigo 25 da Lei n.º 7.357 /85. 2. Não tendo o apelante obtido êxito em demonstrar que o apelado tinha conhecimento do suposto descumprimento do negócio jurídico subjacente quando do recebimento do cheque, e que, nessa condição, agia de má-fé, é de se fazer prevalecer in casu os princípios da autonomia, da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, concluindo-se pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e, de conseqüência, pela exigibilidade dos cheques exeqüendos. Recursos não-providos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4446253 PR 0444625-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES. PAGAMENTO SUSTADO. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TERCEIRO PORTADOR. ART. 25 DA LEI N.º 7357 /85. TÍTULOS AUTÔNOMOS, ABSTRATOS E INDEPENDENTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR NÃO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO PORTADOR DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EXEQÜENDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda aforada por emitente de cheque em face de terceiro estranho à relação jurídica que deu causa à emissão do título, com fundamento no descumprimento do negócio jurídico subjacente, deve o emitente comprovar não apenas a existência de vício no negócio jurídico capaz de desconstituir o título, mas também a má-fé do portador, quando do recebimento do mesmo, por força do disposto no artigo 25 da Lei n.º 7.357 /85. 2. Não tendo o apelante obtido êxito em demonstrar que o apelado tinha conhecimento do suposto descumprimento do negócio jurídico subjacente quando do recebimento do cheque, e que, nessa condição, agia de má-fé, é de se fazer prevalecer in casu os princípios da autonomia, da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, concluindo-se pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e, de conseqüência, pela exigibilidade dos cheques exeqüendos. Recursos não-providos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4446373 PR 0444637-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES. PAGAMENTO SUSTADO. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TERCEIRO PORTADOR. ART. 25 DA LEI N.º 7357 /85. TÍTULOS AUTÔNOMOS, ABSTRATOS E INDEPENDENTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR NÃO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO PORTADOR DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EXEQÜENDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda aforada por emitente de cheque em face de terceiro estranho à relação jurídica que deu causa à emissão do título, com fundamento no descumprimento do negócio jurídico subjacente, deve o emitente comprovar não apenas a existência de vício no negócio jurídico capaz de desconstituir o título, mas também a má-fé do portador, quando do recebimento do mesmo, por força do disposto no artigo 25 da Lei n.º 7.357 /85. 2. Não tendo o apelante obtido êxito em demonstrar que o apelado tinha conhecimento do suposto descumprimento do negócio jurídico subjacente quando do recebimento do cheque, e que, nessa condição, agia de má-fé, é de se fazer prevalecer in casu os princípios da autonomia, da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, concluindo-se pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e, de conseqüência, pela exigibilidade dos cheques exeqüendos. Recursos não-providos.

TJ-SP - Apelação APL 379124820108260562 SP 0037912-48.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Monitória. Cheques prescritos. Embargos acolhidos. Apelação. Declaratória. Títulos dados em garantia. Possibilidade de discussão da 'causa debendi'. Negócio desfeito. Pagamento sustado por desacordo comercial. Títulos dados em garantia que perdem sua abstração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1379483/pagamento-sustado