Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Preliminar de continência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Preliminar de continência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Preliminar de continência"

TJ-RS - Recurso Cível 71003377793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM VIRTUDE DE DÉBITO RELATIVO A SERVIÇOS DE ENERGIA UTILIZADOS PELOS LOCATÁRIOS. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELOS INQUILINOS, INEXISTINDO DISCUSSÃO DO DÉBITO NA AÇÃO DE DESPEJO TRAMITANTE NO JUÍZO COMUM. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA, PORQUANTO NÃO IMPUGNADO PELO DEMANDADO O MÉRITO DA DECISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. A existência de ação de despejo em trâmite no Juízo Comum não implica, por si só, no reconhecimento...

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 12382 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: Recurso. Representação Eleitoral. Preliminares de continência e intempestividade da representação. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de Poder econômico. Artigo 41-A da Lei nº 9.504 /97. Postulação de prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença. 1. A preliminar de continência cuida de tema vinculado ao mérito, devendo ser apreciada pelo juiz zonal. 2. É tempestiva a representação por captação ilícita de sufrágio quando oferecida até a data da diplomação. 3. Anula-se a sentença para se instruir a representação quando não se produz prova requerida necessária ao julgamento da causa. 4. Preliminar de continência não conhecida, preliminar de intempestividade rejeitada e recurso provido.

Encontrado em: "Não se conheceu da preliminar de continência e rejeitou-se a preliminar de intempestividade, no... ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 41-a Desconhecimento, preliminar, continência, matéria,

TJ-PE - Apelação Cível AC 52848 PE 98003178 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. LICENCIAMENTO DE VEREADOR SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXPRESSAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. 1-Não há que se falar em continência, vez que a causa de pedir desta ação é diversa da ação apontada, que tramita neste Egrégio Tribunal. 2-Impossível declarar a incompetência de juízo em ação diversa daquela onde se perfaz o vício subjetivo. 3-O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, em seu art. 161, determina que toda matéria administrativa ou político-administrativa de competência da Câmara, terá a forma de projeto de resolução. No entanto, a própria Casa concedeu licença ao impetrante por prazo superior a 15 (quinze) dias independentemente de resolução, contrariando os termos legais. 4-Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. 5-Decisão unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 889457620098070001 DF 0088945-76.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA DO FEITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA TERCEIRA RÉ - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO COM AS DEMAIS RÉS - EXCLUSÃO DE P ARTE MANTIDA - OMISSÃO - EXAME DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGAÇÃO REJEITADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DUAS RÉS MANTIDA. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINÊNCIA E CONSEQÜENTE REUNIÃO DE FEITOS QUE TRAMITAM EM VARAS DISTINTAS, CABE À P ARTE QUE A REQUER DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CPC , BEM COMO A POSSIBILIDADE DE OCORREREM DECISÕES CONFLITANTES. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADAS, O INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS FEITOS COM BASE EM TAL FUNDAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. DEVE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUE EXCLUIU DO PÓLO PASSIVO A TERCEIRA RÉ, TENDO EM VISTA QUE NÃO TOMOU P ARTE NA PACTUAÇÃO REALIZADA PELAS DEMAIS RÉS, NEM INTEGROU QUALQUER P ARTE DO PROCESSO, OBJETO DO CONTRATO. 3. NÃO EXISTE OMISSÃO A SER SANADA NO DECISUM, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO EXAMINADO O PEDIDO DE ENVIO À RECEITA FEDERAL, DISTO NÃO RESULTOU PREJUÍZO À P ARTE AUTORA, CABENDO À UNIÃO ZELAR PELO CORRETO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS QUE LHE ASSISTEM. 4. HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA DISCIPLINA TRAZIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010202197 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação Civil Pública - Assistência Judiciária Gratuita - Preliminar de Continência - Afastada - Designação de Defensores Públicos - Arts. 5º , LXXIV e 134 da Constituição Federal - Discricionariedade - Conveniência e Oportunidade - Princípio da Separação dos Poderes - Impossibilidade de Análise do Mérito Administrativo - Ausência de Prejuízo - Atuação de Defensores Dativos - Sentença Reformada. I - Impossível se mostra a pretensão do apelante em determinar a reunião dos processos em razão da continência, quando um dos processos já foi julgado, estando em fase de apelação, na medida em que não há mais interesse processual no pleito, vez que restou impossibilitado o julgamento em conjunto, na mesma sentença; II - Não é dado ao Poder Judiciário adentrar na valoração da conveniência e oportunidade conferida à Administração, mas tão somente aferir a legalidade da atuação administrativa; III - O poder discricionário do qual está investida a Administração lhe possibilita, dentro dos limites da legalidade, sopesar a conveniência de seus atos, não podendo o Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo e determinar o afastamento de um servidor ou a lotação de outro; IV - Não há que se falar em prejuízo à assistência judiciária integral e gratuita, pela ausência de Defensor Público devidamente lotado, quando são comumente nomeados defensores dativos pelos juízes; V - Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Denuncia DEN 100070005721 ES 100070005721 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: DENÚNCIA PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA E CONEXAO - REJEITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , III DO CPP - MÉRITO; INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - DENÚNCIA RECEBIDA. I- Entre os denunciados está pessoa detentora de foro privilegiado por prerrogativa de função, motivo pelo qual aplica-se a regra contida no artigo 78 , III do CPP . Fenômeno da vis attractiva. II- Mérito Em respeito a tramitação prevista nas Leis 8.038 /90 e 8.658 /93, e diante dos fatos narrados na inicial que apontam para a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime, recebe-se a denúncia.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, POR IGUAL VOTAÇAO RECEBER A DENÚNCIA

TJ-ES - Ação Penal APN 100070005721 ES 100070005721 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: DENÚNCIA PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA E CONEXAO - REJEITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , III DO CPP - MÉRITO; INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - DENÚNCIA RECEBIDA. I-Entre os denunciados está pessoa detentora de foro privilegiado por prerrogativa de função, motivo pelo qual aplica-searegra contida no artigo 78 , III do CPP .Fenômeno davis attractiva. II- Mérito: Emrespeito a tramitação prevista nas Leis 8.038 /90 e 8.658 /93, e diante dos fatos narrados na inicial que apontam para a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime, recebe-se a denúncia.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, POR IGUAL VOTAÇAO RECEBER A DENÚNCIA

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 6846 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - ART. 22 DA LC 64 /90 - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - CONDUTA VEDADA ATRIBUÍDA AO PREFEITO EM EXERCÍCIO - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO. Não há continência entre processos em que figuram partes distintas. Ademais, não se pode aplicar a reunião de processos, em virtude da continência, após prolatada a sentença. Preliminar rejeitada. Para o reconhecimento da prática de abuso de poder econômico e político, descritos no art. 22 da LC nº. 64 /90, faz-se necessária a existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos. Diante da falta de um conjunto probatório capaz de confirmar os fatos suscitados na inicial, é de ser mantida a sentença do juízo a quo que, ao apreciar com acuidade as provas, não reconheceu abuso de poder econômico e político. A remoção de servidor em período vedado por lei, mediante portaria assinada pelo prefeito em exercício do município, configura a conduta vedada prevista no art. 73 , V , da Lei n.º 9.504 /97, sujeitando-se o agente público às sanções legais. Recursos conhecidos e improvidos.

Encontrado em: a preliminar de continência. No mérito, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da douta... ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO. ELEITORAL. AIJE. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 6843 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - ART. 22 DA LC 64 /90 - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO. O agravo retido não possui abrigo no processo eleitoral, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, devendo as irresignações referentes à produção probatória ser manifestadas no recurso interposto após a sentença. Agravos retidos não conhecidos. Não há continência entre processos em que figuram partes distintas. Ademais, não se pode aplicar a reunião de processos, em virtude da continência, após prolatada sentença. Preliminar rejeitada. Para o reconhecimento da prática de abuso de poder econômico e político, descritos no art. 22 da LC nº. 64 /90, faz-se necessária a existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos. Diante da falta de um conjunto probatório capaz de confirmar os fatos suscitados na inicial, é de ser mantida a sentença do juízo a quo que, ao apreciar com acuidade o conjunto probatório, julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: a preliminar de continência e não conhecer dos agravos retidos interpostos pela Recorrente. No mérito,... ELEITORAL. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PARTES. DISTINÇÃO. SENTENÇA. PROLATAÇÃO. ABUSO.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050016193 ES 100050016193 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Vêse que o objeto do mandado de segurança levado ao conhecimento do Des. Frederico Guilherme Pimentel é diverso do ora apreciado, visto que no presente almeja-se a continuidade no recebimento das vantagens Gratificação de Assiduidade Especial e Gratificação por Tempo de Serviço Especial, enquanto naquele outro objetiva-se o recebimento dos proventos básicos da aposentadoria. Preliminar de continência rejeitada. II. O ato tido como ilegal envolve a retirada e a supressão de adicionais dos proventos dos impetrantes, surgindo como um ato de trato sucessivo, que se renova mensalmente, o que impõe a rejeição da alegação de decadência do direito de impetrar o "writ". III. A jurisprudência é remansosa no sentido de que inexiste direito adquirido à regime jurídico nem a vencimentos. Modificadas as regras atinentes a remuneração dos servidores, os vencimentos incompatíveis com a nova legislação deverão se ajustar ao sistema. Consequentemente, a lei que reestrutura o regime jurídico dos servidores do Ministério Público se aplica de imediato, alcançando o período temporal posterior a sua vigência. IV. É unicamente garantido a percepção do montante global dos vencimentos ou proventos, e não a manutenção de percentuais que integram o seu cálculo, na medida em que não se pode admitir que uma situação jurídica derivada de regime remuneratório que não mais subsiste venha a perpetuar-se no tempo, em permanente contradição com o novel regramento normativo.

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1380401/preliminar-de-continencia