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12 de fevereiro de 2016
Decreto nº 5.616 de 15 de Maio de 1987 do Munícipio de Belo Horizonte

Decreto 5616/87, Belo Horizonte

Decreto nº 5.616 de 15 de Maio de 1987

APROVA O REGULAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.323, DE 13 DE JANEIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20125017020148150000 2012501-70.2014.815.0000

a multa administrativa a disposição legal (artigo 82 , II , anexo I do Decreto Municipal n. 5616 /87), arbitrada... DE INSTRUMENTO 2012501-70.2014.815.0000- Capital RELATORA : Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti AGRAVANTE... em exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula n.º 393, do Superior Tri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20121708820148150000 2012170-88.2014.815.0000

(artigo 82, II, anexo I do Decreto Municipal n. 5616/87), arbitrada em patamar razoável, não tem caráter confiscatório... DE INSTRUMENTO 2012170-88.2014.815.0000- 2ª Vara dos Executivos Fiscais RELATOR : Juiz Ricardo Vital de Almeida... de questões de ordem pública, decretáveis de ofício pelo Magistrado, ou de maté...

Inteiro Teor. 100249305640670011 MG 1.0024.93.056406-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.93.056406-7/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 10/01/2008 Data da Publicação: 24/01/2

Inteiro Teor. 100249705105170011 MG 1.0024.97.051051-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.97.051051-7/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 27/07/2006 Data da Publicação: 06/09/2

Inteiro Teor. 100249510527780011 MG 1.0024.95.105277-8/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.95.105277-8/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 18/05/2006 Data da Publicação: 09/08/2

Inteiro Teor. 100240318745220021 MG 1.0024.03.187452-2/002(1) (TJMG)

ao que se alega, decidiu-se que a autuação fiscal se fundamentou no art. 28, § 2º, e Anexo I, do Decreto Municipal 5.616 /1987: "No... no art. 28 , § 2º , do Decreto Municipal 5.616 /1987. Dispõe o mencionado dispositivo: "Artigo 28 - O policiamento...." Por sua vez, o Anexo I, do Dec. Municipal 5.616 6/1987,...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2012

.616, de 15 de maio de 1987 . Regulamento da inspeção e fiscalização sanitária do município de Belo Horizonte. Decreto..., saneantes e outros . Decreto 87 .497, de 18 de agosto de 1982 . Regulamenta a Lei 6 .494, de 07 de dezembro de 1977.... A higienização dos brinquedos no ambiente hospitalar. Prática Hospital...

Decreto nº 9168 de 16 de abril de 1997

na Lei 4.323 , de 13 de janeiro de 1986, regulamentada pelo Decreto 5.616 , de 15 de maio de 1987, no art. 40... - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de abril...DECRETO 9168 de 16 de Abril de 1997 FIXA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS NÃO COM...

Decreto nº 9017 de 28 de novembro de 1996

DE JANEIRO DE 1986, APROVADO PELO DECRETO 5.616 , DE 15 DE MAIO DE 1987. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso... 7.031 , de 12 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1º - O art. 180 do Regulamento aprovado pelo Decreto 5.616 /87..., especialmente os arts. 177 e 178 do Regulamento da Lei 4.323 /86, aprovado pelo...

Decreto nº 9965 de 6 de julho de 1999

município, deverão satisfazer, além das disposições que couber do Decreto Municipal 5 .6l6, de 15 de maio de 1987... contidas neste Decreto serão capituladas nos termos do Regulamento do Decreto Municipal 5.616 de 1987 e da Lei 7.031.... O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e em cumprimen...

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