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28 de julho de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110237313 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO - ANTIGÜIDADE NO POSTO - TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. NÃO HÁ DECADÊNCIA SE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOI IMPETRADO CONTRA A PORTARIA QUE DISCIPLINOU A SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO NA PMDF, MAS SIM CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONVOCOU PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO OS POLICIAIS MENOS ANTIGOS NO POSTO OU GRADUAÇÃO. 2. HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. 3. O ART. 16 DA LEI 7.289 /84 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL) DETERMINA QUE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS PELO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE DEVE OBSERVAR A ANTIGÜIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, SENDO, PORTANTO, ILEGAL A PROMOÇÃO COM BASE NO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 237314620068070001 DF 0023731-46.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO - ANTIGÜIDADE NO POSTO - TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. NÃO HÁ DECADÊNCIA SE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOI IMPETRADO CONTRA A PORTARIA QUE DISCIPLINOU A SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO NA PMDF, MAS SIM CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONVOCOU PARA P ARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO OS POLICIAIS MENOS ANTIGOS NO POSTO OU GRADUAÇÃO. 2. HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. 3. O ART. 16 DA LEI 7.289 /84 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL) DETERMINA QUE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS PELO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE DEVE OBSERVAR A ANTIGÜIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, SENDO, PORTANTO, ILEGAL A PROMOÇÃO COM BASE NO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 16 CONCESSÃO, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, OBSERVÂNCIA, ANTIGUIDADE, GRADUAÇÃO, LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110382583 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO NA PMDF - MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVISÃO LEGAL -

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1668298420098070001 DF 0166829-84.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PMDF. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. 1 - A PRECEDÊNCIA ENTRE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA, DE MESMO GRAU HIERÁRQUICO, É ASSEGURADA PELA ANTIGUIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO. 2 - A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO, CONTUDO, NÃO SE RESUME AO EXAME DA ANTIGUIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, MAS TAMBÉM AO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS, ENTRE OS QUAIS A APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 175251120098070001 DF 0017525-11.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PMDF. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. 1 - A PRECEDÊNCIA ENTRE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA, DE MESMO GRAU HIERÁRQUICO, É ASSEGURADA PELA ANTIGUIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO. 2 - A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO, CONTUDO, NÃO SE RESUME AO EXAME DA ANTIGUIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, MAS TAMBÉM AO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS, ENTRE OS QUAIS A APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. 3 - NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO AUTOR AO POSTO DE 3º SARGENTO, INVIÁVEL A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - APO 123881920078070001 DF 0012388-19.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 50, I, DO ESTATUTO DA PMDF. 1. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO EX TUNC EM PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NÃO SE LIMITA AOS FINS DE ADEQUAÇÃO DE HIERARQUIA MILITAR, ESTENDENDO-SE INCLUSIVE PARA FINS FINANCEIROS, CONFORME SE INFERE DO ART. 50, I DO ESTATUTO DA PMDF. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 70000420088070001 DF 0007000-04.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PMDF. PROMOÇÃO. PONTUAÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. 1 - PREVISTA, NO REGULAMENTO PRÓPRIO, A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AOS MELHORES CLASSIFICADOS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA PMDF, HÁ QUE SE CONCEDER OS PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. 2 - É VEDADO INOVAR NAS RAZÕES DE RECURSO ( CPC , ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DEVEM SER MANTIDOS. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 356904320088070001 DF 0035690-43.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PMDF. PROMOÇÃO DE OFICIAL. MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE VAGA. NULIDADE. 1. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA É A LIBERDADE DE AÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. POR ISSO, É JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO CORRESPONDENTE. 2. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO ATO, DO QUAL NÃO SE ORIGINAM DIREITOS (STF 473), IMPÕE-SE A SUA ANULAÇÃO. 3. O ART. 35 , DA LEI 6.645 /79 - ATUAL ART. 22 , DA LEI 12.086 /09 - NÃO SE APLICA AO CASO DE ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE PROMOÇÃO ILEGAL.

Encontrado em: /2009. "> PROCEDÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROMOÇÃO, POLICIAL

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 377813820108070001 DF 0037781-38.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 50, I, DO ESTATUTO DA PMDF. 1. NO MOMENTO EM QUE TRANSITA EM JULGADO A DECISÃO QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DO INGRESSO DO POLICIAL MILITAR NO SERVIÇO PÚBLICO É QUE SE CONTA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO EX TUNC EM PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NÃO SE LIMITA AOS FINS DE ADEQUAÇÃO DE HIERARQUIA MILITAR, ESTENDENDO-SE INCLUSIVE PARA FINS FINANCEIROS, CONFORME SE INFERE DO ART. 50, I DO ESTATUTO DA PMDF. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 595682620108070001 DF 0059568-26.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. "PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EXIGÊNCIAS PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL N. 031/2005 - DE/PMDF. NÃO DEMONTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. PARA A PROMOÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, TANTO NA FORMA ORDINÁRIA, QUANTO NA EXCEPCIONAL (DE RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO), EXIGEM-SE OS CRITÉRIOS DA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (AO QUE SE SEGUE A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR BRAVURA E POST MORTEM - LEI N. 7.289 /84, ART. 60 § 3º E DECRETO N. 7.456 /1983, ART. 4º ). CONCENTRANDO-SE O DEBATE SOBRE O CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE, A FALTA DE ELEMENTOS SOBRE O MERECIMENTO INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO HIERÁRQUICA, QUE GERA GRAVES REPERCUSSÕES NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO, ENSEJANDO INTERMINÁVEIS DEMANDAS DE IDÊNTICA PRETENSÃO. 2. A LEI FALA EM RESSARCIMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO, SEM ESPECIFICAR OU LIMITAR O MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA (DECRETO N. 7456 /1983 - REGULAMENTO PMDF, ART. 16 , V ), E POR ESSA RAZÃO É LÍCITO O TRÂNSITO DA INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/POLICIAL ENTRE AS TRÊS FASES DA ESTRUTURA MILITAR: PRIMEIRA, DE SELEÇÃO PARA INSCRIÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS), REGRADA POR EDITAL EMANADO DO COMANDO DA PMDF; SEGUNDA, DE P ARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO; TERCEIRA, DE CONCLUSÃO DO CURSO, APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS E PROMOÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1382476/promocao-na-pmdf